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Quase dois terços dos funcionários públicos sem progredir em janeiro – FESAP

por A Formiga, em 11.12.17

Apesar do descongelamento das carreiras, cerca de dois terços dos funcionários públicos não vão ter qualquer acréscimo salarial, diz a FESAP.

Quase dois terços dos funcionários públicos não vão ter qualquer acréscimo salarial no próximo ano, apesar do descongelamento das progressões na carreira em janeiro, disse o dirigente da FESAP, José Abraão, em entrevista à agência Lusa. “Nem toda a gente vai ter uma mudança de posição remuneratória por consequência do descongelamento” das progressões na carreira em 2018, afirmou o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), estrutura afeta à UGT.

 

Segundo o dirigente sindical, “há quase dois terços dos trabalhadores da administração pública que não têm qualquer aumento salarial, qualquer progressão na carreira” no próximo ano, ou seja, dos cerca de 680 mil trabalhadores do Estado, mais de 60% ficarão com o salário que tinham em 2009, último ano em que houve aumentos. Fora dos acréscimos salariais que serão aplicados por consequência do descongelamento das progressões estão, por exemplo, os contratos individuais de trabalho, nomeadamente nos hospitais EPE, que não têm uma carreira definida, ou funcionários públicos que não reuniram as condições nos últimos anos para ter direito à progressão, explicou.

 

De acordo com a lei, a progressão na carreira é obrigatória sempre que os funcionários somem 10 pontos na avaliação de desempenho, que vão acumulando ao longo dos anos. E nem todos os trabalhadores acumularam os pontos necessários durante os anos do congelamento (de 2011 a 2017). “Não é bom que se passe a ideia de que os trabalhadores da Administração Pública vão ver melhorada de forma significativa a sua vida e o seu rendimento, bem pelo contrário” sublinhou o líder da FESAP. “Há centenas de milhares de trabalhadores que, mantendo os seus salários, vão ver subir o preço da água, da energia, das telecomunicações, por consequência da inflação, do seu dia a dia, e nem isso vão ver reposto”, acrescentou, lembrando que a FESAP propôs aumentos salariais de 2,5% para o próximo ano, que não foram aceites pelo Governo. O sindicalista lembrou ainda que o descongelamento das carreiras será feito de forma faseada o que significa que em janeiro, quem tiver direito à progressão, recebe apenas 25% do acréscimo salarial, o que irá traduzir-se “em aumentos salariais de 4 euros, de 7 euros, de 8 euros”.

 

“Vão receber 25% daquilo a que têm direito, quer estejam em posições remuneratórias certas, quer estejam em posições remuneratórias virtuais ou intermédias, carreiras inalteradas, gerais, subsistentes ou especiais”, especificou José Abraão. Embora sublinhe que a estrutura sindical “valoriza o descongelamento”, José Abraão considerou que “a melhoria salarial é de tal maneira insignificante que a maior parte dos trabalhadores nem a vai sentir”, sobretudo numa altura em que deixa também de existir o duodécimo do subsídio de Natal, que volta a ser pago por inteiro a partir de 2018. Nas primeiras posições da tabela remuneratória única da administração pública, a diferença entre uma posição e outra (a progressão), é de cerca de 50 euros, por isso, “na melhor das hipóteses, em janeiro, muitos destes trabalhadores vão receber 12,5 euros”, segundo as contas do sindicalista.

 

Por sua vez, haverá “provavelmente quem tenha 150, 200 euros, mas mesmo assim o pagamento faseado dá 50 euros em janeiro para aqueles que têm salários mais elevados e que também ganharam o direito à progressão”, acrescentou. José Abraão disse ainda ter dúvidas sobre como será feito o descongelamento para os trabalhadores que acumularam mais de dez pontos na avaliação de desempenho nos últimos anos e que terão direito a duas progressões.

De acordo com o sindicalista, a questão será discutida na próxima reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, marcada para dia 18 no Ministério das Finanças. “Tudo isto deixa-nos alguma preocupação quanto à necessidade do ano de 2018 poder ser de facto o momento de virar de página”, concluiu José Abraão.

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Greve no setor da saúde deverá abranger 200 mil trabalhadores

por A Formiga, em 24.11.17

Esta sexta-feira há greve no setor da saúde que deverá abranger mais de 200 mil trabalhadores. Sindicatos garantem que é "a maior dos últimos anos".

 

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Profissionais de saúde iniciaram à meia-noite desta sexta-feira um dia de greve, que não abrange médicos nem enfermeiros, mas que, nas contas dos sindicatos que a convocaram, deverá abranger cerca de 200 mil trabalhadores.

Convocada pelas estruturas da UGT (FESAP) e da CGTP-IN (Frente Comum), a greve deverá provocar problemas no funcionamento dos serviços, nas consultas, atendimento e diagnósticos, segundo as previsões do secretário-geral da FESAP.

 

“Neste momento, no que é possível avaliar, porque os outros serviços não abriram, ao nível dos hospitais como Aveiro, Coimbra, Santa Maria ou Maternidade Alfredo da Costa tudo indica que há mais gente a fazer greve, que na última que se realizou na saúde”, disse à Lusa o sindicalista, cerca das 00:45.

José Abraão explicou que a greve deve abranger cerca de 200 mil trabalhadores, garantindo que os serviços mínimos vão ser cumpridos.

“Esta greve vai ser a maior dos últimos anos, porque cobre um número enorme de serviços e trabalhadores, e porque as pessoas estão muito zangadas, revoltadas e prejudicadas e querem manifestar o seu protesto”, salientou.

O sindicalista salientou que os trabalhadores “estavam à espera” de que os sindicatos avançassem para esta forma de luta, de modo a “mostrar ao governo que existe necessidade de se sentar à mesa para negociar”

Entre as motivações da greve está a falta de acordo coletivo de trabalho para 40 mil profissionais de saúde com contratos individuais de trabalho, mas que não beneficiam do descongelamento das carreiras, nem têm horário semanal de 35 hora, sobretudo dos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais).

“São necessárias soluções para os contratos individuais de trabalho, para a questão das 35 horas de trabalho semanal e também uma nova visão sobre aquilo que são os serviços de saúde, que não podem ficar reduzidos à preocupação do governo relativamente aos médicos e enfermeiros”, defendeu.

Em causa está, nomeadamente, a valorização das carreiras dos assistentes técnicos (administrativos) e assistentes operacionais (auxiliares).

“O texto do acordo coletivo de trabalho está praticamente negociado, só falta vontade política”, afirmou José Abraão, que disse já ter pedido a semana passada uma reunião ao ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, para discutir o tema.

O dirigente sindical considerou que é importante que o Governo “não reduza” os problemas laborais na saúde [apenas] “aos médicos e enfermeiros, que têm feito excelente trabalho”, mas que aprove melhorias para todos os profissionais, uma vez que todos são necessários ao funcionamento dos serviços.

Sobre os custos da melhoria salarial desses trabalhadores, o dirigente sindical disse que não compete à FESAP fazer as contas, mas acrescentou que esta estrutura sindical está “disponível para negociar, para acomodar no tempo” eventuais melhorias salariais negociadas.

O secretário-geral da FESAP acredita que ao longo do dia o impacto da greve vai aumentar, afetando instituídos ligados à saúde, Administrações Regionais de Saúde, unidades de saúde familiar e hospitais, em áreas como as consultas externas, urgências ou blocos operatórios.

“No próximo dia 29, na reunião que vamos ter com a secretário de estado da Administração Pública pode haver uma resposta no sentido da negociação. A insatisfação de todo o setor vai ser sentida de forma clara e o que pretendemos é abertura de um processo negocial”, disse.

Greve em Lisboa e no Porto com adesão acima dos 80%

Os primeiros dados referentes à greve dos trabalhadores da saúde nos hospitais do distrito de Lisboa dão uma adesão superior a 80% atingindo, no caso do Amadora-Sintra, os 100%, segundo a Federação, da CGTP.

Segundo dados da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), às 00:30, o Hospital Amadora-Sintra tinha uma adesão de 100%, o São Francisco Xavier (Lisboa) 95%, o Hospital de Santa Maria – Urgência Adultos, pediatria, ginecologia, obstetrícia (Lisboa) 90%, a Maternidade Alfredo da Costa (Lisboa) 80% e igual percentagem para o serviço de internamentos do Hospital de Santa Maria. O Hospital de São João, no Porto, registou 95%.

A funcionar só com os serviços mínimos, adianta a mesma nota, estão o Hospital Distrital de Santarém, o de Abrantes, de Tomar, Torres Novas e de Gaia (Porto).

Os dados provisórios indicam que no Hospital de São José (Lisboa) a adesão foi de 95%, na Estefânia (infantil-Lisboa) de 97%, no Beatriz-ângelo (Loures) de 100%, na Urgência do Distrital de Braga também 100% e no Distrital de Beja, os restantes serviços têm uma percentagem de 70%.

Os 28 Hospitais integrados ou não em Centros Hospitalares, do sector público administrativo e empresarial do Serviço Nacional da Saúde (SNS), da Região Centro, estão a funcionar em Serviços mínimos: Hospital de Aveiro; Salreu; Águeda; Anadia; Ovar; Santa Maria da Feira; S. João da Madeira; Oliveira de Azeméis; Hospitais da U.Coimbra; Pediátrico; Covões; Sobral Cid, Maternidade Daniel de Matos e Bissaya Barreto; IPO; Figueira da Foz; Cantanhede; Tocha”, refere a Federação.

Na mesma situação estão os hospitais da Guarda, de Seia, de Leiria, Pombal, Alcobaça, Caldas da Rainha, Peniche, Viseu, Tondela e Lamego.

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Lei garante que trabalhadores do Infarmed podem recusar ir para o Porto, diz Fesap

por A Formiga, em 23.11.17

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) disse hoje que os trabalhadores do Infarmed não podem ser obrigados a mudar-se para o Porto e que os que aceitarem fazê-lo têm direito a receber dinheiro pelas despesas de deslocação.

"Nenhum trabalhador poderá ser obrigado a ir para o Porto se não quiser (...) Para ser deslocado para 300 quilómetros tem de merecer o seu acordo", disse hoje José Abraão, dirigente da FESAP (ligada à UGT), em conferência de imprensa.

O dirigente sindical salientou que essa proteção é dada pelo diploma da valorização profissional dos funcionários públicos, promulgado já este ano pelo Presidente da República, que revogou o da mobilidade especial.

Já os trabalhadores que queiram mudar-se para o Porto voluntariamente têm direito a receber subsídios de deslocação e eventualmente de renda, de acordo com o que está definido na lei, acrescentou, ainda que considerando que tal não cobre as despesas que os trabalhadores terão.

O coordenador da Fesap afirmou ainda que será "incompreensível" que haja, neste caso, alguma "atitude mais musculada por parte do Governo".

Quanto às opções do Executivo, caso queira mesmo ir avante com a mudança do Infarmed para o Porto, o sindicalista disse que os trabalhadores que não queiram mudar-se podem passar para o quadro da secretaria geral do Ministério da Saúde, que tutela o Infarmed, mas considerou que nesse caso estar-se-iam a perder "trabalhadores especializados, muito técnicos", que têm competências que servem é à autoridade do medicamento.

O Governo anunciou esta semana a mudança do Infarmed para o Porto, depois de a cidade não ter sido escolhida para receber a sede da Agência Europeia do Medicamento, que deixará de estar em Londres, na sequência do 'Brexit'.

Esta quarta-feira, já foi conhecido que a quase totalidade dos funcionários do Infarmed não concorda com a transferência da instituição para o Porto e 92% dizem estar indisponíveis para a mudança, segundo o coordenador da comissão de trabalhadores.

Durante o plenário de trabalhadores foi feita uma "sondagem" e, num total de 321 respostas, 312 colaboradores (97%) responderam que não concordam com a decisão de mudança do Infarmed e 291 (92%) responderam que não estão disponíveis para integrar esta transferência.

Já o primeiro-ministro, António Costa, definiu também na quarta-feira como "muito importante" a mudança do Infarmed para o Porto, considerando haver tempo para a fazer "a contento de todos".

"Temos tempo para o fazer e iremos fazer certamente [a mudança] a contento de todos", afirmou, em declarações aos jornalistas após uma visita à Escola das Armas, em Mafra.

O Infarmed - Agência Nacional do Medicamento tem 350 trabalhadores e mais cerca de 100 colaboradores externos que incluem especialistas, alguns deles presentes na conferência de imprensa.

O Infarmed tem jurisdição sobre todo o território nacional e até agora tem funcionado com a sede no Parque da Saúde, em Lisboa.

A missão do Infarmed é "regular e supervisionar os setores dos medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos, segundo os mais elevados padrões de proteção da saúde pública, e garantir o acesso dos profissionais da saúde e dos cidadãos a medicamentos, dispositivos médicos, produtos cosméticos, de qualidade, eficazes e seguros", segundo informação no site do organismo.

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FESAP não aceita exclusão de mais de 40 mil CIT do processo de descongelamento de carreiras

por A Formiga, em 23.11.17

Trabalhadores da Saúde em Greve a 24 de novembro

 

Na passada sexta-feira, a FESAP endereçou uma missiva ao Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, na qual elencava um conjunto de matérias consideradas de negociação prioritária e urgente, exigindo a calendarização dos respetivos processos negociais.

 

Entre essas matérias está a conclusão do processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) dos hospitais EPE, processo que se encontra estagnado há cerca de seis anos, de modo a corrigir as injustiças, a discriminação e a arbitrariedade que derivam das diferenças que existem entre os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas face às dezenas de milhares de trabalhadores que desempenham as suas funções com contratos individuais de trabalho e que dependem de instrumento de regulamentação coletiva para que possam ver descongeladas as progressões nas carreiras e que serão prejudicados caso o ACT não seja negociado até ao final do ano.

 

Nesta situação encontram-se mais de 40 mil trabalhadores de diversas carreiras do setor da Saúde, desde assistentes operacionais, assistentes técnicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, entre outros, não sendo para a FESAP aceitável que o Ministério não dê uma resposta à justa pretensão dos trabalhadores, que dependem também do Acordo para que lhes possa ser aplicado o horário de 35 horas semanais, conforme compromisso assumido pelo Governo.

 

Outras importantes questões continuam a carecer de resposta por parte do Ministro da Saúde, como sejam a necessidade de valorização das carreiras de assistentes operacionais e assistentes técnicos, o pagamento das horas a crédito e todas as questões que envolvem os técnicos superiores da Saúde, com destaque para as relacionadas com a criação da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica, questões essas que os compromissos assumidos pelo Governo faziam acreditar que, por esta altura, já estariam resolvidas.

 

Perante a ausência de resposta da tutela aos graves problemas vividos diariamente pelos trabalhadores da Saúde, a FESAP convoca, para as 11h00m da próxima quinta-feira, 23 de novembro, uma conferência de imprensa que terá lugar na sua Sede, sita na Rua Damasceno Monteiro, 114, em Lisboa, e na qual o Secretário-geral, José Abraão, e outros destacados dirigentes da Federação, darão conta aos sr.s jornalistas dos motivos que não deixam outra alternativa senão a de promover, em unidade na ação com outras organizações sindicais do setor da Saúde, uma grande jornada de luta para o próximo dia 24 de novembro.

Alteração à tabela de preços da ADSE não deverá avançar

por A Formiga, em 23.11.17

Maioria dos membros do Conselho Geral e de Supervisão opõe-se a aumentos dos encargos suportados pelos beneficiários. Alargamento da ADSE a novos beneficiários condicionada a estudos de sustentabilidade

 

O aumento dos encargos dos beneficiários da ADSE (o sistema de protecção na doença dos funcionários e aposentados do Estado) com as consultas de clínica geral, de especialidade e de medicina dentária poderá ficar pelo caminho. Ainda não foi nesta quarta-feira que o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE se pronunciou formalmente sobre a proposta de tabela apresentada pela direcção do instituto, mas a tónica dominante entre os 17 conselheiros vai no sentido de considerar que o agravamento dos preços não deve ser uma prioridade.

“Há um consenso e tudo indica que não haverá aumentos dos pagamentos do lado dos beneficiários”, adiantou ao PÚBLICO José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e um dos representantes dos sindicatos com assento no conselho.

 

Contudo, acrescentou, isso não significa que não possa haver “acertos em relação aos prestadores de serviços de saúde”, destacando que “é urgente” corrigir o valor pago pelo transporte de doentes que atinge valores muito acima da média.

Este conselheiro rejeita qualquer agravamento dos preços a suportar pelos trabalhadores e aposentados sem que haja uma redução das contribuições.

 

Também Francisco Braz, um dos quatro representantes dos beneficiários do CGS, rejeita qualquer aumento dos preços sem que haja redução do desconto de 3,5% exigido todos os meses aos beneficiários. “Há uma preocupação de vários conselheiros com o aumento dos preços”, acrescentou.

Francisco Braz não dá ainda como certo que os preços não serão alterados, preferindo aguardar pela reunião de 6 e Dezembro onde o conselho deverá aprovar o seu parecer sobre a proposta que agrava entre 25% e 43% os encargos dos beneficiários com as consultas de clínica geral, de especialidade e de medicina dentária.

 

Embora o parecer do CGS não seja vinculativo, o presidente da ADSE, Carlos Liberato Baptista já admitiu, como o PÚBLICO noticiou, não aplicar a nova tabela se o conselho der parecer negativo.

Na reunião desta quarta-feira, o CGS (constituído por representantes dos sindicatos, dos beneficiários, do Governo, das autarquias e das regiões autónomas) aprovou o seu parecer sobre as alterações ao regime de benefícios.

De acordo com José Abraão, o parecer vai no sentido de fazer depender a entrada de novos beneficiários de estudos de viabilidade, que garantam a sustentabilidade do sistema.

"Será prioritário criar condições para a abertura aos trabalhadores de entidades públicas com contrato individual e aos arrependidos ou seja, às pessoas que saíram do sistema ou que não tiveram oportunidade de se inscrever nos primeiros seis meses do seu vínculo com o Estado”, precisou o sindicalista, acrescentando que só contratos individuais de trabalho serão à volta de 80 mil.

O parecer é genérico e o conselho directivo da ADSE, liderado por Carlos Liberato Baptista, ficou de apresentar uma nova proposta de alteração ao regime de benefícios, tendo em linha de conta as preocupações do conselho, e só nessa altura será possível saber quando e como se fará a entrada de novos beneficiários no sistema

Para uma fase posterior deverá ficar a criação de uma nova tipologia de beneficiários – os associados. O objectivo era abrir a ADSE  aos cônjuges até aos 60 anos que trabalham no sector privado, aos descendentes maiores até aos 30 anos (desde que coabitem com o beneficiário titular) e aos ascendentes. Esta proposta, além de não ser unânime por impor limites máximos de idade para os cônjuges, também não está apoiada em estudos de viabilidade.

O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, assistiu a parte da reunião – para apresentar cumprimentos aos conselheiros – e foi  confrontado com as preocupações dos sindicatos e dos beneficiários, mas de acordo com os relatos não se comprometeu com medidas concretas.

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FESAP quer negociar com o MS

por A Formiga, em 17.11.17

Ausência de resposta conduzirá à greve

 

A FESAP solicitou uma reunião de urgência ao Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, junto de quem procurará que seja assumida a calendarização de reuniões negociais tendo em vista a resolução dos problemas que afetam os trabalhadores do setor da Saúde.

 

Valorização das carreiras de assistente técnico e assistente operacional
É essencial que todo o Sistema Nacional de Saúde tenha trabalhadores motivados nos seus quadros, pelo que a FESAP exige a tomada de medidas concretas que valorizem os trabalhadores de mais baixos salários, nomeadamente os assistentes operacionais e os assistentes técnicos, uma vez que estas são carreiras que parecem ter sido deixadas ao abandono pela governação, sentindo‐se, cada vez mais, empurrados para a base da estrutura salarial da Administração Pública.

 

ACT para os hospitais EPE
A FESAP exige que sejam rapidamente retomadas as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para os hospitais EPE, processo que se encontra estagnado há cerca de seis anos, de modo a corrigir as injustiças, a discriminação e a arbitrariedade que derivam das diferenças que existem entre os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas face às dezenas de milhares de trabalhadores que desempenham as suas funções com contratos individuais de trabalho e que dependem de instrumento de regulamentação coletiva para que possam ver descongeladas as progressões nas carreiras e que serão prejudicados caso o ACT não seja negociado até final do ano.

 

35 horas para todos
Continuam a existir milhares de trabalhadores no setor da Saúde que não praticam o horário de trabalho de 35 horas semanais, sendo urgente corrigir a injustiça que se verifica atualmente, com trabalhadores a desempenharem as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, mas com horários e salários diferentes.

Pagamento das horas a crédito São milhares os trabalhadores da Saúde que têm centenas de horas de crédito, não se vislumbrando qualquer hipótese de que venham a poder gozá‐las em tempo de descanso, pelo que é urgente chegar a um acordo relativamente ao pagamento das horas prestadas para além do horário normal de trabalho.


Técnicos superiores da Saúde
Tardam em resolver‐se as questões relacionadas com várias carreiras de técnicos superiores do setor da Saúde, com destaque para as relacionadas com a criação da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, questões essas que os compromissos assumidos pelo Governo faziam acreditar que, por esta altura, já estariam resolvidas.


Convicta da justiça das reivindicações dos trabalhadores, a FESAP espera que o Ministro da Saúde agende
rapidamente a negociação destas matérias, evitando dessa forma que, em unidade na ação com outras
organizações sindicais do setor, se promova uma grande jornada de luta no próximo dia 24 de novembro.

Lisboa, 17 de novembro de 2017

Funcionários públicos recuperam 85 euros em seis anos

por A Formiga, em 16.11.17

No terceiro trimestre de 2017, o Estado empregava 661.429 pessoas, um aumento de 0,8% face ao período homólogo do ano passado.

 

Ao longo dos últimos seis anos, o salário base dos funcionários públicos aumentou 74,4 euros e o ganho médio mensal subiu 85 euros. Estes valores retiram-se da síntese estatística do emprego público relativa ao terceiro trimestre de 2017 e são o resultado da eliminação dos cortes impostos pela troika, do aumento do subsídio de refeição e das subidas do salário mínimo nacional, que acabam por influenciar os níveis mais baixos da tabela salarial do Estado.

Em Outubro de 2011, quando já se estava a aplicar um corte de 3,5% a 10% aos salários acima de 1500 euros, um funcionário tinha uma remuneração média de 1384,7 euros e um ganho de 1601,9 euros. Nos anos seguintes, com o reforço dos cortes, o salário médio caiu para 1311 euros. Agora, passados quase seis anos, o salário médio passou para os 1459 euros e o ganho para 1686,9 euros (valores brutos).

Estes são valores médios - uma vez que o leque salarial na função pública oscila entre o salário base de 623,6 euros dos assistentes operacionais e os 4899 euros dos magistrados - e a sua evolução tem sido condicionada pelas decisões políticas que foram sendo tomadas, não resultando de qualquer aumento generalizado para a função pública. Na verdade, a última vez que os trabalhadores do Estado tiveram aumentos foi em 2009 - ano de eleições legislativas que reelegeram José Sócrates para um segundo mandato como primeiro-ministro.

A síntese estatística divulgada nesta quarta-feira pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), revela ainda que no final de Setembro as administrações públicas empregavam 661.429 pessoas, um aumento de 0,8% face ao período homólogo de 2016. Desde o terceiro trimestre de 2015 que o emprego público tem vindo a registar aumentos homólogos, interrompendo o ritmo de redução do número de trabalhadores que ocorreu durante a permanência da troika em Portugal. Mas o crescimento agora registado é o mais baixo desde o final de 2016 e representa um abrandamento face ao aumento homólogo de 1,3% verificado no trimestre anterior.

Em comparação com o trimestre anterior, o emprego público recuou 1%, o que representa menos 6909 postos de trabalho. A quebra foi mais expressiva na administração central (menos 1,4%) e o maior contributo veio dos ministérios da Educação e da Ciência e Ensino Superior, com menos 5709 postos de trabalho no total das duas áreas, “reflectindo a actividade do início do ano lectivo, com os processos de colocação dos docentes contratados, dos técnicos superiores para actividades de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior geralmente incompletos no final do mês de Setembro”.

Os dados mostram ainda um recuo da contratação a termo. Havia 63.302 contratos, menos 8,2% do que em 2016, e menos 19% do que no trimestre anterior. Contudo, e como os docentes contratados ainda não tinham sido colocados, este número poderá voltar a subir na recta final de 2017.

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Funcionários públicos ganham em média mais 500 euros do que os do privado

por A Formiga, em 16.11.17

Maiores qualificações, profissões únicas e antiguidade média mais elevada são as principais causas para diferença na remuneração média entre uns e outros. No setor privado, os salários sobem mais rapidamente

 

Os funcionários da administração pública ganharam, em média, 1686 euros em julho. É uma subida de 1,7% em relação ao mesmo mês do ano anterior, resultante do efeito da reversão total dos cortes salariais e do aumento do subsídio de refeição.

 

E são mais 500 euros do que a remuneração média do setor privado, que atingiu, no final do ano passado, perto dos 1150 euros mensais. A diferença explica-se essencialmente pelo facto de as qualificações e a antiguidade serem mais elevadas no Estado. A função pública registava no final de setembro deste ano um total de 661 429 postos de trabalho, segundo indica a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) ontem divulgada.

 

Deste total, cerca de 52% têm um nível de escolaridade de ensino superior. Este valor sobe para os 100% nas carreiras da magistratura, entre os médicos, diplomas, pessoal de investigação científica, conservadores, notários, docentes e educadores de infância e técnicos superiores de saúde. Para João Cerejeira, professor na Universidade do Minho e investigador na área laboral, este elevado nível de qualificações, somado ao facto de apenas o Estado ter determinado tipo de carreiras (como a dos magistrados ou diplomatas ), explicam a diferença salarial entre público e privado. Mas não só.

 

O facto de no setor público não haver tanta diferenciação salarial em função do género também contribui para esta situação. Outro contributo vem da função pública tender a ter uma média etária mais elevada. Mas médias são médias e uma análise mais detalhada permite perceber que, por regra, para o mesmo tipo de qualificações, o setor privado paga melhor do que o Estado. João Cerejeira dá o exemplo dos informáticos, cujo ganho médio mensal (incluindo suplementos e subsídios a que haja lugar) está balizado nos 1900 euros brutos no Estado, sendo este um valor manifestamente inferior ao que se pratica no privado.

 

E o mesmo se passa com os dirigentes superiores, cujo ganho mensal médio de 4900 euros está bastante abaixo da média salarial dos gestores de empresas privadas. Além disso, os dados também mostram que no privado é mais fácil dar saltos remuneratórios.

Em Espanha, os funcionários públicos têm um salário mensal que supera em cerca de mil euros a média do setor privado. Neste caso os valores são de, respetivamente, 2623 e 1694 euros. Emprego público aumenta Os 661 429 postos de trabalho registados na função pública no final do terceiro trimestre deste ano traduzem uma subida homóloga de 0,8% (mais 5259 trabalhadores).

 

Esta é já a nona subida trimestral homóloga consecutiva, explicada pelo facto de ter havido necessidade de aliviar o aperto nas admissões – que durante o período de ajustamento superou largamente as metas definidas – e por ter diminuído de forma significativa no Estado o número de saídas para a aposentação. Na evolução trimestral, o número de trabalhadores da administração pública diminuiu 6909, o que se deve em grande parte ao fim dos contratos dos professores, associado ao fim do ano letivo.

Fonte

Secretária de Estado promete descongelamento faseado da carreira docente

por A Formiga, em 15.11.17

Alexandra Leitão diz que o faseamento será visto com os sindicatos

 

A secretária de Estado Adjunta e da Educação prometeu hoje no parlamento que vai ser feita "uma contagem do tempo de serviço" dos professores de forma faseada, que será negociada com os sindicatos.

"Vai haver uma forma de a contagem da carreira docente ser, de alguma forma, recuperada. Veremos com os sindicatos com que faseamento", confirmou a secretária de Estado Alexandra Leitão, durante a audição que está a decorrer no parlamento no âmbito do debate da proposta de Orçamento do Estado de 2018 na especialidade.

O primeiro-ministro afirmou na terça-feira que o cronómetro da carreira dos professores vai voltar a contar para efeitos de progressão, lembrando, no entanto, que a reposição imediata e total dos anos de congelamento custaria 650 milhões de euros.

 

Hoje, no parlamento, Alexandra Leitão reafirmou essa decisão em resposta à deputada do PSD Nilza de Sena, que tinha criticado a decisão de não contabilizar os nove anos de serviço em que a progressão de carreira esteve congelada, dizendo que "não é assim que se fazem as coisas".

O PSD acusou o executivo de manter "um clima de guerrilha permanente".

Falando sobre o descongelamento das carreiras da Função Pública e a polémica questão da não contagem de tempo de serviço dos professores, Nilza de Sena disse que "o PSD não teria prometido o que não conseguiria cumprir".

"Não é discriminando, não é recusando reuniões até às vésperas", criticou a deputada social-democrata, sublinhando que "as pessoas merecem respeito".

Em resposta, Alexandra Leitão acusou o PSD de ser o primeiro responsável pela distinção da contagem de serviço dos diferentes trabalhadores da Função Pública.

"Não deixa de ser curioso que, depois de um Governo que durante cinco anos congelou todas as progressões, venha agora dizer que toda a culpa é de quem decidiu descongelar", afirmou Alexandra Leitão, que lembrou que o descongelamento está a ser feito de acordo com as normas criadas pelo anterior Governo.

Enquanto o ministério e deputados da comissão parlamentar de educação e ciência discutem o próximo Orçamento do Estado, os professores realizam uma greve geral e uma concentração em frente ao parlamento, sendo uma das principais razões de luta a recuperação dos anos de serviço.

O primeiro-ministro prometeu na terça-feira que o cronómetro da carreira dos professores vai voltar a contar para efeitos de progressão.

"Os professores não vão ficar de fora do processo de descongelamento das carreiras. Os professores foram objeto de uma medida que compreendo que os revolte e que a considerem injusta quando há vários anos se parou o cronómetro que contava o tempo da sua carreira para efeitos de progressão", declarou o líder socialista.

De acordo com o primeiro-ministro, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, porém, "vai de novo pôr o cronómetro a funcionar".

"Este Governo não está a congelar, mas a descongelar, não está a cortar, mas a repor aos professores e a todos os trabalhadores da Administração Pública o direito a progredirem na sua carreira", frisou.

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Governo quer combater absentismo no Estado e poupar 60 milhões

por A Formiga, em 18.10.17

Problema é transversal a toda a função pública. Só na educação vão poupar-se 10 milhões.

 

O Governo quer reduzir os elevados níveis de absentismo na Administração Pública e vai adoptar, ao longo do próximo ano, um conjunto de medidas para resolver o problema e poupar 60 milhões de euros.

 

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018, o executivo alerta para “o impacto que o absentismo (e emergente presentismo) representa na conjuntura actual, pelo elevado custo humano e orçamental para o país”. E compromete-se a desenvolver mecanismos de incentivo às boas práticas nos domínios da gestão de pessoas, programas de saúde ocupacional e o reforço dos processos de auditoria e fiscalização para tentar contrariar o problema.

O objectivo é que no final do ano seja possível concretizar uma poupança de 60 milhões de euros, sendo que uma fatia – de 10 milhões – vem do sector da Educação.

No relatório, o Governo não apresenta dados sobre a taxa de absentismo nos vários sectores do Estado, mas destaca a Educação como um dos sectores onde o problema tem expressão. O Ministério da Educação, por outro lado, também não apresenta dados sobre o número de faltas dado pelos professores, nem sobre quantos docentes estão de baixa.

Com cerca de 40% dos professores do ensino público a terem idades iguais ou superiores a 50 anos, o número de baixas médicas tem disparado, como admitiu no ano passado a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão. Segundo a governante, esta foi a principal razão pela qual o número de professores contratados bateu recordes em 2016, tendo ultrapassado os 20 mil, mais do dobro do ano anterior.

O absentismo foi um dos temas abordado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na entrevista que deu ao Diário de Notícias neste domingo. Centeno alertou para a “existência de níveis de absentismo muito elevados” na função pública e para a necessidade de resolver o problema. “Daí resultarão ganhos de eficiência, poupanças financeiras para poder utilizar esses meios e esses fundos noutras iniciativas”, adiantou.

No OE para 2017, o Governo já falava na questão que era apresentada como uma consequência do aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais no final de 2013. O fenómeno foi particularmente expressivo na saúde, sendo que na carreira de enfermagem a taxa de absentismo aumentou de 9% para 11%.

Progressões pagas em quatro vezes

As progressões na carreira serão descongeladas a partir de 1 de Janeiro de 2018. No caso dos trabalhadores que entre 2011 e 2017 acumularam os pontos necessários (resultantes da avaliação de desempenho), o acréscimo salarial correspondente chegará em quatro “prestações”. A primeira será de 25% e chega em Janeiro. Em Setembro chega a segunda, permitindo que os trabalhadores recebam por essa altura 50% do valor a que têm direito. Em Maio de 2019 serão pagos outros 25% e a 1 de Dezembro os restantes. Ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo aos sindicatos, não há qualquer norma que preveja que até um determinado valor os trabalhadores recebem a progressão por inteiro, sem terem de estar sujeitos ao faseamento.

Já no caso das promoções, dependentes de concurso ou do tempo de serviço, só avançam com autorização prévia do Governo, sendo pagas no momento em que ocorrerem.

Tempo de serviço entre 2011 e 2017 “apagado”

Nas carreiras que dependem essencialmente do tempo de serviço para progredirem, o descongelamento poderá ser mais lento. Embora no OE deixe de figurar uma norma que lembrava que o serviço prestado durante o período de congelamento não era contabilizado (ao contrário dos pontos na avaliação que foram sendo acumulados), o entendimento é que esse tempo não será tido em conta. Ou seja, em carreiras como a dos professores, polícias ou forças de segurança só será contado o serviço prestado antes de 2011 e depois de 2018.

OE permitirá vinculação de 3500 professores

Vão ser alteradas as condições oferecidas aos reformados autorizados a trabalhar no Estado, quando o salário que recebem pelas funções que estão a exercer é inferior à reforma. As pessoas nesta situação passam a receber, além do salário, um acréscimo que os compense pela diferença entre a remuneração e o valor da sua pensão. A medida foi aprovada para os agentes de cooperação, mas pode aplicar-se a “outras situações excepcionais” autorizadas pelo ministro das Finanças.

Assistentes técnicos podem sonhar com aumento

O Governo promete resolver as distorções criadas pelo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) na tabela remuneratória dos assistentes técnicos. Com o aumento do SMN, que serve de referência à tabela salarial do Estado, as primeiras posições remuneratórias desta carreira foram sendo absorvidas, deixando de haver qualquer distinção entre elas.

Professores, militares e polícias podem demorar mais tempo a progredir

O trabalho extraordinário na função pública passa a ser pago de acordo com a lei, sem qualquer corte. O trabalhador passa a ter um acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora e de 35,7% nas seguintes. Em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e ao feriado, o acréscimo é de 50%.

Subsídio de refeição congelado

No próximo ano, não está previsto qualquer aumento no subsídio de refeição dos funcionários públicos que fica nos 4,77 euros diários. A boa notícia é que o subsídio de refeição actualizado passa a ser o valor de referência para efeitos de tributação.

Subsídio de Natal pago na totalidade

No corrente ano, metade do subsídio de Natal estava a ser pago aos funcionários públicos e aos pensionistas em duodécimos. Em 2018 passa a ser pago na totalidade nos meses de Novembro ou Dezembro (consoante se trate de pensionistas da Segurança Social ou do Estado). 

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