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Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica em Greve por tempo indeterminado

por A Formiga, em 22.06.17

Ministério da Saúde não cumpre compromisso assumido a 18 de maio

 

Os Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica iniciam, no próximo dia 29 de junho, uma greve por tempo indeterminado em protesto pelo não cumprimento, por parte do Ministério da Saúde, do compromisso assumido em documento assinado com o SINTAP, o qual continha a calendarização do procedimento negocial para a criação da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica dos estabelecimentos E.P.E.

 

Este compromisso surgiu após a emissão de um pré-aviso para a realização de uma greve, também por tempo indeterminado, com início a 31 de maio e que havia sido suspensa perante essa demonstração de boa-fé negocial e de vontade de alcançar uma solução, há muito pugnada pelos atuais Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica.

 

No entanto, e perante a falta de cumprimento dos compromissos assumidos, o SINTAP  emitiu novo pré-aviso para a realização de uma greve por tempo indeterminado, que terá início às 00h00m de 29 de junho.

 

No novo pré-aviso, o SINTAP exige o cumprimento dos acordos celebrados por escrito com o Ministério da Saúde a 12 de dezembro de 2016 e a 18 de maio de 2017, que determinavam a aprovação e publicação, em junho, dos diplomas cujos textos já foram também eles acordados, para a criação da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e da carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica dos estabelecimentos E.P.E., sendo que tanto essa aprovação como a consequente publicação foram inviabilizadas pelo Secretário de Estado do Orçamento em sede de Conselho de Secretários de Estado.

 

O SINTAP exige ainda a realização de processos negociais tendo em vista a publicação dos regimes de transição de carreira, de avaliação do desempenho, de concursos, de titulação e designação profissional e de tabelas salariais, partes integrantes dos acordos acima referidos.

 

O SINTAP considera que as palavras do Primeiro-ministro, que várias vezes tem frisado que, com ele, “palavra dada é palavra honrada”, deviam obviamente vincular todos os elementos do seu Governo, sob pena de existir uma grave quebra de confiança, dificilmente recuperável, entre os trabalhadores e seus representas sindicais e o Governo enquanto empregador.

 

Lisboa, 22 de junho de 2017

Governo não está a cumprir o acordado relativamente às carreiras dos TDT, da ASAE, do IEFP e dos bombeiros profissionais

por A Formiga, em 22.06.17

SINTAP exige que palavra dada seja honrada

 

Depois de um período em que foram feitos avanços oportunamente divulgados e valorizados no que diz respeito à negociação de algumas matérias importantes para os trabalhadores da Administração Pública, tendo sido assumidos compromissos por diversos membros do Governo, em diversas mesas negociais, no sentido de se avançar em questões que estavam bloqueadas há largos anos, parece que nos deparamos agora com uma situação de estagnação, senão mesmo de retrocesso, esperando o SINTAP que, também aqui, seja seguida a máxima insistentemente referida pelo Primeiro-ministro quando diz que, com ele, “palavra dada é palavra honrada”.

 

Carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica

Depois de negociado e acordado o texto do projeto de diploma para a criação da carreira especial de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica, que, frisamos, não tem qualquer impacto orçamental, estamos agora perante um cenário incompreensível de “veto” por parte da Secretaria de Estado do Orçamento, numa atitude que não deixou outra alternativa aos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica senão a de fazer greve, por tempo indeterminado, convocada pelo SINTAP e pelo SINDITE, que terá início às 00h00m do dia 29 de junho.

 

Carreiras da ASAE

O SINTAP espera que a reunião, que terá lugar no próximo dia 27 de junho, traga desenvolvimentos no que diz respeito à revisão e à criação das carreiras de Inspetores e Técnicos Superiores da ASAE. A manter-se esta situação, os trabalhadores estão empenhados em endurecer a luta pelos seus direitos, nomeadamente através da convocação de greves.

 

IEFP

Aguardamos há alguns meses o despacho do Ministério das Finanças que permitirá a revisão das carreiras do IEFP (Técnicos de Emprego, Técnicos de Orientação Profissional, entre outras) que não são revistas desde 2009, considerando que existem compromissos assumidos pela tutela para o desenvolvimento de negociações nesse sentido.

 

Bombeiros profissionais

Insistimos na necessidade de se negociar o Estatuto dos Bombeiros Profissionais, já que, também aqui, foram assumidos compromissos para que esta situação pudesse ser desbloqueada, resolvendo questões que há largos anos estão pendentes.

 

O SINTAP exige que o Governo cumpra os compromissos que têm sido assumidos, reatando ou abrindo os processos negociais necessários para que exista um clima de confiança franco e profícuo, que beneficie tanto os trabalhadores como os serviços públicos, não descurando qualquer forma de luta que considere necessária para defender os direitos dos trabalhadores da Administração Pública.

 

Lisboa, 22 de junho de 2017

Governo deverá apresentar hoje proposta do diploma de regularização de precários

por A Formiga, em 19.06.17

O Governo deverá entregar hoje aos sindicatos uma proposta do diploma que enquadrará a regularização dos precários que trabalham no Estado, em reuniões que decorrem à tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa.

 

Os sindicatos e o Governo, através da secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, têm vindo a discutir como se desenrolará o processo de integração dos trabalhadores precários do Estado.

Depois de a semana passada, a Frente Comum de Sindicatos da Função Pública (ligada à CGTP), a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) se terem reunido com os governantes para discutir as linhas gerais deste processo, hoje é esperado que o Governo apresente o primeiro esboço do decreto-lei. O objetivo é que os sindicatos possam dar a sua opinião e sugestões de mudança.

Segundo informação dos sindicatos, o diploma deverá ser feito com base no diploma de 1996 que, em 1997, permitiu a entrada de 55 mil trabalhadores precários (35 mil por concurso e mais 20 mil por análise pontual).

Até à semana passada, apenas cerca de 15 mil trabalhadores tinham apresentado o seu requerimento para se tornarem funcionários do Estado na plataforma na Internet, um número que os sindicatos estranharam ser baixo tendo em conta os 100 mil precários do Estado contabilizados pelo próprio Governo.

Dos 15 mil precários que fizeram o pedido pela Internet, cerca de 5.000 são profissionais de saúde (enfermeiros, auxiliares e técnicos) e 4.000 da educação (excluindo professores, que têm um processo autónomo), sendo também fortes os pedidos vindos dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Os precários podem ainda fazer o requerimento por papel, em vez de pela plataforma criada Internet.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) deverá iniciar-se no final de outubro e decorrerá até ao final de 2018.

Este processo de regularização dos precários está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas-cinzentas, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.

Tem havido dúvidas sobre trabalhadores que podem ser excluídos de entrarem para o Estado, como os que têm contratos emprego-inserção (para desempregados) ou bolsas de investigação, o que deverá ser esclarecido pelo projeto de diploma.

Fonte

Número de reformados da CGA cai pela primeira vez em 47 anos

por A Formiga, em 08.06.17

A Caixa Geral de Aposentações chegou ao final de 2016 a registar uma queda no número de reformados. Foi a primeira vez que aconteceu desde 1969.

A despesa da Caixa Geral de Aposentações recuou 0,1% em 2016, contrariando as previsões orçamentais e a evolução observada em anos anteriores. Esta queda foi grandemente explicada pelo facto de naquele ano a CGA ter perdido 3655 reformados face ao ano anterior. Foi a primeira vez que o número total de aposentados recuou desde 1969. Esta descida do número total foi provocada pela redução do ritmo de novas entradas de funcionários públicos na reforma. Em 2016, refere a Análise do Conselho de Finanças Públicas à execução orçamental da segurança Social e da CGA, divulgada esta quinta-feira, o universo de novos aposentados foi de 8727, o que corresponde ao mais baixo desde 1993.

 

Ao mesmo tempo, o valor médio das novas pensões diminuiu pelo terceiro ano consecutivo, chegando a 2016 nos 936 euros. Bem longe dos 1302 euros que estão a receber em média os funcionários públicos que se reformaram em 2013. O recuo do lado das despesas no sistema previdencial dos funcionários públicos admitidos até 2005 (ano em que a CGA foi fechada a novas inscrições) foi acompanhado por um acréscimo das receitas provenientes das contribuições, que evoluíram 2,6%. A que se deveu esta subida? À reversão dos cortes salariais que foi sendo feita a cada trimestre ao longo do ano passado.

“Em 2015, o número de subscritores da CGA (trabalhadores que estão no ativo e pagam quotas para efeitos de reforma) foi, pela primeira vez, inferior ao número de funcionários públicos aposentados“, refere o relatório, acentuando ainda que “o diferencial negativo era 12 823 no final de 2015 e agravou-se para 18 753 no final de 2016, porque o ritmo de diminuição de subscritores (-2%) foi mais acentuado que o do total de aposentados (-0,8%, não incluindo pensionistas de sobrevivência)”

Excluindo este efeito da reversão do corte salarial no aumento das contribuições, o crescimento da receita efetiva da CGA desacelerou de 3,1% em 2015 para 0,7% em 2016, o que se deve ao facto de a transferência orçamental ocorrida há dois anos ter sido mais aumentado mais do que no ano passado (de mais 733 milhões para mais 60 milhões de euros, respetivamente). Para 2017, as previsões do governo assentam na entrada na reforma de 12 mil funcionários públicos, mas o ritmo observado na primeira metade deste ano indicia que o número poderá ficar novamente abaixo.

Uma situação explicada pelo facto de os trabalhadores do Estado com condições para se aposentar estar a diminuir depois das fortes vagas de saídas observadas até 2013. Recorde-se que a partir desse ano, o regime da aposentação passou a determinar que as novas reformas são calculadas a luz dos critérios em vigor quando forem deferidas e não à data da entrada do pedido.

Fonte

Governo e sindicatos discutem precários na segunda-feira

por A Formiga, em 07.06.17

Governo e sindicatos da função pública vão reunir-se na segunda-feira, dia 12 de junho para analisar o programa de integração dos precários do Estado.

Os secretários de Estado da Administração Pública e do Emprego, Carolina Fera e Miguel Cabrita, respetivamente, vão reunir-se na próxima segunda-feira com os dirigentes da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Comum naquele que será o primeiro encontro depois de, no dia 11 de maio, ter arrancado a entrega de requerimentos dos trabalhadores precários que pretendam, ver a sua situação analisada.

 

O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precário na Administração Pública (PREVPAP) é o ponto único da agenda desta reunião. 

 

Os trabalhadores com contrato a termo ou com recibos verdes podem entregar um requerimento a pedir para a sua situação ser analisada com o objetivo de se determinar se as funções que desempenham (nalguns há já vários anos) correspondem a uma necessidade permanente do serviço. O processo de entrega dos requerimentos decorre até 30 de junho e, ao que foi possível apurar, no final da semana passada tinham sido entregues cerca de 11500 destes pedidos.

Os requerimentos são analisados por Comissões de Avaliação Bipartidas, onde têm assento representantes dos trabalhadores, da tutela e dos ministérios das Finanças e da Segurança Social, mas a decisão final sobre a integração ou não em definitivo do trabalhador caberá aos Ministérios tutelados por Mário Centeno e Vieira da Silva.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP vai iniciar-se no final de outubro e decorre até ao final de 2018. Um levantamento sobre os trabalhadores precários indicou existirem cerca de 116 mil pessoas nesta situação. 

Fonte

11500 precários já entregaram requerimento

por A Formiga, em 31.05.17

Trabalhadores dos Ministérios da Educação, Saúde e Trabalho lideram o número de requerimentos de análise do vínculo precário. 

 

O prazo para os trabalhadores da adminisração pública com vínculo precário avançarem com um pedido para que a sua sitauçõa seja analisada arrancou dia 11 de maio e até agora forama submetidos por via eletrónca cerca de 11.500 requerimentos.

 

Poucos estão a fazer a entrega pelo correio, em papel, segundo apurou o Dinheiro Vivo. Entre os que já entregaram aquele requerimento – o primeiro passa para que se ‘entre’ no Programa Extraordinário de Regularização dos Precários da Administração Pública (PREVPAP) – a maior parte exerce funções nos Ministérios da Educação e da Saúde, seguindo-se os do Trabalho e Segurança sdocial e o da Ciência e Ensino Superior. O prazo para os requerimentos serem entregues termina no final de junho (dia 30), para serem avaliados pelas Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) que foram criadas junto de cada ministério e onde têm assento representantes das três estruturas sindicais da função pública.

 

Um levantamento realizado pelo governo para apurar o número de situações precárias (contratos a termo, recibos verdes, contratos emprego inserção) deu conta da existência de cerca de 117 mil pessoas a trabalhar nestas condições. 

Fonte

Função pública. ​Inscrição de precários não deverá ultrapassar os 50 mil, dizem sindicatos

por A Formiga, em 30.05.17

Estimativa é da Federação de Sindicatos da Administração Pública, que não acredita que existam 100 mil precários, como diz o Governo.

 

O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública termina a 30 de Junho e, neste momento, há perto de 11 mil inscritos. Para o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, o número de inscritos no programa não deverá ultrapassar os “40 ou 50 mil”. E isso já seria “bom”.

Para José Abraão, os números avançados pelo Governo são uma “falácia, sem nenhum sentido, porque seguramente não existem 100 mil trabalhadores precários na administração pública e que estejam a satisfazer necessidades permanentes no serviço”.

A que se deve esse número, segundo a FESAP, exagerado? “Explica-se pelo facto de se estar a procurar mostrar um cenário preocupante, mas um cenário ainda mais negro daquilo que era, e que com o realismo acabará por conduzir a um outro resultado.”

Nestas declarações à Renascença, o dirigente da FESAP, afecta à UGT, explica que os professores ficam de fora deste processo de regularização, bem como os “que têm contratos na ciência e tecnologia e os militares contratados”. Daí, explica José Abraão, “que depois de três semanas de candidaturas pouco se terem excedido os dez mil” inscritos.

Esta segunda-feira começaram os trabalhos das comissões bipartidas de avaliação dos vínculos precários e é já certo, segundo Abraão, que os sindicatos vão levar casos concretos para estas reuniões.

O sindicalista dá o exemplo de “cerca de 130 trabalhadores que entregaram os requerimentos este fim-de-semana, trabalham no alto comissariado para as migrações e que são falsos contratos de ‘outsourcing’, que terão naturalmente de ser resolvidos”.

O sindicalista admite que “ainda há muito trabalho, muito para avaliar e vamos ver se a montanha não acaba por parir um rato”.

Processo aberto até ao final de Junho

O Governo prevê que até ao fim de 2018 todo o processo de regularização de precários esteja terminado.

O Ministério do Trabalho, que faz parte das comissões bipartidas, explica que até ao fim do mês de Junho o processo de inscrições de precários da administração central está aberto e que as pessoas podem fazer o requerimento se quiserem – não estão sequer obrigadas.

Fonte daquele ministério explicou à Renascença ainda que o número de 100 mil precários existente na administração pública resultou de um levantamento que todos os gabinetes ministeriais fizeram há um ano e que serviu de número indicativo para o programa de regularização em curso.

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Valorização profissional entra em vigor dia 1 de junho

por A Formiga, em 30.05.17

Lei que “mata” a requalificação publicada hoje em DR

 

Alguns meses depois da data prevista, foi hoje finalmente publicado o diploma (Lei nº 25/2017, de 30 de maio), que revoga o antigo regime de requalificação (Lei nº 80/2013, de 28 de Novembro) e cria o novo regime de valorização profissional da Administração Pública, o qual entrará em vigor na próxima quinta-feira, 1 de junho.

 

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o diploma hoje publicado, fruto do acordo alcançado pelo SINTAP, permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

 

Assim, trabalhadores que estavam na requalificação e que entretanto foram colocados noutro organismo ou serviço, verão consolidados os seus postos de trabalho, ao passo que aqueles que, estando nesse regime e que, até ao final de 2016, não obtiverem colocação em nenhum organismo ou serviço, terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do novo regime, para escolherem, de entre várias alternativas, o que pretendem fazer em seguida.

 

De entre essas alternativas, o trabalhador poderá escolher o reinício de funções no serviço de origem, mantendo a carreira e o nível remuneratório que detinha à data da sua colocação na requalificação. Anteriormente, estava previsto que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% do seu salário, sem hipótese de voltar ao ativo.

 

Quem preferir não reiniciar funções, poderá optar por várias outras hipóteses, nomeadamente:

- cessar o vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal de aposentação), havendo lugar a uma indemnização calculada sobre um limite máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade;

- manter uma subvenção não inferior ao valor da remuneração auferida em situação de requalificação (este regime excecional estará aberto apenas a quem tenha 55 anos ou mais);

- passar para licença sem vencimento.

 

Os trabalhadores que não tomarem uma decisão no decurso dos 60 dias previstos passarão automaticamente para o regime de licença não remunerada.

 

Além das alterações referidas, o articulado hoje publicado melhora os incentivos à mobilidade territorial (mediante acordo do trabalhador) para serviços situados a mais de 60km do local de residência, contemplando agora o usufruto de um subsídio de fixação que poderá ir até a um máximo de 4 vezes o valor do nível remuneratório 11 (não previsto anteriormente), e de um subsídio de residência com a duração de 12 meses (ao contrário dos 6 meses inicialmente previstos).

 

Outra das propostas do SINTAP que está contida na Lei hoje publicada consiste na obrigação dos trabalhadores que, no futuro, sejam enviados para a “valorização profissional”, serem colocados, no prazo de três meses, num novo posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem, quando inicialmente fora considerada a hipótese de esses trabalhadores serem colocados em concelhos confinantes, até um máximo de 60km de distância do serviço de origem.

 

Salientamos ainda que os trabalhadores que venham a receber formação ao abrigo do novo regime serão remunerados por inteiro e receberão subsídio de alimentação e de transporte, sempre que tal se justifique.

 

 

Lisboa, 30 de maio de 2017

Função Pública: Centeno afasta aumento de salários até fim da legislatura

por A Formiga, em 29.05.17

"O que está no programa do Governo é o descongelamento das carreiras", reafirma Mário Centeno 

 

Não há aumentos salariais na Função Pública até ao final da legislatura. A garantia é do ministro das Finanças, Mário Centeno, em entrevista dada à Antena1 esta segunda-feira. Centeno apenas compromete-se com o descongelamento das carreiras no Estado. “O que está no programa do Governo é o descongelamento das carreiras. Não temos prevista atualização de tabelas na Função Pública. Descongelamento de carreiras é crucial para a Função Pública”, adiantou o ministro das Finanças.

Para Centeno, “muito antes da Europa, é a economia e a sociedade portuguesas que esperam do Governo uma trajetória de acordo com o princípio de contas equilibradas, num contexto de mudanças políticas. Não seria admissível neste momento que a trajetória fosse alterada”.

As declarações de Mário Centeno surgem uma semana depois de saber-se que os ministros das Finanças da zona euro vão propor saída do país do Procedimento por Défice Excessivo. 

Fonte

Salários - Função pública em risco de perder mais 9% até 2021

por A Formiga, em 26.05.17

Sindicatos recusam novo congelamento das remunerações e exigem aumentos acima da inflação já em 2018. Poder de compra caiu mais de 11% desde o início da década

 

Os sindicatos da função pública vão aumentar a pressão sobre o governo para que haja aumentos salariais já em 2018 e acima da inflação. Se o congelamento se mantiver no horizonte do mais recente Programa de Estabilidade, que dura até 2021, a perda de poder de compra ascenderá a 8,9%, que se somariam à quebra de mais de 11% desde o início desta década.

Observando um calendário pouco comum, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) decidiu começar ontem a sinalizar que para 2018 quer aumentos de 2,5%. "Como os serviços públicos devem ter os orçamentos fechados até agosto, entendemos que devíamos colocar já as nossas exigências em cima da mesa para que acomodem subidas de salários e não apenas o reforço de alguns rendimentos por via do descongelamento das carreiras", disse ao DN/Dinheiro Vivo José Abraão, secretário-geral da Fesap.

A exigência de aumentos salariais é presença assídua nas propostas reivindicativas dos sindicatos, mas desde 2010 que os trabalhadores da administração pública não têm aumentos, o que, nas contas de Eugénio Rosa, economista da CGTP, faz que tenham acumulado perdas de rendimento reais superiores a 11%. O valor é ainda maior se lhe for adicionando o agravamento do IRS de 2013, que lhes retirou mais 2% a 3%. "Muitos funcionários públicos chegaram a outubro de 2016 [mês em que o corte salarial ficou totalmente revertido] a receber menos do que recebiam em 2010 por causa do agravamento do IRS", sublinha.

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Esta situação, somada ao atual estado da economia (com melhores perspetivas de crescimento, saída do procedimento por défices excessivos e redução do desemprego), antecipa um acentuar do braço-de-ferro entre o governo e os sindicatos da função pública na concretização dos aumentos salariais. "Para a Frente Comum é um ponto de honra. Não abdicamos nem podemos abdicar de aumentos dos salários e é grave que o Programa de Estabilidade não preveja aumentos até 2021", avisa Ana Avoila, que incluiu esta questão entre os motivos que levaram esta federação a convocar para hoje uma greve da função pública.

O congelamento salarial tem impacto no dia-a-dia dos trabalhadores, refere, mas não se fica por aqui, já que faz que as pessoas se reformem com pensões mais baixas.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), por seu lado, exigiu para 2017 um aumento salarial da função pública em linha com a inflação e este será também o patamar mínimo para o que vier a ser reivindicado para 2018. "Estamos ainda em processo de negociações sobre o descongelamento de carreiras e este processo condicionará o resto", salienta a presidente do STE. Esse "resto" corresponderá ao valor de aumento que será definido mais à frente.

No Programa de Estabilidade que entregou em Bruxelas (para o horizonte 2017-2021), o governo estima que a despesa pública com pessoal aumente 5,1% ao longo destes cinco anos. Esta evolução incorpora a estabilização do emprego público a partir de 2020 (até aí manter-se-á o condicionamento nas admissões) e o descongelamento progressivo das carreiras e remunerações.

Este descongelamento vai agora começar a ser negociado com os sindicatos (Fesap e STE) que assinaram um acordo de calendarização das matérias negociais com o governo, mas ambas as estruturas sindicais recusam a ideia de que os ganhos de rendimentos dos funcionários públicos se possam ficar por aqui. Até porque, salienta José Abraão, não há garantias de que todos os trabalhadores estejam em condições de progredir.

O governo prevê ainda que até 2021 as despesas com pessoal contribuam com o equivalente a 1,1% do PIB para a consolidação orçamental, o que leva também os dirigentes sindicais a desconfiar que as contas foram feitas à boleia de novos congelamentos salariais. "Havendo ganhos de produtividade, como o Programa de Estabilidade assinala, não faz sentido que os funcionários públicos continuem a pagar a fatura da crise e da consolidação das contas", afirma José Abraão

"Não podemos dizer às pessoas que aguardem mais quatro anos", precisou o secretário-geral da Fesap, acrescentando que esta estrutura sindical "considera muito importante que o acordo para a negociação coletiva na administração pública seja cumprido. E avisa que se este processo negocial travou a adesão da Fesap à greve marcada para hoje, não afasta a convocação de uma greve. "O recurso a uma greve na função pública estará sempre em cima da mesa."

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