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Pensão sem cortes para quem tem 48 anos de serviço

por A Formiga, em 23.03.17

Foi a ideia mais clara deixada pelo Governo: quem tiver carreiras muito longas, com 48 ou mais anos de trabalho, não terá cortes, desde que tenha mais de 60 anos.

As linhas gerais apresentadas esta quarta-feira pelo Governo ainda deixam margem para dúvidas e para negociação, mas há uma promessa que parece relativamente estabilizada: quem tenha 48 ou mais anos de carreira poderá reformar-se sem qualquer corte, desde que tenha 60 ou mais anos de idade.

A "protecção plena" das carreiras muito longas é uma das garantias concretas do documento apresentado esta quarta-feira em concertação social.

"Para as carreiras muito longas, com 48 ou mais anos, a não aplicação de qualquer penalização, independentemente da idade da reforma (com 60 ou mais anos de idade)", lê-se no documento. Apesar de a ideia parecer clara, o ministro apresentou a questão como em "estudo".

Além disso, para quem começou a trabalhar antes dos 16 anos – com registo de remunerações para a Segurança Social – e tiver entre 45 anos e 47 anos de carreira terá um factor de penalização mensal mais baixo do que o factor geral. Esse corte é agora de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal, mas o Governo admite agravá-lo para a generalidade das situações.

Questionado, Vieira da Silva respondeu que espera que estas alterações, bem como as que se aplicam à generalidade das pensões antecipadas  entrem em vigor ainda este ano.

Funcionários públicos não são abrangidos

Mas as novas regras não serão para todos. Apesar de o Governo se ter comprometido a concluir a "convergência total" dos regimes da Segurança Social, a Função Pública continuará, pelo menos para já, a ter um regime diferenciado.

Ao contrário do que fez no privado, o Governo nunca alterou a idade de acesso à pensão antecipada na Função Pública, que se mantêm nos 55 anos (com 30 de descontos), mantendo assim aberta a principal porta para a redução do número de funcionários públicos.

Questionado, o ministro respondeu que a Caixa Geral de Aposentações não será, para já, afectada por estas alterações, apesar de ter admitido alguma convergência no futuro. "A CGA tem um regime autónomo que não foi suspenso", justificou. "Eventualmente no âmbito da convergência dos sistemas alguma alteração terá de ser feita", acrescentou.

O Governo também confirma que não está em cima da mesa a possibilidade de avançar para qualquer compensação para as pessoas com muito longas carreiras contributivas que já se tenham reformado. O Bloco de Esquerda tinha levantado essa questão, mas o Governo já tinha esclarecido, em declarações ao Diário de Notícias, que não haverá acertos retroactivos.


EM SUMA

O que vai mudar nas pensões?

Foram anunciadas as linhas gerais das alterações que deverão entrar em vigor este ano. Mas ainda há detalhes importantes por definir.

A idade da reforma vai mudar?
Para quem tem até 40 anos de carreira a idade da reforma vai manter-se e vai continuar a aumentar à medida que aumenta a esperança média de vida. Este ano é de 66 anos e 3 meses, mas em 2018 passa para os 66 anos e 4 meses, e assim sucessivamente. O que o Governo também anunciou é que, para quem tem mais de 41 ou mais anos de descontos, haverá uma espécie de redução da idade legal da reforma à medida que o tempo de serviço aumenta. É esta idade, mais baixa, que vai por exemplo servir de referência às novas penalizações. Mas o Governo ainda não explicou quanto é que a idade desce por cada ano a mais de descontos.

Quando posso pedir pensão antecipada?
A este nível não há alterações: o Governo decidiu manter a regra que prevê que no regime geral da Segurança Social (sector privado) a reforma só seja possível se aos 60 anos a pessoa tiver pelo menos 40 anos de descontos. No passado, vigorou um regime mais flexível, que permitia a reforma aos 55 anos. 

As penalizações por antecipação baixam?
Pelo menos para parte dos trabalhadores vão baixar. Isto porque o Governo vai acabar com um dos dois cortes que se aplicam a todas as pensões antecipadas: o factor de sustentabilidade, que agora tira 13,88% às pensões. Só que ao mesmo tempo admite agravar o outro corte, que actualmente determina uma redução de 0,5% por cada mês que falte para a idade da reforma, e não esclarece quanto. A ideia é beneficiar as mais longas carreiras contributivas. 

Fonte

FNE e FESAP querem 3000 funcionários no programa de integração de precários

por A Formiga, em 23.03.17

Falta de trabalhadores nas escolas e defesa de que trabalhadores não docentes fiquem na tutela da Educação, após a transferência de competências para os municípios, também estiveram em cima da mesa, na reunião no Ministério da Educação.

A Federação Nacional da Educação (FNE) e a FESAP defenderam nesta quarta-feira no Ministério da Educação a inclusão de 3000 trabalhadores não docentes no programa de integração de precários da administração pública e a soberania das escolas na gestão destes funcionários face aos municípios.

"Estes trabalhadores têm de ser integrados no programa dos precários", disse à agência Lusa o secretário-geral da FNE, à saída de uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, em que também participou a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

As federações discutiram também com os responsáveis do Ministério da Educação a falta de trabalhadores nas escolas, tendo recebido a garantia de que será revista "muito em breve" a portaria de rácios.

"Há necessidade que os concursos sejam abertos o mais rapidamente possível, até porque está em causa o início do próximo ano lectivo", afirmou.

Os sindicatos voltaram a manifestar uma posição contrária à transferência de competências para os municípios na área da Educação e esperam que, em sede negocial, fique claro que os trabalhadores das escolas devem ficar na tutela da Educação, "sem interferência" dos municípios.

O responsável da FNE fez um balanço positivo da reunião, afirmando que teve do outro lado "um interlocutor interessado", manifestando esperança de que o Ministério das Finanças seja agora sensível a estas questões e à reposição das carreiras especiais dos trabalhadores não docentes, interrompidas em 2012 quando foi criado um novo regime na administração pública.

"Foram amalgamadas todas as carreiras especiais em carreiras gerais", disse, reclamando o reconhecimento das especificidades do trabalho desenvolvido pelos funcionários das escolas.

Os sindicatos pretendem continuar a insistir nesta reivindicação também junto da Assembleia da República, onde entregaram este ano uma petição com 6000 assinaturas.

Durante a reunião realizada no ministério, solicitaram também um programa de formação contínua que abranja a totalidade dos trabalhadores não docentes.

Fonte

Novo regime da mobilidade aprovado esta semana

por A Formiga, em 22.03.17

A valorização profissional na função pública, que substitui o fim da mobilidade especial, foi aprovada em novembro em Conselho de Ministros 

A valorização profissional na Função Pública, que vai substituir o fim da mobilidade especial, deverá ser aprovado na próxima sexta-feira, no Parlamento, apurou o Dinheiro Vivo junto de várias fontes conhecedoras do processo.

A redacção final do diploma deve ficar concluída esta quarta-feira, na comissão de trabalho e segurança social, o que permitirá que o diploma vá a votos na próxima sexta-feira. Cumprindo-se este calendário, e tendo em conta que as novas regras entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação da lei, isso significa que os cerca de 500 funcionários públicos que ainda se encontram em requalificação (e com cortes salariais) vão poder finalmente encontrar uma solução para a sua situação já a partir de maio ou o mais tardar em junho. 

Este diploma começou a ser discutido com os sindicatos em meados do ano passado e foi aprovado pelo conselho de ministros em novembro, com indicação de estar pronto para entrar em vigor em janeiro deste ano.

 

O processo acabou por derrapar vários meses ainda que José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos Nacionais da Função Pública, saliente que, com este calendário, o prazo vai derrapar menos do que aquele que chegou a recear.

 

Este novo diploma da valorização profissional não prevê cortes salariais aos trabalhadores que venham a ser encaminhados para este regime e promete ainda soluções para os cerca de 200 trabalhadores que estão em licença extraordinária e para os 500 que estão em mobilidade especial e a sofrer um corte salarial de 60%.

Fonte

DGRSP repõe abono mensal para lavagem de viaturas com retroativos

por A Formiga, em 17.03.17

Intervenção do SINTAP decisiva

 

A Direção-geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais (DGRSP) emitiu um despacho que revoga um outro que havia emitido em janeiro no sentido de que o abono mensal para lavagem de viaturas deixasse de ser pago aos motoristas dos seus quadros, com base num parecer dado pela DGAEP onde era referida a inexistência de suporte legal para a manutenção do mesmo.

 

O SINTAP, considerando que a manutenção, integração ou extinção desse suplemento remuneratório terá de ser objeto de negociação, conforme compromisso assumido tanto pelo anterior como pelo atual Governo, insurgiu-se contra este inaceitável corte, uma vez que não faz qualquer sentido que tenham de ser os motoristas a pagar pela lavagem e higienização das viaturas que utilizam no desempenho das suas funções, exigindo por isso a manutenção desse suplemento.

 

Assim, e de acordo com o despacho agora emitido, a decisão sobre a manutenção, integração ou extinção do abono para lavagem de viaturas será decidido no âmbito da revisão geral dos suplementos remuneratórios da Administração Pública, pelo que a DGRSP determina “a reposição do abono do suplemento de lavagem de viaturas, com efeitos retroativos ao mês de dezembro de 2016”.

 

O SINTAP considera positivo que o bom senso e a justiça tenham imperado, tanto mais que estávamos perante um corte de 43,21 € em salários que rondam, em média, os 600 €, esperando que este exemplo seja seguido por outros organismos que eventualmente tenham também optado pela supressão deste suplemento remuneratório e apelando aos trabalhadores para que denunciem situações semelhantes caso estas existam.

 

Ficam assim suspensas todas as formas de luta que haviam sido anunciadas, incluindo a greve de motoristas da Administração Pública que estava a ser equacionada.

 

 

Lisboa, 17 de março de 2017

Todos os trabalhadores da Saúde vão ter trabalho suplementar pago a 100% até ao final de 2017

por A Formiga, em 15.03.17

Medida evita discriminação

 

Na reunião realizada com o Secretário de Estado da Saúde, no passado dia 7 de março, obtivemos a confirmação de que o valor/hora relevante para o cálculo das horas extraordinárias e de suplementos de hora pago aos trabalhadores que exerçam funções nos serviços de urgência e nas unidades de cuidados intensivos será de 75% até junho de 2017, sendo que, a partir de julho, esse valor passará a 100%, deixando assim de existir quaisquer cortes, dando-se desta forma cumprimento ao artigo 55º do Decreto-Lei de execução orçamental.

 

Tendo considerado a medida positiva, a FESAP frisou que esta configuraria uma situação de discriminação face aos restantes trabalhadores, a quem apenas no decurso de 2018 a medida viria a estender-se, conforme referido pelo próprio Secretário de Estado.

 

No entanto, e de acordo com informação obtida pela FESAP junto do Ministério das Finanças, o pagamento a 100% das horas extraordinárias e dos suplementos de hora estender-se-á a todos os trabalhadores da Saúde até ao final do ano, após negociação.

 

A FESAP congratula-se com esta alteração, uma vez que evita que exista discriminação entre os trabalhadores.

 

De acordo com a mesma fonte, permanece a garantia de que todos os trabalhadores, sem exceção, verão o trabalho suplementar pago a 75% a partir de abril.

 

De modo a que se reduza ao mínimo, ou até que se torne inexistente, o período em que possa eventualmente verificar-se discriminação entre trabalhadores no que diz respeito ao pagamento a 100% do trabalho suplementar, a FESAP espera que possam rapidamente iniciar-se as negociações com vista à extensão da medida a todos os trabalhadores, além da retoma, já em abril, do processo de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para os trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho nos hospitais EPE (conforma compromisso assumido na reunião de 7 de março),

  

Lisboa, 15 de março de 2017

Que custo teve o regresso das 35 horas ao Estado? Centeno dá explicações no Parlamento

por A Formiga, em 15.03.17

PSD leva Mário Centeno ao parlamento para explicar medida que entrou em vigor no ano passado.

 

O ministro das Finanças vai hoje à Comissão de Trabalho e Segurança Social explicar o impacto do regresso às 35 horas de trabalho na função pública, em vigor desde julho do ano passado.

Mário Centeno tem vindo a garantir que a medida não aumentou os custos globais com pessoal da administração pública, uma vez que o acréscimo de despesa foi compensado pelos serviços com poupanças noutras rubricas.

 

Contudo, o grupo parlamentar do PSD requereu mais explicações do ministro devido a um relatório feito antes da medida entrar em vigor, e que só chegou ao Parlamento no mês passado.

Esse documento, intitulado “Regresso ao período normal de trabalho de 35 horas – Análise do impacto”, indica que os gastos necessários em novas contratações e horas extra para reduzir o horário de trabalho no Estado somariam cerca de 151 milhões de euros, com destaque para o setor da saúde.

Segundo as estimativas feitas na altura, o Estado teria de contratar 8921 funcionários para que o horário semanal pudesse ser reduzido de 40 para 35 horas.

Fonte

Greve na saúde pode alargar-se a todos os funcionários

por A Formiga, em 15.03.17

A greve que os enfermeiros marcaram para 30 e 31 de março poderá estender-se ao restante pessoal da saúde.

 

A Federação dos Sindicatos da Função pública (Fesap), admite avançar com um pré-aviso de greve para os profissionais da saúde caso se confirma a disponibilidade do Ministério da Saúde para alargar a todos os médicos a reversão parcial do corte no pagamento das horas extraordinárias. Se avançar para a greve, a Fesap irá marca-la para os dias 30 e 31 de março, fazendo-a coincidir com a paralisação anunciada pelos enfermeiros.

Em, comunicado, o Sindicado dos Enfermeiros Portugueses (SEP) refere que a concretização desta greve “está nas mãos” da equipa do Ministério da saúde e do resultado de uma reunião a realizar a 22 de março. Entre as várias reivindicações apresentadas pelos enfermeiros está a reposição do valor integral das horas de qualidade/penosas e o pagamento do trabalho extraordinário.

A esta paralisação poderão juntar-se as restantes categorias profissionais da saúde, como resposta à discriminação que o restante pessoal sente perante a possibilidade de o pagamento do trabalho extra dos médicos ser reforçadas.

De acordo com o Sindicato Independente dos Médicos, Roque da Cunha, o governo comprometeu-se com os sindicatos médicos a repor 25% das horas extraordinárias a partir de abril a todos os profissionais de saúde e a negociar para que a reposição total ocorra até ao fim do ano. Desde 2012 que, através do orçamento do Estado, os funcionários públicos estão sujeitos a um corte de 50% no pagamento das horas extra.

 

Este ano, esta situação começou a ser revertida, com a reposição de parte deste corte nos serviços de urgência e cuidados intensivos e consultas externas. Os representantes sindicais não concordam com a solução e ameaçaram ir para a greve se a medida não fosse estendida a todos os médicos. José Abraão, secretário-geral da Fesap não discorda que a medida seja aplicada a todos os médicos mas não aceita que os restantes trabalhadores da saúde sejam discriminados e fiquem de fora desta medida

Fonte

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

por A Formiga, em 14.03.17

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

regime da valorização ainda sem data para entrar em vigor

por A Formiga, em 13.03.17

 

Os sindicatos da função pública começam a ser ouvidos no Parlamento sobre o novo regime da valorização, que não tem ainda data para entrar em vigor. 

Três meses e meio depois de ter sido aprovado pelo Governo, o diploma da valorização profissional (que vem substituir a requalificação na administração pública) continua sem data para entrar em vigor. Esta quarta-feira o processo legislativo dá mais um passo com o início das audições sindicatos, na Assembleia da República, mas os representantes dos trabalhadores receiam que as novas regras não arranquem antes do início do verão.

 

A audição à Frente Comum está agendada para esta tarde e amanhã será a vez da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) se pronunciar sobre o diploma que não tem ainda data para ir a votação final na Assembleia da República. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) aguarda ainda o agendamento. 

O regime da valorização profissional foi desenhado para entrar em vigor no início deste ano, trazendo para a administração pública uma nova filosofia de formação profissional e de mobilidade. A versão final deste diploma incorporou ainda uma solução para os 516 funcionários que no final do ano passado se encontravam em requalificação e, por isso, sujeitos a um corte salarial de 60%.

 

O atraso na chegada das novas regras preocupa os sindicatos. “Havia urgência por parte do governo para que este regime entrasse em vigor a 1 de janeiro de 2017, mas passaram quase três meses e os trabalhadores continuam a pagar a fatura, mantendo-se em casa a receber apenas 40% da sua remuneração”, referiu ao Dinheiro Vivo o secretário-geral da Fesap. José Abraão receia mesmo que o diploma possa não estar pronto antes de maio ou junho.

Ao contrário do que sucede na requalificação profissional, no regime da valorização os funcionários públicos não são sujeitos a um corte salarial mesmo que, após um período de formação profissional na sequência de uma fusão extinção ou reestruturação do seu serviço de origem, não consigam reiniciar funções.

O novo regime só se aplica para os funcionários abrangidos a partir da entrada em vigor das novas regras, mas a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, aceitou incluir no diploma uma solução para os atuais excedentários. Como? Concedendo-lhes um prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, para escolherem se querem regressar ao serviço (ficando afetos à Secretaria Geral dos seu Ministério de origem), se pretendem avançar para uma licença extraordinária, manter-se em casa, (com corte salarial mas sem as obrigações de comparência existentes na requalificação) caso tenham pelo menos 55 anos, ou pedir uma rescisão por mútuo acordo (se estiver a pelo menos 5 anos da idade da reforma). Além de acabar com os cortes salariais, a valorização elimina também o artigo da lei que permitia o despedimento dos trabalhadores considerados excedentários e que não reiniciassem funções ao fim de 12 meses.

Este risco de despedimento atingia sobretudo os funcionários que entraram na administração pública a partir de 2009. Nos restantes essa possibilidade foi vetada, depois de o Tribunal Constitucional a ter chumbado.

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Atrasos na nova lei deixam 500 excedentários em casa com 40% do salário

por A Formiga, em 13.03.17

Deputados começam a ouvir os sindicatos nesta quarta-feira sobre processo de requalificação que envolve funcionários públicos excedentários.

 

Se os prazos inicialmente prometidos pelo Governo tivessem sido cumpridos, os mais de 500 funcionários públicos excedentários já teriam deixado essa situação. Mas o processo atrasou-se e estes trabalhadores continuam em casa, a maioria a receber 40% do salário, sem saberem quando é que poderão pedir para voltar aos serviços ou optar por uma rescisão amigável com o Estado.

O diploma que revoga a requalificação e cria o regime de valorização profissional dos funcionários públicos foi aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Novembro e deu entrada no Parlamento em Dezembro. Depois de aprovado na generalidade, está a ser apreciado num grupo de trabalho criado para o efeito junto da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social que, nesta quarta-feira, começa a ouvir os sindicatos.

Os representantes dos trabalhadores receiam que antes de Maio o diploma não esteja em vigor e, até lá, os mais de 500 excedentários continuarão a enfrentar cortes salariais, ao contrário do que eram as suas expectativas, uma vez que com o novo diploma esses cortes desaparecem.


 

“As pessoas já deviam estar integradas nos serviços de onde saíram ou em lugares onde fazem falta, sem necessidade de concurso”, destaca Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, que será ouvida pelos deputados nesta quarta-feira.

A dirigente lamenta os atrasos em todo o processo e desafia os deputados a alterarem a proposta de lei do Governo “no sentido de determinar a integração imediata dos trabalhadores”.

“Olhamos para estas pessoas com grande preocupação”, começa por dizer José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), que vai ao Parlamento na quinta-feira. “Estes trabalhadores estão a empobrecer lentamente em casa”, acrescenta, lamentando tenha sido dada prioridade a outras questões, impedindo que o diploma entrasse em vigor logo no início do ano.

Durante a negociação do diploma com os sindicatos, o Governo tinha-se comprometido a desenvolver esforços para que todos os funcionários públicos em requalificação fossem reintegrados antes de se iniciar o novo modelo de valorização profissional. Isso contudo não aconteceu e, questionado pelo PÚBLICO sobre as razões que impediram que os trabalhadores fossem colocados em serviços onde havia falta de pessoal, o Ministério das Finanças não respondeu.

As estatísticas da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público dão conta de 516 trabalhadores em requalificação no final de Dezembro, um pouco menos do que os 521 que estavam nessa circunstância em Setembro.

A estes trabalhadores resta esperar que entre em vigor o novo regime e depois têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração. Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

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