A Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

1.º Trimestre / 2012    Quadros Excel

Estado e Regiões reduzem número de trabalhadores, mas nas autarquias há mais 183 pessoas

Entre dezembro de 2011 e março deste ano, o número de funcionários das administrações central, local e regional caiu 0,4%, o que traduz uma redução de 2669 pessoas. No final deste primeiro trimestre, o total de trabalhadores era de 608.746, segundo referem os dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP).

De acordo com aquela publicação – cujos dados foram hoje enviados à troika – foi a administração central que mais contribuiu para a redução de efetivos, ao registar menos 2628 funcionários públicos. Nas regiões a quebra foi de 175 (Açores) e de 49 (Madeira) funcionários. A única excepção a esta tendência verificou-se nas autarquias que terminaram o trimestre com mais 183 trabalhadores.

Na administração central, que totalizava no final do trimestre 454.606 pessoas, a diminuição do número de funcionários corresponde a 0,6%, o que significa que se este ritmo se mantiver nos trimestres seguintes, o Governo conseguirá ultrapassar a redução média 2% prevista no programa de ajustamento orçamental.

Os dados do SIEP integram o emprego público nas administrações públicas relevantes em termos de contabilidade nacional, mas deixam de fora todos os funcionários das entidades públicas empresariais (EPE), nomeadamente os hospitais, que não consolidam para esta ótica das contas nacionais.

Se se considerar também o universo destas EPE, onde estão 94.336 funcionários, o número total de trabalhadores da administração ronda então os 538 mil e 500 funcionários, traduzindo ainda assim uma reduçãoc de cerca de mil efetivos face a dezembro de 2011.

Legalidade da medida está em dúvida

As escolas incapazes de assegurar os encargos com o pessoal afecto aos Centros Novas Oportunidades (CNO) têm 40 dias úteis, a contar da passada sexta-feira, para promover a cessação dos contratos de trabalho do pessoal afecto àqueles centros.

E podem fazê-lo "por meio de despedimento colectivo ou de despedimento por extinção de posto de trabalho", lê-se num documento emitido pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP). 

As escolas básicas ou secundárias capazes de, com receitas próprias, assegurar os encargos com o pessoal dos respectivos CNO podem mantê-los abertos até final de Agosto. Quanto às restantes, tiveram até sexta-feira para requerer a extinção dos centros. São estas que dispõem agora de 40 dias úteis para dispensar o respectivo pessoal. "São técnicos que tinham contrato até Dezembro de 2013 e pagar-lhes as indemnizações vai custar mais ao Estado do que custaria a sua reafectação a outras funções no contexto das escolas, que, como se sabe, se debatem com falta de recursos", criticou ao PÚBLICO Sérgio Rodrigues, presidente da Associação Nacional de Profissionais da Educação e de Formação de Adultos.

Para este responsável, a opção pelo despedimento deixa claro "que não existe a menor vontade de aproveitar os recursos da rede de centros". Falando no Parlamento, a semana passada, Nuno Crato prometeu para breve a divulgação da avaliação ao funcionamento dos CNO encomendada ao Instituto Superior Técnico. Desde o início do ano, mais de 1200 técnicos afectos aos CNO foram dispensados. Em Agosto deverão encerrar todos os centros.

Orientação por correio electrónico

Esta orientação foi recebida por correio electrónico, segundo o Jornal de Notícias (JN)desta terça-feira. A mensagem remete para as escolas a decisão sobre se decidem manter aqueles centros com “receitas próprias” até 31 de Agosto, ou se os extinguem, no caso em que as candidaturas a financiamento tenham sido recusadas.

No caso da extinção, conta ainda o JN, é-lhes dito para recorrerem a uma de duas minutas, enviadas em anexo – uma para despedimento colectivo e outra para despedimento por extinção do posto de trabalho.

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e vários directores duvidam da legalidade desta orientação, por remeter para o Código do Trabalho, que não é aplicável à função pública.

Os directores das escolas e os técnicos ligados ao programa Novas Oportunidades defendem que os profissionais em causa estão abrangidos pelo regime de contrato de trabalho da Função Pública e, por isso, as orientações enviadas pelo Governo chocam com a lei, que não permite, nestes casos, o despedimento colectivo ou a extinção do posto de trabalho.

O departamento jurídico da Fenprof está a analisar a situação, mas o advogado Jorge Neto diz ao JN que a aplicabilidade dependerá dos termos de cada contrato, que podem remeter para as regras do sector privado. 

O director de uma escola, a Secundária de Oliveira do Douro, criticou a falta de assinatura e de cabeçalho no documento, que lhe dariam autenticação.

Segundo o ministro da Educação Nuno Crato, esta semana, serão conhecidos os primeiros resultados de avaliação do programa Novas Oportunidades, um estudo realizado pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa. 

Governo cede aos sindicatos e cria tecto de 48.500 euros nas compensações por rescisões amigáveis.

A grande maioria dos funcionários públicos não será prejudicada pelo tecto das compensações a pagar em caso de rescisões amigáveis, que será de 48.500 euros (100 salários mínimos). É que este limite só será aplicado a salários muito elevados. O montante foi discutido ontem entre o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e os sindicatos.

Por exemplo, um funcionário com um salário base de três mil euros só atingiria o valor máximo da compensação se tivesse mais de 24 anos de serviço. O que significa que salários mais baixos precisam de uma carreira ainda mais longa para ficarem limitados ao tecto. Um salário base de dois mil euros atingiria o tecto dos 48.500 euros só depois de 36 anos de serviço.

Porém, as rescisões estão praticamente vedadas a quem estiver perto da reforma antecipada (55 anos de idade e 30 de serviço), o que significa que quem tiver carreiras longas dificilmente terá a aprovação do ministro das Finanças para cessar o seu contrato de trabalho.

Por outro lado, ninguém pode receber uma compensação superior ao valor dos salários base que receberia até à idade legal de reforma (63,5 anos em 2012), pois isso implicaria um aumento da despesa para o Estado.

O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual.

A anterior proposta previa que funcionários públicos que trabalhassem na área metropolitana de Lisboa ou Porto pudessem ser transferidos para concelhos integrados nestas zonas. No entanto, a proposta enviada hoje aos sindicatos alarga este conceito, estendendo-o a concelhos que vizinhos de Lisboa e Porto. 

"O órgão, serviço ou unidade orgânica de origem ou a sua residência se situe em concelho da área metropolitana de Lisboa ou da área metropolitana do Porto e a mobilidade se opere para órgão, serviço ou unidade orgânica situados em concelho integrado numa daquelas áreas ou em concelho confinante com qualquer daquelas", pode ler-se na proposta a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Para funcionários públicos que trabalhem fora destas duas grandes áreas metropolitanas, é também introduzida esta possibilidade de transferência para concelhos adjacentes. 

Ainda assim, esta nova proposta do Governo prevê que, em casos de mobilidade para locais de trabalho a mais de 60 quilómetros de casa, o funcionários público tenha dez dias para "solicitar a não sujeição à mobilidade, invocando e demonstrando prejuízo sério para a sua vida pessoal".

Governo e sindicatos discutem amanhã a esta nova proposta do Executivo.

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos.

O Governo propôs hoje aos sindicatos que o limite para o valor das compensações nas rescisões amigáveis seja de 100 salários mínimos, ou seja, 48.500 euros.

Segundo disse ao Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão, que esteve hoje reunido com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o governante propôs que o montante global das indemnizações não possa exceder os 100 salários mínimos, mas adiantou que o valor "ainda não está fechado".

O Governo deixou assim cair a sua proposta inicial, que previa um limite de 12 salários base."Apesar de ficar aquém do que está definido no Código do Trabalho, houve uma evolução", considerou o dirigente da Fesap. Recorde-se que para o sector privado, a lei não prevê limites no valor da compensação a atribuir em caso de rescisões amigáveis. Porém, para os despedimentos, o Código do Trabalho define um tecto de 240 salários mínimos (cerca de 116 mil euros), mas com um limite a 12 salários base.

O sindicalista considerou que "houve uma aproximação significativa do Governo às propostas da Fesap" durante o processo negocial, embora conteste o facto de Hélder Rosalino ter mantido a proposta sobre a aplicação da mobilidade especial às autarquias. "É um atentado à liberdade das pessoas", defendeu José Abraão.

Negociações 2012

O SINTAP/FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para uma ronda negocial que poderá ter sido a última do presente processo relativamente à mobilidade, adaptabilidade, banco de horas e rescisões por mútuo acordo.

Adaptabilidade e banco de horas

Na reunião de hoje, o Secretário de Estado assumiu o compromisso de que todas as questões relacionadas com a adaptabilidade e o banco de horas estarão incluídas no leque de matérias negociadas mediante instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, indo assim de encontro ao defendido pelo SINTAP/FESAP.

Mobilidade Geral e Interna

O SINTAP/FESAP considera relevante o facto de o Governo se aproximar das suas propostas, contemplando a possibilidade de a mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública poder vir agora a fazer-se entre entidades e organismos independentemente de serem da Administração Central, Regional ou Local, bem como a cedência relativamente ao pagamento total das despesas que os trabalhadores possam vir a ter, fruto da mudança da localização do seu posto de trabalho, sempre que esta mudança seja para local situado a menos de 60km do actual.

No caso de um trabalhador mobilizado para uma distância superior a 60km do seu actual local de trabalho, terá lugar o pagamento integral das ajudas de custo.

Mobilidade Especial

O SINTAP/FESAP reiterou a sua firme oposição aos mecanismos de mobilidade especial, em particular no que diz respeito à sua aplicação às autarquias, a qual consideramos que, além de inoportuna, não resolve qualquer problema de gestão de recursos humanos que exista nos municípios.

Rescisões por mútuo acordo

Apesar de não ter chegado ao pretendido pelo SINTAP/FESAP, que defende que não deveriam existir limites para a indemnização a pagar aos trabalhadores que venham a rescindir contrato por mútuo acordo, o Governo comprometeu-se em avançar para uma solução que contempla toda a carreira contributiva do trabalhador e que estabelece um limite aceitável de 100 vezes o valor do rendimento mínimo mensal garantido.

Apesar do clima de aproximação verificado no encontro de hoje, o SINTAP/FESAP reserva a tomada de uma posição mais definitiva sobre estas matérias para depois de ver vertidas no papel as cedências enunciadas.

Lisboa, 15 de Maio de 2012

O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual. Conheça os dez pontos essenciais da nova proposta.

1. Extinção de postos de trabalho é um dos critérios. Na última versão enviada aos sindicatos lê-se que a rescisão será possível sempre que "seja comprovada a obtenção de ganhos de eficiência e redução permanente de despesa para a entidade empregadora pública, designadamente pela demonstração de que o trabalhador não requer substituição;  

2. Mobilidade alargada aos concelhos vizinhos. O Governo decidiu ir um pouco mais longe no regime de mobilidade geográfica, incluindo a possibilidade de transferência obrigatória dos funcionários públicos para serviços situados em concelhos adjacentes à sua residência ou ao seu local de trabalho atual.  

3. Mobilidade sem ser necessário acordo do trabalhador. O Governo garante que não é necessário o acordo do trabalhar quando a mudança for: 1) no mesmo concelho da residência ou do atual serviço; 2) numa área ou concelho confinante; 3) no raio de 60 km do atual emprego. 

4. Só 10 dias para contestar. Os funcionários do Estado colocados em mobilidade só vão ter 10 dias para contestar a sua saída para outro serviço.  

5. Rescisão limitada. Na nova proposta, o Executivo mantém um outro limite: a indemnização não pode ultrapassar o montante salarial que o funcionário iria receber até se reformar.

6. Salário mínimo passa a ser a referência. O Governo desistiu de limitar a 12 salários base as indemnizações em caso de rescisão amigável na função pública. Segundo a nova proposta enviada esta manhã aos sindicatos e que o Dinheiro Vivo teve acesso, as compensações vão passar a ser calculadas em número de salários mínimos.

7. Há 120 mil pessoas candidatas a rescisão amigável. O Governo está a regulamentar as rescisões por mútuo acordo para os funcionários públicos que ainda mantém o antigo vínculo por nomeação (vitalício), mas numa primeira fase estas rescisões vão estar sobretudo disponíveis para os assistentes técnicos e assistentes operacionais. Nestas duas carreiras estão cerca de 120 mil pessoas, ou seja, 23% do total dos funcionários da Administração Central.  

8. Banco de horas. O Governo quer aplicar aos funcionários públicos aquilo que já existe para o privado. Um banco de hroas individual. Neste caso, terá um limite de 150 horas anuais, podendo aumentar duas horas por dia o horário de trabalho. Sindicatos acusam o Executivo de estar a minar a negociação coletiva.

9. Horas extraordinárias. Será também reduzido o pagamento de trabalho extra no setor público. Segundo a proposta do Governo, a primeira hora de trabalho extraordinário terá um acréscimo de 25% (hoje é 50%) e 37,5% nas horas seguintes (atualmente é 70%). Além disso, o trabalho ao fim-de-semana ou feriado passa a pagar apenas 50%, contra os atuais 100%.  

10. Historial de austeridade. Não são apenas as últimas alterações laborais que devem preocupar os funcionários públicos. No ano passado, os funcionários públicos que ganhem mais de 1500 euros sofreram um corte salarial médio de 5%. Este ano, e até 2018, os trabalhadores do Estado com salários superiores a 600 euros não irão receber por inteiro o subsídio de férias e de Natal. As progressões de carreira também estão congeladas.

Paulo Júlio defende a transferência de competências, nas áreas da educação, solidariedade social, economia e desenvolvimento rural para os municipios, sendo que para tal, "há que mexer na administração central".

Nova fórmula de cálculo das compensações prejudica trabalhadores com salários mais elevados, mas protege melhor as carreiras mais longas

O Governo desistiu de limitar a 12 salários base as indemnizações em caso de rescisão amigável na função pública. Segundo a nova proposta enviada esta manhã aos sindicatos e que o Dinheiro Vivo teve acesso, as compensações vão passar a ser calculadas em número de salários mínimos.

No entanto, o documento é omisso em relação ao número de salários mínimos - atualmente nos 485 euros - a que os trabalhadores terão direito. "O montante global da compensação não pode ser superior a [(a especificar) vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida]", pode ler-se na proposta enviada aos parceiros. 

Esta alteração faz com que os funcionários públicos com carreiras mais longas tenham provavelmente direito a indemnizações mais elevadas. Porém, para os trabalhadores com salários mais altos, este método de cálculo poderá resultar em compensações mais baixas.

Além disso, o Executivo mantém um outro limite: a indemnização não pode ultrapassar o montante salarial que o funcionário iria receber até se reformar.

Governo e sindicatos discutem amanhã estas propostas.

As rescisões amigáveis na Função Pública deverão abranger, numa primeira fase, mais de 120 mil funcionários públicos, revela o Diário de Notícias de hoje. Este número corresponde a cerca de um quarto dos mais de meio milhão de funcionários da Administração Central.

O Governo deverá apresentar hoje aos sindicatos novas propostas sobre a mobilidade e as rescisões por mútuo acordo. O limite máximo de 12 meses para as indemnizações deverá desaparecer, diz o jornal, e as ajudas à mobilidade irão ser pagas a 100 por cento durante o período de deslocalização.

A proposta inicial de indeminizações no caso de rescisões amigáveis previa uma compensação de 20 dias por cada ano de trabalho, com um limite de 12 meses de salário. Por outro lado, o funcionário não poderia receber mais do que o que receberia até se reformar. As fortes contestações dos trabalhadores ao cálculo inicial fizeram mudar as intenções do Governo, diz o Diário de Notícias.

Espera-se que estas novas regras possam ser negociadas terça-feira nos encontros que o Governo vai realizar com os parceiros sociais. Não se sabe ainda se haverá um limite máximo de indemnização como acontece no setor privado e que é de 240 salários mínimos, ou seja, 116.400 euros. As carreiras mais afetadas por estas rescisões amigáveis, diz oDN, são as de assistente técnico e operacional (como motoristas, telefonistas ou auxiliares de acção educativa), assim como os funcionários que se encontram em mobilidade especial.

Uma outra área em que haverá alterações é nas ajudas de custo à mobilidade. Segundo o jornal, o Governo está disposto a pagar a 100 por cento essa mobilidade, o que significa ajudas de custo nas ordem dos 50,25 euros por dia, no caso dos técnicos superiores, e de 43,39 euros, no caso de um assistente técnico. Multiplicadas por 22 úteis, estas ajudas podem significar 1105 euros por mês ou 954 euros, consoante os casos.

Governo e sindicatos discutem amanhã a proposta de novos limites para as compensações

Os sindicatos da função pública vão hoje receber uma nova proposta sobre as compensações a pagar a quem aceitar sair do Estado por mútuo acordo, mas o limite será discutido na reunião a realizar amanhã. Esta solução para “emagrecer” a administração pública visa para já principalmente, os assistentes técnicos e operacionais e o pessoal em mobilidade especial, que no conjunto representam quase um quarto dos funcionários públicos.

O Governo está a regulamentar as rescisões por mútuo acordo para os funcionários públicos que ainda mantém o antigo vínculo por nomeação (vitalício), mas numa primeira fase estas rescisões vão estar sobretudo disponíveis para os assistentes técnicos e assistentes operacionais. Nestas duas carreiras estão cerca de 120 mil pessoas, ou seja, 23% do total dos funcionários da Administração Central.

A primeira proposta para as rescisões amigáveis previa que os trabalhadores recebessem uma compensação correspondente a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade, mas criava dois limites. Por um lado, estabelecia que o valor total pago não podia exceder o equivalente a 12 meses de salário, por outro, previa que o montante a receber pelo funcionário não podia ser superior aquilo a que receberia até se reformar.

Estes limites foram contestados desde a primeira hora pelos dirigentes sindicais, que defendem um cálculo das indemnizações que contemple toda a carreira contributiva. Ao mesmo tempo deixaram o alerta de que se assim não for, a medida não terá grande adesão porque a maioria daqueles funcionários contará já com cerca de 30 anos de carreira.

O secretário de Estado da Administração Pública mostrou-se disponível para rever o limite dos 12 meses, encontrando uma nova fórmula que acolha algumas das observações dos sindicatos, e hoje entregará uma nova proposta aos sindicatos, com quem tem reuniões agendadas para amanhã. Por este motivo, as negociações de terça ficarão certamente marcadas pelo desenho dos novos parâmetros a ter em conta no cálculo das compensações, ou seja, o peso que será dado aos anos de carreira e se haverá um valor máximo limite - como sucede atualmente no setor privado e que ascende aos 240 salários mínimos.

Além das carreiras de assistente técnico e operacional (que incluem motoristas, telefonistas ou auxiliares de ação educativa), as rescisões por mútuo acordo ficarão ainda disponíveis para os funcionários em mobilidade especial. Também estes têm direito a uma compensação calculada com base no salário que receberiam se estivessem no ativo, desde que não ultrapasse os 12 meses de salário ou aquilo que receberiam se se mantivessem em SME até à aposentação. Resta saber se com a nova proposta estes limites também caem e se as novas regras serão atraentes para os cerca de 1200 funcionários que se encontram no quadro de excedentários.

A proposta inicial deixava ainda em aberto a possibilidade de estes limites não serem observados em caso de programas setoriais de redução de efetivos.

Parlamento: Ministro das Finanças ouvido em comissão parlamentar

O ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, não se compromete com a reposição gradual dos subsídios de Natal e de férias à Função Pública e pensionistas a partir de 2015. O calendário está previsto no Documento de Estratégia Orçamental (DEO), mas, afinal, "não é um compromisso". É uma perspectiva técnica.

Perante os deputados, na comissão parlamentar de Finanças, marcada por alguns incidentes com a Oposição, Gaspar assumiu ontem que "não é possível de forma definitiva projectar o que vai acontecer nos anos seguintes". Por isso, a previsão de reposição de 25 por cento dos subsídios ao ano, entre 2015 e 2018, está rodeada de "uma considerável incerteza", segundo o governante.

Numa audição em que o PS acusou o Executivo de Passos Coelho de "mentir" sobre os números do desemprego, enviados primeiro a Bruxelas e só depois aos deputados, Gaspar viu-se ainda obrigado a declarar: "Eu não minto, eu não engano, eu não ludibrio." A frase foi uma resposta a Honório Novo, do PCP, que avisou o Governo de que não lia documentos em inglês. Em causa estavam as previsões de desemprego: 14,5 por cento este ano e 14,1 por cento em 2013.

A situação motivou protestos formais do PS, com a presidente do Parlamento, Assunção Esteves, a dar um ‘ralhete’ ao Executivo na conferência de líderes.

O Governo apresentará entretanto novas previsões de desemprego, em princípio já durante o próximo mês.

Vítor Gaspar não descartou ainda o cenário de baixa de impostos, mas foi muito prudente: alívio fiscal só com redução da despesa pública de 50 para 43 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), entre 2012 e 2016. O DEO será discutido a 25 de Maio, e o PS pondera um projecto de resolução ao DEO para concretizar a ameaça de "ruptura democrática" feita na cerimónia do 25 de Abril.

Está decretada a extinção do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. (GeRAP) e da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP). 

A medida agora aprovada em Conselho de Ministros transfere a missão e atribuições destas entidades para a nova Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P.). 

Em comunicado, o Governo defende que a «nova entidade visa melhorar o desempenho das funções ligadas ao desenvolvimento e à gestão dos serviços partilhados prestados à Administração Pública no seu conjunto, agilizando a adoção de soluções, nomeadamente nas áreas de gestão de recursos humanos e financeiros, das tecnologias de informação e comunicação, e das compras públicas de bens e serviços transversais, potenciando assim sinergias até aqui dispersas por três entidades». 


Recorde-se que já no OE2011, o Executivo de José Sócrates tinha previsto um processo de reestruturação envolvento as três entidades que agora são extintas. Na altura, os planos passavam por extinguir o Instituto de Informática e «repartir» as suas atribuições pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pela GERAP. E a GERAP seria fundida com a ANCP. 

Um processo de reestruturação que, conforme noticiou o iGOV, acabou por ficar adiado com a demissão do anterior Governo. Em comunicado, o Governo cessante, já em funções de gestão, acabava por transitar a decisão para o actual Governo.

Executivo vai rever limite dos 12 meses para as indemnizações neste processo.

As rescisões amigáveis devem abranger, numa primeira fase, mais de 120 mil funcionários públicos. 

O “Diário de Notícias” escreve que vão ser sobretudo os assistentes técnicos e operacionais os mais afectados, sem esquecer o pessoal em mobilidade especial. 

O Governo apresenta esta segunda-feira aos sindicatos as novas propostas sobre a mobilidade geográfica e as rescisões por mútuo acordo. 

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, já tinha dito que estaria disposto a rever o limite máximo dos 12 meses inicialmente proposto. Um limite para as indemnizações que, assim, deve desaparecer, ao contrário das ajudas à mobilidade, que irão ser pagas a 100% durante o período de deslocalização.