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Dirigentes que recorram a falsos recibos verdes serão afastados

por A Formiga, em 29.05.08

Os dirigentes que autorizem ou fechem os olhos aos falsos recibos verdes ou celebrem contratos a termo por mais de três anos serão destituídos do cargo de imediato. A penalização consta do acordo ontem assinado entre os sindicatos da UGT e o Ministério das Finanças e faz parte das medidas de combate à precariedade na Administração Pública que o Governo se comprometeu a tomar já no próximo ano.

 

Além da responsabilização das chefias, o Executivo garantiu ainda aos sindicatos que vai abrir guerra aos falsos recibos verdes no Estado. Para isso vai incluir no Orçamento do Estado (OE) para 2009 uma regra que obriga à abertura de concurso para integrar nos serviços os trabalhadores com recibos verdes ilegais, que tenham sido detectados pelas auditorias da Inspecção-Geral de Finanças.
Fonte Jornal de Negócios, edição de 29 de Maio de 2008. Ligação para a notícia (aqui
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Nova vida na função pública a partir de Janeiro

por A Formiga, em 28.05.08

Governo fechou as negociações

Nova vida na função pública a partir de Janeiro

Sindicatos e o ministro das finanças assinaram ontem os últimos três acordos da reforma da Administração Pública. Agora falta passar à prática. As alterações mais importantes arrancam no início do próximo ano.

 

A partir de Janeiro do próximo ano, a vida da maioria dos cerca de 750 mil funcionários públicos vai mudar. Com a assinatura ontem dos três últimos acordos entre o Governo e duas das estruturas sindicais da função pública (Fesap e STE) foi encerrado o arrastado ciclo de alterações no papel, dando-se agora início à implementação no terreno.

“Esta reforma não é como um interruptor, que faz um ‘clic’ e está feita”, admitiu ontem Teixeira dos Santos, ministro das Finanças, no final da cerimónia da assinatura dos acordos. “Agora, com o tempo, vai sendo aplicada, aprofundada e interiorizada nos quadros mentais dos dirigentes”, acrescentou o ministro, depois de admitir que a concretização do conjunto de alterações legislativas “demorará tempo”.

A reforma da Administração Pública foi iniciada em 2005 e foi considerada por Teixeira dos Santos como a mais importante, neste domínio, “desde o 25 de Abril de 1974”.

O princípio orientador das alterações foi a racionalização de custos, a procura de ganhos de eficiência e a progressiva aproximação das regras e métodos de funcionamento do sector público ao privado.

Os diplomas das carreiras, remunerações, contrato de trabalho em funções públicas e protecção social (este último já tinha conseguido acordo na semana passada) seguem agora para Conselho de Ministros. Em seguida, o contrato de trabalho e a protecção social vão à Assembleia da República. Sócrates já pediu ontem que o processo fosse acelerado, para que em Janeiro de 2009 tudo entre em vigor.

Resta saber como será feita a implementação no terreno. “O que temos neste momento é o quadro normativo e há uma grande distância entre o Diário da República e a prática”, admite Luís Fábrica, professor de Direito na Universidade Católica que liderou o estudo entregue ao Governo sobre a revisão da lei dos vínculos, carreiras e remunerações. O especialista acrescenta que “do ponto de vista da boa técnica legislativa, tanto a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, como o novo contrato de trabalho em funções públicas são criticáveis”. Para Luís Fábrica, “os conceitos não estão bem trabalhados, há normas completamente enigmáticas e com graves deficiências”. As consequências serão visíveis no momento da aplicação das mudanças, que será tanto mais difícil, “quanto mais obscuro for o conceito e o regime”.


As últimas alterações

Um dos três diplomas que mereceu ontem o acordo da Fesap e do STE está na base das principais mudanças para a vida dos funcionários públicos: o contrato de trabalho em funções públicas. Depois de uma ronda negocial da qual não resultou qualquer acordo, uma única reunião suplementar foi o suficiente para limar os pontos de divergência.

Um dos principais aspectos em confronto dizia respeito à possibilidade de despedimentos por inadaptação. De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, esta possibilidade mantém-se, mas foi introduzida uma nova regra: o despedimento só será possível se não forem cumpridos os objectivos de avaliação. Para Nobre dos Santos, dirigente da Fesap, isto significa que esta hipótese “foi praticamente afastada”.


Os acordos fechados ontem

Aproximação ao privado
O principal objectivo do novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas foi aproximar o regime da função pública ao do sector privado (estabelecido pelo Código do Trabalho). As principais novidades são introdução da flexibilidade de horários, a consagração da negociação colectiva e a possibilidade de entrada para a pré-reforma aos 55 anos. Este contrato vai ser aplicado a cerca de 500 mil trabalhadores e mereceu o acordo das duas estruturas afectas à UGT - Fesap e STE.

Menor número de carreiras
O diploma das carreiras gerais da função pública tem como principal objectivo a redução da multiplicidade de carreiras (cerca de 1700) integrando-as em apenas três: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. Nesta fase de transição os funcionários do Estado mantêm as suas remunerações, mas alteram-se as perspectivas de progressão salarial: o número de posições remuneratórias aumentou, mas a progressão é feita de acordo com a avaliação. O diploma teve o acordo da Fesap e do STE.

Tectos salariais mais altos
Face à proposta inicial, os sindicatos conseguiram aumentar o número de posições remuneratórias, alargando os tectos salariais. Foi também alargado o diferencial mínimo para a primeira mudança de posição salarial da proposta inicial de 20 euros, para os 28 euros. Isto significa que o primeiro aumento salarial será sempre no mínimo de 28 euros para “cerca de 50% dos trabalhadores das três carreiras gerais”, disse ontem João Figueiredo. O acordo foi viabilizado pelos sindicatos afectos à UGT.


O que dizem o Governo e os Sindicatos da Função Pública

Teixeira dos Santos, Ministro das Finanças
”Este é um momento histórico na Administração Pública. Primeiro porque chegamos ao fim de um processo de produção legislativa que determina o quadro jurídico. E segundo porque foi possível, através de um processo árduo, chegar a um acordo”.

Ana Avoila, Frente Comum
“Qualquer acordo com este documento é uma traição para os trabalhadores, porque estes vão perder todos os seus direitos”, afirmou a dirigente da Frente Comum, que não assinou qualquer acordo com o Governo durante todo o processo.

Nobre dos Santos, Fesap
”Este é um acordo extremamente importante” disse o dirigente. “A posição tomada traduz o empenhamento da Fesap no sentido de conseguir uma convergência, sempre com ganhos de causa para os trabalhadores”, acrescentou.

Bettencourt Picanço, STE
”Congratulamo-nos com o empenhamento no entendimento que é desejável”, apontou o líder do STE, muitas vezes crítico da reforma. “Esperamos que este exemplo dos responsáveis das Finanças frutifique.”

Fonte Diário Economico, edição de 28 de Maio de 2008. Ligação para a notícia (
aqui)

Revisão do Código de Trabalho - Posição da UGT sobre a Proposta apresentada pelo Governo

por A Formiga, em 28.05.08

Revisão do Código de Trabalho

 

Capítulo I da Proposta do Governo

Aumentar a Adaptabilidade nas Empresas

5 de Maio de 2008

 

Capítulo II da Proposta do Governo

Promover a Regulação Contratual Colectiva

12 de Maio de 2008

 

Capítulo III da Proposta do Governo

Racionalizar e Reforçar a Segurança das Partes nos Processos de Despedimento

13 de Maio de 2008

 

Capítulo IV da Proposta do Governo

Reforçar a Efectividade da Legislação Laboral

26 de Maio de 2008
 

Capítulo V da Proposta do Governo

Combater a Precariedade e a Segmentação, Promover a Qualidade do Emprego
26 de Maio de 2008

 

Capítulo VI da Proposta do Governo

 

Matérias Omissas

02 de Junho de 2008

 

Capítulo VII da Proposta do Governo

 

Sistematização e Simplificação da Legislação Laboral
02 de Junho de 2008

 

 

FNE lança abaixo-assinado contra "abuso" de recibos verdes nas Actividades de Enriquecimento Curricu

por A Formiga, em 28.05.08

A Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE) vai lançar um abaixo-assinado contra o "uso abusivo" de recibos verdes nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), situação que o Ministério da Educação diz depender das Câmaras Municipais.

 


"O abaixo-assinado é para entregar junto do Ministério da Educação e esperamos que seja assinado por professores que queiram manifestar-se contra o uso abusivo de recibos verdes, principalmente se estiverem nesta situação", disse à Agência Lusa o secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, realçando não pretender "um abaixo-assinado com muitas assinaturas só por ter, mas um que corresponda à realidade".

Sobre este assunto, em reacção a acusações dos sindicatos, o secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, disse na passada semana que o processo contratual dos professores que trabalham nas AEC depende das Câmaras Municipais.
O governante disse, também, que vai ser fixada a remuneração mínima obrigatória para estes docentes a partir do próximo ano lectivo, correspondente aos valores de um professor contratado pelo Ministério da Educação.


Na primeira reunião do secretariado da FNE após a sua eleição, a federação aponta num comunicado os pontos que considera serem urgentes na Educação, entre os quais está a "situação precária em que têm vivido milhares de trabalhadores não docentes nas escolas, que vivem a angústia da incerteza sobre a sua continuidade em funções, a qual se tem prolongado até aos últimos dias de Agosto de cada ano".

Trata-se, segundo a estrutura sindical, de uma "situação inaceitável" que atinge este ano 1.500 trabalhadores, cujos contratos terminam a 31 de Agosto, e em relação aos quais "se esgotou a possibilidade legal de renovação do contrato", apesar de serem precisos para assegurar o funcionamento das escolas a partir de 01 de Setembro.

O secretariado da FNE considera ainda essencial a garantia de que todos os trabalhadores não docentes dos agrupamentos de escolas de cada município onde se proceda à transferência de competências sobre Educação para as autarquias locais "sejam envolvidos no processo" e a adaptação dos quadros de pessoal municipais, de forma a integrarem a totalidade das categorias destes trabalhadores que para elas venham a ser transferidos.

Na passada quarta-feira cerca de 3.000 trabalhadores não docentes manifestaram-se em Lisboa contra a precariedade laboral e municipalização dos estabelecimentos de ensino.
Na sequência desta manifestação, o ME garantiu então estar a "trabalhar" para resolver a situação dos 1.500 trabalhadores não docentes que terminam o seu contrato de trabalho em Agosto.

Lisboa, 27 Mai (Lusa) - RCS.

Sócrates enalteceu acordo alcançado com sindicatos da Função Pública

por A Formiga, em 28.05.08

Sócrates sublinhou a importância deste entendimento na Reforma da Administração Pública no discurso de encerramento das Jornadas Parlamentares do PS. A Frente Comum, afecta à CGTP não assinou nenhum dos diplomas, e ficou indignada com a cedência dos restantes sindicatos.


Video RTP (ligação externa)

 

Contrato a termo na Função Pública limitado a três anos

por A Formiga, em 28.05.08

Os contratos a termo na Função Pública não poderão exceder os três anos, incluindo renovações. Esta é uma das alterações que consta dos acordos ontem assinado entre o Ministério das Finanças e os dois sindicatos da Função Pública afectos à UGT (Fesap e STE). A Frente Comum recusou assinar os documentos que estavam em cima da mesa e que praticamente concluem a reforma da Administração Pública.

Até aqui a proposta do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) previa que os contratos a prazo pudessem manter-se até seis anos - o dobro do que está a ser negociado no sector privado - sendo que este "incentivo à precariedade" foi sempre criticado pelos sindicatos. Ontem acabou por ser ultrapassado e nos acordos que assinou com a Fesap e o STE, o Governo prevê que a norma geral seja a da não existência de contratos a termo com duração superior a três anos. Este limite não se aplica aos contratos a termo já em vigor e que excedam os cinco anos, mas reconhece-se a necessidade da abertura de um concurso para postos de trabalhos por tempo indeterminado. Os dirigentes que não observarem as novas regras poderão ser destituídos.

Além do CTFP, tiveram também o acordo daquelas duas estruturas sindicais os novos sistema de carreiras e tabela remuneratória. Uma das alterações conseguidas durante a maratona negocial de ontem foi a fixação em 28 euros de aumento mínimo para a primeira mudança de posicionamento remuneratório nas carreiras gerais. O Ministério das Finanças tinha aceite ir até aos 25 euros, mas acabou por "esticar" este mínimo em mais três euros. Isto impede que um funcionário que fique numa posição intermédia (porque a que tem actualmente não coincide com os valores da nova tabela) tenha de passar para uma posição remuneratória que lhe garanta no mínimo uma diferença de 28 euros face ao que ganha quando mudar.

Apesar de não terem sido dados números sobre o universo de funcionários públicos abrangidos por esta medida, sabe-se que serão cerca de metade dos que integram as futuras três carreiras, o que poderá apontar para 150 mil trabalhadores.

A carreira de técnico superior foi também alvo de alterações, prevendo-se que a integração dos licenciados nesta carreira se faça directamente para a segunda posição remuneratória ou superior (o que corresponderá no mínimo a 1167,64 euros). O Governo aceitou ainda aumentar os níveis remuneratórios das duas últimas posições desta carreira.

Com a assinatura destes acordos - que o ministro das Finanças classificou de "histórica" - fica praticamente concluída a negociação da reforma da Administração Pública. Estes diplomas seguem agora para Conselho de Ministros, sendo que o CTFP e o diploma da protecção social terão ainda de ser discutidos e negociados no Parlamento.

A Frente Comum recusou dar o seu aval a estes documentos, tendo Ana Avoila considerado que o seu teor trai os trabalhadores.



O que muda nas carreiras e no contrato

 

Carreiras
Deixa de haver quase 1700 carreiras e passam a existir apenas três grandes técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

Remunerações 1
As novas carreiras têm níveis e posições remuneratórias, sendo que todas elas têm um tecto salarial superior ao que se verifica actualmente no topo de cada carreira. Mas será mais difícil chegar lá, porque deixa de haver progressões automáticas em cada três anos. A partir de agora, as progressões estão directamente relacionadas com a avaliação de desempenho. Em teoria bastam dois "excelentes" para se mudar de posição remuneratória, mas só haverá um aumento de salário se o serviço tiver dinheiro para tal. Mas ainda assim, estas notas não se perdem, e acumulam para o sistema de créditos.

Remunerações 2
O sistema de créditos permite que com 10 pontos (um excelente dá 3) haja mudança de posição independentemente da disponibilidade orçamental do serviço.

Inadaptação
A inadaptação mantém-se no CTFP em caso de não cumprimento dos objectivos, sendo este verificado no processo de avaliação do desempenho. Teixeira dos Santos disse que nunca foi um aspecto principal desta reforma.

28 euros
Quem muda de posição remuneratória terá de ficar a ganhar no mínimo mais 28 euros. Todas estas mudanças entram em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Fonte Jornal de Notícias, edição de 28 de Maio de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

SINTAP e Governo fecham ciclo com acordos

por A Formiga, em 28.05.08

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Carreiras do Regime Geral e Tabela Remuneratória Única

 

O SINTAP reuniu-se hoje, 27 de Maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, tendo em vista o encerramento do ciclo negocial relativo aos diplomas que visam proceder à fusão de carreiras, à instituição de uma Tabela Remuneratória Única e à adopção de um novo regime contratual, agora apelidado de Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Com o pouco tempo que o Governo designou para este processo negocial, no final, é de salientar o sentido de responsabilidade e de convergência que as partes demonstraram tendo em vista o benefício colectivo, tendo assim alcançado entendimento nas seguintes matérias:


Fusão de carreiras
Era por todos reconhecido que não há qualquer justificação para que existam 1674 carreiras na Administração Pública. Com o diploma que procederá à fusão de carreiras, passarão a existir apenas três grandes carreiras: a carreira de Técnico superior, a carreira de Assistente técnico e a carreira de Assistente operacional.
- A carreira de Técnico superior terá apenas uma categoria, com o mesmo nome da própria carreira: categoria de Técnico Superior.
- A carreira de Assistente técnico divide-se em duas categorias: a categoria de Coordenador Técnico e a categoria de Assistente Técnico.
- A carreira de Assistente operacional tem três categorias: a categoria de Encarregado geral operacional, a categoria de Encarregado operacional e a categoria de Assistente operacional.


Tabela Remuneratória Única
As novas carreiras desenvolvem-se por níveis remuneratórios constantes numa Tabela Remuneratória Única, sendo que as novas carreiras têm, todas elas, um tecto salarial superior ao que se verifica actualmente no topo de cada carreira Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

No que diz respeito a esta importante matéria, logrou-se obter acordo atendendo a que foram acolhidas propostas consideradas essenciais para o SINTAP tendo em visto o bom funcionamento da Administração Pública e com claros benefícios para os seus trabalhadores, em particular destacam-se:

No combate ao emprego precário
- foi assumido o compromisso de revisão do diploma com vista à integração das matérias que se prevêem vir a ser alteradas no Código de Trabalho, como por exemplo: o direito à formação e as licenças parentais.
- a adopção de medidas que visam erradicar a precariedade nas relações laborais com a Administração Pública, mais precisamente: a não existência de contratos a termo com duração superior a três anos, incluindo renovações.
- ficam salvaguardados os contratos a termo em vigor, com duração superior prevista ou previsível superior a 5 anos. Para estes últimos, reconhece-se a necessidade de ocupação de um posto de trabalho por tempo indeterminado e, por conseguinte, será aberto procedimento concursal para esse efeito.
- ainda no combate à precaridade, destacamos o procedimento que irá ocorrer em 2009 visando erradicar as situações de falsa prestação de serviço ou falsos recibos verdes, a ser levado a cabo pelas Inspecções–Gerais através de Auditorias nos diferentes serviços.


Melhoria das condições de Negociação Colectiva e de intervenção dos Parceiros Sociais
- foram também introduzidas melhorias em matéria de negociação colectiva, nomeadamente com a criação de condições que propiciam a que hajam mais dirigentes na defesa dos trabalhadores;
- foram igualmente clarificados procedimentos e formalidades, que reforçam o papel dos parceiros sociais e em consequência, estes trabalhadores. E, de forma a garantir que tais situações (precárias) não se repitam futuramente, fica determinada a aplicação de pena de destituição para os dirigentes responsáveis;
- de realçar o papel da IGF para a fiscalização de relações de trabalho na Administração Pública, bem como o recurso aos tribunais Administrativos para a resolução dos conflitos laborais.


Afastamento da hipótese de serem observadas algumas particularidades negativas existentes no Código de Trabalho

- foi eliminado todo o capítulo relativo a possibilidade redução horário e suspensão do contrato de trabalho que tinha como consequência a diminuição na remuneração.

 

Negociar compensa
Fica provado que só através da negociação séria e persistente se conseguem resultados favoráveis aos trabalhadores.
Àqueles que continuam com uma atitude de “tudo ou nada” no processo negocial e que, como sempre, dirigirão ao SINTAP, as mais violentas críticas e ofensas, a esses, cabe-nos recordar que o “nada” seria realmente prejudicial para os trabalhadores da Administração Publica.
Até prova em contrário, nunca nenhuma outra organização sindical conseguiu os que o SINTAP conseguiu, movida pela determinação e pelo sentido da responsabilidade. O SINTAP procurará sempre fazer parte da resolução e nunca parte do problema, porque sabe que só com uma Administração Pública moderna e ágil teremos trabalhadores motivados e serviços públicos de qualidade.

Pobreza e desigualdades - Opinião de Mário Soares

por A Formiga, em 27.05.08

Não posso dizer que tenha ficado surpreendido com o Relatório da União Europeia (Eurostat) e o trabalho, coordenado pelo Prof. Alfredo Bruto da Costa, do Centro de Estudos para a Intervenção Social (CESIS), intitulado "Um olhar para a pobreza em Portugal", divulgados há dias, que coincidem em alertar para o facto de a "pobreza e as desigualdades sociais se estarem a agravar em Portugal". Surpreendido não fiquei. Mas chocado e entristecido, isso sim, por Portugal aparecer na cauda dos 25 países europeus - a Roménia e a Bulgária ainda não fazem parte da lista - nos índices dos diferentes países, quanto à pobreza e às desigualdades sociais e, sobretudo, quanto à insuficiência das políticas em curso para as combater.

Recentemente, cerca de 20 mil cidadãos portugueses, impulsionados pela Comissão Justiça e Paz, dirigiram à Assembleia da República um apelo aos legisladores para aprovarem uma Lei que considere a pobreza uma violação dos Direitos Humanos. Foi uma manifestação de consciência cívica e de justa preocupação moral - que partilho - quanto à pobreza crescente na sociedade portuguesa. E acrescento: a revolta quanto às escandalosas desigualdades sociais, que igualmente crescem, fazendo de Portugal, trinta e quatro anos depois da generosa Revolução dos Cravos, o país da União Europeia socialmente mais desigual e injusto, ombreando, à sua escala, naturalmente, com a América de Bush... Ora, a pobreza e a riqueza (ostensiva e muitas vezes inexplicável) são o verso e o reverso da mesma moeda e o espelho de uma sociedade a caminho de graves convulsões. Atenção, portanto.

Eu sei que o mal-estar social e as dificuldades relativas ao custo de vida que, hoje, gravemente afectam os pobres, mas também a classe média - e se tornaram, subitamente, muito visíveis, por força da comunicação social - vêm de fora e têm, evidentemente, causas externas. Entre outras: o aumento do preço do petróleo, que acaba de atingir 135 dólares o barril; a queda do dólar, moeda, até agora de referência; o subprime ou crédito malparado, em especial concedido à habitação (a bolha imobiliária); a falência inesperada de grandes bancos internacionais e as escandalosas remunerações que se atribuem os gestores e administradores; o aumento insólito do preço dos géneros alimentares de primeira necessidade (cereais, arroz, carne, peixe, frutas, legumes, leite, ovos, etc.); a desordem geostratégica internacional (com as guerras do Afeganistão, do Iraque e do Líbano, a instabilidade do Paquistão, o eterno conflito israelo-palestiniano e as guerras em África); o desequilíbrio ambiental que, a não ser de imediato corrigido, põe o Planeta em grande risco; a agressiva concorrência dos países emergentes, que antes não contavam; etc...

Tudo isto configura uma situação de crise profundíssima a que a globalização neoliberal conduziu o Mundo, como tantas vezes disse e escrevi. Uma crise financeira, em primeiro lugar, na América, que está a alargar-se à União Europeia, podendo vir a transformar-se, suponho, numa crise global deste "capitalismo do desastre", pior do que a de 1929. Uma crise também de civilização que está a obrigar-nos a mudar de paradigma, tendo em conta os países emergentes, e os seus problemas internos específicos, uma vez que o Ocidente está a deixar de ser o centro do mundo. Não alimentemos ilusões.

Claro que com o mal dos outros - como é costume dizer--se - podemos nós bem. É uma velha frase que hoje deixou, em muitos casos, de fazer sentido. Vivemos num só Mundo em que tudo se repercute e interage sobre tudo.

No entanto, no nosso canto europeu, deveremos fazer tudo o que pudermos, numa estratégia concertada e eficaz, para combater a pobreza - há muito a fazer, se houver vontade política para tanto - e também para reduzir drasticamente as desigualdades sociais. Até porque, como têm estado a demonstrar os países nórdicos - a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia - as políticas sociais sérias estimulam o crescimento, contribuem para aumentar a produção e favorecem novos investimentos. Este é o objectivo geostratégico para o qual deveremos caminhar, se quisermos evitar convulsões e conflitos.

Depois de duas décadas de neoliberalismo, puro e duro - tão do agrado de tantos que se dizem socialistas, como desgraçadamente Blair - uma boa parte da Esquerda dita moderada e europeia parece não ter ainda compreendido que o neoliberalismo está esgotado e prestes a ser enterrado, na própria América, após as próximas eleições presidenciais. A globalização tem de ser, aliás, seriamente regulada, bem como o mercado, que deve passar a respeitar regras éticas, sociais e ambientais.

Em Portugal, permito-me sugerir ao PS - e aos seus responsáveis - que têm de fazer uma reflexão profunda sobre as questões que hoje nos afligem mais: a pobreza; as desigualdades sociais; o descontentamento das classes médias; e as questões prioritárias, com elas relacionadas, como: a saúde, a educação, o desemprego, a previdência social, o trabalho. Essas são questões verdadeiramente prioritárias, sobre as quais importa actuar com políticas eficazes, urgentes e bem compreensíveis para as populações. Ainda durante este ano crítico de 2008 e no seguinte, se não quiserem pôr em causa tudo o que fizeram, e bem, indiscutivelmente, para reduzir o deficit das contas públicas e tentar modernizar a sociedade. Urge, igualmente, fortalecer o Estado, para os tempos que aí vêm, e não entregar a riqueza aos privados. Não serão, seguramente, eles que irão lutar, seriamente, contra a pobreza e reduzir drasticamente as desigualdades.

Já uma vez, nestes últimos anos, escrevi e agora repito: "Quem vos avisa vosso amigo é." Há que avançar rapidamente - e com acerto - na resolução destas questões essenciais, que tanto afectam a maioria dos portugueses. Se o não fizerem, o PCP e o Bloco de Esquerda - e os seus lideres - continuarão a subir nas sondagens. Inevitavelmente. É o voto de protesto, que tanta falta fará ao PS em tempo de eleições. E mais sintomático ainda: no debate televisivo da SIC que fizeram os quatro candidatos a Presidentes do PPD/PSD, pelo menos dois deles só falaram nas desigualdades sociais e na pobreza, que importa combater eficazmente. Poderá isso relevar - dirão alguns - da pura demagogia. Mas é significativo. Do que sentem os portugueses. Não lhes parece?...|

Opinião publicada no Diário de Notícias, edição de 27 de Maio de 2008. Ligação para o artigo (aqui)

"A reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo está por fazer"

por A Formiga, em 27.05.08

 Retomando a categoria "Eleições 2009 - Promessas, promessas" temos um excerto da entrevista a Pedro Passos Coelho ao Jornal de Negócios.

 

 

 

"O país não aguenta mais quatro ou oito anos sem políticas estruturais", diz Pedro Passos Coelho. Para o candidato à liderança dos sociais-democratas, "a reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo está por fazer".

 

Como é que vê o que tem sido concretizado pelo Governo em termos de reforma da Administração Pública? De acordo com os dados oficiais há um decréscimo do peso da despesa pública sobre o produto.

 

Não há. Aquilo que houve, e aplaudi, foi uma reforma da Segurança Social que contribuiu para uma certa contenção da despesa pública. Quer ao nível do sistema de reformas e pensões, quer ao nível do subsídio de desemprego, houve uma reforma feita por este Governo que, de alguma forma, aliviou a despesa e, por outro lado, conseguiu oferecer alguma segurança às pessoas no médio prazo, embora não tenha tocado num aspecto essencial que é o do financiamento do sistema de Segurança Social. Mas isso não é suficiente. Não é por acaso que o governador do Banco de Portugal, Bruxelas e o próprio Presidente da República têm vindo a sublinhar que há aqui um equilíbrio muito precário, que não resulta do facto de os estabilizadores automáticos estarem a disparar e a despesa pública estar a crescer em face da crise, resulta do facto de o Estado não ter conseguido, ao longo dos anos, fazer o seu exercício de disciplina financeira. Desde 2002 que sabemos que o Estado pesa demais no nosso produto e não conseguimos fazê-lo convergir para um nível de sustentabilidade. Todos os anos, os governos actuam olhando para o curto prazo, sem resolver o problema estrutural. O país não aguenta mais quatro ou oito anos sem políticas estruturais. A reforma da Administração Pública anunciada pelo Governo está por fazer.

 

Tendo em conta que há um peso grande dos salários na despesa corrente e que essa é uma despesa muito rígida, o que teria feito de diferente? Que medidas adoptaria para reduzir o peso dos salários na Administração Pública?

Temos que fazer três coisas para reduzir a despesa pública. Uma é conseguir definir bem qual o papel do Estado para saber, depois, qual o quadro de recursos humanos que precisamos de colocar ao serviço dessas políticas. E esse exercício não está feito.

 

Muitas vezes aparecem economistas a apontar para um número de redução de funcionários que não resulta de um exercício lógico e coerente de adaptação dos recursos humanos às funções que o Estado deve desempenhar. Pelo contrário, é uma conta que suspeito ser fácil de fazer mas que está errada: saber qual a redução em salários de que precisamos e ver em média o salário da função pública e fazer este quociente para determinar o número de funcionários que precisamos de aliviar ao Estado. Essa é uma política cega, que está errada e que tem conduzido a uma sangria de quadros muito qualificados do Estado que são convidados ou a ir para a reforma ou a retirar-se para a área privada. E essa é uma das razões pela qual o Estado aparece a dizer que não está qualificado suficientemente para negociar com os privados parcerios ou outras iniciativas.

Admito que, quando fizermos esse balanço, possamos ter funcionários a mais e, nesse caso, há que procurar distinguir o que deve ser um serviço garantido e produzido pelo Estado daquele que deve ser garantido pelo Estado mas produzido por uma oferta privada. Na área da saúde, como no Amadora-Sintra, quando o Estado definiu uma parceria com um grupo privado para a exploração daquele hospital, o quadro de pessoal saiu da função pública e passou para a área privada, embora de forma condicionada porque ninguém pode, constitucionalmente, despedir funcionários públicos.

No caso do Amadora-Sintra notou-se que eles optaram com muita facilidade e hoje estão em dúvida se retornam ou não à área pública. Vamos admitir, no entanto, que isto não resolve tudo e esta é uma despesa que não pode ser reduzida num ano mas num prazo de uma ou duas legislaturas. Nesse caso, o Estado não pode deixar de procurar a chamada rescisão amigável, que tem um custo mas é um custo que depois é diluído ao longo do período. Esse, sim, é um choque favorável que permite fazer uma convergência de médio e longo prazo para um caminho de sustentabilidade das contas públicas.

 

Nas rescisões amigáveis, não há o perigo de se assistir à tal sangria dos melhores quadros para o privado?

Não necessariamente. O Estado deve procurar rescindir amigavelmente com aqueles de que não precisa.

 

Como é que concretiza isso? Provavelmente as pessoas disponíveis para rescindir são aquelas que são competitivas no mercado de trabalho, os quadros melhores.

A política de rescisões deve ser inteligente e associada ao diagnóstico das necessidades de recursos humanos na Função Pública. Seria absurdo que, em corolário do que está a referir, o Estado mantivesse uma grande rigidez ao nível da sua despesa com pessoal apesar de ter aliviado da carga pública os melhores funcionários, no sentido de serem aqueles de que o Estado mais precisa. O Estado precisa de qualificar mais os seus recursos humanos e de se capacitar melhor. Hoje, temos um Estado muito fraco e, muitas vezes com pouca dignidade, o Estado recorre ao exterior para desenvolver tarefas que mais ninguém, a não ser o Estado, pode desenvolver.
Fonte Jornal de Negócios, edição de 27 de Maio de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

Inspecção Geral quer avaliar 290 escolas no próximo ano lectivo

por A Formiga, em 27.05.08

Educação

A Inspecção-Geral de Educação (IGE) pretende avaliar 290 escolas no ano lectivo de 2008/2009, afirmou hoje o Inspector-geral, José Maria Azevedo.

 

Segundo o responsável, a IGE já enviou uma carta a todas as escolas que ainda não foram avaliadas, convidando-as a dizer se pretendem ou não ser "visitadas" pela inspecção no ano lectivo 2008/2009. As escolas interessadas a uma avaliação externa devem responder aos serviços da inspecção até ao dia 20 de Junho.

 

"Temos números e a localização geográfica das unidades de gestão que pretendemos avaliar", disse José Maria Azevedo. A IGE pretende avaliar 105 escolas no Norte, 57 no Centro, 90 em Lisboa, 20 no Alentejo e 18 no Algarve.

 

Até ao dia 18 de Junho, José Maria Azevedo garante que todas as escolas seleccionadas serão informadas que, "entre Novembro de 2008 e meados de Maio de 2009", vão ser avaliadas.

O processo de avaliação externa das escolas é feito pela IGE e envolve não só alunos e professores, como também os pais e a comunidade em que o estabelecimento de ensino está inserido.

 

A "fase-piloto" da avaliação iniciou-se em 2006 com a avaliação de 24 escolas que funcionam como unidades de gestão escolar. Nos anos de 2006/2007 foi avaliada uma centena de escolas, sendo que este ano lectivo, o número de unidades de gestão escolar avaliadas subiu para 273.

 

"Em Portugal existem cerca de 1200 unidades de gestão", salientou José Maria Azevedo. "Um quarto das unidades de gestão já foram ou estão a ser sujeitas a uma avaliação externa e os resultados têm sido positivos", disse o Inspector-Geral da Educação.

 Fonte Público, edição de 27 de Maio de 2008. Ligação para a notícia (aqui)

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