O SINTAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a realização da primeira reunião no âmbito da Negociação Geral Anual, que teve como temas centrais os aumentos salariais para 2010 e a calendarização do processo negocial.

Não obstante o SINTAP ter reiterado a sua abertura e postura de sempre para a discussão e negociação das restantes matérias constantes do seu Caderno Reivindicativo, as propostas formais do

Governo de congelamento salarial e das restantes matérias de incidência pecuniária, bem como as propostas relativas à convergência do regime de aposentação da Administração Pública com o regime geral da Segurança Social cavam um abismo entre as partes impossível de superar neste processo negocial, merecendo da parte do SINTAP uma firme posição de rejeição.

O SINTAP entende que este congelamento salarial seria facilmente evitável caso se adoptassem outras medidas de combate ao défice e ao desperdício dos dinheiros públicos, como uma melhor gestão dos recursos da Administração Pública que passasse por um mais eficaz controlo e fiscalização que evite as “derrapagens” orçamentais na execução das obras públicas, por uma diminuição dos serviços contratados ao exterior (estudos, projectos, auditorias, etc.), pelo cessar do inaceitável e crescente recurso a empresas de trabalho temporário para preencher necessidades permanentes dos serviços bem como do uso de um processo de desorçamentação e de endividamento por intermédio de EPE´s (Entidades Públicas Empresariais) e EPMs (Empresas Públicas Municipais).

Assumindo que o défice orçamental resulta, sobretudo, de uma diminuição significativa da receita, não explicável tão só pela crise mas também pela ineficiência e pela falta de estratégia do aparelho fiscal do Estado, considera o SINTAP que o Governo teria que tomar medidas que permitissem corrigir esta anomalia, nomeadamente dotando os serviços de fiscalização e cobrança de impostos e de obtenção de receitas diversas, de meios materiais e humanos que lhes permitiriam alcançar uma maior eficácia.

No que diz respeito às propostas relacionadas com o Estatuto da Aposentação, constatamos que as medidas avançadas pelo Executivo, representam não só a denúncia do acordado anteriormente com a FESAP mas também numa clara violação do princípio de segurança jurídica e das legítimas expectativas dos trabalhadores da Administração Pública.

Neste contexto, e sendo mais que evidentes a insatisfação que impera nos seio dos trabalhadores, devido à forma como a sua vida laboral tem sido tratada e como continuam a assistir à decadência dos seus salários e da sua vida laboral em geral, não resta aos sindicatos outra alternativa senão envidar esforços no sentido de encontrar plataformas de entendimento que permitam alcançar uma união de esforços.

Assim sendo, o SINTAP reunirá a sua estrutura e estará no terreno para ouvir a sensibilidade dos trabalhadores, de forma a traçar a estratégia mais adequada tendo em vista levar o Governo a alterar o rumo das políticas para o sector. 

Negociação Geral Anual para a Administração Pública

Começam hoje negociações da Função Pública

Um dos assuntos a merecer maior atenção é o dos aumentos salariais com o Governo a defender a manutenção dos ordenados.

Arrancaram hoje as negociações na Função Pública

Arrancaram hoje as negociações da função pública com o Governo. As atenções estão centradas nos aumentos salariais, com o executivo a defender o congelamento de salários e os sindicatos a proporem aumentos que variam entre os 2,5 e os 4,5 por cento.

Governo avança com congelamento dos salários

O secretário de Estado do Orçamento, Emanuel Augusto Santos, não acredita em negociações condenadas só porque o Governo pretende congelar os salários da Função Pública.

Iniciam-se, hoje entre o Governo e Sindicatos, as negociações anuais para os trabalhadores da Administração Pública. Esta negociação deveria preceder a aprovação do Orçamento de Estado e nela discutem-se, entre outras matérias, os aumentos salariais para os Trabalhadores da Administração Pública.

Normalmente este processo inicia-se depois do verão com a entrega ao Governo, nos últimos anos ao Ministro das Finanças e da Administração Pública, das propostas reivindicativas dos representantes dos trabalhadores, mas as eleições legislativas e a formação de Governo atrasaram o processo negocial.

Apenas agora a FESAP – Frente Sindical da Administração Pública, em cumprimento do disposto na lei n.º 23/98 de 26 de Maio que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público, para efeitos de negociação salarial anual, apresentou na passada sexta-feira o seu caderno reivindicativo.

Para além dos aumentos salariais outras matérias são objecto da negociação colectiva, tais como, as pensões de aposentação ou da reforma, das prestações da acção social complementar, constituição, modificação e extinção da relação de emprego, carreiras de regime geral e especial e das integradas em corpos especiais, incluindo as respectivas escalas salariais, duração e horário de trabalho, regime das férias, faltas e licenças, regime dos direitos de exercício colectivo, condições de higiene, saúde e segurança no trabalho, formação e aperfeiçoamento profissional, estatuto disciplinar, regime de mobilidade, regime de recrutamento e selecção e a avaliação dos serviços e trabalhadores.

Perguntamos aos leitores quais devem ser as prioridades negociais?

Desigualdade de salário entre os sexos tem crescido e atinge sobretudo as mais qualificadas

Para ganhar perto de 3700 euros, um homem tem que trabalhar quatro meses; uma mulher precisa de mais um mês de trabalho para alcançar esse valor. Em Portugal, a discriminação salarial ainda é uma realidade, mesmo entre pessoas com as mesmas tarefas.

Numa grande empresa de cortiça, quatro mulheres trabalham numa máquina, no turno da manhã. Às 15 horas começa o turno da tarde, ocupado só por homens. Eles ganham 668 euros; elas levam para casa menos 75 euros. Este é um dos exemplos de discriminação salarial contado por Alírio Martins, do Sindicato dos Corticeiros, mas não é único, nem exclusivo da cortiça. Confrontadas com casos como este, as empresas têm sempre uma desculpa, disse Odete Filipe, da CGTP. "Arranjam um suplemento de qualquer coisa, uma tarefa adicional que justique a diferença", disse.

Pagar um salário diferente por trabalho igual é ilegal, mas há casos que, ainda que estando dentro da lei, revelam bem até que ponto Portugal é um país desigual.

Para elas, estudar não ajuda

O JN analisou o salário base de homens e mulheres. Tratando-se do valor base, deixa de fora, por exemplo, subsídios de chefia, já que os homens ocupam mais cargos de hierarquia. Sem acrescentos e em média, um homem ganha 916 euros; uma mulher leva para casa 748 euros, menos 169 euros (ler página ao lado). E a situação tende a piorar. Poder-se-ia pensar que, com o nivelamento de qualificações entre os sexos, o passar do tempo e a mudança de mentalidade, o valor do salário de uns e outros se aproximasse. Mas não.

Maria Pilar Gonzalez, da Faculdade de Economia do Porto, procurou as causas da discriminação no salário. Concluiu que uma parte tem a ver com as diferenças nas características produtivas e dos empregos; outra parte tem a ver com discriminação pura e simples. A conclusão foi clara: a "parcela mais relevante do diferencial salarial (...) traduz (...) práticas discriminatórias dos empregadores", lê-se no estudo. E, se entre os mais velhos, a discriminação tem-se "mantido estável", já as jovens são mais atingidas. Entre elas, "a discriminação representa uma percentagem cada vez mais significativa do diferencial salarial".

Ninguém conta o trabalho de casa

O facto de a diferença salarial entre os sexos ser maior quanto mais se sobe na qualificação é um "paradoxo", diz Natividade Coelho, presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Tal como o silêncio das mulheres. "Nunca tive uma queixa por discriminação", disse.

Entre os quadros superiores, a diferença de salário chega a 30,5%: se o homem ganha 1000 euros, a mulher ganha 695 euros. Nos quadros médios, a diferença desce para 19,5%. No limite inferior, dos aprendizes, o salário deles é superior em "apenas" 8,3% ao delas.

E, diz Natividade Coelho, não se considera o trabalho não remunerado, nas tarefas domésticas e no acompanhamento de crianças e idosos. Se os homens passam mais uma hora, em média, no emprego, já elas trabalham mais três horas em casa. No total, as mulheres acabam por trabalhar quase 13 horas por dia, mais duas horas do que os homens. A discriminação não termina aqui, nem é só contra as mulheres. A responsável lembra o caso de homens pressionados pela sociedade e pelo empregador a não usufruir da licença de parentalidade. "É também uma forma de discriminação", disse.

Discriminação na cortiça está escrita no contrato colectivo e só acabará em 2015

A cortiça é exemplo de discriminação salarial entre homens e mulheres. Além de haver casos específicos de "trabalho igual mas salário diferente", consoante se é homem ou mulher, tem também um contrato colectivo que institui diferenças significativas de salário entre profissões equiparáveis. Se até há poucos anos, havia uma tabela salarial escrita no feminino e com valores mais baixos, recentemente sindicatos e APCOR integraram as mulheres num grupo salarial à parte, cujo salário é 75 euros inferior ao do grupo masculino. Joaquim Lima, da APCOR, garante que o tal grupo, o XV-A, não é exclusivamente feminino e que as laminadoras, por exemplo, que ganham 593,12 euros fazem trabalhos diferentes dos laminadores, que ganham 668,21 euros. Assegura que o aumento extraordinário de 12 euros que elas terão até 2015, e que irá eliminar a diferença entre os dois grupos, se deve à "evolução natural do sector", que passou a valorizar de forma diferente o trabalho desempenhado pelas mulheres. Já Alírio Martins, do Sindicato dos Corticeiros, assegura outra versão: que o tal grupo só tem mulheres, cujo trabalho é, em muitos casos, igual ao dos homens, mas pior remunerado. Em todo o caso, tanto o sindicato quanto a associação patronal reconhecem a existência de casos em que exactamente o mesmo trabalho é pago de maneira diferente - realidade que ambos garantem tentar combater.

Fonte JN (aqui)

Já foi enviada mais uma newsletter d'a formiga. Se ainda não está na lista de distribuição envie um e-mail para (aqui).

 O SINTAP/FESAP enviou, na passada Sexta-feira, ao Governo o Caderno Reivindicativo que servirá de base ao processo de negocial para 2010 que se inicia amanhã, dia 9 de Fevereiro.

Documento (aqui)

Uma mudança da lei fez com que dezenas de autarquias suspendessem as transferências de dinheiro para os serviços sociais dos funcionários.

 O n.º 3 do Artigo185.ºdo Regime de Contrato de Trabalho em Funções (RCTFP), aprovado pela Lei 59/2008 de 11 de Setembro, tem suscitado algumas dúvidas de interpretação e más aplicações, neste sentido foi pedido parecer à Provedoria de Justiça de forma a clarificar a extensão do referido n.º 3.

Na redacção do artigo 185.º (Tipos de faltas) lê-se: 

(…)

2(…)

(…)

f)As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;)

(…)

Em resultado, na referida norma estavam excluídas as faltas motivadas para realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não fossem efectuadas em situação de tratamento ambulatório.

Os funcionários públicos que se aposentarem este ano vão sofrer uma forte penalização. São menos 1244 euros por ano devido às alterações aos cálculos das reformas na Administração Pública introduzidas pelo Governo, o que tem provocado uma corrida às reformas antecipadas, estando em risco alguns serviços públicos por falta de pessoal.

O Orçamento do Estado para 2010 prevê uma poupança de 28 milhões de euros com a despesa das pensões do sector público o que, aliado à previsão de 22 500 funcionários que passem este ano à reforma, a redução média anual na pensão é de 1244 euros. Os números são oficiais e as contas foram feitas por Eugénio Rosa, economista e membro da CGTP, que divide o valor da poupança pela estimativa de aposentados em 2010.

Esta penalização só vai atingir os que se aposentarem depois da publicação do Orçamento do Estado em Diário da República, pelo que já há uma autêntica corrida dos funcionários públicos para passarem à reforma antes desse prazo. "Não temos feito mais nada", garantem os dirigentes sindicais. José Abraão, do Sintap/Fesap, revela ao CM que "estão em risco alguns serviços da Segurança Social", dado que num curto espaço de tempo já perto de dois mil funcionários pediram a aposentação.

Para o presidente do STE, Bettencourt Picanço, os trabalhadores estão indignados com estas penalizações. "É um roubo claro e descarado do Governo", refere sobre a penalização de 1244 euros.

As alterações, realça o estudo de Eugénio Rosa, terão o mesmo impacto negativo "nos trabalhadores que se aposentarem nos anos seguintes", que "receberão pensões mais baixas durante toda a vida, uma vez que a base de partida das futuras actualizações é mais baixa".

Mesmo antes de chegarem à reforma, os funcionários vão ter de lidar com o congelamento dos salários que faz cair o poder de compra em 8% face ao início de 2000.

PEDIDOS SERÃO TODOS ATENDIDOS

Segundo apurou o CM junto do Ministério das Finanças "nenhum funcionário público será prejudicado com o seu pedido de reforma".

A mesma fonte adiantou que as regras antigas serão aplicadas a todos os pedidos que entrem até à publicação do Orçamento em Diário da República.

"O que vai contar é a data de entrada do pedido de aposentação. Não faz sentido que, por incapacidade dos serviços em dar resposta, as pessoas sejam prejudicadas por um ou dois dias", referiu a mesma fonte. Os serviços da Caixa Geral de Aposentações já receberam instruções para fazer face a este aumento de pedidos.

AS ALTERAÇÕES

CÁLCULO

O valor das novas pensões de aposentação é calculado tendo em conta a remuneração auferida em 2005, com os aumentos, em vez do último salário. Isto para quem entrou antes de 1993.

BONIFICAÇÃO

Por cada três anos a mais que os 30 de serviço necessários para pedir a reforma, o trabalhador tem direito a uma redução da penalização de 6%. Mas agora, os anos a mais só começam a contar a partir dos 55 anos de idade do funcionário.

ANTECIPAÇÃO

Quem se reformar antes da idade legal, terá uma penalização de 6% por cada ano de antecipação, em vez dos actuais 4,5%.

 Reunião com o Ministro da Administração Interna

O SINTAP/FESAP reuniu com o Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que se fez acompanhar pela Secretária de Estado da Administração Interna, Dalila Araújo e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Conde Rodrigues.

A reunião, realizada a pedido do SINTAP, teve como principais objectivos a análise dos problemas da Polícia Municipal e fazer o ponto da situação do processo de integração dos guardas florestais na Guarda Nacional Republicana (GNR), conforme a Acta de Concordância assinada pelo SINTAP/FESAP em 25 de Setembro último.

‐ O futuro da Polícia Municipal

No que diz respeito ao futuro da Polícia Municipal, Rui Pereira, baseado no importante parecer da Procuradoria‐Geral da República, no qual é frisada, mais uma vez, a necessidade de revisão do Estatuto da Polícia Municipal, de forma a resolver‐se o problema de funcional das suas atribuições, encontrando uma solução equilibrada e que acentue que a Polícia Municipal não é apenas uma polícia administrativa, pelo que deverá ter alguns poderes especiais.

Os responsáveis do MAI são unânimes em reconhecer que nos 34 municípios onde existe Polícia Municipal (sendo Loures o último onde foi criada) existem situações muito diversas no que diz respeito ao funcionamento, ao fardamento e às condições de trabalho e que urge resolver, nomeadamente no que às chefias diz respeito.

Este processo, que envolve o Governo, ANMP e Sindicato, deverá dar origem a várias iniciativas legislativas que, quanto ao SINTAP, deverão passar pela criação de uma carreira especial, mais atractiva e que resulte na motivação e fidelização dos trabalhadores ao serviço da Polícia Municipal, tornando assim consequente o enorme investimento que é feito na sua formação e que é actualmente desperdiçado dada a elevada taxa de abandono actualmente verificada.

O SINTAP e o Ministro Rui Pereira estão de acordo na necessidade de melhorar a formação dada, estando a ser considerada a possibilidade de optimização o Instituto de Ciências Policiais e/ou a Escola Prática da GNR como entidades formadoras de agentes da Polícia Municipal.

Assim, decorrem já os trabalhos com vista às referidas iniciativas legislativas e ao início das negociações com a Secretária de Estado, Dalila Araújo, esperando portanto que este processo rapidamente se inicie e conclua.

Integração da Guarda Florestal na GNR

Nesta reunião, Rui Pereira reiterou a intenção do Governo em integrar a Guarda Florestal na GNR nos termos do acordo celebrado em Setembro último e do projecto de diploma que lhe serviu de base, ficando o Ministério de apresentar o projecto que virá a ser levado à mesa negocial com o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

O SINTAP espera que esta seja uma solução colocada em prática o mais rapidamente possível, de forma a corrigir as injustiças e os problemas que têm afectado os guardas florestais, cuja dependência da GNR é já hoje uma realidade, mas uma realidade vivida debaixo de difíceis condições de trabalho.

Perante estes compromissos, esperamos que não se prolongue no tempo o alcance de soluções para os problemas destes profissionais, seguindo a via do diálogo e da negociação, já que é grande a disponibilidade para que todos lutem pela defesa dos seus interesses e se resolvam as injustiças que se vêm aprofundando ao longo do tempo.