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SINTAP reclama aumentos salariais de 2,5% para 2018

por A Formiga, em 20.07.17

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) anunciou hoje que vai reclamar ao Governo aumentos salariais de 2,5% para 2018, reivindicação a incluir na negociação do próximo Orçamento do Estado.

Em declarações aos jornalistas, em Coimbra, José Abraão, secretário-geral da estrutura sindical afeta à UGT, justificou a reivindicação de aumentos salariais argumentando que os trabalhadores da administração pública não veem os seus vencimentos aumentados desde 2009.

"A nossa proposta anda à volta dos 2,5%. No programa de estabilidade enviado a Bruxelas não se prevê qualquer aumento salarial e a não se verificar isso acabaria por resultar numa degradação ainda maior dos salários dos trabalhadores da administração pública", frisou José Abraão.

O sindicalista alegou que a inflação prevista é de 1,7% e que "e nos próximos três ou quatro anos, se os trabalhadores não tiverem aumentos nas tabelas salariais, haverá uma degradação de cerca de 9% nos salários, o que não faz sentido absolutamente nenhum, depois dos sacrifícios pedidos aos trabalhadores da administração pública nos últimos seis ou sete anos".

"É mais do que justo que se corrijam os salários porque as perdas acumuladas atingem 20%, estamos com salários da ordem temporal de 2000 ou 2001", argumentou José Abraão.

Já sobre a questão da precariedade nos organismos da administração pública e setor empresarial do Estado, o dirigente do SINTAP reafirmou que o levantamento inicial de 116 mil trabalhadores precários feito pela administração pública "pecou por excesso".

"E para além de ter pecado por excesso, foi pouco rigoroso relativamente àqueles que satisfazem necessidades permanentes dos serviços", disse José Abraão, recordando que o SINTAP "sempre discordou" daquele procedimento.

"Foram integrados [no levantamento] trabalhadores que provavelmente não estarão em situação de precariedade, porque se meteram os recibos verdes regulares, as avenças regulares e os contratos de substituição regulares", frisou.

Explicou, a esse propósito, que até 12 de agosto decorre o prazo para os serviços dirigentes da administração pública apresentarem as listas de trabalhadores precários que possuem, sendo que até ao momento, segundo dados do SINTAP, os requerimentos apresentados por trabalhadores precários "em situação [contratual] inadequada" ascendem a 28 mil.

"Acredito que haja um crescimento que não chegará ao dobro. Se chegarmos ao fim do processo e houver 30 mil trabalhadores que estão em situação precária, satisfazem as necessidades dos serviços com vínculo inadequado, é um esforço significativo passar esses trabalhadores de uma situação precária para uma situação estável", afirmou José Abraão.

Na reunião da comissão executiva do SINTAP que decorreu em Coimbra para preparar as orientações do caderno reivindicativo para 2018 foi ainda abordado o descongelamento das promoções e progressões na carreira, "problema que se arrasta há mais de uma década" mas também o combate à precariedade na administração regional e local, que o sindicato quer ver incluído nas medidas em curso para os trabalhadores do Estado.

José Abraão disse ainda que o sindicato vai propor a discussão e renegociação do Acordo de Empresa da empresa municipal Águas de Coimbra, cujas determinações que abrangem cerca de 200 trabalhadores estão em vigor desde 2004.

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Comissões com mais pedidos de precários terão apoio das restantes

por A Formiga, em 20.07.17

Governo vai alterar portaria que cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) para agilizar trabalho nas áreas da Saúde e da Educação, que têm maior número de requerimentos de trabalhadores.

 

O Governo quer agilizar o processo de análise dos requerimentos dos precários que querem ser integrados no Estado. Para isso, vai alterar a portaria que cria as Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) de modo a que as comissões com menos requerimentos possam apoiar o trabalho das que receberam mais pedidos, em particular nas áreas da Educação, da Saúde e da Ciência e Ensino Superior.

 

O PÚBLICO confirmou junto de fonte ligada ao processo de regularização extraordinária de precários que a intenção é “agilizar o trabalho das CAB” para que a análise dos requerimentos, que está em curso, seja mais célere.

 

A indicação de que o Governo estava a preparar alterações à Portaria 150/2017 partiu da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que na semana passada reuniu com o ministro do Trabalho, Vieira da Silva. Num comunicado, a estrutura adianta que o Governo está a ponderar alterar o diploma “para permitir o desdobramento das CAB com maior número de requerimentos, em particular na Saúde, Educação e Ciência e Ensino Superior”.

 

Sindicatos denunciam falta de transparência

A forma como as comissões estão a funcionar merece críticas dos sindicatos. A Frente Comum, que já viu um dos seus sindicatos abandonar as CAB onde estava representado, como noticiou o Negócios, levanta várias questões. Uma delas tem a ver com o acesso à informação.

Ana Avoila, dirigente da estrutura que junta vários sindicatos da função pública da CGTP, defende que os membros das comissões devem ter acesso às listas completas dos trabalhadores que apresentaram o requerimento. Isso porém, não acontece, “fornecem-nos dados incompletos que são projectados em powerpoint durante as reuniões”, relata.

A coordenadora da Frente Comum vai analisar a situação na próxima semana e decidir se continuará nas CAB. Até lá, Ana Avoila não antecipa a decisão e evitar falar no assunto publicamente.

 

Os representantes dos sindicatos, assim como os restantes membros das CAB, estão sujeitos ao dever de sigilo, e se quiserem consultar os processos têm de o fazer no espaço físico das várias comissões. Mas o acesso à informação nem sempre esteve restrito, como nota José Abraão: “Num primeiro momento, algumas comissões forneceram aos membros cópias dos requerimentos dos trabalhadores. Depois, houve a supressão de alguns elementos do foro pessoal, como a morada ou o número do cartão do cidadão. E hoje, só se têm acesso aos processos nas CAB e têm de se consultar um a um”.

O problema é que os representantes dos sindicatos acabam por ter de despender de mais tempo para analisarem cada caso. “Deve haver uma simplificação”, propõe José Abraão, que se manterá nas comissões para acompanhar todo o processo.

“Tal como está a funcionar, o processo coloca questões de transparência”, lamenta Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), o que acaba por impedir que os sindicatos tenham “uma percepção da situação concreta”.

A dirigente chama ainda a atenção que as CAB funcionam de forma diferente, dando como exemplo a do Ministério da Saúde que encaminhou rapidamente os pedidos dos trabalhadores aos dirigentes, enquanto outras fazem uma análise prévia. De todasas formas, o STE mantêm-se "resiliente" nas comissões.

 

Para a Frente Comum, o processo coloca ainda outras questões, em particular as restrições nas admissões de trabalhadores e o risco de despedimento para os trabalhadores que não se apresentarem a concurso. Ana Avoila defende que “não pode haver exclusão de trabalhadores, mesmo os que não entregaram o requerimento”, antecipando problemas de constitucionalidade.

As comissões são constituídas por um representante do Ministério das Finanças, outro do Trabalho e um terceiro do ministério responsável pela área em causa. A estes junta-se um representante do dirigente máximo do serviço e três representantes dos sindicatos.

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Estagiários do Estado dizem que experiência não é valorizada pelos privados

por A Formiga, em 20.07.17

Cerca de 80% dos estagiários da terceira edição do Programa de Estágios Profissionais do Estado considera que a experiência adquirida é desvalorizada nas entrevistas de emprego.

 

Oito em cada 10 dos inquiridos continuam desempregados desde que terminaram o estágio na Administração Pública. A maioria, há mais de seis meses. Esta é uma das conclusões do primeiro estudo sobre a empregabilidade e funções dos ex-estagiários do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC), elaborado pelo Movimento PEPAC, um grupo constituído pelos 782 estagiários inscritos na terceira edição do programa.

Numa amostra de 207 estagiários, o estudo divulgado nesta quarta-feira indica que metade diz ter suprido necessidades permanentes na Administração Pública, “tendo exercido as mesmas tarefas e funções nas mesmas condições que os restantes técnicos superiores ao longo de todo o estágio”, lê-se no documento.

 

Depois de ter sido colocada a hipótese de os estagiários do PEPAC poderem ficar de fora do concurso ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), os estagiários reclamam ser tratados como os precários, pois dizem ter ocupado postos de trabalho permanentes.

 

Para João (que pede para não ser identificado pelo nome verdadeiro), do Movimento PEPAC, os números não são surpreendentes, mas não esperava que “fossem tão graves”. 87% dos inquiridos considera que o PEPAC não lhe deu oportunidades de emprego e 47% diz não ter sido seleccionado para qualquer entrevista de emprego, dentro ou fora da sua área de estudos.

E o PEPAC é valorizado nas entrevistas de emprego? 82% diz que o programa não lhes permite desenvolver competências úteis para o exercício de funções no sector privado. Segundo o documento, o estagiário é considerado como não tendo qualquer experiência profissional e só poderá ser elegível para outro programa de estágio se concluir um grau académico superior ou distinto do actual.

José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), considera que os estágios continuam a ser benéficos “no fornecimento de experiência e no contacto com o trabalho”, mas agora há um problema: “A taxa de empregabilidade é baixa, em concreto na Administração Pública, muito por consequência das limitações às admissões”.

 

Segundo o dirigente da FESAP, a elevada taxa de não empregabilidade que os resultados revelam pode estar relacionada com a conjuntura vivida no país: “Antes do período de ajustamento financeiro, houve momentos em que o nível de sucesso relativamente ao emprego dos estagiários foi muito significativo. A partir do momento em que veio o programa de ajustamento financeiro, resultou daí constrangimentos às admissões, e, naturalmente as coisas dificultaram-se”, explica.

As dúvidas e contradições

O Movimento PEPAC enviou, juntamente com os resultados do estudo, um documento que contém “algumas contradições e incoerências relativamente aos últimos avanços (ou retrocessos) perante o PREVPAP”, para três sindicatos (Frente Comum, Federação de Sindicatos da Administração Pública e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), a diversos ministros — cujos ministérios estão a usufruir destes estágios – e aos partidos políticos com assento parlamentar.

Para os estagiários do PEPAC, o Governo está a ser contraditório no que diz. Após ter sido garantido que a regularização extraordinária de precários do Estado iria abranger os trabalhadores integrados em estágios profissionais, desde que estejam a assegurar necessidades permanentes, o Movimento diz que a proposta aprovada em Conselho de Ministros, a 29 de Junho, revelou o contrário.

Segundo a proposta de lei nº91/XIII, as funções exercidas pelos estágios profissionais na Administração Pública podem “satisfazer necessidades permanentes e (…) os vínculos contratuais são adequados ao exercício das funções em causa, independentemente de as necessidades para cuja satisfação concorrem serem temporárias ou permanentes”.

Como um dos critérios para a integração no PREVPAP é que o trabalhador desempenhe funções “correspondentes a necessidades permanentes (…) sem o adequado vínculo jurídico”, o Governo acaba por excluir os estagiários do processo de regularização, argumenta o Movimento.

Para João, a situação está a levar a uma perda crescente de confiança no processo: “É tudo muito incoerente e revela uma falta de transparência que nos deixa um pouco reticentes sobre aquilo em que devemos acreditar ou não”.

O PÚBLICO tentou contactar o Ministério das Finanças, que tutela o INA – Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Função Pública, a entidade que gere o PEPAC, mas não obteve resposta em tempo útil.

José Abraão, da FESAP, explica que este é um trabalho que ainda está numa fase inicial e reforçou que “este programa de avaliação dos precários destina-se a avaliar o caso de cada um” e só a partir dos requerimentos e das listas de serviços é que se pode avaliar se os estagiários satisfizeram necessidades permanentes e se o vínculo que tinham era adequado.

 

O secretário-geral garante que a federação vai sempre defender a integração de “todos aqueles que satisfazem verdadeiramente necessidades permanentes de serviço e o seu vínculo é inadequado”. 

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Autarquias não vão esperar por diploma próprio

por A Formiga, em 10.07.17

PREVPAP

 

Ao contrário do que era a intenção inicialmente manifestada pelo Governo e depois dos esforços negociais feitos pelo SINTAP, a proposta de Lei que está no Parlamento sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) será aplicado às autarquias, devendo ser iniciadas negociações tendo em vista a respetiva adequação à realidade da Administração Local.

 

Com efeito, de acordo com a Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros, pode ler-se que os termos de regularização prevista no PREVPAP são válidos para “pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local” que não possuam vínculo jurídico adequado.

 

Porém, a aplicação às autarquias e ao setor empresarial local das normas constantes no diploma agora divulgado apenas terá lugar após a conclusão do levantamento dos casos existentes naqueles setores, levantamento este que deverá ser realizado pela Direção-Geral das Autarquias Locais até até ao dia 31 de outubro de 2017.

 

É com agrado que o SINTAP regista a inclusão da sua reivindicação relativamente à não discriminação dos trabalhadores das autarquias num processo que, pelo menos para já, ficariam injustificadamente de fora de um importantíssimo processo de combate ao emprego precário.

 

A inclusão das câmaras municipais, das juntas de freguesia, do setor empresarial local e, esperamos, também das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas, já nesta fase do PREVPAP, possibilitará que mais de 20 mil trabalhadores possam ver as suas situações laborais precárias resolvidas.

 

Lisboa, 10 de julho de 2017

OE 2018 eliminará congelamentos

por A Formiga, em 10.07.17

Carreiras da Administração Pública

 

Num encontro que, de certa forma, antecipa o processo negocial geral anual para a Administração Pública (AP), que apenas costuma ter lugar a partir de outubro, a FESAP reuniu esta sexta‐feira, 7 de julho, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para a primeira ronda das negociações que visam o descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras da AP, sendo assim dado o primeiro passo no sentido do cumprimento do compromisso anteriormente assumido entre o Governo e a Federação.


De acordo com o transmitido por Carolina Ferra, na próxima reunião, que terá lugar a 26 de julho, deverá ser dadas a conhecer à FESAP as conclusões obtidas com a Recolha de Informações sobre Vencimentos e Avaliação (RIVA), as quais servirão de base para desenvolvimento das negociações.
Nesta reunião, ficou claro que o artigo 19º do OE 2017 (prorrogação de efeitos) e o artigo 38º do OE 2015 (proibição de valorizações remuneratórias), que foi sucessivamente reproduzido nos orçamentos posteriores, não constarão do OE para 2018, o que permitirá aos trabalhadores recuperarem o direito à carreira, à sua progressão e à sua valorização remuneratória, ficando assim aberta a porta à reposição da normalidade nas carreiras da Administração Pública.


A FESAP frisou que nenhum trabalhador deverá ser excluído deste descongelamento, quer pertença a uma carreira geral, especial, inalterada ou subsistente, ou qualquer que seja o sistema de avaliação que lhe é aplicável.
Por outro lado, a Secretária de Estado garantiu que todos créditos obtidos pelos trabalhadores através das avaliações que lhes foram sendo feitas no decurso dos anos de descongelamento serão considerados para efeitos de progressão ou de promoção na carreira.
No final deste processo negocial, deverão ficar também reunidas todas as condições para a realização de concursos de promoção nas carreiras.


A FESAP considera que este poderá ser um passo de extrema importância para a devolução da dignidade dos trabalhadores da Administração Pública, esperando que as próximas reuniões sejam profícuas e resultem em avanços decisivos para a reposição da normalidade numa matéria que é transversal e de capital importância para todos os trabalhadores.
Lisboa, 7 de julho de 2017

Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica em Greve por tempo indeterminado

por A Formiga, em 22.06.17

Ministério da Saúde não cumpre compromisso assumido a 18 de maio

 

Os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica iniciam, no próximo dia 29 de junho, uma greve por tempo indeterminado em protesto pelo não cumprimento, por parte do Ministério da Saúde, do compromisso assumido em documento assinado com o SINTAP, o qual continha a calendarização do procedimento negocial para a criação da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica dos estabelecimentos E.P.E.

 

Este compromisso surgiu após a emissão de um pré-aviso para a realização de uma greve, também por tempo indeterminado, com início a 31 de maio e que havia sido suspensa perante essa demonstração de boa-fé negocial e de vontade de alcançar uma solução, há muito pugnada pelos atuais Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

 

No entanto, e perante a falta de cumprimento dos compromissos assumidos, o SINTAP  emitiu novo pré-aviso para a realização de uma greve por tempo indeterminado, que terá início às 00h00m de 29 de junho.

 

No novo pré-aviso, o SINTAP exige o cumprimento dos acordos celebrados por escrito com o Ministério da Saúde a 12 de dezembro de 2016 e a 18 de maio de 2017, que determinavam a aprovação e publicação, em junho, dos diplomas cujos textos já foram também eles acordados, para a criação da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica dos estabelecimentos E.P.E., sendo que tanto essa aprovação como a consequente publicação foram inviabilizadas pelo Secretário de Estado do Orçamento em sede de Conselho de Secretários de Estado.

 

O SINTAP exige ainda a realização de processos negociais tendo em vista a publicação dos regimes de transição de carreira, de avaliação do desempenho, de concursos, de titulação e designação profissional e de tabelas salariais, partes integrantes dos acordos acima referidos.

 

O SINTAP considera que as palavras do Primeiro-ministro, que várias vezes tem frisado que, com ele, “palavra dada é palavra honrada”, deviam obviamente vincular todos os elementos do seu Governo, sob pena de existir uma grave quebra de confiança, dificilmente recuperável, entre os trabalhadores e seus representas sindicais e o Governo enquanto empregador.

 

Lisboa, 22 de junho de 2017

Governo não está a cumprir o acordado relativamente às carreiras dos TDT, da ASAE, do IEFP e dos bombeiros profissionais

por A Formiga, em 22.06.17

SINTAP exige que palavra dada seja honrada

 

Depois de um período em que foram feitos avanços oportunamente divulgados e valorizados no que diz respeito à negociação de algumas matérias importantes para os trabalhadores da Administração Pública, tendo sido assumidos compromissos por diversos membros do Governo, em diversas mesas negociais, no sentido de se avançar em questões que estavam bloqueadas há largos anos, parece que nos deparamos agora com uma situação de estagnação, senão mesmo de retrocesso, esperando o SINTAP que, também aqui, seja seguida a máxima insistentemente referida pelo Primeiro-ministro quando diz que, com ele, “palavra dada é palavra honrada”.

 

Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica

Depois de negociado e acordado o texto do projeto de diploma para a criação da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, que, frisamos, não tem qualquer impacto orçamental, estamos agora perante um cenário incompreensível de “veto” por parte da Secretaria de Estado do Orçamento, numa atitude que não deixou outra alternativa aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica senão a de fazer greve, por tempo indeterminado, convocada pelo SINTAP e pelo SINDITE, que terá início às 00h00m do dia 29 de junho.

 

Carreiras da ASAE

O SINTAP espera que a reunião, que terá lugar no próximo dia 27 de junho, traga desenvolvimentos no que diz respeito à revisão e à criação das carreiras de Inspetores e Técnicos Superiores da ASAE. A manter-se esta situação, os trabalhadores estão empenhados em endurecer a luta pelos seus direitos, nomeadamente através da convocação de greves.

 

IEFP

Aguardamos há alguns meses o despacho do Ministério das Finanças que permitirá a revisão das carreiras do IEFP (Técnicos de Emprego, Técnicos de Orientação Profissional, entre outras) que não são revistas desde 2009, considerando que existem compromissos assumidos pela tutela para o desenvolvimento de negociações nesse sentido.

 

Bombeiros profissionais

Insistimos na necessidade de se negociar o Estatuto dos Bombeiros Profissionais, já que, também aqui, foram assumidos compromissos para que esta situação pudesse ser desbloqueada, resolvendo questões que há largos anos estão pendentes.

 

O SINTAP exige que o Governo cumpra os compromissos que têm sido assumidos, reatando ou abrindo os processos negociais necessários para que exista um clima de confiança franco e profícuo, que beneficie tanto os trabalhadores como os serviços públicos, não descurando qualquer forma de luta que considere necessária para defender os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

 

Lisboa, 22 de junho de 2017

Governo deverá apresentar hoje proposta do diploma de regularização de precários

por A Formiga, em 19.06.17

O Governo deverá entregar hoje aos sindicatos uma proposta do diploma que enquadrará a regularização dos precários que trabalham no Estado, em reuniões que decorrem à tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa.

 

Os sindicatos e o Governo, através da secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, têm vindo a discutir como se desenrolará o processo de integração dos trabalhadores precários do Estado.

Depois de a semana passada, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (ligada à CGTP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) se terem reunido com os governantes para discutir as linhas gerais deste processo, hoje é esperado que o Governo apresente o primeiro esboço do decreto-lei. O objetivo é que os sindicatos possam dar a sua opinião e sugestões de mudança.

Segundo informação dos sindicatos, o diploma deverá ser feito com base no diploma de 1996 que, em 1997, permitiu a entrada de 55 mil trabalhadores precários (35 mil por concurso e mais 20 mil por análise pontual).

Até à semana passada, apenas cerca de 15 mil trabalhadores tinham apresentado o seu requerimento para se tornarem funcionários do Estado na plataforma na Internet, um número que os sindicatos estranharam ser baixo tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

Dos 15 mil precários que fizeram o pedido pela Internet, cerca de 5.000 são profissionais de saúde (enfermeiros, auxiliares e técnicos) e 4.000 da educação (excluindo professores, que têm um processo autónomo), sendo também fortes os pedidos vindos dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Os precários podem ainda fazer o requerimento por papel, em vez de pela plataforma criada Internet.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) deverá iniciar-se no final de outubro e decorrerá até ao final de 2018.

Este processo de regularização dos precários está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas-cinzentas, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

Tem havido dúvidas sobre trabalhadores que podem ser excluídos de entrarem para o Estado, como os que têm contratos emprego-inserção (para desempregados) ou bolsas de investigação, o que deverá ser esclarecido pelo projeto de diploma.

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Número de reformados da CGA cai pela primeira vez em 47 anos

por A Formiga, em 08.06.17

A Caixa Geral de Aposentações chegou ao final de 2016 a registar uma queda no número de reformados. Foi a primeira vez que aconteceu desde 1969.

A despesa da Caixa Geral de Aposentações recuou 0,1% em 2016, contrariando as previsões orçamentais e a evolução observada em anos anteriores. Esta queda foi grandemente explicada pelo facto de naquele ano a CGA ter perdido 3655 reformados face ao ano anterior. Foi a primeira vez que o número total de aposentados recuou desde 1969. Esta descida do número total foi provocada pela redução do ritmo de novas entradas de funcionários públicos na reforma. Em 2016, refere a Análise do Conselho de Finanças Públicas à execução orçamental da segurança Social e da CGA, divulgada esta quinta-feira, o universo de novos aposentados foi de 8727, o que corresponde ao mais baixo desde 1993.

 

Ao mesmo tempo, o valor médio das novas pensões diminuiu pelo terceiro ano consecutivo, chegando a 2016 nos 936 euros. Bem longe dos 1302 euros que estão a receber em média os funcionários públicos que se reformaram em 2013. O recuo do lado das despesas no sistema previdencial dos funcionários públicos admitidos até 2005 (ano em que a CGA foi fechada a novas inscrições) foi acompanhado por um acréscimo das receitas provenientes das contribuições, que evoluíram 2,6%. A que se deveu esta subida? À reversão dos cortes salariais que foi sendo feita a cada trimestre ao longo do ano passado.

“Em 2015, o número de subscritores da CGA (trabalhadores que estão no ativo e pagam quotas para efeitos de reforma) foi, pela primeira vez, inferior ao número de funcionários públicos aposentados“, refere o relatório, acentuando ainda que “o diferencial negativo era 12 823 no final de 2015 e agravou-se para 18 753 no final de 2016, porque o ritmo de diminuição de subscritores (-2%) foi mais acentuado que o do total de aposentados (-0,8%, não incluindo pensionistas de sobrevivência)”

Excluindo este efeito da reversão do corte salarial no aumento das contribuições, o crescimento da receita efetiva da CGA desacelerou de 3,1% em 2015 para 0,7% em 2016, o que se deve ao facto de a transferência orçamental ocorrida há dois anos ter sido mais aumentado mais do que no ano passado (de mais 733 milhões para mais 60 milhões de euros, respetivamente). Para 2017, as previsões do governo assentam na entrada na reforma de 12 mil funcionários públicos, mas o ritmo observado na primeira metade deste ano indicia que o número poderá ficar novamente abaixo.

Uma situação explicada pelo facto de os trabalhadores do Estado com condições para se aposentar estar a diminuir depois das fortes vagas de saídas observadas até 2013. Recorde-se que a partir desse ano, o regime da aposentação passou a determinar que as novas reformas são calculadas a luz dos critérios em vigor quando forem deferidas e não à data da entrada do pedido.

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Governo e sindicatos discutem precários na segunda-feira

por A Formiga, em 07.06.17

Governo e sindicatos da função pública vão reunir-se na segunda-feira, dia 12 de junho para analisar o programa de integração dos precários do Estado.

Os secretários de Estado da Administração Pública e do Emprego, Carolina Fera e Miguel Cabrita, respetivamente, vão reunir-se na próxima segunda-feira com os dirigentes da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Comum naquele que será o primeiro encontro depois de, no dia 11 de maio, ter arrancado a entrega de requerimentos dos trabalhadores precários que pretendam, ver a sua situação analisada.

 

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precário na Administração Pública (PREVPAP) é o ponto único da agenda desta reunião. 

 

Os trabalhadores com contrato a termo ou com recibos verdes podem entregar um requerimento a pedir para a sua situação ser analisada com o objetivo de se determinar se as funções que desempenham (nalguns há já vários anos) correspondem a uma necessidade permanente do serviço. O processo de entrega dos requerimentos decorre até 30 de junho e, ao que foi possível apurar, no final da semana passada tinham sido entregues cerca de 11500 destes pedidos.

Os requerimentos são analisados por Comissões de Avaliação Bipartidas, onde têm assento representantes dos trabalhadores, da tutela e dos ministérios das Finanças e da Segurança Social, mas a decisão final sobre a integração ou não em definitivo do trabalhador caberá aos Ministérios tutelados por Mário Centeno e Vieira da Silva.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP vai iniciar-se no final de outubro e decorre até ao final de 2018. Um levantamento sobre os trabalhadores precários indicou existirem cerca de 116 mil pessoas nesta situação. 

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