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Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

por A Formiga, em 30.01.09

Diploma que define a Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (aqui)
 

 

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 20, de 29.01.2009, Páginas 598 a 602

ssociado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

 

Associado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Decreto-Lei 117/2006 de 20-06-2006

 

Data: 29-01-2009

MAIS DE 2200 DESPEDIMENTOS ANUNCIADOS SÓ ESTE MÊS

por A Formiga, em 30.01.09

Crise. Os dias em que não são anunciados despedimentos tornaram-se raros. Só este mês, foram conhecidas dezenas de situações que envolvem a destruição de mais de dois mil postos de trabalho. As dificuldades financeiras das empresas ameaçam, por outro lado, mais outras duas mil pessoas

 

MAIS DE 2200 DESPEDIMENTOS ANUNCIADOS SÓ ESTE MÊS

Desde o início do ano, as empresas já anunciaram o despedimento de pelo menos 2178 trabalhadores em Portugal, seja por processos de despedimento colectivo, dispensas de trabalhadores temporários ou rescisões amigáveis. E, segundo as contas do DN, baseadas nas notícias dos principais jornais diários, empresas em dificuldade ameaçam outros dois mil postos de trabalho.

 

Estes dois mil prováveis despedimentos, referentes apenas a situações tornadas públicas em Janeiro, comparam com os três mil postos de trabalho destruídos por despedimentos colectivos nos primeiros dez meses de 2008 . Segundo dados da Direcção- -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), os 186 processos concluídos de Janeiro a Outubro do ano passado resultaram no despedimento de 3028 trabalhadores. Nem todos os despedimentos anunciados serão concretizados, mas é razoável admitir que, em crise, o risco sobe.

 

Automóvel, têxtil e media são os sectores mais afectados por estes processos. É o caso da Peugeot- -Citröen, que vai dispensar cerca de 400 trabalhadores, ou da Silva & Sistelo, empresa têxtil de Rio Tinto cuja falência colocou 150 funcionários no desemprego.

 

"É verdade que há dificuldades, mas também há um tremendo aproveitamento da situação económica por parte das empresas, que usam a crise como um pretexto jurídico apara avançar para despedimentos", considera Arménio Carlos, da CGTP. "Não creio que seja essa a regra", diz, por seu lado, Basílio Horta. "A crise existe no mundo inteiro. Estamos a assistir a um terramoto em que o sistema económico se desmorona", acrescenta. O presidente da AICEP refere que o caso espanhol da Peugeot-Citroën, em Vigo, lançou para o desemprego, de uma só vez, duas mil pessoas.

 

Mas há ainda os casos de empresas que enfrentam dificuldades, ameaçando a manutenção do nível de emprego. É o que acontece na Quimonda, cuja falência da casa-mãe, na Alemanha, colocou em risco a viabilidade da fábrica em Portugal e, consequentemente, o emprego de 1150 funcionários. Outro caso emblemático são as Faianças Bordalo Pinheiro, nas Caldas da Rainha, com salários em atraso, que emprega 172 pessoas. No total, estão ameaçados 2072 empregos.

 

O DN não teve em conta as situações de lay-off ou as paragens de produção, soluções que permitem, por vezes, evitar despedimentos. Este procedimento - incentivado pelos Plano de apoios do Estado - está a ser bastante utilizado no ramo automóvel, com recurso ao banco de horas.

 

Final feliz?

Há no entanto casos que podem resultar num final feliz. Foi o que aconteceu na Intipor, empresa de confecções, com postos de trabalho ameaçados pela falta de pagamento de salários. Esta semana, a administração da empresa comprometeu-se, perante a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a pagar os ordenados em atraso aos seus 154 trabalhadores, assim como o subsídio de Natal e de férias do ano passado. 

Fonte Diário de Notícias (aqui)

Greve geral em França

por A Formiga, em 29.01.09

 A França encontra-se hoje em greve, num jornada de luta que reúne o sector público e o sector privado.

Os sindicatos, apoiados pela oposição socialista, manifestam-se hoje pela defesa dos salários, o poder de compra e serviços públicos de qualidade. São esperadas centenas de milhares de pessoas nas 200 manifestações que se deverão realizar em todo o país, incluindo um desfile, que deverá iniciar-se na Praça da Bastilha às 14:00 locais (13:00 em Lisboa).


Esta jornada já denominada pela imprensa gaulesa “quinta-feira negra” é apoiada por três quartos da população que a consideraram um verdadeiro grito de alarme para uma crise que ameaça a coesão social.

 

Os sindicatos da função pública reivindicam:
- paragem da política cega de supressões de empregos e uma moratória imediata sobre as supressões contidas no orçamento de 2009;
- a abertura urgente das negociações salariais, a reavaliação das grelhas de índices por forma a melhorar as carreiras dos funcionários públicos;
- a retirada de projectos com grandes retrocessos para a população e os funcionários e que se traduzem, nomeadamente, por deslocalizações e fechos maciços de serviços de proximidade e pelo agravamento das condições de trabalho;
- os meios necessários à perenização do financiamento das missões públicas no seu devido lugar no seio da actual política de austeridade imposta aos serviços do Estado, às colectividades locais se aos estabelecimentos hospitalares.
- serviços públicos de qualidade dotados de todos os meios necessários para responder de forma mais adequada às necessidades sociais e de solidariedade.


Cf documento com reivindicações de todos os sindicatos franceses (texto em francês)


 Interview de Maryse Dumas, secrétaire confédérale de la CGT


 

Fórum Social Mundial 2009

por A Formiga, em 28.01.09

 

 

 

 

 

O que é o Fórum Social Mundial?

 

O FSM é um espaço de debate democrático de idéias, aprofundamento da reflexão, formulação de propostas, troca de experiências e articulação de movimentos sociais, redes, ONGs e outras organizações da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo pelo capital e por qualquer forma de imperialismo. Após o primeiro encontro mundial, realizado em 2001, se configurou como um processo mundial permanente de busca e construção de alternativas às políticas neoliberais. Esta definição está na Carta de Princípios, principal documento do FSM.

 

O Fórum Social Mundial se caracteriza também pela pluralidade e pela diversidade, tendo um caráter não confessional, não governamental e não partidário. Ele se propõe a facilitar a articulação, de forma descentralizada e em rede, de entidades e movimentos engajados em ações concretas, do nível local ao internacional, pela construção de um outro mundo, mas não pretende ser uma instância representativa da sociedade civil mundial. O Fórum Social Mundial não é uma entidade nem uma organização. 



Carta de Princípios do Fórum Social Mundial

O Comitê de entidades brasileiras que idealizou e organizou o primeiro Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre de 25 a 30 de janeiro de 2001, considera necessário e legítimo, após avaliar os resultados desse Fórum e as expectativas que criou, estabelecer uma Carta de Princípios que oriente a continuidade dessa iniciativa. Os Princípios contidos na Carta, a ser respeitada por tod@s que queiram participar desse processo e organizar novas edições do Fórum Social Mundial, consolidam as decisões que presidiram a realização do Fórum de Porto Alegre e asseguraram seu êxito, e ampliam seu alcance, definindo orientações que decorrem da lógica dessas decisões.

 

1. O Fórum Social Mundial é um espaço aberto de encontro para o aprofundamento da reflexão, o debate democrático de idéias, a formulação de propostas, a troca livre de experiências e a articulação para ações eficazes, de entidades e movimentos da sociedade civil que se opõem ao neoliberalismo e ao domínio do mundo pelo capital e por qualquer forma de imperialismo, e estão empenhadas na construção de uma sociedade planetária orientada a uma relação fecunda entre os seres humanos e destes com a Terra.

 

2. O Fórum Social Mundial de Porto Alegre foi um evento localizado no tempo e no espaço. A partir de agora, na certeza proclamada em Porto Alegre de que "um outro mundo é possível", ele se torna um processo permanente de busca e construção de alternativas, que não se reduz aos eventos em que se apóie.

 

3. O Fórum Social Mundial é um processo de caráter mundial. Todos os encontros que se realizem como parte desse processo têm dimensão internacional.

 

4. As alternativas propostas no Fórum Social Mundial contrapõem-se a um processo de globalização comandado pelas grandes corporações multinacionais e pelos governos e instituições internacionais a serviço de seus interesses, com a cumplicidade de governos nacionais. Elas visam fazer prevalecer, como uma nova etapa da história do mundo, uma globalização solidária que respeite os direitos humanos universais, bem como os de tod@s @s cidadãos e cidadãs em todas as nações e o meio ambiente, apoiada em sistemas e instituições internacionais democráticos a serviço da justiça social, da igualdade e da soberania dos povos.

 

5. O Fórum Social Mundial reúne e articula somente entidades e movimentos da sociedade civil de todos os países do mundo, mas não pretende ser uma instância representativa da sociedade civil mundial.

 

6. Os encontros do Fórum Social Mundial não têm caráter deliberativo enquanto Fórum Social Mundial. Ninguém estará, portanto autorizado a exprimir, em nome do Fórum, em qualquer de suas edições, posições que pretenderiam ser de tod@s @s seus/suas participantes. @s participantes não devem ser chamad@s a tomar decisões, por voto ou aclamação, enquanto conjunto de participantes do Fórum, sobre declarações ou propostas de ação que @s engajem a tod@s ou à sua maioria e que se proponham a ser tomadas de posição do Fórum enquanto Fórum. Ele não se constitui portanto em instancia de poder, a ser disputado pelos participantes de seus encontros, nem pretende se constituir em única alternativa de articulação e ação das entidades e movimentos que dele participem.

 

7. Deve ser, no entanto, assegurada, a entidades ou conjuntos de entidades que participem dos encontros do Fórum, a liberdade de deliberar, durante os mesmos, sobre declarações e ações que decidam desenvolver, isoladamente ou de forma articulada com outros participantes. O Fórum Social Mundial se compromete a difundir amplamente essas decisões, pelos meios ao seu alcance, sem direcionamentos, hierarquizações, censuras e restrições, mas como deliberações das entidades ou conjuntos de entidades que as tenham assumido.

 

8. O Fórum Social Mundial é um espaço plural e diversificado, não confessional, não governamental e não partidário, que articula de forma descentralizada, em rede, entidades e movimentos engajados em ações concretas, do nível local ao internacional, pela construção de um outro mundo.

 

9. O Fórum Social Mundial será sempre um espaço aberto ao pluralismo e à diversidade de engajamentos e atuações das entidades e movimentos que dele decidam participar, bem como à diversidade de gênero, etnias, culturas, gerações e capacidades físicas, desde que respeitem esta Carta de Princípios. Não deverão participar do Fórum representações partidárias nem organizações militares. Poderão ser convidados a participar, em caráter pessoal, governantes e parlamentares que assumam os compromissos desta Carta.

 

10. O Fórum Social Mundial se opõe a toda visão totalitária e reducionista
da economia, do desenvolvimento e da história e ao uso da violência como meio de controle social pelo Estado. Propugna pelo respeito aos Direitos Humanos, pela prática de uma democracia verdadeira, participativa, por relações igualitárias, solidárias e pacíficas entre pessoas, etnias, gêneros e povos, condenando todas as formas de dominação assim como a sujeição de um ser humano pelo outro.

 

11. O Fórum Social Mundial, como espaço de debates, é um movimento de idéias que estimula a reflexão, e a disseminação transparente dos resultados dessa reflexão, sobre os mecanismos e instrumentos da dominação do capital, sobre os meios e ações de resistência e superação dessa dominação, sobre as alternativas propostas para resolver os problemas de exclusão e desigualdade social que o processo de globalização capitalista, com suas dimensões racistas, sexistas e destruidoras do meio ambiente está criando, internacionalmente e no interior dos países.

 

12. O Fórum Social Mundial, como espaço de troca de experiências, estimula o conhecimento e o reconhecimento mútuo das entidades e movimentos que dele participam, valorizando seu intercâmbio, especialmente o que a sociedade está construindo para centrar a atividade econômica e a ação política no atendimento das necessidades do ser humano e no respeito à natureza, no presente e para as futuras gerações.

 

13. O Fórum Social Mundial, como espaço de articulação, procura fortalecer e criar novas articulações nacionais e internacionais entre entidades e movimentos da sociedade, que aumentem, tanto na esfera da vida pública como da vida privada, a capacidade de resistência social não violenta ao processo de desumanização que o mundo está vivendo e à violência usada pelo Estado, e reforcem as iniciativas humanizadoras em curso pela ação desses movimentos e entidades.

 

14. O Fórum Social Mundial é um processo que estimula as entidades e movimentos que dele participam a situar suas ações, do nível local ao nacional e buscando uma participação ativa nas instâncias internacionais, como questões de cidadania planetária, introduzindo na agenda global as práticas transformadoras que estejam experimentando na construção de um mundo novo solidário.

Aprovada e adotada em São Paulo, em 9 de abril de 2001, pelas entidades que constituem o Comitê de Organização do Fórum Social Mundial, aprovada com modificações pelo Conselho Internacional do Fórum Social Mundial no dia 10 de junho de 2001. 


Quem organiza o Fórum Social Mundial

 

As três primeiras edições do Fórum Social Mundial, realizadas em 2001, 2002 e 2003, em Porto Alegre (Brasil), foram organizadas por um comitê organizador (CO) formado por oito entidades brasileiras: Abong, Attac, CBJP, Cives, CUT, Ibase, MST e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Quando o FSM transferiu-se para Mumbai (Índia), foi criado um Comitê Organizador Indiano, responsável pela organização do IV FSM em Mumbai, ocorrido em janeiro de 2004.

 

Para a quinta edição do FSM (realizada em janeiro de 2005, em Porto Alegre), foi constituído um Comitê Organizador Brasileiro formado por 23 organizações, subdivididas em oito GTs (Grupos de Trabalho): Espaços, Economia Popular Solidária, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Cultura, Tradução, Comunicação, Mobilização e Software Livre (articulado com o GT de Comunicação).

O VI Fórum Social Mundial foi policêntrico, ou seja, ocorreu de forma descentralizada, em três cidades: Bamako (Mali - África), de 19 a 23 de janeiro de 2006; Caracas (Venezuela – América), de 24 a 29 de janeiro de 2006, e Karachi (Paquistão – Ásia), de 24 a 29 de março de 2006. Para cada evento foi criado um comitê organizador.

A sétima edição do FSM será realizada em Nairóbi, no Quênia, de 20 a 25 de janeiro de 2007.

 

As questões políticas gerais e a discussão sobre os rumos do FSM, o local de sua realização e as metodologias dos eventos anuais são debatidas e encaminhadas no âmbito do Conselho Internacional (CI), formado atualmente por 129 organizações, e de suas comissões: Metodologia, Conteúdo e Temáticas, Expansão, Estratégias, Recursos, Comunicação.

 

Há um coletivo responsável pelo escritório em São Paulo (Brasil), que apóia e dá suporte ao processo FSM, ao CI e aos comitês organizadores dos eventos anuais do FSM. Também há um escritório funcionando na Índia.


 

Dez objetivos orientam as ações do 9º FSM
As diversas atividades autogestionadas do FSM serão realizadas em torno de um entre os 10 objetivos a seguir, propostas por organizações, grupos de organizações e redes durante o processo de inscrições para o evento.

Os objetivos foram definidos após a realização de uma ampla consulta pública às diversas organizações e entidades participantes do processo FSM.

 

1-Pela construção de um mundo de paz, justiça, ética e respeito pelas espiritualidades diversas, livre de armas, especialmente as nucleares;

 

2-Pela libertação do mundo do domínio do capital, das multinacionais, da dominação imperialista patriarcal, colonial e neo-colonial e de sistemas desiguais de comércio, com cancelamento da dívida dos países empobrecidos;

 

3-Pelo acesso universal e sustentável aos bens comuns da humanidade e da natureza, pela preservação de nosso planeta e seus recursos, especialmente da água, das florestas e fontes renováveis de energia;

 

4-Pela democratização e descolonização do conhecimento, da cultura e da comunicação, pela criação de um sistema compartilhado de conhecimento e saberes, com o desmantelamento dos Direitos de Propriedade Intelectual;

 

5-Pela dignidade, diversidade, garantia da igualdade de gênero, raça, etnia, geração, orientação sexual e eliminação de todas as formas de discriminação e castas (discriminação baseada na descendência);

 

6-Pela garantia (ao longo da vida de todas as pessoas) dos direitos econômicos, sociais, humanos, culturais e ambientais, especialmente os direitos à alimentação (com garantia de segurança e soberania alimentar), saúde, educação, habitação, emprego, trabalho digno e comunicação;

 

7-Pela construção de uma ordem mundial baseada na soberania, na autodeterminação e nos direitos dos povos, inclusive das minorias e dos migrantes;

 

8-Pela construção de uma economia democratizada, emancipatória, sustentável e solidária, com comércio ético e justo, centrada em todos os povos;

 

9-Pela construção e ampliação de estruturas e instituições políticas e econômicas (locais, nacionais e globais) realmente democráticas, com a participação da população nas decisões e controle dos assuntos e recursos públicos.

 

10-Pela defesa da natureza (Amazônia e outros ecossistemas) como fonte de vida para o Planeta Terra e aos povos originários do mundo (indígenas, afro-descendentes, tribais, ribeirinhos) que exigem seus territórios, línguas, culturas, identidades, justiça ambiental, espiritualidade e bom viver.


Página do Fórum Social Mundial 2009 (aqui)


 

Procedimento Concursal

por A Formiga, em 26.01.09

A Portaria n.º 83-A/2009 regulamenta a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do art. 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Sessões de divulgação sobre o procedimento concursal

Recrutamento e Selecção na Administração Pública

 

Portaria que regulamenta o Novo Procedimento Concursal

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do Procedimento Concursal nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) é aplicável às carreiras gerais. 

 

Sistematização do novo Procedimento concursal

 

Sessões de divulgação sobre o Novo Procedimento Concursal

A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público em articulação com o Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, promove duas acções de divulgação, sobre os elementos essenciais relativos à tramitação dos novos procedimentos concursais na Administração Pública. As mesmas decorrerão no Salão Nobre do Ministério das Finanças, no Terreiro do Paço, nos próximos dias 9 e 13 de Fevereiro pelas 09h30. Estas acções de divulgação destinam-se a dirigentes dos serviços e  organismos da Administração Pública, em particular aqueles que assumem responsabilidades na área dos Recursos Humanos. A ficha de inscrição deverá ser remetida para o seguinte endereço electrónico drsp@dgaep.gov.pt, impreterivelmente até ao próximo dia 6 de Fevereiro, sendo aceite por ordem de chegada e sujeita a confirmação. O número de participantes está condicionado à capacidade do auditório.


Recrutar e seleccionar Recursos Humanos na Administração Pública é uma vertente da gestão que tem vindo a sofrer profundas alterações, exigindo uma resposta eficaz aos desafios lançados por uma sociedade em que o desenvolvimento do conhecimento e da consciência de cidadania impõem transparência e celeridade de processos.

Assim, garantir a igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos, a neutralidade da actuação dos júris de selecção e o recurso a metodologias baseadas em estudos e investigação técnica, são os fundamentos de uma resposta eficaz, da Administração, no Recrutamento e Selecção dos seus meios humanos.

Qualquer órgão ou serviço que pretenda satisfazer necessidades de pessoal, deverá seguir um conjunto de procedimentos, de modo a garantir a observância do legalmente disposto nesta matéria.

FAQ's - Novas FAQs sobre o SIADAP

por A Formiga, em 26.01.09

I - Percentagens máximas das menções qualitativas de Muito Bom e de Excelente, de 2004 a 2007

» 1. Que relevância têm as ponderações curriculares nas quotas definidas pelos serviços para as menções qualitativas superiores a Bom, referentes aos anos de 2004 a 2007?

» 2. Na avaliação de desempenho relativa ao ano de 2008, a realizar em 2009, em que carreiras é feita a distribuição das percentagens?

 

II - Ponderações Curriculares e quotas de Relevante e de Excelente a partir de 2009

» 1. Qual a relevância das ponderações curriculares, a partir de 2009, nas percentagens máximas definidas para as avaliações superiores a Adequado?

 

III - Efeitos da avaliação de desempenho de 2007

» 1. Em 2008 pode haver ainda lugar a promoção sem concurso e redução de tempo de serviço para efeitos de promoção?

 

IV - Ausência de avaliação

» 1. Qual a avaliação a atribuir aos dirigentes superiores nos anos de 2004 a 2007?

» 2. Qual a avaliação a atribuir ao pessoal que não possua avaliação nos anos de 2004 a 2007 em virtude de ter exercido funções em Gabinetes Ministeriais?

» 3. Nos casos de ausência de avaliação nos anos de 2004 a 2007 pode haver lugar a suprimento de avaliação nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio?

» 4. Nos casos de ausência de avaliação nos anos de 2004 a 2007 pode relevar uma avaliação anterior?

 

V - Avaliação extraordinária

» 1. Em 2008 pode haver lugar a avaliação extraordinária?

 

VI - Fichas de avaliação de 2008

» 1. Quais são os modelos de fichas de avaliação e onde podem ser adquiridas?

 

VII - Serviço efectivo

» 1. Quais os requisitos de tempo de serviço para efeitos de avaliação?

» 2. E se, durante o período de serviço efectivo, o trabalhador não tiver tido contacto directo com o avaliador? Pode ser avaliado?

 

VIII - Chefes de Secção

» 1. Qual é o subsistema de avaliação de desempenho aplicável aos chefes de secção em 2008?

» 2. Os chefes de secção são, paralelamente, avaliados na carreira?

 

IX - Estabelecimentos públicos de educação pré-escolar,ensino básico secundário:Pessoal Não Docente

» 1. O subsistema de avaliação dos trabalhadores (SIADAP 3) é aplicável ao pessoal não docente das escolas?

» 2. As escolas podem aplicar o regime transitório previsto no artigo 80.º da Lei n.º 66 B/2007?

 

X - Universidades e Institutos Politécnicos

» 1. O Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1) aplica-se às Universidades e aos Institutos Politécnicos?

 

XI - Comissão Paritária

» 1. Quando se procede à constituição da comissão paritária?

 

XII - Conselho Coordenador de Avaliação (CCA)

» 1. Qual a composição do CCA?

» 2. Qual a composição do CCA, quando esteja em causa a avaliação de dirigentes intermédios?

FAQ's - Listas de transição

por A Formiga, em 26.01.09

» 1. Como transita o pessoal em situação de mobilidade especial (SME)?
O pessoal em SME transita para a modalidade de relação jurídica de emprego público aplicável, por referência à carreira/categoria, escalão e índice detidos no momento da respectiva colocação em SME, não havendo transição nem conversão da situação de mobilidade especial.


» 2. Quem deve proceder à transição do pessoal em situação de mobilidade especial (SME)?
A secretaria-geral a que se encontra afecto o pessoal em SME.


» 3. E se o trabalhador em situação de mobilidade especial (SME) se encontrar em exercício de funções a título transitório?
Nesse caso, sem prejuízo da transição a efectuar pela SG (ver FAQ 1 e 2), compete ao órgão ou serviço no qual o trabalhador em SME exerce funções a título transitório, operar a transição para a modalidade adequada de mobilidade geral.


» 4. Como transitam os candidatos dos concursos cuja lista já se encontrava homologada em 31 de Dezembro de 2008, mas que ainda não tinham sido nomeados?
Quando haja lugar a transição, esta deve fazer-se por referência à carreira/categoria efectivamente detida em 31 de Dezembro de 2008.


» 5. Como efectivar, então, o resultado do concurso?
Reunidas as condições que permitiam a nomeação no regime anteriormente vigente, o trabalhador celebra contrato de trabalho em funções públicas na carreira, nível e posição remuneratória a que teria direito por força da aplicação das regras de transição à carreira/categoria, escalão e índice resultantes da aprovação no concurso.


» 6. A que data produz efeitos a celebração do contrato referida no número anterior?
A celebração do contrato produz efeitos na data nele indicada como início da actividade (a qual não deve ser anterior à respectiva publicação) ou, na falta dessa indicação, na data da respectiva celebração.


» 7. É obrigatória a publicação do contrato?
Sim. Devem ser publicados os contratos por tempo indeterminado, bem como os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças de órgão ou serviço e, ou, de categoria.


» 8. A situação do chefe de equipa multidisciplinar deve constar da lista nominativa de transição?
Não. O chefe de equipa multidisciplinar apenas transita na respectiva carreira.


» 9. O que fazer quando a carreira, categoria, ou função não se encontre prevista nos anexos ao Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho?
Em primeiro lugar, deverá verificar-se a aplicabilidade do disposto no n.º 2, alíneas a) e b) dos artigos 95.º a 100.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conforme o tipo de carreira, categoria ou função em causa, e apresentar, sendo o caso, proposta de homologação nos termos previstos no n.º 4 dos mesmos artigos, prévia à lista nominativa.

Só no caso de fundamentada a não aplicabilidade do disposto naquelas normas se deverá considerar a situação como de carreira não revista.


» 10. Mantém-se o contrato individual de trabalho como modalidade de relação jurídica de emprego público?
Não. Os trabalhadores com contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ou  a termo resolutivo, certo ou incerto, transitam para a modalidade de relação jurídica de emprego público aplicável de acordo com o tipo de funções exercidas (nomeação ou contrato de trabalho em funções públicas).

A referência, constante das tabelas auxiliares publicitadas na página da DGAEP, àquele tipo de contratos, nomeadamente na coluna 9 da lista nominativa de transição, não deverá ser utilizada no preenchimento.


» 11. As estruturas de missão, nomeadamente programas operacionais, elaboram listas nominativas de transição?
Sim, para efeitos de transição de modalidade de relação jurídica de emprego, no caso dos trabalhadores com contrato a termo resolutivo ou de transição dos trabalhadores em mobilidade geral para a modalidade de mobilidade geral adequada.


» 12. O acréscimo remuneratório mínimo de 28 euros tem lugar no momento da transição?
Não, no momento da transição não há qualquer alteração da remuneração do trabalhador. Na primeira alteração de posição remuneratória na categoria, após a transição, o trabalhador deve ter um acréscimo remuneratório mínimo de 28 Euros. Se a mudança para a posição remuneratória superior não garantir este acréscimo o trabalhador muda para a posição remuneratória imediatamente seguinte.


» 13. Como se processa a actualização dos valores das remunerações para 2009, para efeitos de transição, nas carreiras revistas?
Na transição para as novas carreiras e categorias dos trabalhadores cujas carreiras já tenham sido revistas, o reposicionamento remuneratório efectua-se após actualização das respectivas remunerações com base no valor do índice 100 para 2009.


» 14. Há lugar à validação das listas de transição pela DGAEP?

Não. A DGAEP não valida o conteúdo da informação constante das listas de transição preenchidas pelos serviços.


» 15. Encontra-se fixado um prazo para elaboração das listas de transição?
Não. Contudo, atendendo a que as listas nominativas produzem efeitos a 1 de Janeiro de 2009, estas deverão ser elaboradas no mais curto prazo possível.


» 16. E qual é o prazo para remessa à DGAEP, para efeitos de tratamento estatístico?
As listas deverão ser remetidas à DGAEP a partir do início do mês de Março.
O sistema a disponibilizar para o efeito permite gerar automaticamente os ofícios para notificação dos trabalhadores de cada serviço.
Para acesso ao mesmo deverão ser utilizados os login e password anteriormente enviados para efeitos de registo de dados de recursos humanos.


» 17. O Número de Identificação Fiscal (NIF) dos trabalhadores é visível nas listas de transição?
Embora o instrumento de recolha fornecido pela DGAEP contenha um campo destinado ao preenchimento do NIF dos trabalhadores, de forma a permitir a sua identificação inequívoca, este não é de preenchimento obrigatório e não deverá constar das listas a publicitar, o que se encontra salvaguardado caso se proceda à impressão a partir do modelo disponibilizado pela DGAEP.
Para publicitação na página dos respectivos serviços deverá ser gerado um ficheiro com formato pdf  a partir do referido modelo, que não conterá, igualmente, o NIF.

 

Fonte DGAEP

PSD contra aumento de 2,9% na função pública

por A Formiga, em 23.01.09

Crise. António Borges considera que competitividade das empresas está em risco

Social-democrata defende que aumento terá impacto negativo na economia

O vice-presidente do PSD António Borges afirma ao DN que o aumento anunciado pelo Governo para a função pública de 2,9% "é uma medida eleitoralista", que vai "ter um impacto muito negativo na economia portuguesa".

 

O economista sublinha que, em anos muito mais favoráveis, o Executivo não deu aumentos deste montante aos funcionários públicos. "Eles merecem muito mais, mas só num contexto de reforma da Administração Pública que, foi prometida, mas não foi feita."

 

Na sua opinião, se o aumento de 2,9% for a fasquia seguida pelo sector privado, será "a machadada final na competitividade" das empresas, numa altura em que é essencial estimulá-la. "Na conjuntura actual este aumento pode ser muito nefasto para a manutenção do emprego."

O ex-secretário de Estado do Orçamento de António Guterres, António Nogueira Leite partilha da mesma visão. "Muitos portugueses vão confrontar-se com o facto de já não terem emprego no final do ano e, por isso, é preciso parcimónia nos recursos", defende. Ora, sublinha, "são logo os portugueses que têm o emprego garantido que vão ter os maiores aumentos".

 

Contesta a ideia de que estes aumentos vão estimular o consumo e com ele a economia. Afirma ainda que por uma questão de justiça social não se pode favorecer os que, por natureza, estão mais favorecidos num ano em que os outros portugueses estão mais fragilizados.

 

Nogueira Leite acredita que a esquerda do Partido Socialista tenha aplaudido esta medida de José Sócrates. "Mas o centro direita têm a obrigação de falar verdade aos portugueses, de lhes dizer que esta política eleitoralista nos salários não faz sentido".

E assume que é preciso coragem política por parte do PSD, num ano marcado por três actos eleitorais, incluindo umas legislativas, para falar verdade sobre a situação económica do País. "Estamos numa situação única de crise. Ou os partidos falam verdade ou são mais do mesmo. Ou os portugueses vêem que há alternativas ou acabamos num plebiscito ao PS."

 

O economista, que apoiou Pedro Passos Coelho nas directas de 31 de Maio do ano passado, lança uma crítica indirecta à líder social-democrata, Manuela Ferreira Leite: "Discutir o engenheiro Sócrates e o TGV é importante, mas é pouco."

Fonte DN (aqui)

Cinco mil professores na reforma desde Março

por A Formiga, em 22.01.09

São mais de cinco mil professores que entraram na reforma, desde Março de 2008, quando se agudizou a luta contra o Ministério da Educação. Segundo os sindicatos, aposentam-se por descontentamento com a situação do sector.

 

Isabel de Melo é professora há 38 anos e há 11 anos que dá aulas de História na Escola Secundária Jaime Cortesão, em Coimbra. Precisava de trabalhar mais dois anos para não ser penalizada na reforma. Mas diz que não aguenta mais. Em Julho, quando fizer 60 anos, vai pedir a reforma antecipada, mesmo sabendo que vai sofrer uma penalização de 9%.

 

"Sempre gostei muito da minha profissão. Mas com esta falta de respeito do Ministério da Educação, não vale a pena o sacrifício. Quero sair", confessou, ao JN, queixando-se do aumento do trabalho burocrático e criticando os modelos de avaliação dos professores e de gestão das escolas. "Sou do tempo do reitor. Não quero este modelo (gestão). Já o experimentei no fascismo", sustenta.

 

São professores como Isabel de Melo que estão a pedir, em massa, a reforma antecipada. Desde Março, altura da primeira grande manifestação contra o Ministério da Educação, foram mais de cinco mil (ver caixa em cima) os docentes, de todo o país, que pediram a aposentação. "Estamos a falar de professores de topo de carreira, que já passaram por muitas reformas educativas. Trata-se de uma perda muito significativa porque são professores com uma grande experiência, que estão a ser substituídos por professores contratados", sublinha, ao JN, o presidente da Associação Nacional de Professores, João Grancho.

 

Se são mais de cinco mil os que pediram a reforma, são muitos mais os que já acorreram aos sindicatos para determinar que perdas de vencimento terão se anteciparem a reforma, garante Mário Nogueira. "Isso tem a ver com um desgaste muito grande", justifica o secretário-geral da Fenprof e porta-voz da Plataforma Sindical dos Professores, adiantando que há docentes que assumiram perdas de 40% porque sentem que "não dá mais para aturar a política do Ministério da Educação".

Fonte JN (aqui)

Dois anos de intensa negociação e apresentação de propostas

por A Formiga, em 22.01.09

Inversão da tendência de perda de poder de compra traz novas esperanças aos trabalhadores

 

Ao longo de mais de dois anos, o SINTAP/FESAP/UGT negociou e apresentou propostas no sentido de condicionar e influenciar a Reforma da Administração Pública, consolidada com a entrada em vigor da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e com a regulamentação e alterações resultantes da aplicação da Lei 64-A/2008 (Lei do Orçamento do Estado).

 

A mesma atitude não tiveram outras organizações sindicais que, pese embora não tenham faltado a qualquer das reuniões agendadas pelo Governo para discussão das diversas matérias, foram incapazes de perceber que esta Reforma se tornaria uma realidade a favor ou contra a nossa vontade, assumindo uma posição que apenas podemos classificar como sendo “para a fotografia”, quando se exigia uma posição negocial séria, responsável e transparente, por forma a evitar continuassem a perder poder de compra e as suas relações laborais passassem a depender inteira e exclusivamente do Código do Trabalho.

Tal não se verificou graças à persistência negocial do SINTAP/FESAP, defendendo os essenciais direitos do trabalhadores da Administração Pública, Central, Regional e Local.

 

Negociámos e apresentámos propostas que foram acatadas pelo Governo mesmo nos diplomas que no final acabaram por não merecer o nosso acordo, mas cujas versões finais contemplam alterações positivas por nós sugeridas, evitando desta forma maiores prejuízos para os trabalhadores, nomeadamente nas seguintes áreas:

 

- Aposentação
Temos hoje um regime transitório, melhor que o do Regime Geral da Segurança Social e, portanto, com menos penalizações, quando a intenção do Governo era de pura e simplesmente passar de um regime para o outro, sem qualquer período transitório.

 

- Vínculos, Carreiras e Remunerações
Soubemos negociar a mudança, mantendo o essencial do nosso vínculo ao passarmos para o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, não havendo lugar a despedimento a não ser em caso de procedimento disciplinar, o que, aliás, já se verificava no Regime de Nomeação.
Foi posto assim termo à possibilidade de celebração de Contratos Individuais de Trabalho na Administração Pública (Lei 23/2004).


- Carreiras Gerais
Foram reduzidas a apenas 3 quando eram mais de 1000. Mantendo-se as profissões. Garantindo-se que na transição não poderá haver nenhum prejuízo para nenhum trabalhador, mesmo em relação às carreiras ditas subsistentes, já que essas se mantêm como até agora.

 

- Remunerações
Está claro para todos que na transição ninguém ficará prejudicado em 1 cêntimo que seja relativamente ao salário que aufere actualmente. Por isso, em 2009, serão actualizadas em 2,9% todas as remunerações, permitindo seguramente que se aproxime aos 2% a recuperação do nosso poder de compra (tendo em conta as várias estimativas da inflação para o próximo ano), o que já não se verificava, pelo menos, desde 2002.

 

- Progressões nas Carreiras
Depois do congelamento de 2005, recuperámos as avaliações do período compreendido entre 2004 e 2007, tornando válidas as menções ou os créditos para todos os trabalhadores da Administração Central, Regional e Local, tivessem ou não sido avaliados, contando para a primeira progressão logo que obtenham duas classificações de Excelente, três de Muito Bom, cinco de Bom, contando que o serviço avaliador possua dotação orçamental ou 10 créditos, tornando-se obrigatória a mudança de posição remuneratória, não existindo qualquer “congelamento” até 2014, como afirma algumas “profetas da desgraça”.

 

Ficou ainda salvaguardado que, para quem, de acordo com a Tabela Remuneratória Única (TRU)  a primeira mudança de posição remuneratória não signifique um aumento salarial de pelo menos 28 euros, passa para a posição remuneratória seguinte.

 

-  Protecção Social
Negociámos os Serviços Sociais da Administração Pública, abrindo-os a todos os trabalhadores que neles se pretendam inscrever e atribuindo a todos os trabalhadores a possibilidade de usufruírem de iguais benefícios no âmbito da Acção Social Complementar.

 

Mantivemos ainda a ADSE aberta a todos os trabalhadores que estejam em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, dispondo agora de seis meses para se poderem inscrever, quando, pela vontade de muitos, a ADSE era para ser extinta.

 

Mantivemos o vencimento por inteiro em caso de doença, quando o que estava previsto na proposta inicial do Governo era apenas a atribuição e 65% do salário nos primeiros três meses, como acontece no Regime Geral da Segurança Social.

 


- Estatuto Disciplinar
No essencial, mantivemos o Estatuto Disciplinar que se aplica a todos os trabalhadores nomeados, bem como a todos os que transitam para o Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

- Horário de Trabalho


Conseguimos que a base do actual regime se mantivesse praticamente inalterado, ou seja, vigorando as 35 horas de trabalho semanal, e não as 40 horas como já se verificava em vários sectores da Administração Pública Central, Regional e Local.

 

- Requisições, Destacamentos, Comissões de Serviço no Sector Empresarial e Empresas Concessionários de Serviços Públicos Locais
Negociámos as alterações à Lei, ao mesmo tempo que outras organizações sindicais se colocaram de fora destas negociações, dizendo agora que os trabalhadores devem manter os seus lugares nos mapas de pessoal dos municípios.

 

Isto só é possível porque negociamos e assim os trabalhadores mantêm todos os direitos do Estatuto de Origem, desde a Lei 58/98, quando os tais “profetas da desgraça” insinuavam que até o vínculo seria perdido. Seria mesmo esse o seu desejo?

Definitivamente, para além de manterem o vínculo, passarão para o Regime de Cedência de Interesse Público, ganhando o direito à avaliação resultante da aplicação do SIADAP.

 

- SIADAP
Mesmo com cotas, que sempre recusámos aceitar, o novo SIADAP é significativamente melhor porque atribui maior responsabilidade aos dirigentes e aos serviços, introduzindo mais transparência e rigor, ao tornar públicas as avaliações mais elevadas, ficando também muito na mão dos trabalhadores a pugnar pela sua correcta aplicação.

 

- Negociação Colectiva
Negociámos o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e, por isso, é significativamente melhor que o Código do Trabalho em inúmeros aspectos.
Podemos hoje negociar acordos para as carreiras de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, ficando assim os trabalhadores com mais uma arma ao seu dispor para lutar pela melhoria das suas condições de trabalho.

Ficam também abertas as portas para a celebração de Acordos Colectivos de Trabalho de Entidade Empregadora Pública, o que permite que em muitos serviços e em ambos os casos a regulamentação de suplementos remuneratórios, horários de trabalho, saúde, higiene e segurança no trabalho, formação profissional, avaliação de desempenho, entre outras matérias, sempre procurando melhorar e obter mais benefícios para os trabalhadores.

 

- Concluindo
No essencial, os trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local devem procurar a verdade desta Reforma, a informação séria e responsável, sem qualquer manipulação cega e abusiva, contrariando todos quantos são adeptos do “quanto pior melhor” e que apenas defendiam uma mudança que conduziria a que tudo ficasse na mesma.

Apesar das evidências, e mandatados por interesses que não são os dos trabalhadores, continuam na sua cruzada de tentar enganar os trabalhadores de forma desleal.

 

Agora, desdobram-se com instruções de como os trabalhadores devem proceder perante a Reforma, parecendo até assumir que, afinal de contas, esta até é uma boa Reforma, visto que os trabalhadores mantêm os seus direitos essenciais.

Neste momento, está em negociação, além das Carreiras Especiais, o Processo Concursal e o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), ao mesmo tempo que desenvolvemos intenso trabalho para alcançar bons acordos colectivos de carreira, com vista à negociação que, ao que tudo indica, se realizará ainda no decurso do presente ano.

 

Por tudo isto, e para quem está firme e de boa-fé na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho, negociar vale sempre a pena.
Sabemos que não vivemos no melhor dos mundos. Queremos sempre mais e melhor. E por isso lutamos!

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