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Quinta-feira, 31.01.08

As novas regras para as juntas médicas

Saiba tudo o que muda a partir de hoje nos procedimentos para quem é obrigado a meter baixa.

qualquer pessoa que veja negado o seu pedido de reforma antecipada devido a doença, por uma junta médica de recurso, terá de pagar uma taxa de 25 euros. Estas são as duas principais medidas de duas portarias publicadas ontem em Diário da República e que entram hoje em vigor.

As alterações à lei surgiram na sequência de vários casos divulgados publicamente, em que juntas médicas negaram pedidos de reforma antecipada a professores com cancro, obrigando-os a regressar à sala de aulas. Dois professores acabaram por morrer. Outro caso mediático e que levou à intervenção do ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, foi o de Ana Maria Brandão que, depois de três anos de baixa, foi obrigada pela CGA a regressar ao trabalho.
 
Face à pressão, o Governo resolveu então alterar a legislação. E, segundo a nova lei, as competências das juntas médicas e os seus procedimentos de avaliação “devem possuir natureza exclusivamente técnico-científica”. A lei diz ainda que, por se tratar de actos médicos, os mesmos devem ser exercidos por profissionais do respectivo foro, ou seja, por médicos – os directores de serviço deixam, assim, de presidir às juntas.

Segundo o último relatório de actividades da CGA, referente a 2006, foram presentes a junta médica nesse ano quase 7.200 pessoas, dos quais 3.500 foram considerados incapazes e 3.625 aptos para trabalhar. Já na Segurança Social, segundo os últimos dados disponíveis, só nos quatro primeiros meses de 2007 foram cortadas cerca de 15 mil baixas fraudulentas. Em média, nesses quatro meses estiveram de baixa por doença 110 mil pessoas. Significa que um terço perdeu o subsídio por doença por estar apto para trabalhar. Entre Agosto de 2005 e Dezembro de 2006, a Segurança Social registou 784 mil pessoas com baixa por doença. A despesa com o subsídio por doença caiu em quase 9 milhões de euros neste período, revelam os dados da Segurança Social.


Os casos que levaram o Governo a mudar a lei
As alterações legislativas nas juntas médicas surgiram na sequência de alguns casos mediáticos, como o de Ana Maria Brandão, que foi obrigada pela CGA a regressar em 5 de Novembro de 2007 ao trabalho, tendo cumprido o horário laboral sentada numa cadeira e encostada à parede, sempre acompanhada pelo pai. Nesse mesmo dia, perante a exposição mediática do caso, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou que Ana Maria Brandão iria entrar novamente de baixa médica até que a CGA reapreciasse o caso. Houve também outras situações conhecidas, que envolveram dois professores – um, de Mangualde, com cancro do pulmão, e outra, de Aveiro, com leucemia – que acabaram por morrer sem ter acesso à reforma antecipada por doença. Outra professora de Regedoura (Ovar), a quem foi retirada parte da língua devido a um cancro, também viu negada a reforma por invalidez.

Fonte Diário Económico, edição de 31 de Janeiro de 2008. Link da Notícia (aqui)

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por A Formiga às 09:54



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