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Hospital Garcia de Orta

por A Formiga, em 25.09.09

Almada


Os trabalhadores reconheceram que ACC representa um passo importante para a sua estabilidade profissional.

 

 

 

O Secretariado Distrital de Setúbal do SINTAP no dia 25 de Setembro do corrente ano, distribui das 7 horas da manhã até às 10.00horas aos trabalhadores do Hospital Garcia de Orta, EPE, empresa pública empresarial, em Almada o comunicado:

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais da Administração Pública,


SINTAP faz história em prol dos trabalhadores.

A reacção dos trabalhadores do Hospital Garcia de Orta, EPE foi muito positiva, despertando neles vontade em procurar entender melhor quais as vantagens do ACC junto dos dirigentes presentes.


No geral os trabalhadores reconheceram que este acordo representa um passo importante para a estabilidade profissional e pessoal dos trabalhadores, particularmente para os trabalhadores dos Hospitais EPE, aguardando com alguma expectativa a sua entrada em vigor.

Este ACC, em conjunto com a Reforma do Regime de Carreiras corrige muitas situações de injustiça que se verificam um pouco por toda a Administração Pública, com trabalhadores desempenhando funções em tudo similares a usufruírem de regimes laborais divergentes ao nível dos horários de trabalho, férias e até das remunerações. Promove-se assim o princípio da equidade de tratamento entre os trabalhadores. Os trabalhadores manifestaram interesse em aderir ao SINTAP, face ao excelente trabalho desenvolvido em prol dos trabalhadores.
 

 

 

 

Estado poupou três mil milhões em admissões

por A Formiga, em 21.09.09

O controlo de admissões de funcionários públicos, cumprindo a regra de uma entrada por cada duas saídas, permitiu ao Estado poupar mais de mil milhões de euros em cada um dos últimos três anos, revelou o secretário de Estado da Administração Pública.

 

 

 

Segundo Gonçalo Castilho dos Santos, as medidas tomadas no âmbito da reforma permitiram uma racionalização dos recursos, uma redução de efectivos e uma poupança de dinheiro público, que resultou num "Estado mais equilibrado". Em 2005 estavam na função pública 747 880 trabalhadores e, enquanto em Outubro de 2008 o Estado dava emprego a 696 394 pessoas.

Fonte DN (aqui)

Função pública: a reforma (im)possível

por A Formiga, em 20.09.09

Com maior ou menor alcance, o Governo reestruturou a Administração central, implementou a avaliação de desempenho, alterou o vínculo da maioria de funcionários, reduziu o número de efectivos. Mas a alegada "resistência sub-reptícia" à mudança já fazia antever algum grau de conflito. Agora a avaliação é a dos funcionários: da adesão dependem votos e pode depender o êxito da reforma.

 

Foi difícil no Estado como seria difícil numa empresa privada. Quando Marta (nome fictício) integrou o instituto público, em 2004, não havia um verdadeiro sistema de avaliação. Em 2006, porém, é aplicado o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP). Absorvida no espírito "meritocrático", esta técnica superior levou a avaliação a sério. Mas nem todos fizeram o mesmo. "Existe uma discrepância brutal por parte dos avaliadores e não existe ninguém que controle os objectivos. Eu estabeleço metas exigentes e o avaliador do lado escreve algo como 'tem de vir ao trabalho'. Por isso há pessoas muito boas que são ultrapassadas ". Difícil foi enfrentar os avaliados: "Está a ver como nos prejudicou?"

 

Nesse primeiro ano chegou a haver uma reunião por "excesso" de muito bons (agora designados "relevantes"). Era preciso ajustar os resultados às quotas definidas na lei. "Sugeri que se fosse ver quem tinha dado notas altas, para se avaliar os serviços, e ver se eram serviços excelentes. Não caiu muito bem. Os avaliadores não querem ser responsabilizados." Em 2008, o Conselho Coordenador de Avaliação só validou um dos dois muito bons que Marta entendia que deviam ser dados. A nova regra oficiosa era a de uma boa nota por serviço. "O sistema de avaliação é melhor do que o que existia antes, porque não podemos viver num país em que toda a gente é excelente. Mas há uma série de injustiças que têm que ser limadas."

 

Certo é que, por via da limitação da avaliação a quotas e da sujeição à disponibilidade orçamental dos serviços, a subida de posição remuneratória se torna mais lenta para a maioria dos funcionários.

O Governo tem sublinhado que a avaliação abrangeu 90% dos funcionários em 2008 - contra 30% em 2004 e 2005 - sem esclarecer detalhes.

 

Também João Bilhim, que deu formação sobre avaliação aos dirigentes, manifesta dúvidas sobre a correcta aplicação da avaliação. "É necessário mais acompanhamento na definição de objectivos", defende ao DN. O professor catedrático foi o responsável pela elaboração do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a reforma em que tudo começou, e que nas contas do Governo levou à eliminação de 25% das estruturas orgânicas e cargos dirigentes. Aplaude "a maior reforma desde Mouzinho", mas sublinha que o objectivo inicial era o de uma reestruturação mais incisiva - conseguida através da extinção e não da fusão de organismos - e a de uma profunda requalificação do pessoal excedentário às funções que o Estado precisa. Os efeitos da mobilidade especial, que abrangeu 3563 funcionários, acabaram por ser "praticamente nulos, com a agravante de que não houve requalificação do pessoal", afirma. Dados oficiais mostram que menos de um décimo voltou a ser recolocado (ver gráfico).

 

Num quadro de forte contenção orçamental, o Governo avançou para a revisão das regras de aposentação (estabelecendo o gradual aumento da idade da reforma), reformulou as carreiras e criou novas posições remuneratórias. Mas é a passagem de meio milhão de trabalhadores do vínculo de nomeação para o contrato de trabalho em funções públicas que motiva as maiores resistências na recta final da legislatura. A Frente Comum e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado acusam o Governo de ter preparado o terreno para futuras reestruturações em larga escala, ideia que o Executivo nega.

 

O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas tenta uma aproximação à legislação laboral privada, mas mantém intocadas matérias como o número de dias de férias ou o horário semanal de 35 horas, o mais leve de toda a Europa. O primeiro acordo colectivo das carreiras gerais, que introduz mecanismos de flexibilidade horária, foi assinado a poucas semanas do final das eleições, num acordo que volta a excluir a Frente Comum.

 

A avaliar pelos números oficiais, o Governo conseguiu inverter a tendência de aumento do número de efectivos no Estado. A regra "dois por um" prevê a admissão de um funcionário por cada dois que saem. A corrida às reformas - nomeadamente às antecipadas, com as respectivas penalizações - acabou por ser decisiva para a redução líquida de 51 mil efectivos até Setembro de 2008 (ver gráfico). Um processo realizado "sem as dezenas de milhares de despedimentos de funcionários públicos que alguns liberais propunham há dois anos", sublinha o Ministério das Finanças, numa nota enviada ao DN.

 

Os funcionários públicos têm uma "resistência sub-reptícia" à mudança, afirmava João Figueiredo, que foi secretário de Estado da Administração Pública até meados do ano passado. "O que o João Figueiredo esquece é que também ele é funcionário público", responde Alcides Teles, da Frente Comum.


Contestação dos sindicatos dispara com o Governo PS

 

 

O grau de contestação disparou com o Governo de José Sócrates. O número de greves associado à reforma da administração pública duplicou nos primeiros dois anos da legislatura do PS, quando comparado com o número registado nos três anos anteriores, altura em que governava a coligação PSD/CDS-PP. A análise é de Alan Stoleroff, investigador do ISCTE, num estudo que analisa as relações entre o Governo e os sindicatos até à primeira metade da legislatura.

 

De Abril de 2002 a Março de 2005 foram registadas 14 greves relacionadas com a reforma da administração pública, três delas gerais. Já de Março de 2005 a Maio de 2007, o número global chega a 38 - muitas na Educação e na Saúde - e inclui sete greves gerais.

"Este é um indicador claro de que os desafios foram mais agudos no segundo período e uma medida da determinação do Governo socialista no cumprimento do seu programa de reformas", escreve o autor.

Numa análise qualitativa, Alan Stoleroff identifica um "padrão" na negociação do Governo com os sindicatos. "Tipicamente, o Governo apresentou aos sindicatos não uma proposta dos objectivos das reformas, mas pacotes legislativos totalmente elaborados. A legislação proposta foi desenvolvida à moda tecnocrática por comissões de académicos em colaboração com os ministérios e sem contributo dos sindicatos para a concepção das reformas".

A estratégia, escreve o autor, foi a de tratar as propostas como pacotes racionais de princípios e mecanismos necessários ao País, ainda que motivassem a oposição dos sindicatos. Os projectos "saíram quase intactos, com apenas algumas alterações menores".

É por isso "possível concluir que o Governo adoptou a estratégia de impor uma reforma concebida sem a participação dos sindicatos e independente do grau de consenso", defende Alan Stoleroff. O que não iliba os sindicatos de responsabilidades, acrescenta o investigador, levantando dúvidas sobre a viabilidade de uma estratégia assente num sistema "rígido" de defesa.

O investigador do ISCTE conclui que o discurso de "diálogo social", um compromisso assumido no âmbito da Estratégia de Lisboa, foi "meramente retórico". O facto de o Governo se ter sentido legitimado pela "urgência da crise orçamental" não invalida esta conclusão, acrescenta.

As negociações salariais são referidas como exemplos de inflexibilidade na posição do Governo. Mas se os funcionários perderam poder de compra nos primeiros três anos, o último da legislatura (2009) será excepcional.

O Governo tem contestado a ideia de ausência de diálogo, salientando que os mais de 20 diplomas que concretizaram a reforma obtiveram o acordo de estruturas sindicais.

"Desmente-se mais uma vez a inverdade muitas vezes repetida em jeito de verdade de que a reforma não se fez ouvindo as pessoas e estreitando pontos de entendimento", referiu recentemente o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, na cerimónia de assinatura do primeiro acordo colectivo de carreiras.

Com uma abrangência potencial de 360 mil trabalhadores, o resultado da primeira negociação colectiva só alcançou, numa primeira fase, 160 mil. Tendo apenas sido assinado com a FESAP e o STE, excluiu os filiados nos sindicatos da Frente Comum.

 

Fonte DN (aqui)

SINTAP aposta na negociação colectiva

por A Formiga, em 18.09.09

 

 

Contra a mobilidade especial
 
Tendo em conta o contexto político-sindical actual, naturalmente marcado pelo final da legislatura do XVII Governo Constitucional, o Secretariado Nacional do SINTAP, reunido na sede do Sindicato, em Lisboa, a 17 de Setembro de 2009, e após análise e discussão do momento que atravessa o sector da Administração Pública, faz o seguinte balanço:
 
A Reforma da Administração Pública
 
- A Reforma da Administração Pública levada a cabo pelo governo cessante em conjunto com os parceiros sociais representou um dos maiores e mais sérios esforços de organização e modernização do sector alguma vez levados a cabo no país. Não podendo ser considerada uma excelente reforma foi, sem dúvida, uma reforma positiva e que contribui para a melhoria e para a modernização dos serviços públicos em Portugal.
 
Positivo
 
- A maioria das matérias negociadas mereceu o acordo do SINTAP, sendo os seus conteúdos claramente positivos para os trabalhadores e para a Administração Pública.
 
- Os diplomas sobre o Estatuto Disciplinar, o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Fusão de Carreiras, a Tabela Salarial Única e a Protecção na Parentalidade, bem como o recentemente celebrado Acordo Colectivo de Carreiras (ACC), trouxeram uma nova organização aos serviços, mais moderna, mais simplificada e mais funcional, sendo essas características extensivas às relações dos trabalhadores com a entidade empregadora.
 
- Nenhum dos diplomas referidos resultou na perda de quaisquer direitos ou garantias para os trabalhadores, sendo que foi possível ver aumentados esses direitos e garantias. Neste campo, salientamos a assinatura do ACC como um marco histórico que representa um passo em frente na flexibilização das condições de trabalho em prol dos trabalhadores e o início de uma política sindical de nítido reforço da Contratação Colectiva como instrumento de luta dos trabalhadores.
 
- Não obstante a inclusão de um mecanismo de quotas de excelência, o próprio Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), que contempla as até aqui inéditas avaliações dos dirigentes e dos serviços, consubstancia um avanço significativo no sentido de premiar os trabalhadores mais competentes e produtivos, mas também de sancionar a irresponsabilidade e a incompetência dos dirigentes.
 
 
 
Negativo
 
- O SINTAP não pode porém deixar de frisar que foram impostas aos trabalhadores mecanismos que em nada contribuem para a melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
 
- Os mecanismos de mobilidade especial, resultantes do diploma sobre a reestruturação e reorganização dos serviços, são um dos calcanhares de Aquiles desta reforma.
A sua criação, sob o pretexto da necessidade de melhor gerir os recursos humanos da Administração Pública, mais não serviu, e continua a servir, para colocar trabalhadores em situações de incerteza e de desespero face ao futuro sem que tal em nada contribua para a melhoria nem do funcionamento dos serviços nem para a redução da despesa pública, que era também um dos objectivos encapotados desta medida.
 
- O SINTAP considera também muito negativas as dificuldades que se verificaram e que infelizmente ainda se verificam na aplicação do SIADAP em inúmeros serviços da Administração Pública, dificuldades essas resultantes sobretudo da incompetência e inoperância dos dirigentes dos serviços, dos presidentes da câmara e até de instâncias mais altas da Administração, saindo os trabalhadores claramente lesados por não terem sido avaliados em tempo útil.
 
- Outro assunto que gera unânime desagrado por parte do SINTAP e dos trabalhadores prende-se com o facto de os aumentos salariais e das pensões verificados neste quadriénio resultarem na baixa do poder de compra dos trabalhadores e dos aposentados da Administração Pública.
 
Negociar sempre
 
- O Secretariado Nacional do SINTAP considera porém que a postura negocial intransigente que assumiu no decurso deste longo e difícil processo negocial teve um saldo claramente positivo e deixa aqui uma nota de clara demarcação face às organizações sindicais que optam pelo confronto e pela tomada de medidas radicais e extremas como forma de pretensamente defender os direitos e os interesses dos trabalhadores.
 
- Estar contra tudo e contra todos, insultar e caluniar o SINTAP, a FESAP e todos quantos dão a cara pela negociação em prol dos trabalhadores têm sido as formas escolhidas por essas organizações para alcançar objectivos que estão longe de serem os apregoados mas que nem por isso deixam de ser óbvios.
 
- Tais organizações sindicais apregoam a defesa dos trabalhadores insistindo na sua arregimentação, na não negociação, no bota-abaixismo, na luta de rua criteriosamente agendada consoante a agenda política. O que têm conseguido para os trabalhadores? NADA!
 
- A marcação de greves em período de campanha eleitoral denota claramente que interesses servem algumas organizações sindicais. Não temos dúvida em afirmar que estão ao serviço de interesses partidários que, manipulando os trabalhadores, procuram conseguir na rua o que não conseguem nas urnas nem no Parlamento. O SINTAP nunca enveredará pela tortuosa confusão entre partidos e sindicatos. O SINTAP negoceia pelos trabalhadores.
 
 
Lisboa, 18 de Setembro 2009                                                                                          
O Secretariado Nacional

 

Governo admite "alguma precipitação" na mobilidade

por A Formiga, em 18.09.09

O secretário de Estado da Administração Pública reconhece que alguns serviços se precipitaram na forma como colocaram funcionários públicos na mobilidade especial.

Gonçalo Castilho dos Santos admitiu, em declarações ao Negócios, que houve "alguma precipitação, entretanto corrigida nos anos subsequentes, na selecção dos trabalhadores colocados em mobilidade especial", sem contudo precisar os serviços ou organismos onde isso ocorreu.

Num balanço a um dos processos mais polémicos da legislatura, o responsável governamental garante que houve um "aproveitamento político hostil que tentou denegrir e diabolizar o processo", mas também a Administração revelou alguma "lentidão na explicação" dos direitos dos trabalhadores. Contudo, assegura, essas situações foram sendo corrigidas e "actualmente, o modelo está amadurecido e os órgãos de controlo e monitorização como a Inspecção-Geral de Finanças ou a GERAP [empresa de gestão do pessoal em mobilidade] estão atentos e activos na correcção de alguma irregularidade".

Desde 2006 até ao início de Setembro, passaram pela mobilidade especial 3.563 funcionários. A maioria veio dos serviços reestruturados do Ministério da Agricultura. A tutela de Jaime Silva, foi pioneira no processo, dispensou 1.758 (49% do total) trabalhadores e teve de enfrentar várias providências cautelares interpostas pelos sindicatos e pelos trabalhadores. Mas após esta contestação, os restantes ministérios acabaram por evitar a solução e em alguns casos, como os Negócios Estrangeiros ou a Ciência e Ensino Superior, o número de pessoas afectadas não foi além das 12.
Fonte Jornal de Negócios (aqui
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Só cinco organismos apresentaram até agora planos anticorrupção

por A Formiga, em 18.09.09

Até ao momento, só cinco organismos públicos entregaram os seus planos anticorrupção no Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), revelou ontem ao Negócios o secretário-geral do CPC, José Tavares.

A apresentação destes planos ocorre após uma recomendação (não vinculativa) elaborada em Julho pelo CPC - órgão que funciona no seio do Tribunal de Contas (TC) - no sentido de os serviços públicos elaborarem planos anticorrupção no prazo de 90 dias. Esta recomendação surgiu face às conclusões do inquérito realizado ao longo deste ano a cerca de 700 serviços públicos.

Em declarações ao Negócios, o secretário-geral do CPC, José Tavares, não só desvalorizou o escasso número de planos recebidos até ao momento, como salientou o facto de estar "surpreendido com o entusiasmo e o interesse manifestado pelos gestores públicos na apresentação dos planos". "Diariamente recebemos dezenas de telefonemas a pedir informações e ajuda para adoptar o melhor modelo", justificou.

"Ainda recebemos poucos [planos] mas não vale a pena estar com pressas. Estamos a aprender uns com os outros e queremos aproveitar as boas ideias", afirmou o secretário-geral do CPC, manifestando a convicção de que até ao final de Outubro espera receber "de todos os organismos para quem mandámos o inquérito". E isto numa primeira fase, já que o "objectivo é que todos os gestores públicos o venham a fazer".

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Governo empurra problemas para a próxima legislatura

por A Formiga, em 17.09.09

 

Polícia Municipal

 
Depois de mais de quatro anos na expectativa de que finalmente avançasse a regulamentação do diploma da sua profissão, os policias municipais vêem agora publicado o Decreto-Lei nº 239/2009, de 16 de Setembro, que resulta na resolução de coisa nenhuma, ficando assim mais uma vez adiada a solução para um problema que se arrasta há já demasiado tempo.
 
O SINTAP pergunta até quando os agentes da Polícia Municipal continuarão a viver a instabilidade, a insegurança e as dificuldades resultantes de uma carreira mal remunerada e com falta de regulamentação face às especificidades e às necessidades das funções que desempenham.
 
O próprio Governo sempre reconheceu a necessidade de valorizar a carreira de Polícia Municipal e assumiu o compromisso de proceder a essa valorização. A própria Lei 12-A/2008 propunha a revisão desta carreira num prazo de 180 dias e a sua passagem a carreira especial.
 
Tal nunca chegou a acontecer pelo que não se compreende muito bem a razão de ser da saída deste diploma, que apenas constata “a necessidade da definição rigorosa dos contornos das funções das polícias municipais, que o parecer da Procuradoria-Geral da República contribuiu para modelar e por isso deve ter uma expressão adequada na formulação do futuro regime”, pese embora o diploma agora publicado preveja um regime especial para as polícias municipais de Lisboa e do Porto.
 
Assim não!
Não aceitamos ser enganados. Está em causa o regime de nomeação, os suplementos, a valoração das carreiras, enfim, a melhoria das condições de trabalho, de segurança e de vida dos polícias municipais.

Exercício de Funções Profissionais Públicas ou Privadas

por A Formiga, em 17.09.09

Comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro, que dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais públicas ou privadas.


Alteração ao Estatuto da Aposentação

 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, que estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação, determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade, atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e procede à alteração do Estatuto da Aposentação.


Código Contributivo da Segurança Social

 

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Foi publicada a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, cuja entrada em vigor será a 01.01.2010, com excepção da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora aplicável em função da modalidade do contrato, por tempo indeterminado ou a termo resolutivo (art. 55.º), que entrará em vigor a 01.01.2011.

 

Governo poupa nos salários dos funcionários à custa de mais contratos a termo

por A Formiga, em 17.09.09

Nos últimos quatro anos, o Governo conseguiu reduzir o peso das despesas com pessoal sobre a economia. mas equanto a factura salarial baixava nos funcionários do quadro e nos que têm contratos por tempo indeterminado, os gastos com os chamados contratos "precários" registaram um disparo entre 2005 e o ano passado.

Na edição de hoje, o Negócios faz um balanço das reformas que foram feitas na Administração Pública nesta legislatura, não deixando de apresentar uma perspectiva mais a longo prazo, neste caso dos gastos com o pessoal na última década.


Além do já habitual protagonista, o Negócios entrevistou ainda Pedro Camões, professor de Administração Pública na Universidade do Minho sobre o balanço do que foi feito e das suas consequências na máquina do Estado.

No que toca às propostas eleitorais, a análise do Negócios permitiu concluir que os partidos com maior expressão na vida política portuguesa prometem continuar a reestruturar o sector público, mas com modelos distintos. CDS/PP quer definir quais os cargos de dirigentes que devem ser escolhidos por confiança política, enquanto Louçã e Jerónimo desejam acabar com os contratos individuais de trabalho e aumentar os vencimentos dos trabalhadores nos próximos 4 anos .

Gastos com pessoal têm vindo a reduzir-se

Evolução do peso das despesas com salários da função pública no PIB

 


Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Salários em atraso dão direito a subsídio

por A Formiga, em 15.09.09
Se ordenado falhar 15 ou mais dias após data habitual de pagamento, o trabalhador pode suspender contrato.

Os trabalhadores que suspenderem o seu contrato de trabalho por falta de pagamento têm direito a receber um subsídio de desemprego durante o período da suspensão. Mais: ficam isentos de pagar renda de casa.

 

Segundo o decreto-lei 105/2009 publicado ontem em Diário da República, os trabalhadores que suspendam o contrato de trabalho por falta de pagamento do salário têm direito a receber prestações de desemprego durante o período da suspensão. O trabalhador pode dar início à suspensão do contrato, se no prazo de 15 dias após a data habitual de pagamento não lhe for auferido o salário.

 

As prestações de desemprego podem ser atribuídas em relação ao período a que respeita a remuneração em atraso, desde que tal seja requerido e o empregador declare, a pedido do trabalhador, no prazo de cinco dias, o incumprimento dessa mesma prestação. Este valor não pode, no entanto, ser superior a um subsídio por cada três ordenados mensais não recebidos. O trabalhador está igualmente abrangido por este subsídio em caso de suspensão do contrato de trabalho por parte do empregador ou encerramento da empresa por um período superior a 15 dias. Caso a empresa não pague a compensação retributiva prevista em caso de lay-off (dois terços do salário ilíquido), o trabalhador tem igualmente direito de recorrer ao subsídio.

 

As vantagens não ficam por aqui. Segundo o novo diploma, a partir do momento em que o trabalhador suspende o contrato de trabalho, e prove que irá estar durante um determinado período de tempo sem receber salário, fica isento de pagar a renda da casa. "A execução de sentença de despejo em que a causa para o pedido tenha sido a falta de pagamento das rendas suspende-se quando o executado prove que a mesma se deveu a ter retribuições em mora por período superior a 15 dias", lê-se no documento. O pagamento será regularizado assim que o arrendatário comece a receber as prestações do subsídio. Mais: se por falta da remuneração salarial, o trabalhador contrair uma dívida, e consequentemente lhe sejam penhorados bens como garantia, a penhora é suspensa. Isto aplica-se "a imóvel que constitua a residência permanente do trabalhador e a outros bens imprescindíveis à economia doméstica que naquele se encontrem", acrescenta o decreto-lei.

 

Para salvaguardar os direitos do credor, o Tribunal notifica o Fundo de Socorro Social de Gestão Financeira da Segurança Social da decisão que ordena a suspensão da execução da sentença de despejo, bem como da identidade de credor e do montante das prestações ou rendas em atraso, com o objectivo de que este assegure o pagamento.

 

Sempre que o pagamento das prestações ou rendas não tenha sido assegurado pelo Fundo, "a suspensão da instância cessa oito dias após o recebimento, pelo trabalhador, das retribuições em mora". Se o trabalhador não tiver recebido as retribuições em atraso, a suspensão termina um ano depois do seu início.

 

Segundo os advogados contactados pelo JN, este diploma vem reforçar a protecção dos direitos do trabalhador, mas constitui também um encargo adicional para a Segurança Social (SS). "Estes trabalhadores mantêm o vínculo com a empresa, não têm estatuto de desempregado, mas recebem com se fossem, o que a juntar ao número de pessoas que estão em situação de desemprego, não deixa de ser um encargo adicional para a SS", explicou Cláudia Varela, advogada da PLMJ. Os trabalhadores nestas condições não entram para as estatísticas, o que de certa forma contribui para que os dados do desemprego não sejam reais. Para Alfredo Correia, coordenador da UGT no norte, a 15 dias das eleições, a publicação deste diploma tem como objectivo "limpar o número dos desempregados dos ficheiros".

 

Segundo dados da Autoridade para as Condições do Trabalho, em Junho, 10 mil portugueses não estavam a receber salário. De acordo com números oficiais, entre Janeiro e 21 de Agosto foram abrangidos pelo regime de lay-off 15.063 trabalhadores.

Fonte JN (aqui)

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