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Salário mínimo. Mesmo com aumento, Portugal tem dos valores mais baixos da Europa

por A Formiga, em 16.01.17

Há 627 mil trabalhadores portugueses a receber o salário mínimo nacional, de acordo com os últimos dados divulgados pelo governo, representando 19% do total de assalariados.

 

Mesmo com o aumento para os 557 euros, o salário mínimo nacional (SMN) português fica a meio da tabela face aos valores praticados na União Europeia. O Luxemburgo, país que pratica valores mais altos, paga mais 1435,96 euros em relação a Portugal, uma vez que o SMN está fixado nos 1922,96 euros. Já a medalha de prata vai para a Irlanda, com 1546 euros, enquanto a Holanda ocupa o terceiro lugar da tabela, com 1531 euros.

A realidade portuguesa também fica aquém quando comparada com a situação vivida na vizinha Espanha: o SMN foi fixado em 707,60 euros, depois de ter registado um aumento de 8% no início deste ano, o que representou uma subida de 52,4 euros mensais.

Mas as diferenças não ficam por aqui. Se tivermos em conta o patamar entre 500 e mil euros – onde Portugal também está inserido –, os restantes países deste grupo praticam salários mínimos nacionais mais altos. É o caso, por exemplo, da Grécia (684 euros), Malta (720 euros) e Eslovénia (791 euros).

Apenas a Bulgária (184 euros), Roménia (218 euros), Lituânia (300 euros), República Checa (332 euros), Hungria (333 euros), Letónia (360 euros), Eslováquia (380 euros), Estónia (390 euros), Croácia (396 euros) e Polónia (410 euros) ficam atrás de Portugal.

A verdade é que também existem seis países sem salário mínimo. É o caso da Dinamarca, Itália, Áustria, Finlândia e Suécia, onde as remunerações mínimas são definidas por acordos coletivos setoriais. Já em Chipre, o governo decreta salários mínimos para algumas ocupações específicas.

Em Portugal, o Código do Trabalho refere que na determinação deste valor “são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços”.

De acordo com a legislação, o salário mínimo “abrange a retribuição-base e apenas as prestações que sejam absolutamente certas”. Isto significa que o subsídio de alimentação em dinheiro, por exemplo, fica de fora porque, juridicamente, não é parte da retribuição” .

Também outros subsídios, como de turno e intempérie, entre outros, ficam igualmente de fora porque são reversíveis e, como tal, podem existir como facilmente podem deixar de existir.

Realidade nacional De acordo com o último relatório apresentado aos parceiros sociais, o número de pessoas a receber salário mínimo caiu para 627 mil em junho, depois de ter atingido o pico em abril de 2016.

“Em valor absoluto, o número mais elevado de trabalhadores com remuneração” igual ao salário mínimo “foi registado em abril de 2016 (631 mil indivíduos), tendo posteriormente decrescido e situando-se, em junho, nas cerca de 627 mil pessoas”, indica o documento. Ainda assim, a proporção de trabalhadores que recebe esta remuneração estabilizou em torno dos 19%.

Este cenário é bem diferente daquele que se verificou quando foi instituído o salário mínimo em Portugal. Esta que foi uma das conquistas do 25 de Abril veio beneficiar, na altura, cerca de metade dos trabalhadores portugueses, que passaram a ganhar 3300 escudos mensais.

O decreto-lei que criou o SMN, com data de 27 de maio de 1974, refere que a medida iria beneficiar cerca de 50% da população ativa e, na função pública, iria abranger mais de 68% dos trabalhadores. O primeiro salário mínimo era de 16,5 euros e no ano seguinte teve um aumento de 12,1%, passando para os 18,5 euros. Este valor foi aumentando ao longo dos anos – apesar de ter estado congelado em alguns – até atingirmos, este ano, o patamar dos 557 euros (ver cronologia em baixo).

FMI discorda Apesar de estarmos a meio da tabela em termos europeus, a ideia de aumentar o salário mínimo até atingir os 600 euros em 2019 não convence o Fundo Monetário Internacional (FMI). De acordo com o último relatório sobre Portugal elaborado pelo chefe da missão do fundo em Portugal, Subir Lall, e por mais dois outros economistas da instituição, existe uma fraca ligação entre os salários mínimos e a pobreza mas, em Portugal, este debate sobre o aumento da remuneração mínima “é normalmente enquadrado como um assunto de rendimento mínimo”, tendo a criação de emprego assumido um lugar secundário. Ainda que o plano seja aumentá-lo em linha com os ganhos de produtividade totais, alertam que os aumentos de produtividade total podem divergir da produtividade dos trabalhadores.

Subir Lall diz mesmo que um tal aumento do SMN terá um efeito perverso que é o de criar mais desemprego. “Aumentar o salário mínimo mais que a produtividade dificulta a absorção dos desempregados e subempregados pelas empresas ao ritmo que gostaríamos”, afirmou.

Fonte

As escolas precisam de trabalhadores motivados

por A Formiga, em 12.01.17

Greve Nacional a 3 de fevereiro

 

O SINTAP emitiu um pré-aviso de greve para o dia 3 de fevereiro, abrangendo todos os trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino público, como forma de protesto contra a falta de reconhecimento e valorização que os tem vindo a afetar e que está a provocar a progressiva degradação das condições existentes nas escolas.

 

Um pouco por todo o país, as escolas debatem-se hoje com uma preocupante falta de pessoal, funcionando apenas graças ao esforço e à dedicação de trabalhadores que têm diariamente de lutar contra um clima de grande desmotivação.

 

Neste contexto, a integração dos milhares de trabalhadores que se encontram em situações de precariedade, não obstante estarem a desempenhar necessidades permanentes dos serviços, é uma das questões que assume maior prioridade.

 

Este protesto procura pressionar o Governo a dar respostas concretas no que diz respeito a algumas questões essenciais e que os trabalhadores consideram prioritárias para que possam recuperar a dignidade no desempenho das suas funções, nomeadamente:

 

- a integração dos trabalhadores que se encontram em situações de precariedade;

- o imediato descongelamento das progressões nas carreiras;

- a admissão de novos trabalhadores;

- a negociação de carreiras especiais para os trabalhadores não docentes que tenham em conta a especificidade das funções que desempenham;

- a abertura de concursos para Coordenador Técnico e Encarregado Operacional;

- a revisão dos rácios de atribuição de recursos humanos nas escolas;

- o cumprimento da Lei da Negociação.

 

A valorização das carreiras dos trabalhadores não docentes dos estabelecimentos de ensino público é essencial para a efetiva promoção da escola pública e da qualidade de ensino no nosso país e motivo justificativo para a emissão deste pré-aviso de Greve, em unidade na ação com outras organizações sindicais.

 

Lisboa, 12 de janeiro de 2017

Greves na Saúde e Educação em janeiro e fevereiro

por A Formiga, em 12.01.17

O congelamento nas carreiras e a precariedade são duas queixas comuns na Saúde e Educação e que vão levar a duas greves nas próximas semanas. A seguir Mais vistas RANKING Os 25 países mais ricos do mundo AVIAÇÃO All aboard. As 10 melhores (e piores) companhias aéreas mundiais TURISMO 20 locais em Portugal que tem de visitar antes de morrer CARREIRAS 20 maneiras fáceis de ganhar dinheiro FOTOGALERIA As 6 profissões que vão acabar por morrer Os trabalhadores do sector da saúde vão avançar para a greve no próximo dia 20 de janeiro.

A lista de motivos que está na origem desta paralisação não é nova e é extensa e inclui o descongelamento das progressões nas carreiras, a aplicação do horário semanal das 35 horas para todos, independentemente do vínculo, e a resolução do problema da precariedade. Ao pré-aviso de greve que tinha sido emitido pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (afeta à CGTP) juntou-se esta quarta-feira um pré-aviso idêntico da Federação dos Sindicatos da administração Pública (Fesap), ligada à UGT. 

 

Estes pré-avisos abrangem todos os trabalhadores, mas a paralisação dirige-se mais especificamente aos técnicos de diagnóstico, enfermeiros ou assistentes técnicos. Entre as várias reivindicações, inclui-se ainda a contratação de mais pessoas, de forma a colmatar as falhas de pessoal que os dirigentes sindicais dizem ser generalizadas, ou a revisão da carreira de técnico superior de saúde.

Há ainda uma outra questão a preocupar os representantes dos trabalhadores: o receio de que a subida do salário mínimo “absorva” o suplemento remuneratório que até agora tem sido pago aos trabalhadores que fazem mais cinco horas semanais de trabalho do que os colegas, por manterem o horário semanal das 40 horas. “Há hospitais que pagam estas cinco horas à parte e que estão a tentar acomodar este pagamento no aumento do salário mínimo nacional”, afirmou ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da Fesap, José Abraão.

O SMN aumentou este mês para os 557 euros e será pago pela primeira vez à função pública a partir de dia 20. Recorde-se que a reposição do horário semanal das 35 horas de trabalho na função pública não foi generalizada, tendo ficado de fora os trabalhadores com contrato individual de trabalho. Nas escolas a greve chega a 3 de fevereiro Na Educação, o pessoal não docente vai avançar para a greve a 3 de fevereiro e as razões são semelhantes às dos colegas da saúde.

Também neste caso se reclama o descongelamento da progressão das carreiras, o combate à precariedade e o reforço de pessoal. Ao Dinheiro Vivo, José Abraão afirmou que a Fesap vai avançar com um pré-aviso de greve para esta data, juntando-se neste protesto à Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais.

Há outras estruturas sindicais ligadas à UGT que também aderiram. “A Educação é dos sectores onde há mais situações de precariedade e onde mais se recorre aos Contratos-Emprego Inserção. Estando em causa funções de caráter permanente, há que resolver esta questão”, acentuou o mesmo dirigente sindical, assinalando que o governo ainda não apresentou o estudo das situações precárias no Estado, que devia ter sido conhecido em outubro, com a proposta do Orçamento do estado para 2017.

A sua divulgação tem sido adiada e será um dos pontos que os sindicatos colocarão em cima da mesa quando retomarem as negociações no Ministério das Finanças. Um levantamento realizado pela FNSTFPS dava conta de que este ano trabalham nas escolas 49 mil funcionários não docentes, quando em 2014 totalizavam mais de 60 mil.

Os mesmos dados mostram que no último ano foram renovados 2.822 contratados a prazo e que foram contratados à hora mais de 1500 trabalhadores para desempenharem funções de caráter permanente e aos quais foi pago um valor médio de 3,49 euros. 

Fonte

Federação sindical da UGT marca greve dos não docentes para 03 de fevereiro

por A Formiga, em 12.01.17

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) vai emitir pré-aviso de greve para 03 de fevereiro para os trabalhadores não docentes das escolas, para pressionar o Governo a resolver as situações de precariedade e a descongelar as carreiras.

"Estamos a preparar o pré aviso de greve para esta data, de modo a convergir com outras estruturas sindicais do setor numa justa luta contra a precariedade e em defesa do reforço de pessoal não docente nas escolas", disse à agência Lusa o secretário-geral da FESAP (UGT), José Abraão.

O descongelamento de carreiras e a negociação de um estatuto da carreira não docente são outras das reivindicações referidas pelo sindicalista.

Há uma semana a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) anunciou uma greve dos trabalhadores não docentes das escolas e jardins-de-infância para o dia 03 de fevereiro, em protesto contra a precariedade laboral e o respeito pelos direitos dos trabalhadores do setor.

Segundo informação da FNSTFPS (CGTP), no último ano foram renovados 2.822 contratos a prazo, que vinham do Governo anterior, e foram contratados à hora, a 3,49 euros, mais de 1.500 trabalhadores, para funções de caráter permanente nas escolas.

Em 2014 trabalhavam nas escolas 60 mil funcionários e em 2017 são 49 mil.

Fonte

Trabalhadores da Saúde com motivos para fazerem Greve

por A Formiga, em 11.01.17

Reivindicações continuam a não ter resposta

 

O SINTAP considera que os motivos que levam os trabalhadores do setor da Saúde a fazerem Greve no próximo dia 20 de janeiro são justos e justificados, uma vez que o Governo tarda em satisfazer um conjunto de reivindicações que têm vindo a ser discutidas à mesa das negociações, nomeadamente a valorização da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (objeto de acordo recente); os trabalhadores das Unidades de Saúde Familiar; a possibilidade de adesão à ADSE dos trabalhadores em Contrato Individual de Trabalho; o acordo coletivo de trabalho para os hospitais EPE; bem como outras às quais a tutela não tem dado a devida relevância.

 

Apesar do empenho que continua a colocar nessas negociações, o SINTAP considera que urge resolver questões tão importantes para os trabalhadores como sejam:

 

- o descongelamento das progressões nas carreiras;

- a resolução do problema da precariedade laboral no setor da Saúde;

- a aplicação das 35 horas de trabalho semanal a todos os trabalhadores da Saúde;

- a valorização da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica;

- a necessidade de se procederem a admissões que colmatem a falta de pessoal generalizada;

- a valorização das carreiras auxiliares e administrativas da Saúde;

- a valorização salarial da carreira de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar;

- a revisão da carreira de Técnico Superior da Saúde;

- o fim dos cortes no pagamento do trabalho suplementar e o pagamento do abono para falhas;

- a garantia de que se mantenha o “suplemento” pago aos trabalhadores que continuem a trabalhar 40 horas por semana;

- o acordo coletivo de trabalho para os hospitais EPE.

 

O SINTAP continuará empenhada nos processos negociais nos quais está envolvida tendo em vista a resolução de todas estas matérias, e promoverá todas as formas de luta que, em cada momento, os trabalhadores considerem necessárias para defenderem os seus direitos.

  

Lisboa, 11 de janeiro de 2017

Veja o que os duodécimos fazem ao seu salário este mês

por A Formiga, em 11.01.17

Para os funcionários públicos há alterações devido à mudança na forma de pagamento do subsídio de Natal, tal como acontece com os pensionistas. Já no que toca aos trabalhadores do setor privado depende da modalidade escolhida

 

A partir da semana que vem os funcionários públicos vão receber o primeiro ordenado de 2017 mas será menos porque metade do subsídio de Natal deixar de ser pago em duodécimos.

Este ano recebem 50% do subsídio de Natal em novembro, enquanto os outros 50% são pagos durante os 12 meses do ano. E, ao contrário dos trabalhadores do setor privado, não lhes foi permitido optarem por receber este subsídio por inteiro, segundo o estipulado no Artigo 24.ºda Lei n.º 42/2016, publicada em Diário da República de 28 de dezembro de 2016.

De acordo com a simulação da Fesap - Federação de Sindicatos da Administração Pública - a que a TVI teve acesso -, para um ordenado bruto de 1.000 euros, o funcionário público que levou para casa 809 euros em dezembro de 2016, recebe 780 euros em janeiro deste ano – menos 29 euros.

Ainda de acordo com as mesmas simulações, para um ordenado de 1.800 euros brutos, o ordenado de janeiro será inferior em 50 euros ao de dezembro - de 1.200 euros passa para 1.150 euros.

Simulação com apenas 50% do subsídio de Natal pago em duodécimos (Fesap):

Ordenado Bruto dez. 2016 jan. 2017 diferença
1.000€ 809€ 780€ -29€
1.800€ 1.200€ 1.150€ -50€

 

Apesar de se notar uma diminuição do rendimento mensal disponível, já que no ano passado todo o subsídio de Natal era pago em duodécimos, em termos anuais não haverá qualquer perda de rendimento. Em 2018, a lei prevê o pagamento por inteiro deste subsídio.

 

Já o subsídio de férias será pago de forma integral no mês de junho, independentemente da época em que o trabalhador goza férias.

Duodécimos no setor privado

No que toca ao setor privado as regras são um pouco diferentes. De acordo com o Artigo 274.º da mesma Lei, o subsídio de Natal deverá ser pago 50% até ao dia 15 de dezembro de 2017 sendo os restantes 50% pagos em duodécimos ao longo do ano.

De igual modo e no tocante ao subsídio de férias, o mesmo será pago 50% antes do início do período de férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo ano.

Quando os contratos de trabalho são a termo ou temporários, o pagamento fracionado destes subsídios fica dependente de acordo escrito entre as partes.

No setor privado, foi dada aos trabalhadores a hipótese de escolherem se queriam receber estes subsídios em duodécimos ou se preferiam recebê-los por inteiro, no mês em que gozam as férias e em dezembro, como acontecia antes de 2013. O prazo para optarem terminou a 6 de janeiro.

Pensionistas também começam ano com menos dinheiro mensal

Os pensionistas também começaram o ano com menos dinheiro. É certo que houve uma atualização de 0,5% nas pensões, mas a alteração ao regime de duodécimos do subsídio de Natal fez com que, na maioria dos casos, o rendimento mensal encolhesse.

Ou seja, os aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações também recebem metade do subsídio de Natal em novembro, recebendo a outra metade em duodécimos ao longo do ano. As mesmas regras aplicam-se ao pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da pensão.

Já o Artigo 52.º da Lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, determina que o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência a cargo da Segurança Social, será pago a 50% no mês de dezembro, sendo que os restantes 50% serão pagos em duodécimos ao longo do ano de 2017.

Fonte

Pagamento do subsídio de Natal em 2017. Esclarecimento

por A Formiga, em 09.01.17

Considerando as dúvidas que têm vindo a ser suscitadas relativamente ao disposto no artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, informa-se o seguinte:

Com o regresso à normalidade dos regimes aplicáveis aos trabalhadores em funções públicas, será retomado em 2018 o pagamento integral do subsídio de Natal no mês de novembro, tal como acontecia até ao ano de 2012.

Em 2017, no sentido de assegurar a transição para este regime regra, o subsídio de Natal dos trabalhadores com vínculo de emprego público e outros, a que se refere o n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, será pago em 50% no mês de novembro, mantendo-se o pagamento dos restantes 50% ao longo de todo o ano, por duodécimos.

Os valores são apurados em cada mês com base na remuneração relevante para o efeito, tendo por referência a remuneração que o trabalhador auferir no dia 1 do respetivo mês, sendo responsável pelo pagamento o empregador ao serviço do qual o trabalhador se encontrar em efetividade de funções nessa data.

Fonte DGAEP

Sindicatos preocupados com impacto do duodécimo nos salários

por A Formiga, em 05.01.17

Os sindicatos da função pública estão preocupados com o impacto da nova forma de pagamento do subsídio de natal. E dizem que devia haver opção. 

Os representantes dos trabalhadores consideram que os subsídios devem ser pagos na data prevista na legislação laboral, mas admitem que há pessoas a quem a redução do duodécimo do de Natal possa fazer diferença no final do mês. Olham, por isso, com preocupação para o novo regime de pagamento do 13º mês e afirmam que o problema está no facto de continuar a não ser dada à função pública possibilidade de optar. “A nossa posição é de que o subsídio de Natal deve ser pago no Natal, mas havendo duodécimos, devia haver possibilidade de opção, como acontece no sector privado”, afirmou ao Dinheiro Vivo José Abraão, secretário-geral da federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap).

José Abraão alerta que o novo regime (em que metade do subsídio é pago em duodécimo e metade em novembro) os funcionários públicos que recebem o salário mínimo nacional quase nem vão dar conta do aumento de 530 para 557 euros. Porque esta subida vai ser anulada com o ‘corte’ transitório do duodécimo que se habituaram a receber nos últimos quatro anos.

 

As contas são simples de fazer e o impacto fácil de fazer: um funcionário com o SMN recebeu ao longo de 2016 44 euros de duodécimo do subsídio de Natal. Este ano, terá um acréscimo de 27 euros na sua remuneração base (porque o SMN passou de 530 para 557 euros), mas o duodécimo baixará para 23 euros. Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado também critica o facto de os funcionários públicos não poderem optar se querem o subsídio pago de uma vez ou em duodécimos.

Ainda que defenda que a remuneração mensal paga antes das férias e antes do Natal devam ser abonadas de uma vez, admite que haja pessoas a quem a redução do duodécimo possa causar transtorno na gestão do rendimento doméstico. “No privado pode optar-se. Na função pública não foi dada essa possibilidade”, precisa Helena Rodrigues acentuando que muitas pessoas apenas se vão dar conta da quebra do rendimento líquido mensal quando começarem a receber os ordenados, o que sucederá entre os dias 20 e 23 deste mês.

 

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum alerta que o problema não está no valor do duodécimo, mas na questão salarial. Neste contexto, a sindicalista acentua a necessidade de os trabalhadores lutarem por maiores salários e alertou para o perigo de os subsídios poderem acabar por desaparecer com a manutenção dos duodécimos.

Fonte

Festas Felizes

por A Formiga, em 22.12.16

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SINDITE e SINTAP celebram acordo para criação de carreira especial

por A Formiga, em 13.12.16

Técnicos de diagnóstico e terapêutica

 

Dois sindicatos da FESAP (SINDITE e SINTAP) e o Governo assinaram esta segunda‐feira, 12 de dezembro, um acordo que permitirá que os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica vejam finalmente reconhecida a especificidade da sua carreira através de um decreto‐lei que procederá à criação de uma carreira especial que terá a denominação de Técnico Superior da área de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT).


Com efeito, depois de um processo que se vinha arrastando há vários anos, depois deste mesmo articulado estar estabilizado e publicado no BTE no ano 2015, foi a insistência dos sindicatos da FESAP no sentido de valorizar a negociação coletiva que permitiu alcançar este importante acordo, tão aguardado e desejado pelos trabalhadores, ficando agora apenas por regular, nos 90 dias após a entrada em vigor do novo diploma (que revogará o Decreto‐Lei nº 564/99 de 21 de dezembro), a identificação das matérias que compõem os TSDT, o processo de recrutamento, a avaliação de desempenho e as remunerações.


Este é um reconhecimento que vem assim acompanhar o atual contexto de exercício profissional da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, resultante da evolução académica, científica e tecnológica, requendo assim a atualização de perfis de competências e de conteúdos funcionais e respetivas designações.


Em termos de estrutura, prevê‐se uma carreira de carreira de grau 3, pluricategorial, uma vez que os conteúdos funcionais aconselham a exigência de uma experiência mínima de exercício de funções nas categorias inferiores.
O decreto‐lei aplicar‐se‐á aos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT, cujo vínculo de emprego público seja constituído por contrato de trabalho em funções públicas (sendo que os trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho serão abrangidos por diploma próprio que, essencialmente, tem o mesmo conteúdo que o aplicável aos trabalhadores em funções públicas), e prevê que, além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TSDT dependa da posse de título profissional emitido pela entidade competente.


Integram a carreira especial de TSDT os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica e da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biosinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública.


A transição para a nova carreira dar‐se‐á com a extinção da carreira atual nos termos a definir no diploma que venha a estabelecer o regime remuneratório aplicável à carreira aprovada nos termos do novo decreto‐lei, permanecendo os atuais trabalhadores na categoria atualmente detida, e continuando sujeitos ao mesmo conteúdo funcional.
Na ata final da negociação, a FESAP solicitou que ficasse escrito que no processo negocial a desenvolver atenda, em termos prioritários, a definição das profissões e respetivo conteúdo funcional, bem como que a negociação que virá a regular a transição dos atuais trabalhadores para a carreira especial se iniciasse no segundo trimestre de 2017.


A FESAP espera que o mesmo procedimento possa vir a ser adotado noutras áreas e setores da Administração Pública, uma vez que considera que os pressupostos que presidiram à criação desta nova carreira especial são igualmente preenchidos por muitas outras carreiras de elevado grau de especificidade e complexidade.


Lisboa, 13 de dezembro de 2016