Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Portugueses sabem bem a idade da reforma mas não valor da pensão

por A Formiga, em 06.12.16

As alterações ao sistema de pensões e a evolução demográfica e crescimento económico anémico aconselha a que se prepare a vida de reformado. 

 

Em sistemas de pensões semelhantes ao que existe em Portugal, as pessoas sabem a idade legal com que se podem reformar e conhecem as penalizações se o fizerem mais cedo. Mas têm dificuldade em saber qual o valor da sua pensão por causa de pormenores que não conseguem prever hoje, como o fator de sustentabilidade.

 

As dificuldades aumentam ainda mais quando se tenta complementar o rendimento futuro com uma alternativa de poupança através de um fundo de pensões. Por estes motivos, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico alerta para a necessidade se aprofundar e harmonizar o tipo de informação que deve ser passada para a população. As necessidades de mais informação estão identificadas no “Panorama das pensões 2015”, ontem divulgado pela OCDE.

 

Num contexto de envelhecimento da população e de necessidade de reduzir a despesa, muitos países (Portugal incluído) foram cortando nas regras e benefícios dos esquemas públicos de pensões. Do lado dos fundos privados, a tendência foi semelhante: perante uma esperança média de vida cada vez mais longa e num contexto de crescimento económico anémico e de taxas de juro baixas, os esquemas de contribuições definidas foram dando lugar a esquemas de benefícios definidos. O resultado de tudo isto é que cada pessoa “se tornou cada vez mais responsável por gerir riscos e as suas poupanças com o objetivo de se conseguir governar depois de deixar a vida ativa”, refere o estudo.

 

Mas para que isso corra bem é necessário saber o que esperar da reforma, para se perceber quanto se deve poupar e onde. Do lado dos sistema público, além da idade de saída da vida ativa, pouco mais é deixado à decisão do futuro reformado. O valor das contribuições está definido, as penalizações (por quem se reforme mais cedo) e as majorações (para quem trabalhe mais) também. Mas nem todos conseguem calcular o valor da sua pensão.

 

Ciente do deste desconhecimento sobre o impacto dos cortes no valor das pensões, o ministro da Segurança Social, Vieira da Silva pôs em prática uma medida que apenas considera como efetivo um pedido de reforma depois de o requerente ser confrontado com o valor que vai receber e confirmar que mantém a decisão – tendo a resposta de chegar no espaço de 30 dias. Foi também a cascata de penalizações a quem pede a reforma antecipada que levou Vieira da Silva a manter o regime transitório que apenas permite saídas a partir dos 60 anos de idade. Este sistema vai manter-se em vigor até ser finalizado um novo regime que vai tratar de forma diferenciada (e beneficiar) as carreiras contributivas muito longas e rever o fator de sustentabilidade – que foi alterado em 2014 e quase duplicou o seu impacto.

 

Ontem, no Fórum da TSF, a secretária de Estado da Segurança Social anunciou que a proposta de alteração às reformas antecipadas será conhecida no primeiro trimestre mestre de 2017. Cláudia Joaquim disse ainda que sem mudanças, o fator de sustentabilidade seria hoje de 7% – mas em 2017 vai ser de 13,88%. Além disto, está a ser desenhado um simulador de pensões virtual que quando estiver pronto (o que deverá suceder em 2018) ajudará as pessoas a perceber o rendimento que as espera. Independentemente destas mudanças, as regras que vigoram tanto na CGA como na segurança social, permitem antever que as pensões futuras serão menos generosas do que as atuais.

 

Portugal integra o lote maioritário dos países da OCDE que ao longo dos últimos anos alteraram os seus sistemas de pensões, mas nem por isso os portugueses se têm virado mais para esquemas alternativas, como fundos de pensões privados. Segundo o relatório da OCDE, no ano 2000, os ativos em fundos de pensões representavam 10,7% do PIB. Em 2015, o valor tinha avançado duas décimas para 10,9%. Mas há países, onde mais do que duplicou ou ficou próximo: foi o caso da Dinamarca (que passou de 93,5% pata 205,9%), da Islândia ( de 82,6% para 157,7%) ou da Holanda (de 105,9% para 178,4%).

 

A OCDE alerta, contudo, que a generalidade dos cidadãos “ estão mal-equipados” para tomar decisões sobre quanto e onde investir para reforçar o rendimento depois de deixarem a vida ativa. Neste contexto sugere o reforço da literacia financeira e de aconselhamento em linguagem acessível, cabendo aqui aos reguladores um papel essencial. Uma das soluções que alguns países estão já a adotar para garantir que a informação transmitida aos clientes de fundos de pensões, é correta, passa por limitar as remunerações de quem trabalha neste sector. 

Fonte

Função pública protagonizou dezenas de greves

por A Formiga, em 06.12.16

Nos últimos anos, os trabalhadores do Estado aderiram em força às paralisações. O número de protestos, porém, tem vindo a diminuir

 

Embora não haja dados estatísticos sobre as greves na função pública, o Estado acompanhou a tendência do sector privado e, durante os anos da troika, participou em várias paralisações gerais e sectoriais. Em Novembro de 2011, por altura da aprovação do Orçamento do Estado para 2012, CGTP e UGT uniram-se numa greve geral que juntou trabalhadores do privado e funcionários públicos. Daí até ao final da legislatura de Passos Coelho seguiram-se outros protestos conjuntos, entrecortadas por greves de médicos, enfermeiros, professores e outros funcionários públicos – e sobretudo realizados pelos sindicatos da CGTP.

Os professores protagonizaram em Julho de 2013 uma das greves mais mediáticas aos exames nacionais. E, ainda nesse ano, a 27 de Junho, as três estruturas sindicais da função pública juntaram-se para uma paralisação conjunta para protestarem contra um dos pacotes mais agressivos destinados aos trabalhadores do Estado: redução salarial reforçada, aumento da semana de trabalho de 35 para 40 horas, aumento dos descontos para a ADSE, o novo sistema de mobilidade especial que permitia o despedimento e os programas de rescisões por mútuo acordo. O protesto acabou por se alargar também ao sector privado juntando, pela quarta vez desde 1988, a CGTP e UGT.

Em Julho de 2014, foi a vez de também os médicos darem conta do seu descontentamento. Em causa estava uma proposta de código de ética que os proibia de falar com a comunicação social e a reestruturação do Serviço Nacional de Saúde, que implicava o fecho de vários serviços.

Em Março de 2015, já com a troika fora de Portugal, Frente Comum, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) voltam a juntar-se para uma greve no Estado. O principal mote foi o aumento do horário de trabalho para as 40 horas e o bloqueio dos contratos colectivos que reduzem o tempo de trabalho, além da requalificação (que permite despedimentos).

Já com o actual Governo, a Frente Comum (da CGTP) protagonizou uma greve no início do ano para exigir a aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores do Estado. O ritmo de protestos diminuiu, contudo, significativamente.

Fonte

 

SINTAP considera positiva medida que constará no OE

por A Formiga, em 29.11.16

Mobilidade Intercarreiras

 

O Orçamento do Estado para 2017 contemplará a consolidação nos postos de trabalho dos trabalhadores em mobilidade intercarreiras, independentemente da complexidade funcional, norma que o SINTAP considera positiva mas reveladora da insuficiente abertura negocial por parte do Governo, em contraponto com aquela que se verificou no Parlamento.

 

Depois de ouvidas as propostas feitas pelo SINTAP, estamos agora perante uma medida de grande importância e de grande impacto na gestão de recursos humanos da Administração Pública, que termina com concursos infindáveis e injustificados, que liberta recursos humanos, beneficia os trabalhadores e os serviços, reconhece e valoriza as competências e a experiência profissional dos trabalhadores, que assim veem também reconhecido o esforço que colocam na sua própria formação.

 

A partir de 1 de janeiro, trabalhadores que estejam como assistentes operacionais, assistentes técnicos ou técnicos superiores e que, através de processos de mobilidade intercarreiras, se encontram a desempenhar funções de grau de complexidade superior, poderão consolidar-se neste lugar desde que tenham habilitações para o efeito, sem terem de passar por um novo procedimento concursal.

 

Fica também aberta a possibilidade para os trabalhadores que, não estando ainda em processo de mobilidade intercarreiras, mas estando já a desempenhar funções em carreira de grau de complexidade superior à que se encontram vinculados, possam vir a consolidar-se nesta última.

 

Hoje em dia, apesar de existir um limite para estas mobilidades (um ano e meio), e exigência de concurso, a realidade mostra que há trabalhadores há vários anos nesta situação.

 

Esta possibilidade de consolidação beneficiará todos os trabalhadores que se encontram nas situações acima descritas, nomeadamente cerca de 600 do Instituto da Segurança Social, onde não se verificará nenhum aumento da despesa por esta via.

 

A proposta que constará no Orçamento para 2017 alarga ainda a aplicação desta norma à Administração Local, o que permitirá que também nas autarquias os trabalhadores possam ver reconhecidas e valorizadas as suas qualificações.

 

Lisboa, 29 de novembro de 2016

ADSE perdeu mais de cem mil beneficiários desde 2010

por A Formiga, em 28.11.16

A maior quebra ocorreu no universo dos titulares no ativo, havendo também menos 61 228 familiares. Única fatia que sobe, com mais 36 mil pessoas, é a dos aposentados

A ADSE perdeu mais de cem mil beneficiários desde 2010, de acordo com a análise do DN/Dinheiro Vivo aos números dos relatórios de atividade da Direção-Geral de Proteção Social aos Tra- balhadores em Funções Públicas. Uma diminuição que, para já, pode ser vista como uma mais-valia para a ADSE, embora fique o alerta no documento: é importante que o universo dos beneficiários não sofra novas quebras.

Segundo o relatório de 2015, divulgado recentemente, a ADSE tinha 1 254 247 beneficiários no final do ano passado, o que representa uma descida de mais de cem mil (102 581) em relação a 2010. Face a 2014, a queda foi de mais de vinte mil beneficiários (21 109). As contas do DN/Dinheiro Vivo permitem concluir que a maior quebra ocorreu no universo dos titulares no ativo. Em 2015, este grupo ascendia a aproximadamente meio milhão (503 379), o que representa uma diminuição de 77 718 em comparação com 2010. Relativamente a 2014, a descida é bastante menor: menos 4721 beneficiários. Já o universo dos familiares era de pouco mais de quatrocentos mil (406 966) no final do ano passado, ou seja, menos 61 228 do que em 2010 e uma quebra de 21 109 em relação a 2014. Em contraciclo, o grupo dos titulares/aposentados registou um acréscimo: mais 36 365. Em termos totais, passou de 307 537, em 2010, para 343 902 em 2015. A subida face a 2014 ficou-se pelos 1258.

"Apesar do decréscimo de número de beneficiários" nos últimos anos, "este universo tende a manter uma dimensão significativa, o que constitui uma mais-valia para a ADSE, por proporcionar a obtenção de custos médios mais vantajosos", salientam os responsáveis deste organismo no relatório, defendendo, no entanto, que "é igualmente relevante que se preserve a dimensão do universo dos beneficiários."

Aposentações e rescisões

A descida do número de beneficiários deste subsistema de saúde público é explicada por vários fatores. A começar desde logo pelos beneficiários que se aposentaram nos últimos anos.

O relatório de atividades de 2015 aponta ainda o programa de rescisões por mútuo acordo, aprovado em 2013. "Apesar de o governo ter consignado a possibilidade de manutenção da inscrição na ADSE para os trabalhadores que aceitem a cessação da respetiva relação jurídica de emprego público, apesar da sua extinção, parte dos que optaram por manter a sua qualidade de beneficiário já não se encontram com inscrição ativa, por falta de entrega de desconto", lê-se no documento. O relatório destaca ainda a "regularização informática de registos com a situação de óbito (óbitos muito antigos)" e a "regularização de beneficiários familiares cônjuges que se encontravam com direitos vitalícios e que já haviam perdido os requisitos para se manterem como beneficiários familiares (a partir de 2015 deixou de existir familiares com direitos vitalícios)".

Além destes fatores, a variação anual negativa é também determinada pelo "termo e não renovação dos contratos" de muitos docentes, da "perda de direitos" dos descendentes maiores, e o "cancelamento de direitos" de beneficiários que não entregam o correspondente desconto à ADSE. Refira-se ainda que até 2005, os trabalhadores com relação jurídica de emprego público da administração central, regional e local, eram inscritos obrigatoriamente na Caixa Geral de Aposentações e na ADSE. A partir de 2009, com a Lei do Orçamento, a inscrição na ADSE passou a ser opcional para todos os trabalhadores com relação jurídica de emprego público (incluindo os que se encontravam inscritos antes de 1 de janeiro de 2006).

Em 2010, a alteração introduzida pelo governo de então estabeleceu que "todos os beneficiários titulares da ADSE, incluindo os inscritos anteriormente a 1 de janeiro de 2006, passaram a poder renunciar à sua inscrição, sendo esta definitiva.

Fonte

Governo aprova regime de valorização profissional da função pública

por A Formiga, em 24.11.16

Diploma que revoga a requalificação é discutido no Parlamento a 15 de Dezembro.

O Governo aprovou nesta quinta-feira o diploma da valorização profissional dos funcionários públicos, que irá substituir o regime da requalificação que implicava cortes salariais para os trabalhadores considerados excedentários e, em alguns casos, o despedimento.

O novo regime segue para o Parlamento, onde será discutido na generalidade a 15 de Dezembro.

No final do Conselho de Ministros, a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, esclareceu que este é um modelo “para futuro”, uma vez que "este Governo não conta ter quaisquer processos de reestruturação".

"Agora é preciso ter regras para quando isso acontecer. É um regime que tem origem em processos de reestruturação e racionalização", explicou, citada pela Lusa.

Carolina Ferra precisou que o anterior modelo da requalificação "falhou em todos os aspectos”, lembrando que implicava uma redução remuneratória, uma redução de direitos e, “no limite, a cessação de contratos de trabalho”.

"Vamos ao encontro das necessidades da administração pública, promovendo uma mobilidade mais ágil, respeitando direitos dos trabalhadores porque não há redução absoluta e é respeitada a carreira e a categoria das pessoas", justificou

"Ao contrário do regime da requalificação, há uma efectiva valorização profissional através de formação profissional", enfatizou a governante, sublinhando a "preocupação em acautelar a situação do trabalhador".

O diploma agora aprovado estabelece a forma como vai funcionar o novo regime de “valorização profissional” que será aplicado aos trabalhadores que estiverem a mais em serviços alvo de reestruturação, fusão ou racionalização.

Entre as principais diferenças face à requalificação estão o facto de ninguém ser despedido ou ter cortes salariais e o compromisso de colocar os funcionários no prazo de três meses. Quem não tiver lugar, é integrado na secretaria-geral a receber o salário por inteiro.

No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo lembra que "para ampliar as possibilidades de reinício de funções dos trabalhadores é introduzida a figura da mobilidade territorial", que prevê incentivos a quem aceite ir trabalhar para serviços a mais de 60 quilómetros da residência. Entre esses incentivos estão ajudas de custo, subsídio de fixação, subsídio de deslocação e subsídio de residência, assim como a garantia de transferência de escola para os filhos.

Prevê-se ainda um regime transitório destinado aos trabalhadores que estão no regiem da requalificação e que até ao final do ano não consigam colocação no Estado. Estas pessoas terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do novo regime, para escolherem o que querem fazer da sua vida.

 

A proposta prevê várias alternativas e entre elas está o “regresso à actividade através da integração em posto de trabalho”, sem qualquer corte no salário. Ou seja, o trabalhador é integrado na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinha na altura em que foi colocado em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por: uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

O objectivo do Governo é que a valorização profissional entre em vigor no início do próximo ano.

Fonte

As cedências do Governo na requalificação

Conselho de Ministros aprova diploma que acaba de vez com a requalificação/mobilidade especial

por A Formiga, em 24.11.16

Terminam as ameaças de cortes salariais e despedimentos

Depois de um processo negocial no qual foi evidente o esforço de aproximação do Governo às posições defendidas pelo SINTAP, o Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que revoga a requalificação, substituindo-o pelo regime de valorização profissional, que elimina por completo as hipóteses de cortes salariais ou despedimentos, devendo entrar em vigor em 1 de janeiro de 2017.

 

O FIM DO ESTIGMA DA REQUALIFICAÇÃO

 

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que responde de forma positiva às principais preocupações do SINTAP e que permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

 

Assim, trabalhadores que estavam na requalificação e que entretanto foram colocados noutro organismo ou serviço, verão consolidados os seus postos de trabalho, ao passo que aqueles que, estando nesse regime e que, até ao final de 2016, não obtiverem colocação em nenhum organismo ou serviço, terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do regime de valorização, para escolherem, de entre várias alternativas, o que pretendem fazer em seguida.

 

De entre essas alternativas, o trabalhador poderá escolher o reinício de funções no serviço de origem, mantendo a carreira e o nível remuneratório que detinha à data da sua colocação na requalificação.

 

Anteriormente, estava previsto que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% do seu salário, sem hipótese de voltar ao ativo.

 

Agora, quem preferir não reiniciar funções, poderá optar por várias outras 

hipóteses, nomeadamente:

 

- cessar o vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal de aposentação), havendo lugar a uma indemnização calculada sobre um limite máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade;

 

- manter uma subvenção não inferior ao valor da remuneração auferida em situação de requalificação (este regime excecional estará aberto apenas a quem tenha 55 anos ou mais);

 

- passar para licença sem vencimento;

 

Os trabalhadores que não tomarem uma decisão no decurso dos 60 dias previstos passarão automaticamente para o regime de licença não remunerada.

 

MOBILIDADE TERRITORIAL COM MELHORES INCENTIVOS

 

Além das alterações referidas, o articulado agora aprovado melhora os incentivos à mobilidade territorial  (mediante acordo do trabalhador) para serviços situados a mais de 60km do local de residência, contemplando agora o usufruto de um subsídio de fixação que poderá ir até a um máximo de 4 vezes o valor do nível remuneratório 11 (não previsto anteriormente), e de um subsídio de residência com a duração de 12 meses (ao contrário dos 6 meses anteriormente previstos).

 

VALORIZAÇÃO OBRIGA A COLOCAÇÃO NO CONCELHO

 

Outra das propostas do SINTAP que foi considerada pelo Executivo na elaboração desta nova versão consiste na obrigação dos trabalhadores que, no futuro, sejam enviados para a “valorização profissional”, serem colocados, no prazo de três meses, num novo posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem, quando na proposta inicial existia a hipótese de esses trabalhadores serem colocados em concelhos confinantes, até um máximo de 60km de distância do serviço de origem.

 

Salientamos ainda que os trabalhadores que venham a receber formação ao abrigo do novo regime serão remunerados por inteiro e receberão subsídio de alimentação e de transporte sempre que tal se justifique.

 

Finalmente, o SINTAP não pode deixar de valorizar a forma como decorreu um processo negocial que, apesar de demorado, representa uma aposta clara na efetiva formação dos trabalhadores e que, esperamos, represente um importante sinal de abertura negocial, ao qual o Governo possa dar continuidade na reunião agendada para o próximo dia 30, nomeadamente em matérias tão importantes como a Formação Profissional, o descongelamento das carreiras e respetivas progressões e o combate à precariedade laboral na Administração Pública.

 

Lisboa, 24 de novembro de 2016

Alterações aprovadas na generalidade para a AP são positivas mas insuficientes

por A Formiga, em 21.11.16

Orçamento do Estado para 2017

O SINTAP considera que as alterações ao Orçamento do Estado para 2017 aprovadas na generalidade na passada sexta-feira, 18 de novembro, no Parlamento, apesar de serem positivas e sinalizarem a intenção do Governo de prosseguir uma política de melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e das relações de emprego na Administração Pública, ficam aquém do esperado, pelo que aguardamos que possam ainda ser melhoradas até à votação final global que terá lugar no próximo dia 29.

 

AUMENTO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

 

A proposta de alteração agora aprovada, referente ao aumento previsto para o subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública, prevê agora que esse aumento seja de 25 cêntimos em Janeiro, para 4,52 €, e de mais 25 cêntimos em agosto, passando para 4,77 € (lembramos que o subsídio de refeição permanecia inalterado desde 2009).

 

O SINTAP considera esta revisão positiva, mas espera que, até à sua aprovação final, possa ser alterada de modo a que o valor do subsídio de refeição seja de 4,77 € logo a partir do mês de janeiro, frisando, contudo, que este valor ainda se mantém abaixo do que seria justo.

 

PRECARIEDADE LABORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Outra alteração que dá uma resposta positiva ao pretendido pelo SINTAP é aquela que procura resolver o problema da precariedade laboral na Administração Pública, nomeadamente para todos quantos, apesar de estarem sujeitos à subordinação hierárquica e a um horário de trabalho, não se encontram vinculados aos respetivos organismos ou serviços.

 

Este é um problema para o qual vimos alertando há longa data, pelo que relevamos o avanço dado no sentido de se alcançar uma solução duradoura.

 

Porém, é necessário que se estabeleça, o quanto antes, um calendário negocial para que se possa, não só conhecer o estudo que o Governo terá em sua posse onde estão exaustivamente identificados todos os casos que se enquadram neste ponto, como também haver uma participação dos representantes dos trabalhadores no que diz respeito à solução a adotar.

 

Não sendo esta uma matéria com  impacto orçamental, não existe nenhum motivo para que, conforme previsto atualmente, o processo apenas venha a ter início em outubro de 2017, o que, na prática, remeterá a resolução deste problema para 2018, nos termos do Acordo celebrado com a FESAP no passado mês de fevereiro.

 

O SINTAP relembra, por exemplo, a solução encontrada em 2009 na Câmara Municipal de Lisboa (quando a autarquia era presidida pelo atual Primeiro-ministro), onde cerca de 800 trabalhadores viram as suas situações resolvidas com recurso a um tribunal arbitral.

 

É igualmente necessário avançar, desde já, para medidas que evitem o surgimento de novas situações de precariedade.

 

CONSOLIDAÇÃO DE TRABALHADORES EM MOBILIDADE INTERCARREIRAS

 

Salientamos também a proposta de

alteração ao projeto de OE para 2017 que prevê a consolidação nos postos de trabalho dos trabalhadores em independentemente da complexidade funcional, esperando que esta venha a ser aprovada na votação final global.

 

É com agrado que o SINTAP regista o acolhimento da sua reivindicação, certo de que esta é uma medida de grande importância na política de gestão de recursos humanos da Administração Pública, que termina com concursos infindáveis e injustificados, beneficiando assim os trabalhadores e os serviços.

 

SETOR EMPRESARIAL PÚBLICO

 

O SINTAP destaca também a medida agora aprovada que prevê o restabelecimento da normalidade no setor empresarial público, nomeadamente no que diz respeito às admissões, carreiras e pagamento do trabalho suplementar, mas exige que medidas semelhantes sejam tomadas para todos os trabalhadores da AP.

 

DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS E DAS PROGRESSÕES

 

Apesar de reconhecer a importância das medidas já previstas no OE para 2017, o SINTAP insiste na necessidade de se avançar urgentemente para a negociação do descongelamento das carreiras e das respetivas progressões, uma vez que este é um dos principais passos tendo em vista o restabelecimento da normalidade nas relações de emprego entre o Estado e os seus trabalhadores.

 

Lisboa, 21 de novembro de 2016

Precários começam a entrar nos quadros do Estado até outubro de 2017

por A Formiga, em 21.11.16

PS antecipa que plano com medidas concretas para corrigir vínculos precários na Administração Pública esteja concluído até março e que a sua execução arranque “até outubro de 2017”. Subida nos juros a 10 anos não assusta Carlos César: “É preciso que os mercados adquiram as boas notícias” sobre a economia portuguesa, reage

O Presidente do PS divulgou esta manhã que a entrada nos quadros do Estado dos trabalhadores da função pública com vínculos precários deverá começar a materializar-se "até outubro de 2017".

Em declarações aos jornalistas à margem de uma visita à Sé da Guarda, no âmbito das jornadas parlamentares do PS – que decorrem até terça-feira neste distrito – Carlos César recordou que "o Orçamento do Estado para 2016 previa que o Governo fizesse um levantamento de situações de precários" e que, embora não seja ainda conhecido, "esse plano está concluído". Depois da sua divulgação, o PS antecipa que o Orçamento do Estado para 2017 estipule que "até março esteja definida" a identificação de funções permanentes na Administração Pública que são ocupadas por precários e que "até outubro se inicie o plano de preenchimento desses lugares".

Sem comentar o número de funcionários que poderão entrar nos quadros da Administração Pública ou os moldes em que avançarão os concursos para a correção das situações de precariedade, Carlos César recordou apenas que "há que determinar que funções são de carácter permanente e as que, parecendo sê-lo, não são". Sendo que só as primeiras terão direito a integrar os quadros do Estado.

Questionado sobre o facto de os juros da dívida pública a 10 anos se terem aproximado esta manhã dos 4%, Carlos César diz que esse indicador não colide com as mensagens positivas que o PS e o Governo têm lançado nos últimos dias com base nos últimos dados sobre o crescimento da economia.

"O que resta agora é que os mercados financeiros adquiram estas boas notícias e os materializem nos juros a 10 anos", disse, depois de recordar o bom desempenho que o Estado tem tido na emissão de dívida pública.

Fora de causa continua, para o PS e para o Governo, um eventual cenário de renegociação da dívida portuguesa. "Temos dito que essas questões só poderão ser resolvidas no âmbito multilateral em que nos inserimos", argumentou César, insistindo que este é também "um problema que diz respeito a outros países" e que terá por isso de ser discutido no contexto europeu.

Fonte

 

Reunida em Assembleia Geral eletiva, FESAP exige descongelamento das carreiras e das progressões

por A Formiga, em 18.11.16

José Abraão sucede a Nobre dos Santos na liderança da Federação

Dirigentes dos cerca de 30 sindicatos que compõem a FESAP elegeram esta quinta-feira os órgãos que assumirão a condução da política sindical no quadriénio 2016-2020, tendo vertido as suas reivindicações imediatas numa carta que cerca de meia-centena de dirigentes entregaram na residência oficial do Primeiro-ministro tendo em vista a rápida abertura de um processo negocial que tenha, como principal objetivo, o descongelamento das carreiras e das respetivas progressões.

DESCONGELAMENTO IMEDIATO DAS CARREIRAS E DAS PROGRESSÕES

Na carta que escreveram ao Primeiro-ministro, os dirigentes da FESAP reafirmam a sua total disponibilidade para negociar, considerando que estamos hoje no momento certo para iniciar de imediato um processo negocial tendo em vista o descongelamento das carreiras e das respetivas progressões, não aceitando que tal apenas venha a acontecer em 2018, conforme parece ser intenção do Governo, não obstante esse descongelamento estar a verificar-se em setores muitos específicos da AP.

 

Este é um passo fundamental para devolver a dignidade a todos os trabalhadores da Administração Pública, violentamente fustigados nos últimos anos por políticas austeritárias que não podem, de modo algum, continuar a ser aplicadas.

 

É tempo, pois, de o Governo ser chamado a cumprir, com justiça, o programa aprovado na Assembleia da República e, de uma vez por todas, virar de facto, a página da austeridade na AP, relançando o 

diálogo social e a negociação coletiva.

 

Além do descongelamento, na carta que endereçou a António Costa, a FESAP aponta ainda outras matérias que devem ser negociadas o quanto antes, nomeadamente:

 

- o combate à precariedade no emprego público;

 

- a correção das injustiças que hoje se verificam nas primeiras posições da tabela remuneratória única depois dos sucessivos aumentos do salário mínimo;

 

- a manutenção da ADSE na esfera pública com financiamento partilhado entre trabalhadores e entidades empregadoras públicas com recurso a um efetivo modelo de gestão participada;

 

- a consolidação nos postos de trabalho dos trabalhadores em situação de mobilidade intercarreiras, independentemente da complexidade funcional, havendo inclusivamente abertura no Parlamento no que diz respeito a esta questão;

- a despenalização das carreiras

contributivas mais longas para efeitos de aposentação;

 

- a possibilidade dos trabalhadores optarem entre receberem o subsídio de Natal por inteiro ou por duodécimos;

 

JOSÉ ABRAÃO SUCEDE A NOBRE DOS SANTOS

Na Assembleia Geral desta quinta-feira, a FESAP elegeu novos órgãos, tendo votado José Abraão como novo Secretário-Geral, sucedendo assim a Nobre dos Santos.

 

Esta é uma mudança que deverá revelar a manutenção da matriz da acção sindical da Federação.

 

Tanto José Abraão como os demais elementos do Secretariado Nacional e dos restantes órgãos recém-eleitos, partilham uma visão da intervenção sindical que privilegia o diálogo social, a negociação coletiva e a celebração de acordos como principais instrumentos de defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Pública.

 

Lisboa, 18 de novembro de 2016

---

Ex.mo. Sr. Primeiro-ministro,

 

Há cerca de um ano, quando foi apresentado e aprovado na Assembleia da República o programa do Governo chefiado por V. Exa, os trabalhadores da Administração Pública, em geral, e a FESAP, em particular, alimentaram fundadas esperanças de que poderíamos estar prestes a assistir a uma verdadeira mudança quanto à forma como os serviços públicos e os trabalhadores em funções públicas seriam encarados, invertendo um ciclo que durava já há demasiados anos e que provocou um cenário de verdadeira destruição e empobrecimento generalizados.

 

Não obstante o reconhecimento de que foram tomadas algumas medidas essenciais e que dão sinais de uma certa vontade de recuperação da dignidade e da confiança dos trabalhadores, como a reposição das 35 horas de trabalho semanal ou uma mais célere devolução da totalidade dos salários, a FESAP não pode deixar de frisar que esses sinais são, contudo, insuficientes e ainda pouco significativos no que diz respeito ao cumprimento de um dos principais objetivos enunciados pelo Governo: “a defesa do Estado Social e dos serviços públicos, na segurança social, na educação e na saúde” (e a estas a FESAP acrescentaria a justiça e as autarquias), “para um combate sério à pobreza e às desigualdades”.

 

O aclamado “virar da página da austeridade”, que encabeça o documento programático do XXI Governo Constitucional, é algo que tarda em fazer-se sentir no dia-a-dia dos trabalhadores da Administração Pública, sendo isso mesmo evidente quando verificamos que, ao que tudo indica, o Orçamento do Estado para 2017 manterá ainda medidas impostas pelas instituições internacionais desde 2011 e que vieram sendo uma constante em todos os documentos orçamentais desde então.

 

Por outro lado, as carreiras e as respetivas progressões continuam congeladas e os trabalhadores não vislumbram a recuperação do poder de compra perdido ao longo de mais de uma década. É aliás o próprio Governo o primeiro a reconhecer, logo nas primeiras linhas do seu programa, que as políticas “para além da troika” seguidas no nosso país entre 2011 e 2015 conduziram a “uma devastação social sem precedentes”.

 

Essa devastação encontrou particular expressão no seio da Administração Pública e no impacto na vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, pelo que se torna essencial valorizar o trabalho e os direitos dos trabalhadores.

 

Assim, a FESAP espera que sejam dados passos firmes e concretos no relançamento do diálogo social e da negociação coletiva na Administração Pública, procurando desse modo dar uma rápida resposta às principais preocupações que fazem hoje com que os trabalhadores não continuem a conseguir ver mais do que um vislumbre de luz num horizonte que se mantém ofuscado por restrições e condicionamentos. Enquanto empregador, e é o próprio Governo que o diz, “o Estado deve dar o exemplo”.

 

A FESAP tem também bem presente na sua memória as inúmeras vezes em que, publicamente, V.Exa. defende a concertação social e a contratação coletiva como fundamentais para o fortalecimento da democracia e a preservação da paz social.

 

Neste contexto, assume particular importância o início urgente de processos negociais que conduzam à resolução das prioridades reivindicativas dos trabalhadores, nomeadamente:

 

- o descongelamento das carreiras e respetivas progressões, uma vez que este seria um fator que, não só possibilitaria iniciar um processo sério tendo em vista a recuperação de algum do poder de compra que vem sendo perdido, e de dignificação, motivação e recuperação da confiança dos trabalhadores face ao empregador Estado e da esperança face ao futuro;

 

- o combate à precariedade no emprego público, identificando e resolvendo os cerca de 70 mil casos de trabalhadores da Administração Pública que se encontram sob vínculos precários não obstante a vasta maioria estar a preencher necessidades permanentes dos serviços;

 

- a correção das injustiças que hoje se verificam nas primeiras posições da tabela remuneratória única, cuja coerência e espírito que presidiram à sua elaboração encontram-se hoje totalmente distorcidos devido aos sucessivos aumentos do salário mínimo sem que os restantes salários tenham sido alvo de qualquer valorização;

 

- a manutenção da ADSE na esfera pública, financiada tanto pelos trabalhadores como pelas entidades empregadoras públicas e com uma intervenção relevante dos representantes dos trabalhadores na tomada de decisões sobre o presente e o futuro deste subsistema de saúde;

 

- a consolidação nos postos de trabalho dos trabalhadores em situação de mobilidade intercarreiras;

 

- a despenalização das carreiras contributivas mais longas para efeitos de aposentação;

 

- tornar opcional o recebimento do subsídio de Natal por duodécimos ou por inteiro.

 

Assim, e porque no discurso público de V.Exa. e dos demais elementos do Governo que chefia, podem encontrar-se muitas semelhanças no que diz respeito aos objetivos e aos caminhos necessários para os alcançar defendidos pela FESAP para o futuro da Administração Pública, dos serviços públicos e dos seus trabalhadores, pensamos que este é o momento certo para iniciar uma nova era, baseando a defesa do interesse comum na negociação coletiva e no alcance de acordos que permitam restabelecer a confiança pessoal e coletiva dos cidadãos face ao Estado.

 

Instamo-lo, assim, Sr. Primeiro-ministro, a envidar todos os esforços necessários para que, em conjunto, possamos dar as melhores respostas às justas reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública, certos de que esse é um caminho que beneficiará todos os portugueses.

 

 

A Assembleia-Geral da FESAP

 

3.jpg

0.jpg

1.jpg

2.jpg

 

Precários vão entrar nos quadros da Função Pública

por A Formiga, em 14.11.16

Catarina Martins avançou que o acordo com o Governo é para que isso aconteça de forma faseada

A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) confirmou hoje haver um acordo com o Governo para que em 2017 os precários da administração pública comecem a ter contratos de trabalho efetivos.

"Encontrámos a fórmula de um acordo de princípio para começar a integrar os precários da função pública e terem contratos de trabalho que correspondem à função que ocupam", afirmou Catarina Martins, confirmando a informação avançada hoje pelo Expresso.

Falando aos jornalistas, em Penafiel, onde hoje visitou a Feira de S. Martinho, a dirigente do Bloco de Esquerda, acrescentou que se trata de um acordo de princípio para a integração faseada daqueles trabalhadores.

"O Governo tem uma postura de uma integração faseada, por causa dos custos que pode ter esta matéria, mas nós preferíamos que fosse feito de uma forma mais imediata e completa", assinalou.

Catarina Martins acrescentou: "Há muitos anos, em Portugal, que tudo o que temos é contratação de mais pessoas com contratos precários e há agora um acordo de princípio para transformar contratos precários em contratos efetivos. Essa é uma mudança muito significativa".

A dirigente sublinhou que o BE solicitou ao Governo o levantamento que efetuou de todos os trabalhadores precários, tanto na administração pública, como no setor empresarial do Estado.

"Sabemos que há mais de 100.000 pessoas com contratos de trabalho precário na administração pública em Portugal. Para o Bloco de Esquerda estas pessoas têm que passar a ter contratos efetivos", insistiu.

A coordenadora daquele partido diz "aguardar agora que o Governo faça também o seu trabalho" e que depois apresente ao BE "uma proposta clara sobre os temos da efetivação destes contratos".

"É um marco muito importante e agora precisamos de o concretizar. O Bloco cá estará com a determinação de sempre para que este acordo de princípio possa ser concretizado efetivamente", frisou.

Questionada sobre o custo para o Estado dessa medida, respondeu que "não é assim tão significativo face àquilo que é a justiça das pessoas terem um contrato efetivo de trabalho".

"Quando dois trabalhadores, um com contrato efetivo e outro com contrato precário trabalham no mesmo posto, o trabalhador com contrato precário recebe menos três salários e meio por ano em média do que o trabalhador efetivo, mesmo que esteja nas mesmas funções", assinalou.

Fonte