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SINTAP e Governo assinam protocolo negocial para 2018

por A Formiga, em 16.02.18

Aumentos salariais discutidos em Setembro e Outubro

 

O SINTAP e o Governo assinaram esta quarta-feira, 14 de fevereiro, em Lisboa, um protocolo para a negociação coletiva na Administração Pública em 2018, dando assim corpo ao crescente desenvolvimento e reforço do diálogo social e contribuindo deste modo para a valorização do emprego no setor.

 

Assim, as partes assumem o compromisso de serem negociadas ao longo de 2018, as seguintes matérias:

 

- Vínculos, carreiras e remunerações, incluindo suplementos remuneratórios;

- Saúde ocupacional, incluindo os regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

- Instrumentos de gestão, incluindo o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) e os regimes de mobilidade, tanto intercarreiras como entre órgãos e serviços;

- A política de admissões na Administração Pública e a formação profissional, nomeadamente o planeamento de efetivos, incluindo as carreiras contributivas longas;

- A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019 na área da Administração Pública, incluindo a proposta do SINTAP de aumentos salariais para 2019.

 

O documento hoje assinado reveste-se de grande importância, uma vez que baliza no tempo a negociação das matérias que neste momento mais preocupam os trabalhadores da Administração Pública, estando o SINTAP firmemente empenhada em prosseguir o caminho da retoma da confiança e da afirmação da contratação coletiva como elemento chave e imprescindível das relações laborais entre os Estado e os seus trabalhadores.

 

Lisboa, 15 de fevereiro de 2018

Governo corrige distorções após insistência do SINTAP

por A Formiga, em 16.02.18

Assistentes operacionais progridem 55,07 €

 

Os trabalhadores da Administração Pública que auferem atualmente o salário mínimo e que possuem os 10 créditos necessários para progredir na carreira vão passar para a quarta posição remuneratória e não para a terceira como estava inicialmente previsto.

 

Isto significa que a progressão para os trabalhadores que hoje têm um salário de 580 euros far-se-á para os 635,07 euros e não para os 583,58 euros, corrigido-se desta forma uma distorção que se afigurava como profundamente injusta.

 

O Governo dá assim uma resposta positiva a uma revindicação que há muito o SINTAP vinha fazendo, e que se revela de grande importância para algumas dezenas de milhares de trabalhadores da carreira de assistente operacional.

 

Esta correção será feita pela via interpretativa, sendo estendida a estes trabalhadores a “regra dos 28 euros” de aumento mínimo na passagem de posições remuneratórias que até agora vigorava apenas para os trabalhadores colocados em posições remuneratórias virtuais e intermédias (Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro), devendo a clarificação ser feita nos próximos dias através das FAQ´s (perguntas frequentes) constantes no sítio da internet da DGAEP, sendo posteriormente integrada de forma definitiva na lei de execução orçamental que será brevemente publicada.

 

Porém, na reunião que manteve esta quarta-feira com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, o SINTAP exigiu que o Governo adote um procedimento semelhante para os trabalhadores das carreiras subsistentes e não revistas possuidores dos 10 créditos necessários para progredirem nas respetivas carreiras, uma vez que, também aqui se verificam situações injustas de aumentos insignificantes, sendo que o SINTAP espera que esta questão venha a ser abordada na reunião agendada para o dia 26 de fevereiro, a qual terá as carreiras da Administração Pública como principal ponto da ordem de trabalhos.

 

Lisboa, 15 de fevereiro de 2018

Reunião com o Secretário de Estado da Administração Local

por A Formiga, em 25.01.18

Descongelamento de carreiras e precariedade suscitam grande preocupação nas autarquias

 

O SINTAP reuniu recentemente com o Secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, tendo em vista a abordagem dos temas que mais preocupam neste momento os trabalhadores das autarquias, como sejam os efeitos do descongelamento de carreiras e a precariedade laboral.

 

Descongelamento de carreiras

O SINTAP manifestou a sua preocupação perante o facto de, um pouco por todos o país, inúmeras juntas de freguesia e câmaras municipais terem já feito saber que vão atrasar-se no pagamento dos incrementos remuneratórios que resultam do descongelamento das carreiras dos respetivos trabalhadores, facto que, em conjunto com a cessação do pagamento de metade do subsídio de Natal em duodécimos fará com que muitos trabalhadores vão verificar que o seu vencimento de janeiro será inferior ao de dezembro último.

 

Acresce a este problema o vivido por muitos trabalhadores integrados em carreiras inalteradas e subsistentes, que, por força do pagamento faseado dos valores referentes ao incremento de salários resultante do descongelamento de carreiras (faseamento este que sempre teve a oposição do SINTAP) e do aumento do salário mínimo, verão as suas remunerações serem valorizadas em quantias em redor dos cinco euros.

 

Precariedade na Administração Local

O SINTAP, além de frisar as reservas que tem face à precisão do levantamento feito pela DGAL quanto no que diz respeito à precariedade laboral na Administração Local, manifestou também grande preocupação pela forma como todo o processo de regularização extraordinária de vínculos precários está a ser conduzida nas juntas de freguesia, nas câmaras municipais, no setor empresarial local, nas comunidades intermunicipais e nas áreas metropolitanas, uma vez que ao SINTAP têm chegado inúmeros relatos de situações de trabalhadores em funções com vínculos precários há vários anos cujos contratos não estão agora a ser renovados.

 

Carlos Miguel reconheceu a pouca precisão do levantamento, considerando-o meramente indicativo, apontando a resolução efetiva da precariedade na Administração Local como prioridade.

 

Perante esta situação, o SINTAP endereçou uma carta a todas as autarquias locais exigindo que sejam criados mecanismos de acompanhamento (comissões ou outros), que permitam dar maior agilidade, transparência e justiça a todo o processo e diminuir os riscos de discricionariedade, considerando, por outro lado, que a própria Secretaria de Estado deveria publicar uma portaria dando indicações precisas sobre os procedimentos a adotar nas autarquias no que ao PREVPAP diz respeito.

 

Neste momento, assistimos claramente a um tratamento diferenciado entre os trabalhadores da Administração Direta e Indireta do Estado e os trabalhadores da Administração Local, uma vez que, relativamente aos primeiros, está a ser feito um esforço sério de integração nos quadros de pessoal de todos os trabalhadores que preenchem necessidades permanentes de serviços, enquanto na Administração Local só serão resolvidos os casos que cada autarquia entender que devem ser resolvidos.

 

Lei das Finanças Locais

Nesta reunião, o Secretário de Estado informou que o projeto de diploma que altera a Lei das Finanças Locais já se encontra no Parlamento, sendo que este, em conjunto com a proposta de Lei de transferência de competências para a Administração Local (que também está sob apreciação dos deputados), trará uma nova realidade aos municípios e juntas de freguesia.

 

Formação Profissional

No que diz respeito à ausência de formação profissional para os trabalhadores da Administração Local, Carlos Miguel considera que essa lacuna se deve a questões de operacionalidade ligadas à passagem da Fundação CEFA para a tutela da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo o SINTAP referido que espera que as situações dos cerca de 20 trabalhadores do CEFA que aguardam resolução venham a ser solucionadas com equidade e justiça.

 

Carreiras subsistentes e inalteradas

Quanto às carreiras subsistentes e inalteradas das mais diversas áreas de atuação das autarquias, em particular as das áreas da fiscalização municipal (fiscais municipais, fiscais de obras, etc.), e para a quais o SINTAP defende a criação de uma carreira própria, o Secretário de Estado informou que, em conjunto com a DGAL, está a trabalhar num projeto de diploma que conta apresentar até final do primeiro trimestre de 2018.

  

Lisboa, 24 de janeiro de 2018

Há precários à espera de concurso a serem enviados para casa

por A Formiga, em 16.01.18

Sindicatos alertam que há contratos a prazo que não estão a ser renovados. Governo procura acordo para negociação coletiva

Há trabalhadores do Estado precários que estão a ser dispensados porque o seu contrato a prazo chegou ao fim, sem que lhes tivesse chegado resposta ao requerimento para serem abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precário da administração pública (PREVPAP). O alerta partiu dos sindicatos da função pública e surge numa altura em que não há ainda data prevista para a abertura dos concursos para a integração destas pessoas nos quadros.

"Há pessoas cujos contratos chegaram ao fim e não foram remuneradas, estando a ser dispensadas", garantiu José Abraão, secretário-geral da Fesap, ao DN/Dinheiro Vivo, acrescentando ter conhecimento de casos na área da Defesa e também em autarquias locais. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, refere casos na Educação. E, afirma, muitas destas pessoas, quando finalmente abrirem os concursos que culminarão este processo de integração dos trabalhadores precários, já nem estão interessadas "porque já arranjaram trabalho no privado".

A lei que regula o PREVPAP determina que "os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária (...) são prorrogados até à conclusão dos correspondentes procedimentos concursais". Há casos, denunciam os sindicatos, em que esta disposição não estará a ser cumprida. A não renovação do contrato não impede estes trabalhadores de concorrerem ao lugar que ocuparam de forma precária e que determinou a entrega do seu requerimento.

José Abraão alerta que, no caso das autarquias, como o processo não envolveu a entrega de requerimento nem os casos são avaliados por comissões bipartidas, há um risco acrescido de estas pessoas não serem contempladas nos mapas de pessoal que vão ser decididos pelos órgãos autárquicos.

O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre estas situações, mas não obteve resposta em tempo útil. O governo tinha admitido que os con- cursos avançassem em janeiro, mas mais recentemente, numa audição do Parlamento, o ministro das Finanças não se comprometeu com datas, assegurando apenas que o processo ficará concluído em 2018.

O PREVPAP não consta da ordem de trabalhos da reunião que Fátima Fonseca, secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, vai ter hoje com a Frente Comum, Fesap e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, mas é um dos temas que os representantes dos trabalhadores pretendem abordar. A Frente Comum agendou já para amanhã uma conferência de imprensa para denunciar a situação dos trabalhadores precários.

Outro dos assuntos a marcar este encontro com Fátima Fonseca será o descongelamento das carreiras, nomeadamente o facto de se prever já que muitos funcionários públicos ainda não irão receber este mês o acréscimo remuneratório a que têm direto.

A secretária de Estado pretende firmar um acordo para a negociação coletiva em 2018, que não deve contar com a assinatura da Frente Comum. "Os temas que lá estão previstos não são para nós prioritários", precisou Ana Avoila. Helena Rodrigues, do STE, irá também levar uma proposta de temas que considera prioritários para incluir no calendário negocial. A proposta do governo assenta na revisão das carreiras de assistente operacional (prevista no OE) e na política de admissões da função pública, entre outras matérias.

Fonte

Governo e sindicatos da Função Pública discutem hoje acordo negocial para 2018

por A Formiga, em 16.01.18

Negociação coletiva, segurança no trabalho e o processo de descongelamento de carreiras estão no topo da agenda. As reuniões entre a secretária de Estado Maria de Fátima Fonseca e a Frente Comum, a Frente Sindical, a Fesap, decorrem ao longo da tarde no Ministério das Finanças

Governo e sindicatos da Administração Pública têm hoje a primeira reunião do ano e vão discutir um acordo para a negociação coletiva, um diploma sobre segurança no trabalho e o processo de descongelamento de carreiras.

Os temas em agenda transitam do ano passado, embora os dois primeiros ainda não tenham sido objeto de negociação dado que as respetivas propostas foram apresentadas às estruturas sindicais na última reunião de 2017, há cerca de um mês.

Quando apresentou a proposta de acordo para a negociação coletiva para 2018, o Governo elencou alguns temas que poderão ser objeto de um compromisso negocial este ano, nomeadamente, a discussão sobre o sistema de emprego e as carreiras, o desenvolvimento da saúde ocupacional, novos instrumentos de gestão, a política de admissões e de formação profissional e a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019.

O secretário-geral da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão, disse à agência Lusa que o grande objetivo da estrutura sindical é alcançar este compromisso negocial, para conseguir resolver, entre outras, questões relacionadas com as carreiras que se arrastam há anos.

Referiu como exemplo os casos dos trabalhadores que auferem os salários mais baixos da função pública e que, por efeitos dos aumentos do salário mínimo, têm sido absorvidos por este valor, deixando de ter qualquer diferença em relação ao salário mais baixo da escala remuneratória.

O Projeto de diploma que conclui a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva da União Europeia em matéria de Saúde e Segurança no Trabalho prevê a criação de serviços de saúde e segurança no trabalho na administração pública, até final de 2019, bem como as contraordenações a aplicar em caso de incumprimento.

Os sindicatos pretendem que o diploma apresente também soluções de reparação de acidentes e doenças de trabalho.

"Queremos que esta negociação permita encontrar soluções para a reparação de acidentes de trabalho pois consideramos muito injusto que os trabalhadores não possam acumular qualquer montante de reparação por reparação de acidente com remuneração", defendeu José Abraão.

O Processo de descongelamento de carreiras, que formalmente se iniciou este mês, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2018, também será discutido no encontro entre a secretária de Estado da Administração e do Emprego Publico, Fátima Fonseca, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), a Frente Sindical da Administração Pública (UGT e independentes) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (UGT).

O descongelamento abrange todas as carreiras da administração pública e será aplicado aos trabalhadores que reuniram as condições de progressão entre 2011 e 2017, obtendo 10 pontos na avaliação de desempenho.

Mas o acréscimo salarial decorrente da progressão na carreira será pago em quatro vezes: os primeiros 25% são pagos este mês, os segundos em setembro, os terceiros em maio de 2019 e a última fração em dezembro.

O Governo estimou que mais de 50% dos trabalhadores sejam abrangidos de imediato por esta valorização remuneratória, mas os sindicatos acham que os serviços não estão preparados para tal.

José Abraão considerou que serão abrangidos cerca de um terço dos trabalhadores e que a maior parte deles só receberão os 25% da sua progressão na carreira em março ou abril, dado que muitos serviços não estavam preparados para desenvolver o processo, nomeadamente não tinham a avaliação pronta.

As reuniões entre a secretária de Estado Maria de Fátima Fonseca e a Frente Comum, a Frente Sindical, a Fesap, decorrem ao longo da tarde no Ministério das Finanças.

 

Fonte

Perguntas Frequentes sobre o processo de Descongelamento de Carreiras

por A Formiga, em 15.01.18

Perguntas Frequentes (aqui)

Dignificar os trabalhadores e os Serviços Públicos

por A Formiga, em 12.01.18

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Função Pública. Mais de 12 mil funcionários passaram à reforma em 2017

por A Formiga, em 11.01.18

Para o líder da FESAP, esta corrida à reforma pode ser explicada com “a eliminação dos cortes nos salários, que permitiu obter pensões mais elevadas, e a desilusão com a carreira nos serviços públicos”.

 

Mais de 12 mil funcionários públicos passaram à reforma em 2017. Este número representa uma subida de 40% face às 8.727 aposentações registadas em 2016, revela o Correio da Manhã.

De acordo com os dados da execução orçamental referente a novembro de 2017, a grande concentração de novos reformados ocorreu em junho, julho, agosto, outubro e novembro. Só nesses cinco meses, 5.882 funcionários públicos passaram à reforma, ou seja, quase metade do total.

De acordo com o Correio da Manhã, a análise das listas mensais da Caixa Geral de Aposentações (CGA) indica que há 180 novos reformados da Função Pública com pensões de valor superior a quatro mil euros por mês. Justiça, saúde e ensino superior, por exemplo, são setores com pensões dessa ordem de grandeza.

Para o líder da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), esta corrida à reforma pode ser explicada nomeadamente com “a eliminação dos cortes nos salários, que permitiu obter pensões mais elevadas, e a desilusão com a carreira nos serviços públicos”.

Fonte

programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

por A Formiga, em 29.12.17

Diploma aqui

Orçamento e Grandes Opções do Plano publicados em Diário da República

por A Formiga, em 29.12.17

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), bem como as Grandes Opções do Plano para o próximo ano, foram hoje publicados em Diário da República e entram em vigor na segunda-feira, 01 de janeiro.

 

Com o OE2018, no próximo ano haverá mais escalões de IRS, as carreiras da Função Pública serão descongeladas e haverá um novo aumento extraordinário de pensões, mas também mais impostos para as empresas mais lucrativas e novas regras de tributação em sede de IRS para os 'recibos verdes'.

Aprovado no parlamento em 27 de novembro, o OE2018 foi promulgado em 22 de dezembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que considerou que o documento "não suscita questões de constitucionalidade que determinem a sua fiscalização preventiva".

No entanto, Marcelo Rebelo de Sousa deixou "quatro chamadas de atenção" ao promulgar o OE2018, incluindo um alerta contra eleitoralismos e um pedido de incentivo ao tecido empresarial.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado considerou também que "o debate em torno das despesas de funcionamento do Estado não pode deixar de atender à igualdade de situações, sensatez orçamental e liberdade de escolha nas eleições parlamentares que definirão o Governo na próxima legislatura, em domínio em que não é aconselhável haver mudanças todos os quatro anos".

O Presidente da República reiterou ainda que "o limite de endividamento público previsto no artigo 141.º não pode ser ultrapassado pela execução orçamental, a menos que a Assembleia da República venha a alterá-lo, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a lei".

Em 27 de novembro, o OE2018 e as Grandes Opções do Plano foram aprovados em votação final global na Assembleia da República, com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra do PSD e do CDS-PP.

A proposta de OE2018 foi aprovada na generalidade em 03 de novembro com os votos favoráveis de PS, BE, PCP e PEV, contra de PSD e CDS-PP e a abstenção do PAN, que acabou por alterar o seu sentido de voto.

Durante o debate na especialidade foram apresentadas mais de 600 propostas de alteração dos diferentes grupos parlamentares, sendo que acabaram por ser aprovadas, além das apresentadas pela bancada socialista, mais de 70 propostas de alteração dos grupos parlamentares.

Orçamento do Estado para 2018