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Plenário nos SMAS de Almada

por A Formiga, em 30.03.09

 

Serviço não distribui trabalho suplementar de forma justa.

O SINTAP realizou no dia 30 de Março de 2009,no refeitório das instalações do Bairro do Matadouro, mais um plenário para os trabalhadores dos SMAS de Almada.
De todas as matérias abordadas, houve uma delas que granjeou uma atenção especial, o limite do trabalho extraordinário.
Segundo os trabalhadores presentes, os SMAS de Almada informaram os trabalhadores que o trabalho extraordinário obrigatoriamente terá que ser reduzido devido a alterações legislativas.


Efectivamente existem limites como determina, as alíneas a; b; c; d do ponto n.º1 do artigo n.º161 da Lei n.º59/2008, mas os SMAS só informaram os trabalhadores da parte que lhes interessa.


Esta matéria deixa o SINTAP preocupado e lamenta que os SMAS não informem devidamente os trabalhadores. Nesse sentido o SINTAP esclareceu devidamente os trabalhadores, dizendo, que segundo alínea a) do ponto n.º3, do referido diploma;
os limites estabelecidos poderão ser aumentados até duzentas horas por ano, por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e que quando se trate de trabalhadores que ocupem postos de trabalho de motoristas ou telefonistas e de outros trabalhadores integrados nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico, os limites fixados podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho extraordinário superior a 60% da remuneração base do trabalhador.

Trabalhadores aderiram ao SINTAP


Os trabalhadores acrescentaram ainda, que nem todos os trabalhadores têm oportunidade de realizar trabalho ao sábado, nem tão pouco ao fim do período normal de trabalho.

O SINTAP vai estar atento a esta matéria e prometeu aos trabalhadores que iria solicitar mais esclarecimentos ao Conselho de Administração dos SMAS.

Novos inspectores vão receber subsídio de 120 euros

por A Formiga, em 30.03.09

Só uma carreira para a inspecção
O Governo apresenta, esta semana, a sua proposta para fundir numa só carreira os 16 serviços de inspecção que fiscalizam as actividades do Estado. O objectivo é ter um corpo único de inspectores que possa desenvolver a sua actividade ao nível das Finanças, Defesa, Saúde, Educação, Administração Local, etc.


Para esta carreira especial de inspecção transitam todos os trabalhadores afectos aos vários ministérios que exerçam funções inspectivas. Os inspectores recrutados ao abrigo da nova legislação terão que passar num curso de formação específico, de duração não inferior a seis meses.

 

De acordo com a proposta do Governo, a que o Correio da Manhã teve acesso, a transição dos trabalhadores – actualmente integrados nas carreiras extintas – para a nova carreira "não origina quaisquer perdas de natureza remuneratória, prevendo-se a integração do suplemento remuneratório actualmente auferido". No entanto, a proposta prevê que aquando da transição os trabalhadores serão reposicionados na posição remuneratória que corresponda ao somatório da remuneração-base mensal, acrescida do suplemento remuneratório. A soma deverá ser dividida por 14, o que, segundo alguns funcionários contactados pelo CM, "dará uma perda de remuneração de 80 euros".

 

Mais uma novidade desta proposta, que será apresentada aos sindicatos, é a consagração de um suplemento remuneratório no valor de 120 euros, para os inspectores que forem contratados ao abrigo do novo regime. Este suplemento só é válido enquanto o funcionário exercer as funções inspectivas.

 

Após cinco anos de exercício continuado de funções, em determinada equipa ou área, os trabalhadores integrados na carreira especial de inspecção podem, em obediência ao princípio da rotatividade, ser afectos por decisão do dirigente máximo a outras funções.

 

PORMENORES

 

O QUE FAZ A INSPECÇÃO

Os inspectores realizam auditorias, fiscalizações, inquéritos, sindicâncias, avaliações e processos disciplinares.

 

VÍNCULO DE NOMEAÇÃO

Por exercerem funções delegadas do Estado, os funcionários serão contratados através do vínculo de nomeação.

 

DEVER DE SIGILO

Os trabalhadores da inspecção estão obrigados ao dever de sigilo profissional. A violação deste dever constitui infracção disciplinar.
 

Fonte Correio da Manhã (aqui)

Normas de execução do Orçamento do Estado para 2009

por A Formiga, em 27.03.09

O Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2009


Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março.

No âmbito das atribuições da DGAEP, importa destacar os seguintes preceitos:

  • Art.º 12.º (Descontos para os subsistemas de saúde)
  • Art.º 17.º (Montantes das senhas de presença)
  • Art.º 18.º (Recrutamento de pessoal na Administração Pública)
  • Art.º 19.º (Procedimentos concursais no âmbito de carreiras não revistas e subsistentes)
  • Art.º 20.º (Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial)
  • Art.º 21.º (Incidências das percentagens para diferenciação de desempenhos)
  • Art.º 22.º (Cedência de interesse público)
  • Art.º 31.º (Pagamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais)
  • Art.º 34.º (Autorizações no âmbito de despesas com deslocações)
  • Art.º 43.º (Quadro privativo do Arsenal do Alfeite)
  • Art.º 54.º (Informação sobre efectivos e formação profissional na Administração do Estado)
  • Art .º 55.º (Incumprimento na prestação de informação)
  • Art .º 77.º (Contribuições para CGA, IP)
  • Art.º 81.º (Regime transitório aplicável ao trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal ou feriado e ao trabalho nocturno)

Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas

por A Formiga, em 27.03.09

Circular
A protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

Circular n.º 3/GDG/2009 (aqui)

Governo rompe expectativas e desincentiva a produtividade nos serviços

por A Formiga, em 27.03.09

Trabalhadores desmotivados

 

Segundo a Lei de Execução Orçamental, o Governo trava na Administração Central a promoção de funcionários por via da opção gestionário, conforme previsto na Lei, mantendo apesar disso verbas disponíveis para a mudança obrigatória de posições remuneratórias.
 
Esta é uma medida que, além de romper com as expectativas criadas pelo Governo junto dos trabalhadores na sequência da entrada em vigor dos diplomas que corporizam a Reforma da Administração Pública (em 1 de Janeiro último), é completamente incompreensível se tivermos em conta que os orçamentos do serviços estavam já feitos e previam a utilização dessas verbas.
 
Esta situação traz à memória dos trabalhadores os difíceis anos de 2005 a 2007, nos quais milhares de traballhadores não usufruiram das mudanças de escalão a que tinha direito.
 
Se a este facto juntarmos a existência de um Sistema de Avaliação do Desempenho que, por via da imposição de cotas de excelência, obriga a que, em cada serviço, apenas um limitado número de trabalhadores possa ser disntiguido com avaliações elevadas, temos então o "caldo" perfeito para que não haja qualquer factor que motive um trabalhador a alcançar níveis cada vez mais elevados e produtividade visto que a garantia que tem é que é quase impossível ver o seu esforço reconhecido.
 
O SINTAP, apesar de estar sensível aos problemas conjunturais que limitam o país e o Estado em termos financeiros, não acredita que estas medidas resolvam seja o que for. Pelo contrário, implicam certamente uma menor eficiência e produtividade dos serviços públicos, derivada da desmotivação crescente dos trabalhadores da Administração Pública, cansados de ser os primeiros visados das medidas de restrição adoptadas pelo Governo.

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO

por A Formiga, em 26.03.09

Prepara-se para realizar uma alteração aos horários de trabalho


O SINTAP realizou no dia 25 de Março de 2009, no período da manhã, no auditório da biblioteca Municipal um plenário geral com os trabalhadores da autarquia.
Da ordem de trabalhadores constava, o novo regime de contrato de trabalho em funções públicas, novo regime jurídico, lei de vínculos carreiras e remunerações, sistema integrado de avaliação e desempenho e outras matérias de interesse da generalidade dos trabalhadores.


A adesão não foi a ambicionada em virtude, segundo testemunhos de vários trabalhadores presentes da autarquia, de continuar a existir pessoas com outra preferência sindical, próximas do executivo camarário, com alguma responsabilidade em termos de pessoal, que impedem/intimidam os trabalhadores que querem assistir aos plenários promovidos pelo SINTAP.


Mas mesmo assim com todas as dificuldades a assistência foi aceitável, e o ambiente muito agradável.
Os trabalhadores fizeram várias interpolações á mesa, sobre diversas questões, a maioria tinha haver com questões de avaliação, novo posicionamento e progressão remuneratório na TRU – tabela remuneratória única.

 

De todas as questões (e foram muitas) três mereceram especial atenção e preocupação do SINTAP:

 

 


1. A Câmara Municipal do Barreiro prepara-se para alterar os horários de trabalho de vários sectores da autarquia.
2. A autarquia em relação á avaliação dos anos de 2004 e 2005, atribuiu um ponto por cada ano.
3. A autarquia despreza a possibilidade de utilizar a opção gestionária, para melhorar o vencimento dos seus trabalhadores, forçando-os acreditar que a única possibilidade de progredirem na TRU é através da acumulação de 10 pontos.

 

O SINTAP registou todas as questões e informou os trabalhadores que irá solicitar uma reunião com o Senhor Presidente no sentido de apresentar as preocupações/reivindicações manifestadas pelos trabalhadores e que depois emitirá um comunicado a divulgar o resultado da reunião.


Os trabalhadores no fim disseram que não deram pelo seu tempo perdido, pois consideraram o plenário muito esclarecedor e reivindicaram a presença do SINTAP novamente, o mais rápido possível, assim será.

A União Faz a Força

Governo trava promoções dos funcionários públicos

por A Formiga, em 26.03.09

 As verbas orçamentadas para as progressões na carreira e para o recrutamento de novos funcionários públicos sofrem um corte de 87 milhões.

 

 

 

 

Fonte Diário Economico (aqui)

O Governo reduziu em mais 87 milhões de euros as verbas disponíveis para aplicar em progressões na carreira dos funcionários públicos e para recrutamento. No decreto-lei que estabelece as regras para a execução do Orçamento do Estado deste ano - publicado terça-feira à noite em Diário da República -, o Executivo duplica as cativações a aplicar a estas verbas, decisão que foi confirmada ontem ao Diário Económico por fonte oficial das Finanças.

XI Congresso da UGT - Emprego e Solidariedade

por A Formiga, em 20.03.09

Precariedade atinge 900 mil

por A Formiga, em 19.03.09

O emprego precário - contratos a termo, prestação de serviços, sazonal e pontual - tem vindo a subir em número e em peso. No ano passado atingiu já 902 mil pessoas. Um aumento de 52% em 10 anos.

 

Este valor absoluto foi calculado pelo DN a partir da informação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e com base no conceito de trabalho "não permanente" utilizado pelo professor António Casimiro Ferreira, num estudo que hoje é divulgado, no âmbito de uma iniciativa organizada pela UGT.

 

No relatório preliminar do documento "Da sociedade precária à sociedade digna: balanço da evolução social em Portugal", o professor da Universidade de Coimbra mostra que o peso destas situações sobre o total de pessoas empregadas tem vindo a crescer, passando de 12,3% em 1998, para 17,4% em 2008.

As mulheres são geralmente mais afectadas. Por outro lado, o Alentejo apresentava o valor mais alto (23,9%), seguido do Algarve (23,1%) e da região de Lisboa (21,1%).

 

"A desestabilização dos estáveis e dos instáveis tende a constituir-se num modelo de regulação que, caso venha a institucionalizar-se como modelo normal de relacionamento entre empregadores e trabalhadores conduzirá ao aumento da insegurança económica e social", escreve o autor, nas conclusões do estudo. António Casimiro Ferreira alerta para a vulnerabilização de territórios, jovens e mulheres. Além da flexibilidade legal, "discutível no plano dos princípios e das consequências práticas", o caso português evidencia" sinais preocupantes" quanto à existência de trabalho à margem das normas, acrescenta o autor.

 

Dos 902 mil indivíduos que o DN considera, 727 mil têm contratos a prazo, enquanto os restantes apresentam formas mais atípicas de trabalho. Os dados de 2008 apontam para 174 mil pessoas. Neste segundo grupo incluem-se pessoas que apesar de terem contratos de prestação de serviços são consideradas "trabalhadores por conta de outrem"; indivíduos em "trabalho sazonal e sem contrato escrito" ou em situações de trabalho pontual.

 

São estas as pessoas mais expostas ao risco de desemprego. Os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) revelam que os despedimentos unilaterais ou por mútuo acordo estão a ganhar protagonismo, tendo explicado já cerca de um quarto das novas situações de desemprego em Janeiro. Apesar disso, o "fim de trabalho não permanente" continua a ser a principal causa de inscrição nos centros de emprego. Que inclui a não renovação de contratos a prazo ou a interrupção de contratos mais precários.

 

O conceito de precariedade aqui considerado exclui todos os trabalhadores por conta própria. Parte deles terão contratos de prestação de serviços, tal como explica Casimiro Ferreira no estudo que hoje será apresentado.

Os dados relativos a todo o ano de 2008 têm a vantagem de diluir alterações pontuais, mas escondem a redução do peso dos vínculos mais precários na segunda metade do ano.

 

Os contratos considerados neste conceito de precariedade registaram o ponto mais alto no segundo trimestre do ano, com 925 mil pessoas incluídas, mostram os dados do INE.

Desde então, a economia tem vindo a destruir emprego e o número tem vindo a cair: recuou para 901 mil pessoas no terceiro trimestre e 882 mil no final do ano.

 

Ao mesmo tempo, e numa altura em que o emprego caiu, aumentou o número de pessoas com contratos sem termo.

Uma inversão recente que pode ser explicada pela análise sectorial: Educação e Administração Pública continuam a criar emprego, em contraciclo com o resto da economia.

Negociação das Carreiras Especiais atrasada 6 meses

por A Formiga, em 19.03.09

Reforma da AP – Lentidão penaliza trabalhadores

 

Em vésperas do V Congresso da UGT, que terá lugar nos próximos dias 20 e 21 de Março, o Secretariado Nacional do SINTAP, reunido em Lisboa, manifesta a sua preocupação e denuncia a lentidão, a passividade e a confusão instaladas nos serviços públicos e até no seio do próprio Governo, conduzindo a uma ineficiente implementação da Reforma da Administração Pública, em particular no que diz respeito à regulamentação das Carreiras e Corpos Especiais.


O prazo de 180 dias estabelecido na Lei 12-A de 27 de Fevereiro de 2008, para a definição do regime das carreiras específicas, especiais e corpos especiais, não passou de uma mera declaração de intenções para carreiras como as de informática, de fiscalização e de inspecção, apenas para citar algumas das muitas que se encontram nesta situação.


É-nos dito que tudo estará em fase de preparação, resta-nos saber se para esta ou para a próxima legislatura... Será que o Governo apenas considera importante a alteração das carreiras do Regime Geral?


Por que não saem do papel e da fase de anteprojecto e projecto os diplomas para a revisão das carreiras da educação, da saúde, das alfândegas, das autarquias, inspectivas, entre outras. O SINTAP não aceita que os trabalhadores dessas carreiras sejam prejudicados por este atraso.


Por isso, defendemos que nas carreiras inspectivas não se transformem os inspectores técnicos e adjuntos em meros asssitentes técnicos. Defendemos que essas deverão ficar, quanto muito, englobadas no conjunto de carreiras subsistentes. Defendemos também que os suplementos sejam integrados nos vencimentos.


A carreira de inspecção, propriamente dita, não deverá ser dividida entre inspectores de controlo estratégico e inspectores de controlo sectorial. Deverá existir uma carreira única de inspecção.

Deverá também ser criado um suplemento extraordinário para situações especiais, qualificando desta forma certas actividades inspectivas.


O SINTAP exige ainda a responsabilização dos dirigentes e a publicação dos resultados das auditorias levadas a cabo pela Inspecção Geral de Finanças e as penalizações decorrentes das mesmas, por consequência da deficiente aplicação das leis enformadoras da Reforma, nomeadamente quanto ao Sistema de Avaliação e aos Vínculos, Carreiras e Remunerações.


Face à crise que o país enfrenta, o Secretariado Nacional exige igualmente a suspensão dos excedentes nos serviços públicos, defendendo assim o emprego e a mais rápida colocação dos cerca de 2500 trabalhadores que se encontram em regime de mobilidade especial.

 

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