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Sindicatos vão ao parlamento discutir regularização de precários do Estado

por A Formiga, em 13.09.17

Lisboa, 11 de set (Lusa) - As organizações sindicais são ouvidas amanhã no parlamento sobre a proposta do Governo para a regularização extraordinária dos trabalhadores precários do Estado, diploma que está em apreciação pública até quinta-feira.

"Vamos, a convite da comissão parlamentar de trabalho [no âmbito do grupo de trabalho sobre precariedade], falar sobre uma proposta do Governo que, infelizmente, não foi negociada com a FESAP, uma proposta que saiu diretamente do Conselho de Ministros para o parlamento", criticou, o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública, José Abraão, em declarações à Lusa.

Já o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, lamentou que se parta para a proposta de lei que estabelece as regras dos concursos de recrutamento, sem antes se ter cumprido a definição das listas com os nomes dos trabalhadores que poderão ser abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

"É inadmissível que ao fim deste tempo todo não tenhamos sido informados sobre o número de trabalhadores que ocupam um posto de trabalho permanente sem o vínculo adequado", sublinhou Arménio Carlos à Lusa.

Até agora, o Governo divulgou apenas o relatório com dados quantitativos acerca do número de pessoas com vínculo precário, tendo sido identificados mais de 100 mil casos. Porém, só os trabalhadores precários em postos de trabalho permanentes e que tenham horário completo, entre outras condições, serão abrangidos pelo programa.

Segundo os últimos dados oficiais, divulgados em agosto pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em entrevista ao DN/TSF, "serão menos de 30 mil os precários que passarão a ter vínculo ao Estado" a médio prazo.

Além das críticas ao processo, as organizações sindicais defendem ainda que o diploma tem de ser melhorado no parlamento.

Arménio Carlos considera "inaceitável e inadmissível" que os trabalhadores precários, ao serem integrados nos quadros do Estado, possam vir a perder remuneração. "Tem de haver uma salvaguarda deste direito, pois os trabalhadores não podem ver a sua remuneração reduzida", acrescentou o líder da CGTP.

Além disso, lembrou Arménio Carlos, os funcionários que não entregaram o requerimento dentro do prazo, com vista à regularização da sua situação, verão o seu contrato cessar quando o diploma entrar em vigor.

O dirigente da intersindical recusou ainda que apenas os trabalhadores com horário completo possam ser abrangidos pelo PREVPAP. "O que é importante é saber se o trabalhador está a ocupar um posto de trabalho permanente. Por exemplo, no caso das escolas, foram contratados milhares de assistentes operacionais a tempo parcial, mas a ocuparem postos de trabalho permanentes", exemplificou Arménio Carlos.

Os dirigentes da CGTP são os primeiros a ser ouvidos no parlamento, amanhã, às 14 horas, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a Precariedade, seguidos da UGT, FESAP, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Movimento Precários do Estado.

Fonte

Trabalhadores com novas perspetivas de evolução profissional

por A Formiga, em 05.09.17

IEFP, IP - Despacho de homologação da transição de carreiras

  

A transição de carreiras do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), para as carreiras gerais da Administração Pública pode finalmente tornar-se uma realidade, depois de emitido o respetivo despacho de homologação, no passado dia 17 de agosto.

 

Esta é uma medida alcançada graças à persistência e esforço negocial do SINTAP junto do Conselho de Administração do IEFP, e que era muito aguardada e desejada pelos trabalhadores do Instituto, uma vez que permitirá, após análise individual do processo de cada trabalhador, dar cumprimento ao disposto na Lei 12-A/2008, de 28 de fevereiro, abrindo assim novas perspetivas de evolução profissional.

 

Apenas as carreiras de Técnico de Sistemas, Técnico de Análise e Programação e Operador de Sistemas serão integradas em carreiras subsistentes.

 

Assim, transitarão para a carreira geral de técnico superior os trabalhadores atualmente integrados nas carreiras de técnico superior, conselheiro de orientação profissional, técnico superior de emprego, técnico superior de formação, técnico, técnico de emprego e técnico de formação.

 

Os técnicos administrativos, os desenhadores e os trabalhadores altamente qualificados transitarão para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, enquanto os encarregados passarão para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional.

 

Para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional transitam os trabalhadores que estão atualmente nas carreiras de auxiliar administrativo, cozinheiro, fiel de armazém, motorista de ligeiros, motorista de pesados, telefonista, trabalhador especializado, trabalhador indiferenciado e trabalhador qualificado.

 

O SINTAP procurará ainda obter todas as garantias de que os créditos acumulados pelos trabalhadores por aplicação do SIADAP venham a ser efetivamente considerados para efeitos da progressão nas carreiras assim que estas venham a ser descongeladas, o que esperamos que possa vir a acontecer já em janeiro de 2018.

 

Lisboa, 5 de setembro de 2017

Eleições na ADSE

por A Formiga, em 04.09.17

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A Lista E, apresentou esta sexta-feira, 25 de agosto, em conferência de imprensa, o manifesto eleitoral com o qual se apresenta às eleições do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE que terão lugar no próximo dia 19 de setembro. 

Composta por beneficiários da ADSE, entre os quais o Eng.º João Proença como cabeça de lista, a Lista E tem como mandatário o Presidente dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. Fernando Silva, e apresenta-se a escrutínio sob o lema “Por uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários”. 

Esta lista conta com o apoio da FESAP, uma vez que no seu manifesto estão plasmadas as principais posições da Federação relativamente ao futuro da ADSE. 

 Manifesto da Lista E - Por uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários



O ato eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE, I.P. no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. encontra-se marcado para o próximo dia 19 de setembro de 2017.

Poderá votar por uma das seguintes formas: voto eletrónico, voto por correspondência, ou voto em urna.

O voto eletrónico e o voto em urna poderão ser exercidos entre as 9h00 e as 17h00 em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira e entre as 8h00 e as 16h00 na Região Autónoma dos Açores.

O voto eletrónico é efetuado por recurso à plataforma certificada e segura CertVote, pertencente à Multicert, a qual tem sido utilizada em múltiplos atos eleitorais de elevada dimensão em Portugal.

Pode exercer o voto eletrónico através de qualquer equipamento com acesso à internet, acedendo ao link https://certvote.com/ADSE2017, e autenticando-se com o seu número de beneficiário da ADSE e a senha secreta que foi enviada a cada beneficiario(a).

Poderá igualmente proceder ao voto eletrónico nos equipamentos informáticos disponibilizados pelos:

  • Governo Regional dos Açores - na Delegação da ADSE no Faial, na Biblioteca Municipal do Corvo, e nos Serviços da Vice-Presidência do Governo nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Pico, São Jorge, Flores;
  • Governo Regional da Madeira - na Direção Regional da Administração Pública do Porto Santo.

Para votar por correspondência, deverá imprimir o boletim de voto disponível na área do Processo Eleitoral do portal da ADSE, I.P., ou solicitar o boletim nos locais de voto em urna ou por carta (até ao dia 7 de setembro de 2017) para:

 

ADSE, I.P.

Apartado 50064

Loja CTT - S. João de Brito

1702-001 Lisboa

 

O voto por correspondência deverá cumprir o estipulado nos n.ºs 3 e 4 do Artigo 12.º da Portaria n.º 213/2017, de 19 de julho, e ser remetido por carta para:

 

Presidente da Comissão Eleitoral da ADSE, I.P.

Apartado 50065

Loja CTT - S. João de Brito

1702-001 Lisboa

 

O voto por correspondência deverá ser rececionado pela ADSE, I.P. até ao dia da eleição.

 

As secções de voto em urna funcionarão nos seguintes locais:

 

  • Porto - Rua Antero de Quental, nº 353, 4050-057 Porto
  • Coimbra - Rua General Humberto Delgado, nº 319, 3030-327 Coimbra
  • Lisboa - Praça de Alvalade, nº 18, 1748-001 Lisboa
  • Évora - Rua Ferragial do Poço Novo, nº 22, 7002-555 Évora
  • Faro - Edifício da Direção de Serviços da Região Algarve do Ministério da Educação - DGEsTE, EN125, Sítio das Figuras, 8000-761 Faro
  • Ponta Delgada - Rua Conselheiro Dr. Luís Bettencourt de Medeiros Câmara, nº 24/28, 1º andar, 9500-058 Ponta Delgada
  • Angra do Heroísmo - Largo Prior do Crato, nº 3, 1º andar, 9701-902 Angra do Heroísmo
  • Funchal - Palácio do Governo, Avenida Zarco, 9004-528 Funchal

 

Para exercer o seu voto em urna, deverá comprovar a sua identidade mediante a exibição do seu cartão do cidadão ou bilhete de identidade, devendo igualmente apresentar o seu cartão de beneficiário da ADSE.

Foram admitidas a este processo eleitoral as seguintes listas de candidatos:

 

Lista A - Pela Nossa Saúde – Uma ADSE Mais Solidária

1.º Membro - Maria Helena Correia da Silva Rodrigues

 

Lista B - Uma ADSE Justa e Sustentada

1.º Membro - António José Borrani Crisóstomo Teixeira

 

Lista C - Por Uma ADSE Mais Justa

1.º Membro - António José Ferreira Pereira

 

Lista D - As Pessoas Primeiro!

1.º Membro - Luis Paulo Carreira Fonseca da Costa

 

Lista E - Por uma ADSE Pública ao Serviço dos Beneficiários

1.º Membro - João António Gomes Proença

 

Lista F - Futuro Protegido!

1.º Membro - Arminda da Conceição Cavaco Pica

 

Lista G - Por uma ADSE Pública e dos Trabalhadores

1.º Membro - Francisco José dos Santos Braz

 

Para mais informações poderá consultar a área de Processo Eleitoral no portal da ADSE, I.P. ou a Portaria n.º 213/2017 de 19 de julho, bem como expor os seus pedidos de esclarecimento no Atendimento Online disponível no portal da ADSE.

 

Participe na gestão da sua ADSE!!

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Governo e sindicatos reúnem-se a 8 de Setembro para discutirem carreiras

por A Formiga, em 01.09.17

Reunião foi agendada depois de os sindicatos da UGT terem enviado uma carta a Mário Centeno a ameaçar com greve.

 

O Governo convocou os sindicatos da função pública para uma ronda de reuniões na próxima semana, onde irá começar a discutir as medidas previstas para o Orçamento do Estado para 2018, onde se inclui o descongelamento das progressões na carreira. A convocatória chegou um dia depois de a Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap) ter enviado uma carta ao ministro das Finanças, Mário Centeno, a acusar o executivo de desvalorizar os sindicatos e de ameaçar com uma greve.

UGT acusa Governo de desvalorizar sindicatos e ameaça com greve na função pública

por A Formiga, em 31.08.17

Fesap envia carta a Mário Centeno a pedir reunião urgente para negociar descongelamento e Orçamento para 2018.

 

A Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que junta mais de três dezenas de sindicatos da UGT, enviou nesta quarta-feira uma carta ao ministro das Finanças a pedir uma reunião urgente para discutir o descongelamento das carreiras e o Orçamento do Estado para o próximo ano. Se a resposta não chegar, a estrutura admite avançar para a greve.

A gota de água para esta tomada de posição foi a aprovação, na semana passada, do regime extraordinário das reformas antecipadas - que inclui alterações ao estatuto da aposentação sem que os sindicatos da função pública tenham sido consultados - e as notícias sobre a forma como o Governo pretende descongelar as progressões na carreira que têm saído dos encontros com os partidos que apoiam o executivo no Parlamento.

 

“O Governo desvaloriza o papel dos sindicatos e não respeita a lei da negociação colectiva, nem os compromissos assumidos”, lamenta José Abraão, coordenador da Fesap, lembrando que foi acordado com a anterior secretária de Estado um calendário negocial e que “não é claro” se é vontade do executivo respeitá-lo. “O que importa é negociar com os partidos”, ironiza o dirigente, lamentando que não sejam chamados para discutir temas que por lei têm de ser negociados com os representantes dos trabalhadores.

Na carta que enviou a Mário Centeno, a federação vai mais longe e acusa o Governo de fazer tábua rasa do acordo e de não dar sinais de que quer honrar os compromissos assumidos.

A pasta da Administração Pública passou, na sequência da remodelação do Governo feita em Julho, para as mãos de Fátima Fonseca que, segundo o sindicato, prometeu enviar um novo calendário negocial na primeira quinzena de Agosto, mas até agora não foram contactados nem há qualquer reunião agendada.

Por outro lado, os sindicatos também estão à espera de conhecer o resultado do levantamento pedido aos serviços sobre o número de trabalhadores em condições de progredir em 2018 e os custos associados à medida. Os dados deviam ter sido apresentados num encontro marcado para 26 de Julho com os representantes dos trabalhadores, mas com a mudança de secretárias de Estado acabou por não acontecer.

Caso o ministro não dê uma resposta ou se limite a informar os sindicatos das medidas já decididas, sem margem para negociar, a Fesap não afasta avançar para a luta. “Estamos muito disponíveis para a luta se não houver negociações até porque temos uma greve que foi aprovada no congresso da UGT”, alerta José Abraão.

A Frente Comum está a fazer um compasso de espera dado que a secretária de Estado tomou posse em Julho e espera que a reunião seja agendada na primeira quinzena de Setembro. Mas a dirigente Ana Avoila receia que mais uma vez o Governo “vai violar a lei da negociação”, apresentando aos sindicatos propostas já fechadas.

Também Helena Rodrigues, dirigente do Sindicato dos Quadros Técnico do Estado acredita que o processo negocial vai decorrer em Setembro.

Questionado pelo PÚBLICO sobre quando prevê dar início às negociações com os sindicatos, fonte oficial do Ministério das Finanças respondeu que não iria comentar essas reuniões nem o seu agendamento “porque estão enquadradas no OE para 2018”.

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Progressões vão beneficiar quem nunca teve aumentos

por A Formiga, em 29.08.17

O modelo ainda não está fechado, mas o governo pretende que os aumentos do passado determinem o descongelamento das progressões que agora se debate

O modelo que vai determinar o descongelamento das progressões na função pública ainda está por desenhar, mas tudo indica que o governo se centre, numa primeira fase, apenas nas carreiras que nunca foram aumentadas.

Para segundo plano ficarão as carreiras que já tiveram subidas remuneratórias no passado. A notícia é avançada pelo jornal de Negócios, que refere que o governo já tem uma ideia da realidade vivida em cada um dos ministérios, o que já confere uma base para o início da discussão partidária com a esquerda.

 

Esta ideia já tinha sido referida por António Costa. Em entrevista ao Expresso, o primeiro-ministro disse que o próximo passo para o próximo ano passaria pelo “descongelamento das carreiras na Função Pública que não tenham sido objeto de nenhum tipo de descongelamento, sejam carreiras gerais ou especiais”.

As progressões estão a ser desenhadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 e vão esta terça-feira a reunião entre Pedro Nuno Santos, secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e o Bloco de Esquerda.

O Negócios diz que o governante levará para a mesa um modelo faseado que permitirá descongelar as progressões ao longo dos próximos anos. Em 2018, existem 200 milhões de euros para dedicar a esta matéria.

Fonte

FESAP defende despenalização total aos 60 anos de idade e 40 de serviço

por A Formiga, em 28.08.17

CG A ‐ Longas carreiras contributivas na Administração Pública

As alterações ao Estatuto de Aposentação da Administração Pública aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta‐feira ficam aquém das reivindicações da FESAP e das legítimas pretensões dos trabalhadores, uma vez que não eliminam as fortes penalizações para a grande maioria das aposentações antecipadas e não premeiam de forma justa as mais longas carreiras contributivas.

A FESAP considera também incompreensível que, apesar das insistentes solicitações, as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública não tenham sido chamadas a negociar um projeto de diploma de inquestionável relevância para todos os trabalhadores, tanto mais que outras entidades e organizações (como a CIP, a CAP, a CCP, entre outras), que não defendem os interesses destes trabalhadores, foram chamadas e ouvidas pelo Governo.

Não obstante estas alterações serem positivas por permitirem que possam haver aposentações antecipadas sem aplicação do fator de sustentabilidade ou cortes, a discordância da FESAP face às alterações que o Governo pretende introduzir, prende‐se, sobretudo, com o facto de estas, tal como estão, serem apenas simbólicas e abrangerem um número muito reduzido de trabalhadores, uma vez que, para se aposentarem antecipadamente sem quaisquer penalizações, os trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) terão de ter 60 anos e:
1 – tendo sido inscritos na CGA ou no regime geral de segurança social em idade igual ou inferior aos 14 anos, tenham, pelo menos, 46 anos de serviço;
2 – independentemente do momento em que tenham sido inscritos na CGA ou no regime geral da segurança social, tenham, pelo menos, 48 anos de serviço.


A FESAP defende que todos os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham uma carreira contributiva de 40 anos, ou mais, devem poder aposentar‐se antecipadamente e sem qualquer penalização, e está totalmente contra as violentas e injustas penalizações que continuarão a incidir sobre os trabalhadores que, a partir dos 55 anos de idade e 30 anos de serviço, podendo aposentarse antecipadamente, sofram cortes no cálculo da sua pensão superiores a 60%.
Por tudo isto, a FESAP insta o Ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, a cumprir a Lei da Negociação, negociando com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Públicas as alterações ao seu regime de aposentação.
Lisboa, 24 de agosto de 2017

FESAP exige o fim da tributação do subsídio de refeição

por A Formiga, em 01.08.17

Agosto traz um “aumento” envenenado

 

A FESAP não entende a tributação sobre o aumento de 25 cêntimos no subsídio de refeição e exigirá o seu fim nas negociações do Orçamento de Estado de 2018.
No seu documento de política reivindicativa para 2018, a FESAP exige o fim da tributação que, na prática, não é mais do que um aumento encapotado de impostos, uma redução dos salários e do poder de compra dos trabalhadores da Administração
Pública.
A FESAP considera que a tributação sobre o aumento de 25 cêntimos no subsídio de refeição não faz qualquer sentido, passando para €4.77 a partir de hoje, uma vez que a atualização é irrisória e só aumentará a carga fiscal dos trabalhadores da Administração Pública, esperando que esta medida não sirva para os trabalhadores se irem habituando à ideia que terá de ser tributado, ficando claro que o Governo pretende dar com uma mão e retirar com a outra.
Sobre este aumento, os trabalhadores terão de descontar 11% para a Segurança Social / CGA e 15% de retenção na fonte em média.
A FESAP entende ainda que esta medida terá pouco impacto nos cofres públicos, já que não se compreende que a tributação seja por cinco meses, uma vez que o anterior Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu que acabaria já em janeiro de 2018.
Seria preferível entregar este aumento aos serviços e evitar mais um aumento de impostos para os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que a aposta parece incidir cada vez mais no desenvolvimento de uma política de desvalorização dos salários com agravamento fiscal.
Lisboa, 1 de agosto de 2017

Função Pública: Descongelamento de carreiras poderá ser progressivo

por A Formiga, em 28.07.17

Negociações do Orçamento do Estado 2018 com PCP e BE arrancam no final de agosto

O descongelamento das carreiras na Função Pública começará em 2018 mas poderá demorar vários anos até ficar completo. Esta deverá ser a fórmula encontrada pelo Ministério das Finanças para minimizar os impactos desta medida nas contas públicas. Segundo o jornal Público desta sexta-feira, há duas formas para acabar o congelamento de carreiras que estão a ser estudadas.

A primeira, passada pelo descongelamento, no primeiro ano, dos salários dos trabalhadores há mais anos sem atualizações, que estão suspensas desde 2010. A segunda hipótese pode passar passar por um descongelamento total, ou seja, a todos os funcionários públicos, mas feito em várias parcelas. Está afastada a reestruturação profunda das carreiras por falta de condições políticas, de acordo com o mesmo jornal.

Leia aqui: Congelamento acaba em janeiro. Falta saber de que forma

O descongelamento das carreiras, um dos destaques no Orçamento do Estado para 2018, deverá ser discutido no final de agosto com PCP e Bloco de Esquerda, dois dos partidos que apoiam o Governo de António Costa. A primeira reunião, com o PCP, está marcada para 22 de agosto; segue-se o Bloco de Esquerda, dia 25 do mesmo mês. Até lá, deverão ser retomadas as negociações com os sindicatos da Função Pública.

O governo já garantiu que o processo de descongelamento arranca em 2018, mas de forma gradual. E no Programa de Estabilidade estima que este processo implique um acréscimo de despesa da ordem os 248 milhões de euros por ano. O impacto líquido será, no entanto, de 141 milhões de euros porque a subida das remunerações também se traduzirá em mais receita para o Estado (por via do IRS e das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações e Segurança Social).

As progressões nas carreiras e remuneratórias estão congeladas genericamente desde 2009, ainda que a medida de contenção não tenha visado todos os funcionários públicos com a mesma ordem de grandeza – já que nos últimos anos houve carreiras onde as progressões foram autorizadas. Por via do Orçamento do Estado, os governos têm sucessivamente “vedado a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias”.

Fonte

FESAP e FNIE estabelecem compromissos de colaboração futura

por A Formiga, em 27.07.17

Carreiras Inspetivas dos Inspetores que exercem o controlo externo do Estado

 

A Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), e a Federação Nacional dos Inspetores do Estado (FNIE), reuniram-se recentemente na perspetiva de colaboração futuramente tendo em vista a dignificação e valorização das carreiras dos Inspetores que atuam no controlo externo do Estado

 

O encontro desta duas federações, que globalmente representam cerca de quatro dezenas de sindicatos, permitiu que fossem enontrados pontos de convergência e diálogo que darão origem à tomada de posições consertadas e ao desenvolvimento de iniciativas conjuntas já aquando da próxima discussão sobre o estatuto profissional de uma carreria que, ao contrário do que sucedeu com as demais carreiras inspetivas, não foi alvo de revisão em 2009.

 

Em causa estão as carreiras de centenas de Inspetores de Jogos, Inspetores do Trabalho, Inspetores da Segurança Social, e Inspetores dos Fundos Europeus, que consideram que está mais que ultrapassado o prazo razoável para o início de processos negociais tendo em vista a revisão das respetivas carreiras (à semelhança do que está a acontecer com a carreira de Inspeção da ASAE, cujas negociações econtram-se em fase de conclusão), pelo que desta reunião fica a certeza de que:

 

- as duas Federações desenvolverão, conjuntamente, as diligências necessárias junto dos membros do Governo competentes, tendo em vista o estabelecimento de compromissos negociais no sentido da abertura do processo de revisão dos estatuto dos Inspetores que atuam no controlo externo do Estado;

 

- a ausência de uma resposta positiva das tutelas à pretensão dos trabalhadores conduzirá, inevitavelmente, ao desenvolvimento de ações conjuntas no sentido de que as suas legítimas reivindicações sejam atendidas e consubstanciadas na tomada de medidas concretas nesse sentido.

 

Lisboa, 25 de julho de 2017