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Sexta-feira, 15.01.10

Salários reais da função pública subiram 150% em 30 anos

Trabalhadores públicos pagam pelos excessos do passado. Na última década já foram dos mais penalizados da Europa. Em 2010 continuam

 

Os cerca de 690 mil funcionários públicos estão e vão continuar a pagar pelos excessos do passado: contas baseadas em dados da Comissão Europeia mostram que as remunerações das administrações públicas - Estado, autarquias regiões e Segurança Social - aumentaram, em termos reais (descontando a inflação), quase 150% entre 1978 e 2009. Desde que Portugal entrou na União Europeia (CEE, em 1985), o aumento real acumulado foi de quase 130%. Daí o governo dizer que não faz sentido dar aumentos reais este ano aos funcionários públicos.

O historial da generosidade salarial foi especialmente pronunciado nos anos dos governos liderados por Aníbal Cavaco Silva (PSD), entre 1985 e 1994, em que se registou uma quase duplicação (mais 90%) dos gastos com funcionários públicos, e dos executivos de António Guterres (PS), entre 1995 e 2001, que levaram a um aumento acumulado real de outros 40%. Entretanto, o país iniciou o processo de convergência para aderir ao euro e mais tarde submeteu-se à disciplina rígida do Pacto de Estabilidade, que não permite défices superiores a 3% do produto interno bruto (PIB). E a generosidade terminou.

Na última década (1999 a 2009), a evolução real da massa salarial da função pública portuguesa até foi das mais disciplinadas da Europa. Segundo contas do i, depois da explosão salarial, Portugal surge como um dos alunos mais bem comportados: o acréscimo acumulado foi de 17% entre 1999 e 2009, o terceiro mais baixo da Europa. Os mais poupados foram Áustria com 1,0%, Eslováquia com 0,4% e a Alemanha onde houve uma perda real de 8,3%.

A ira dos sindicatos tem sobretudo a ver com este historial recente. Por exemplo, os salários do Estado, cuja actualização é proposta anualmente pelo governo, estão a perder poder de compra há nove anos consecutivos, sendo até mais penalizados que os do sector privado.

A factura com despesas de pessoal na administração pública representou uma despesa de 22 mil milhões de euros em 2009, segundo os dados de Bruxelas. O total de salários pagos no sector privado deverá rondar os 64 mil milhões de euros. No entanto, as séries da Comissão mostram que a massa salarial do sector privado nunca perdeu poder de compra (desde 1996, pelo menos), ao passo que a função pública foi penalizada várias vezes e com maior magnitude nos anos da redução do défice: 2003 e de 2006 a 2008.

Em 2009, ambos - público e privado - registaram um ganho de poder de compra extraordinário graças à inflação negativa, mas este ano o executivo de José Sócrates já anunciou que deseja voltar à disciplina salarial na função pública (ver página 28 e 29). O secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, já fez saber que os aumentos vão ficar em linha com a inflação prevista, ou até ligeiramente abaixo. Ontem soube-se que o governo espera uma inflação inferior a 1%. Aparentemente, o PS terá o apoio (silencioso por enquanto) do PSD nesta matéria no Orçamento do Estado.

A maioria dos economistas ouvidos defende que o mais importante é que os salários continuem a estar controlados. "No actual contexto, defendo o congelamento dos salários públicos em termos nominais. Sendo verdade que durante os últimos anos, com excepção de 2009, se verificou uma perda do poder de compra, também é verdade que entre 1991 e 2000 a massa salarial nunca subiu menos de 10% por ano", resume o economista Daniel Bessa, professor da Escola de Gestão do Porto.

João Ferreira do Amaral, professor de Economia do ISEG, considera ser possível manter a despesa pública controlada este ano sem penalizar mais os funcionários. "É aconselhável manter o volume de despesa com pessoal e é possível fazê-lo sem reduzir o poder de compra das pessoas, pois os gastos dependem do número de pessoas que estão na função pública e do tipo de salários pago." O economista explica que "há uma reforma do Estado que ainda pode dar frutos - eficiência e eliminação de redundâncias - e existe uma tendência para mais pessoas pedirem a reforma". Outros há, como Jorge Braga de Macedo, ex-ministro das Finanças, que pedem redução nominal de gastos com o pessoal.

 Fonte Jornal i (aqui

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por A Formiga às 11:08

Quinta-feira, 14.01.10

FESAP apresenta soluções

 

Ponderação Curricular
 
A FESAP reuniu a 13 de Janeiro de 2010 com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para o início da negociação do projecto de despacho normativo sobre ponderação curricular para efeitos de progressão nas carreiras da Administração Pública.
 
Tal como exposto no parecer que antecipadamente fez chegar ao Governo, e tendo em conta as diferentes realidades e carreiras da Administração Pública, a FESAP considera desde logo que deve existir diferenciação consoante os casos aos quais ela é aplicada.
 
No entender da FESAP, não parece justo que os mesmos critérios sejam aplicados a trabalhadores que exerçam funções de cargos dirigentes ou equiparados de relevante interesse público ou social e a outros que não possuam tais valias mas que poderão ter outras, nomeadamente curriculares ou de experiência profissional.
 
Para a FESAP, é também injusta a aplicação de critério semelhantes a trabalhadores que tenham tido serviço efectivo e que não tenham sido avaliados relativamente a outros que não tenham tido serviço efectivo.
 
O Secretário de Estado da Administração Pública tomou boa nota das observações feitas pela FESAP, ficando de apresentar nova versão do documento na próxima reunião, a realizar no próximo dia 20 de Janeiro.
 
No período após a ordem de trabalhos, a FESAP, congratulando-se com o acordo celebrado entre o Governo e os sindicatos da Educação, não deixou de frisar que, em prol da equidade e da justiça entre trabalhadores, não deixará de lutar para que todos os trabalhadores da Administração Pública venham a usufruir de algumas disposições constantes nesse mesmo acordo, nomeadamente:
 
- a garantia de que todos os trabalhadores poderão alcançar o topo da respectiva carreira;
- a diminuição do número de créditos exigido para progressão na carreira;
 
O Secretário de Estado revelou disponibilidade e abertura para discutir com a FESAP estas matérias.

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por A Formiga às 16:15

Quinta-feira, 14.01.10

Orçamento 2010 e aumentos salariais

Secretário de Estado diz que não faz sentido falar em aumentos reais na Função Pública

 

O secretário de Estado do Orçamento diz que não faz sentido falar em novos aumentos reais para a Função Pública. Emanuel dos Santos considera legítimo que os funcionários públicos apresentem as suas reivindicações que devem ser discutidas com os partidos da oposição.

No Fórum da TSF, de acordo com o site da estação de rádio, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento considerou desajustado falar em novos aumentos salariais em termos reais na Função Pública, uma vez que os aumentos actuais já significam um “crescimento real dos salários acima de 3,5%”.

Emanuel dos Santos lembrou que ao aumento proposto de 2,9% deve acrescentar-se também uma inflação negativa de 0,7 ou 0,8%, resultou num aumento real que “não aconteceu nos últimos dez anos nem tampouco nos últimos 30 anos de democracia portuguesa”.

“Querer novos aumentos em termos reais da Função Pública penso que seria um a pretensão desajustada à situação económica”, acrescentou o governante.

O mesmo responsável considerou legítimo que os funcionários públicos apresentem o “seu caderno de reivindicações através dos seus representantes sindicais” que será “equacionado no âmbito da negociação com os sindicatos e no âmbito da discussão política com os partidos da oposição”.

“Queremos que os partidos também se pronunciem sobre essa matéria. Deixarem o PS sozinho nesta matéria é, na minha opinião, inaceitável do ponto de vista político. Tem de haver aqui um sentido de responsabilidade nacional”, concluiu.

Fonte Jornal de Negócios (aqui)


Chefias da Função Pública só vão progredir com avaliação
 
Os sindicatos vão receber em breve uma proposta do Governo no sentido de acabar com as progressões automáticas dos dirigentes. O compromisso foi assumido pelo secretário de Estado da Administração Pública, que se comprometeu igualmente a regulamentar a atribuição de prémios às chefias dos departamentos do Estado.

A progressão na carreira dos dirigentes públicos vai passar a depender da avaliação do seu desempenho, ao contrário do que acontece agora. O Governo está a preparar uma alteração legislativa que vai enviar "em breve" aos sindicatos e que deverá ser incluída no Orçamento do Estado para 2010.
Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Progressão automática dos dirigentes públicos será reformulada

 

A progressão na carreira dos dirigentes públicos vai passar a depender da avaliação do seu desempenho, ao contrário do que acontece agora. O Governo está a preparar uma alteração legislativa que vai enviar "em breve" aos sindicatos e que deverá ser incluída no Orçamento do Estado para 2010.


O secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos disse ontem que a progressão dos dirigentes públicos deixará de ser automática e garantiu que o Governo irá também regulamentar a atribuição de prémios de desempenho aos dirigentes.


Na prática, a avaliação que é feita ao dirigente durante o seu mandato apenas conta para efeitos de renovação ou cessação do cargo e não tem qualquer efeito na sua carreira de origem. Ou seja, um dirigente, independentemente da sua avaliação, progride sempre uma posição na tabela salarial da carreira quando completa três anos num cargo dirigente.
Fonte Jornal de Negocios (aqui)


Governo diz que aumento na função pública é "desajustado"

 

Secretário de Estado do Orçamento diz que a economia do país não permite aumentos e pede apoio à oposição. Só o PSD não contestou

O governo recusa aumentar os salários dos funcionários públicos acima do valor da inflação (0,7%) e os sindicatos ameaçam já levar a contestação para as ruas.

O secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos, deixou ontem bem vincada a relutância do governo em aceitar novos aumentos reais nos salários da função pública este ano. "Seria uma pretensão desajustada à situação económica" defendeu. A resposta sindical foi imediata: os trabalhadores do Estado não aceitam a possibilidade e garantem que vão" reagir" se a proposta de aumentos salarial ficar abaixo da inflação.

A posição do governo é sustentada pela convicção de que o crescimento real nos salários da função pública em 2009 terá sido o maior dos últimos 30 anos da democracia portuguesa. Isto porque, defendeu Emanuel dos Santos no Fórum TSF, o aumento de 2,9% no último ano representou na prática, "com o valor da inflação negativa de 0,7%, anunciado pelo INE, um crescimento real dos salários acima dos 3,5%".

Perante estes números, o governo prepara-se para reiterar, durante o braço-de-ferro negocial com os sindicatos previsto para o final de Janeiro, a posição já assumida no final do último ano pelo ministro da Economia: quaisquer subidas nominais superiores a 1,5% "não serão sustentáveis" para a economia portuguesa, avisou Vieira da Silva.

Segundo as contas do i, em 2009 ocorreu o maior aumento real dos salários dos funcionários públicos (3,7%) da última década, pelo menos. Mas o ganho real no poder de compra do funcionalismo público sucedeu a nove anos consecutivos em que se registaram perdas reais nos salários. E é este facto que está a motivar a fúria dos sindicatos. O Estado tem cerca de 690 mil funcionário públicos que representaram em 2009 uma despesa de 22 mil milhões de euros: 13,6% do PIB ou 30% da despesa corrente pública.

As negociações com os sindicatos deverão ocorrer no final de Janeiro e Emanuel dos Santos admite a "legitimidade dos funcionários públicos para apresentarem o seu caderno de reivindicações através dos representantes sindicais".

Mas, na véspera do arranque das negociações para a procura de acordos parlamentares que viabilizem o Orçamento do Estado para 2010 (OE), o secretário de Estado fez questão de lançar um aviso à oposição sobre a eventual utilização política do tema. E fê-lo em forma de apelo a todos os partidos: "Devem pronunciar-se sobre isto. Deixar o PS sozinho nesta matéria é inaceitável do ponto de vista político. Tem de haver sentido de responsabilidade nacional", disse.

Este repto teve reacções diferentes: no PSD imperou o silêncio, na restante oposição reinou a contestação. "Em Outubro de 2008, o governo socialista decidiu fazer um aumento de 2,9% na função pública, contra aquilo que os indicadores económicos mais credíveis, da própria OCDE, aconselhavam. E o governo tomou essa decisão apenas numa lógica eleitoralista", condena o líder da bancada parlamentar do CDS, Pedro Mota Soares.

Por isso, o dirigente centrista não tem dúvidas de que a actual "estratégia de aumento zero" defendida pelo governo significa "pôr os funcionários públicos a pagar a factura eleitoralista do PS". Além desta crítica, Mota Soares recorda ainda que "o aumento zero é injusto porque penaliza as pessoas com rendimentos mais baixos" e "penaliza sobretudo as pessoas que têm mérito".

O governo não contará, assim, com o apoio do CDS na discussão deste dossier durante as conversações para a viabilização do OE. E se olhar para a sua esquerda o panorama não se altera: o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, diz que "o governo não pode pedir à oposição que seja cúmplice nos erros que fragilizam o rendimento das famílias"; e o líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, defendeu que "o OE deve incorporar a recuperação de parte da significativa perda real dos salários da função pública nos últimos anos".

Ou seja, ao PS resta o PSD na procura de apoios à contenção salarial. E a indisponibilidade dos dirigentes sociais-democratas para comentar o repto de Emanuel dos Santos pode ser entendida como um prenúncio da concordância com a posição socialista. Não apenas porque o caderno de encargos apresentado pelo PSD para viabilizar o OE elege o controlo do défice como um dos seus grandes pilares, mas também por causa dos crescentes sinais de aproximação entre PS e PSD em matérias económicas.

Curiosamente, o último sinal nesse sentido surgiu ontem, pela voz do deputado socialista Vera Jardim: "Do ponto de vista da economia, no espectro político português, o parceiro preferencial [para viabilizar o OE] é o PSD, que tem, apesar das diferenças, uma concepção do sistema económico e financeiro mais próxima da nossa", defendeu o antigo ministro socialista em declarações à agência Lusa.

 

Fonte Jornal i (aqui)


 

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por A Formiga às 10:35

Quarta-feira, 13.01.10

Cedências na Educação abrem nova frente de guerra na Função Pública

O acordo assinado entre o Ministério da Educação e os sindicatos do sector promete abrir uma nova frente de guerra na Função Pública. As organizações sindicais da UGT e da CGTP vão aproveitar as cedências na educação para tentarem flexibilizar a avaliação e a progressão da generalidade dos funcionários públicos.

O tema estará hoje em cima da mesa na reunião entre os sindicatos e o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos.

O acordo assinado na semana passada no Ministério da Educação, e que abrange cerca de 150 mil profissionais, permite que mais professores progridam na carreira e de forma mais rápida, ficando numa situação mais vantajosa face à generalidade dos funcionários públicos.

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

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por A Formiga às 10:46

Terça-feira, 12.01.10

Acordo de Princípios para a revisão do ECD e Modelo de Avaliação

Considerando a vontade comum do Governo e das Organizações Sindicais Signatárias no sentido de, tendo em conta a experiência dos últimos anos e os pareceres entretanto recolhidos, promover uma revisão do ECD e do modelo de avaliação dos professores e educadores de infância de modo a cotntribuir para a qualificação da escola pública.

 

» Acordo entre FNE e ME (PDF): AQUI

 

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por A Formiga às 11:23

Segunda-feira, 11.01.10

Newsletter 01|2010


Já foi enviada a primeira newsletter de 2010. Se ainda não está na lista de distribuição envie um e-mail para (aqui).
Mudamos o aspecto da newsletter, para um formato mais parecido com um jornal. Esperamos que gostem.

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por A Formiga às 17:04

Segunda-feira, 11.01.10

Maiores câmaras atrasadas na luta contra a corrupção

Das grandes autarquias, só o Porto entregou plano anti-corrupção no CPC. Lisboa, Gaia, Sintra, Coimbra e Faro estão em atraso


O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) garantiu já que a maioria dos municípios entregou os respectivos Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção, mas a verdade é que a regra não foi seguida pelas maiores autarquias do País.

À excepção da Câmara do Porto, que cumpriu o prazo de 31 de Dezembro imposto pelo organismo do Tribunal de Contas, os planos de prevenção de Lisboa, Sintra, Gaia, Coimbra e Faro, por exemplo, ainda não foram entregues, incluindo-se entre as mais de 200 entidades públicas que falharam esse objectivo. Segundo apurou o DN, várias autarquias solicitaram ao CPC mais tempo para "elaborar um plano mais meticuloso".

 

Apesar dos anunciados problemas de gestão da Gebalis e de problemas no chamado "Lisboagate", a Câmara de Lisboa é uma das que ainda não entregaram o plano. Contactado pelo DN, o gabinete do presidente António Costa explicou que a dimensão da câmara e o pouco tempo para a elaboração do plano fizeram o executivo solicitar um prazo mais longo ao TC.

 

Um pouco mais avançado está o município de Sintra, que já aprovou o plano em sessão camarária, mas ainda não o enviou para o CPC, em virtude de este ter de ser aprovado na Assembleia Municipal. A situação é idêntica à da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. A autarquia liderada por Luís Filipe Menezes não conseguiu ter a mesma celeridade da outra margem do Douro, mas aprovou o plano na última quarta-feira, devendo este chegar em breve ao CPC.

 

Já a Câmara Municipal de Coimbra ainda está, segundo explicou ao DN o presidente Carlos Encarnação, "à espera do plano, que está a ser executado por [um docente da Universidade de Coimbra] João Barbosa Melo". Em Faro, o autarca Macário Correia explicou que o plano está em fase de elaboração.

Apesar de o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, ter alertado para a "urgência" da elaboração destes planos, o apelo não foi, assim, suficiente para as autarquias cumprirem os prazos.

 

Das grandes autarquias contactadas pelo DN, a Câmara Municipal do Porto (CMP) foi a única que entregou o documento a tempo e horas. O "Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas" define medidas preventivas anticorrupção, assentes num código de conduta que obriga os funcionários "à denúncia de factos que levem à suspeita de fraude, de corrupção ou de qualquer outra actividade ilegal, lesiva dos interesses da autarquia".

 

Assim, quem omitir estes factos pode ser responsabilizado a nível "disciplinar e/ou penal". Já no que diz respeito à contratação pública, o documento sugere um plano de rotatividade para "os responsáveis pela prática de actos determinantes no processo de contratação, controlo do fornecimento e armazenamento dos bens". A CMP compromete-se, entre várias outras medidas, a instituir "mecanismos internos de controlo" para detectar "situações indiciadoras de conluio entre concorrentes e colaboradores".

 

Tal como a câmara liderada por Rui Rio, mais de 500 entidades públicas já entregaram o documento solicitado no âmbito das recomendações feitas pelo CPC às "entidades gestoras de dinheiros, valores ou património públicos". O próximo passo será o da sua implementação no terreno.
 

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por A Formiga às 12:07

Segunda-feira, 11.01.10

Directores-gerais investigados

Ministério das Finanças ordenou auditorias urgentes à atribuição de prémios de desempenho. Dirigentes incorrem na pena de cessação de funções.
Saiba mais sobre esta investigação na edição de hoje do 'Correio da Manhã'.
(aqui)

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por A Formiga às 09:53

Quinta-feira, 07.01.10

Bruxelas recorre da decisão de cortar aumento de salários

Conselho Europeu tinha decidido fixar a subida em 1,85% (contra os 3,7%)

 

A Comissão Europeia decidiu recorrer para o Tribunal Europeu de Justiça da decisão tomada pelo Conselho Europeu de travar a subida salarial dos funcionários da União Europeia (de 3,7% para 1,85%), revela a Ep.

 

A proposta de uma subida de 3,7% havia provocado celeuma entre os países, já que o tempo é de crise. Os comissários bloquearam a decisão durante vários dias, levando os funcionários a protestos.

 

Actualmente, o aumento salarial dos funcionários europeus baseia-se num cálculo matemático que tem em conta o salário dos funcionários públicos de oito Estados membros e o custo de vida em Bruxelas.

 

Os oito países são a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Holanda e Reino Unido.

O recurso da Comissão quer anular a decisão do conselho e pede urgência na decisão. O salário de um funcionário europeu oscila entre 2.500 euros brutos (secretária) e os 17.500 euros (de um director-geral).

 


Europa em tribunal por corte dos aumentos aos funcionários

A Comissão Europeia decidiu esta quarta-feira levar a tribunal os 27 países da União Europeia, na sequência da decisão dos Estados-membros de reduzir este ano para metade os aumentos salariais dos funcionários das instituições europeias, avança a Lusa.

 

Em Dezembro passado, o Conselho dos 27 Estados europeus decidiu, por unanimidade, atribuir aos funcionários europeus um aumento salarial bruto de 1,85 por cento, em vez dos 3,7 por cento previstos na legislação comunitária, que vários governos consideraram impensável em plena crise económica.

 

Esta quarta-feira, na primeira reunião do ano do colégio liderado por José Manuel Durão Barroso, a Comissão Europeia, que tem a competência para propor a revalorização salarial anual dos funcionários, «confirmou a decisão de recorrer perante o Tribunal (de Justiça europeu) contra a decisão» dos 27, anunciou em Bruxelas a porta-voz do executivo comunitário.

Pia Ahrenkilde Hansen acrescentou que a decisão de apresentar queixa perante o tribunal foi tomada por unanimidade.

 

Os aumentos dos cerca de 44.500 funcionários das instituições europeias são calculados em função da evolução dos ordenados da função pública de oito Estados-membros no ano anterior (2008) e do custo de vida em Bruxelas, pelo que a Comissão Europeia estima que a decisão dos países da UE não está em conformidade com a lei.

 

Regra geral, o Tribunal de Justiça Europeu, com sede no Luxemburgo, demora 16 meses a tomar uma decisão, mas neste caso o procedimento poderá ser mais célere, dado haver já um precedente, quando, em 1972, num caso semelhante, o Tribunal se pronunciou a favor dos funcionários europeus.

Fonte TVI24 (aqui)

 

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por A Formiga às 12:17

Quinta-feira, 07.01.10

Previsão dos postos de trabalho nos mapas de pessoal nas Câmaras Municipais

Cedência Especial e Comissão de Serviço

 
A previsão nos mapas do pessoal para 2010 dos postos de trabalho relativos aos trabalhadores que se encontram em comissão de serviço e em cedência especial com ou sem manutenção do estatuto de origem, nos termos do artigo 58º, da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro bem como do Decreto-Lei n.º 209/2009, que o adapta à Administração Local, tem vindo a suscitar dúvidas aos trabalhadores e aos municípios como é o caso mais recente da Câmara Municipal do Porto.
 
Por consequência do previsto no artigo 5º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação dos trabalhadores que exercem funções públicas, os mapas do pessoal devem conter apenas a indicação do número de postos de trabalho de que o órgão ou o serviço carecem para o desenvolvimento das respectivas actividades. Neste caso, do respectivo município.
 
Também o artigo 7º da mesma Lei que respeita ao orçamento e gestão das despesas com pessoal vai no sentido de que as verbas orçamentais se destinam a suportar os encargos com os trabalhadores que se mantêm em funções no município, bem como relativamente àqueles que venham a ser recrutados, não considerando os que estão cedidos em comissão de serviço.
 
Ora, não estando em causa o vínculo dos trabalhadores cedidos, porque se mantêm como funcionários sendo o vínculo seguro e estável e porque se encontram em contracto de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e, portanto, estes trabalhadores são de facto e de direito funcionários da câmara e podem fazer cessar com aviso prévio de trinta dias a cedência nos termos do artigo 58º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro ou terminando a comissão de serviço, regressar à câmara municipal que nos termos da Lei lhes assegurará funções e o vencimento até que se verifique uma revisão orçamental e a necessária adequação do mapa de pessoal, que em princípio é anual.
 
Assim conclui-se que não estão em causa os postos de trabalho nem o vínculo de todos aqueles que se encontram em cedência especial em empresas municipais ou outras ou ainda em comissão de serviço, mantendo-se o estatuto de origem e todos os direitos que lhe estão associados.
 
Dependendo a estabilidade do emprego do vínculo que detêm não existe portanto e imediatamente a absoluta necessidade de figurarem nos mapas de pessoal os postos de trabalho de quem se encontra naqueles regimes, acresce ainda que não existem motivos de preocupação por consequência de não constarem do mapa de pessoal e até no que respeita à mobilidade especial afastada que está a sua aplicação à Administração Local uma vez que ainda não foi regulamentada.
 
Pese embora o que se encontra estabelecido na Lei esta matéria objecto de preocupação dos trabalhadores e do SINTAP foi já tratada e esclarecida com a DGAL e DGAEP e brevemente procuraremos junto do Governo esclarecer ainda melhor esta situação e se necessário for por uma questão de confiança e de melhores garantias de estabilidade defenderemos a alteração da Lei de modo a melhor salvaguardar quem tem um contrato de trabalho em funções públicas e vínculo público mas desempenha funções nas empresas municipais, concessionárias de serviço público local ou outras.

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por A Formiga às 10:45

Quinta-feira, 07.01.10

Reformas do anterior Governo em compasso de espera

Administração Pública: depois de um início "a matar", a mobilidade perdeu ritmo

 

Era uma das soluções apresentadas para redimensionar a Administração Pública e modernizar os seus recursos humanos, mas, ao fim de três anos de aplicação, a mobilidade especial dos funcionários públicos atingiu cerca de 0,5 por cento dos trabalhadores e parece agora estar praticamente limitada aos casos em que, por livre iniciativa, os funcionários optam por este regime.

Foi há precisamente três anos que a legislação que estabeleceu as regras actuais da mobilidade especial na Administração Pública entrou em vigor. A partir desse momento, qualquer funcionário cujo serviço estivesse em processo de reestruturação passou a poder ser colocado em regime de mobilidade especial, isto é, deixar de desempenhar funções e ficar em casa à espera de ser recolocado, ao mesmo tempo que o seu salário bruto era diminuído progressivamente até dois terços do seu valor total.

Durante o primeiro ano e meio, vários serviços, principalmente do Ministério da Agricultura, usaram este novo regime para diminuir o número de trabalhadores. Durante meses, todas as semanas, surgia mais um anúncio da colocação de dezenas de funcionários em mobilidade, a um ritmo que configurava uma revolução na Administração Pública.

Mas depois, com o plano de reestruturação dos serviços públicos (PRACE) a ficar concluído, com os funcionários afectados a colocarem os seus casos em tribunal, com os ministérios a sentirem falta de pessoal e, finalmente, com novas eleições a aproximarem-se, o entusiasmo do Governo parece ter diminuído.

De acordo com os números disponibilizados ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, desde o início do processo até agora, foram colocados em Situação de Mobilidade Especial (SME) 3619 funcionários. Mas durante o ano de 2009, apenas 895 novos trabalhadores entraram neste regime, sendo que 530 o fizeram por opção voluntária. Por imposição, só 365 funcionários foram colocados em mobilidade nos últimos onze meses.

Causas para a travagem

Esta tendência é reconhecida pelo Governo. Gonçalo Castilho dos Santos, o secretário de Estado da Administração Pública, assinala "o abrandamento da modalidade de mobilidade especial compulsória, o que se justifica porque cessou o ciclo de reorganização dos serviços no contexto pós-PRACE", mas destaca o aumento das adesões voluntárias, relacionadas especialmente com a obtenção de licenças extraordinárias para trabalhar no sector privado, recebendo ainda uma parte do salário. Este responsável nega ainda a possibilidade dos processos que foram sendo interpostos em tribunal terem prejudicado este mecanismo. "Esses processos de contencioso surgiram sobretudo no primeiro ano do SME e permitiram, quando se justificou, aperfeiçoar procedimentos", diz.

Nos sindicatos, a opinião não é a mesma. "O Governo foi forçado a recuar naquilo que era a intenção de entrar a matar, uma vez que foi confrontado com necessidades de pessoal e com a oposição dos funcionários afectados", afirma Betencourt Picanço, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, lembrando que "há muitos serviços que colocaram funcionários na mobilidade e agora estão a recrutar pessoal". As queixas relativamente à existência de aleatoriedade na escolha dos funcionários e as dificuldades em recolocá-los são outras das críticas feitas pelos trabalhadores. Betencourt Picanço diz que, "no caso dos funcionários mais qualificados, os problemas são ainda maiores, porque os gestores fazem concursos de admissão, oferecendo salários muito mais baixos". De acordo com os números das Finanças, de todos os funcionários em SME, apenas 390 foram recolocados, ou seja, pouco mais de 10 por cento.

O professor do ISEG Paulo Trigo Pereira, que fez parte da comissão encarregue de desenhar o PRACE, também não esconde a sua desilusão com o processo. "Está bastante abaixo daquilo que se esperava. Os números mostram um grau de mobilidade na Administração Pública que é muito pequeno", afirma. As razões? "Pode ser por causa da forma como foi feita a legislação ou, então, tem mais a ver com a motivação dos agentes em avançar com a mobilidade", diz o economista.

Fonte Público (aqui)

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por A Formiga às 10:21

Quinta-feira, 07.01.10

Funcionários públicos vão ser menos fiscalizados

Inspecção-Geral de Finanças vai reduzir em 2010 o número de serviços a controlar.

A fiscalização da aplicação das novas regras de gestão de recursos humanos na Administração Pública vai registar um abrandamento este ano ao nível do número de serviços abrangidos.

De acordo com o plano de actividades de 2010 da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), apenas 5 por cento de um total de 467 serviços deverão receber a visita dos inspectores das IGF. O ano passado a taxa de cobertura atingiu os 18 por cento. "A meta estabelecida para 2010 é inferior à de 2009 em resultado da alteração dos tipos de intervenção, por orientação superior", lê-se no documento.

Questionado pelo PÚBLICO, a porta-voz do Ministério das Finanças explicou que os "procedimentos de verificação e posterior relato" da aplicação das novas regras - como a atribuição de prémios de desempenho, progressões na carreira decididas pelos dirigentes, negociações dos salários nos concursos de admissão de novos funcionários, e prestação de serviços e trabalho temporário - têm inerentes "uma complexidade acrescida, designadamente pela utilização de práticas e técnicas de auditoria específicas que fundamentam a redução do número de entidades a controlar".

Em Novembro, o secretário de Estado da Administração Pública já tinha anunciado que as progressões na carreira decididas pelos dirigentes e a negociação dos salários nos concursos de admissão de novos funcionários iriam ser duas das principais prioridades da IGF para este ano. "No último ano e meio, a Administração Pública ganhou formas mais flexíveis de gestão dos recursos, o que acarreta obrigações acrescidas de fundamentação e transparência", justificou na altura o governante.

Em 2009, a IGF realizou uma auditoria a duas dezenas de serviços para verificar se estavam a aplicar correctamente o Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho (SIADAP) aos seus trabalhadores.

Não obstante o abrandamento da fiscalização dos serviços em matéria de gestão de recursos humanos, a IGF prevê aumentar o número global de acções de controlo. Este ano, a IGF propõe-se efectuar 230 acções, mais 50 do que em 2009.

O universo das acções de controlo financeiro também vai aumentar, devendo abranger um total de 2610 milhões de euros este ano (em 2009, foi de 2537 milhões de euros).

Controlo do plano anticrise

As entidades de natureza empresarial beneficiárias das medidas adoptadas no âmbito do plano anticrise, que ascenderam a cerca de dois mil milhões de euros, também vão ser fiscalizadas pela IGF. À semelhança de anos anteriores, a Inspecção pretende também este ano efectuar o controlo financeiro da "atribuição de auxílios públicos concedidos por entidades da Administração Central e da sua correcta aplicação por parte dos beneficiários".

A fiscalização da "obtenção e aplicação dos recursos financeiros por parte das entidades ligadas à Administração Local, em áreas de risco elevado", é outro dos objectivos da Inspecção-Geral de Finanças para este ano, que promete ainda "assegurar o controlo da viabilidade económico-financeiro das empresas municipais.

Fonte Público (aqui)

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por A Formiga às 10:18

Quarta-feira, 06.01.10

Código Contributivo da Segurança Social

Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Nova data de entrada em vigor

 

A data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevista para 1 de Janeiro de 2010, foi adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, continuando assim aplicável a actual legislação sobre a matéria.

 

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por A Formiga às 11:48

Quarta-feira, 06.01.10

SIADAP. Ponderação curricular

Projecto de despacho normativo sobre ponderação curricular

Encontra-se em fase de discussão com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública um projecto de despacho normativo que fixa os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular a que se refere o art.º 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

 

Envie-nos as suas opiniões e comentários sobre este projecto para (aqui

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por A Formiga às 11:32

Terça-feira, 05.01.10

Economistas avisam que, mais do que captar receita, é essencial reduzir despesa em 2010

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por A Formiga às 20:17

Terça-feira, 05.01.10

Promoção da segurança e saúde no trabalho

A publicação da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro e consequente entrada em vigor a 10 de Outubro, trará uma maior protecção a um conjunto de trabalhadores que, tento uma relação de trabalho privada, ou seja, estando em contrato individual de trabalho (CIT), desempenham o seu trabalho em serviços ou organismos públicos.

 
Esta Lei regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.
 
Para estes trabalhadores, que muitas vezes têm de trabalhar mais horas que os seus colegas com contrato de trabalho em funções públicas, ou que auferem menos vencimento ao fim do mês, é uma alteração positiva uma vez que a lei é melhor que o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro.

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por A Formiga às 15:07

Terça-feira, 05.01.10

Justiça camarária com oposição a diversas velocidades.

 

A CM Lisboa ao decidir pela opção gestionária reconheceu que existiam um conjunto de trabalhadores que desde 2004 não tinham tido qualquer impulso salarial, para além do aumento anual, apesar da avaliação positiva, e que a esmagadora maioria desses trabalhadores encontram-se em carreiras de baixa especialização com salários reduzidos.
 
Este mecanismo de gestão, previsto no art. 7º do DL n.º 209/2009, de 3  de Setembro, permite alterar a posição remuneratória e recaiu sobre todos os que cumulativamente não tiveram qualquer impulso salarial para além do aumento anual, que em 2004 e 2005 tenham tido pelo menos bom (no regime de classificação de serviço), que no ano de 2008 tenham obtido pelo menos a menção de bom, ao abrigo da Lei n.º 10/2004 e aplicado à Administração Local através do DR n.º 6 /2006 e que desde 2004 não tenham sido objecto de pena disciplinar.
 
Esta medida, que o SINTAP saúda, implicará alteração da posição remuneratória de mil e cem trabalhadores.
 
Mas durante a votação em Reunião de Câmara, a 23 de Dezembro de 2009, nem todos os partidos estiveram ao lado dos trabalhadores, e toda a oposição não entendeu a justiça desta medida, optando, ao sabor da agenda partidária em votar contra ou abster-se.
 
O SINTAP sempre lutou pela aplicação da opção gestionária, relembra que foi através dos acordos celebrados com o Governo que hoje os trabalhadores podem ter estes impulsos salariais.

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por A Formiga às 15:03

Terça-feira, 05.01.10

Trabalhar com ministros conta mais para avaliação do que formação

Os funcionários públicos que tenham desempenhado cargos em gabinetes de ministros ou em órgãos de soberania, que tenham sido dirigentes ou que façam parte da direcção de um sindicato poderão sair beneficiados na avaliação através do seu currículo.

Isto acontece porque o desempenho deste tipo de cargos tem um peso maior para a nota final do que as habilitações académicas ou a formação profissional. Há mais de 30 mil funcionários públicos que não foram avaliados pelo seu desempenho e que, por isso, estão dependentes da sua avaliação curricular.

 


Os 126 mil trabalhadores das autarquias terão novo sistema de avaliação

 

No próximo ano, os 126 mil trabalhadores das autarquias e mais de 220 mil funcionários públicos integrados em carreiras especiais passarão a ser avaliados deforma diferente e serão abrangidos por novas regras de progressão na carreira. Depois das mudanças feitas nos últimos quatro anos, que afectaram essencialmente os trabalhadores da Administração Central e os funcionários integrados em carreiras gerais, agora é a vez das câmaras e dos corpos especiais.

A grande mudança vai viver-se nas autarquias já a partir de 1 de Janeiro. As câmaras passarão a trabalhar com um novo sistema de avaliação de desempenho (SIADAP). A grande novidade é que além dos trabalhadores, também os serviços e os dirigentes serão avaliados e haverá novas regras para a progressão na carreira de todos os funcionários e dirigentes de câmaras e de serviços municipais e municipalizados.

Na prática, a progressão dos funcionários das autarquias será mais lenta, pois ficará dependente dos resultados da avaliação e das verbas disponibilizadas em cada ano para esse fim.

Contudo, o desafio que as autarquias têm pela frente é enorme, uma vez que o antigo sistema de avaliação de desempenho teve uma aplicação incipiente, e mesmo na Administração Central o novo SIADAP não está a funcionar a 100%.

Mas não são só os funcionários das autarquias que terão progressões mais lentas e dependentes das disponibilidades orçamentais. Em 2010, o Governo deverá continuar a rever as carreiras especiais que deixou em aberto no final da anterior legislatura. Em causa estão mais de 40 mil trabalhadores dos impostos, das alfândegas, informáticos, técnicos de diagnóstico e terapêutica, oficiais de justiça, funcionários dos registos e notariado, que ainda não viram as sua profissão adaptada às novas regras que, entre outros aspectos, torna mais difícil a progressão salarial.

A estes acrescem ainda outras carreiras especiais que, apesar de terem já terem sido adaptadas à regras que se aplicam à generalidade dos trabalhadores do Estado, mantêm alguns pontos ainda em aberto. Nesta situação estão 150 mil professores que serão abrangidos pela revisão do sistema de avaliação que está em curso e 37 mil enfermeiros, que apesar de já terem o estatuto da carreira revisto ainda têm em aberto a nova grelha salarial, a definição dos salários no início e no fim da carreira e a avaliação de desempenho.

No bolso a palavra de ordem é contenção

Do ponto de vista das remunerações, os funcionários públicos em geral não devem esperar muita generosidade. A situação das contas públicas, com um défice a ultrapassar os 8%, permite antever que a contenção será a palavra de ordem, contrastando com os aumentos históricos de 2,9% dados este ano aos trabalhadores da Administração Pública. Seja qual for o aumento, os ganhos de poder de compra serão marginais, já que os preços passarão para terreno positivo, ao contrário do que aconteceu este ano.

Nas pensões, os aumentos estão já definidos e não vão além de um crescimento de 1,25%, mas apenas no caso das pensões mais baixas. Neste campo, a única novidade é o ajustamento das pensões de 18.700 pessoas que foram prejudicadas pelos atrasos da Caixa Geral de Aposentações na apreciação dos processos.

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

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por A Formiga às 12:48

Segunda-feira, 04.01.10

Trabalhadores da Função Pública sem aumentos salariais este ano

A entrega do Orçamento de Estado (OE) em Janeiro vai remeter as negociações salariais na Função Pública para os primeiros meses de 2010, mas no sector privado os trabalhadores também ainda desconhecem que aumentos terão no próximo ano.

 

Habitualmente, por esta altura do ano, os aumentos salariais da função pública já estão definidos, mas este ano as eleições legislativas de Outubro atrasaram o processo negocial.

Depois de um ano em que os salários dos funcionários públicos foram actualizados em 2,9 por cento, as perspectivas para 2010 não são animadoras.

 

O governador do Banco de Portugal e o FMI recentemente pediram "contenção" nos aumentos salariais para o próximo ano com vista à recuperação da economia e do mercado laboral, castigado em 2009 pela subida do desemprego.

Indiferentes a estes apelos, os sindicatos da Função Pública consideram que os aumentos salariais para 2010 deverão situar-se entre os 2,5 por cento (proposta da Frente Sindical) e os 4,5 por cento (proposta da Frente Comum).

 

Contactada pela agência Lusa, fonte do Ministério das Finanças avançou apenas que a negociação geral anual se iniciará, como habitualmente, após a entrega da proposta de OE pelo Governo no Parlamento, devendo estar concluída, nos termos da lei, até à votação final global do OE.

As propostas das centrais sindicais apontam igualmente para aumentos.

 

A CGTP reivindica uma subida de salários de pelo menos dois por cento acima da inflação, para compensar a perda salarial que, de acordo com a central sindical, muitos trabalhadores sofreram nos últimos anos.

 

A UGT, por seu turno, apresentou uma proposta de aumento de 3 por cento.

 

Nos diferentes sectores, as negociações estão longe de chegar ao fim, mas os congelamentos não estão postos de parte.

No sector financeiro, a Febase (federação representativa dos trabalhadores da banca e seguros) propôs actualizações de 3 por cento, tendo recebido de resposta da entidade patronal uma subida de 0,5 por cento.

 

"O grupo negociador começará a reunir-se no início de Janeiro com estas propostas em cima da mesa, mas para já registamos pela positiva a disponibilidade da entidade patronal para aumentar as remunerações. Vamos agora negociar o valor desses aumentos", disse à Lusa Paulo Alexandre, da Febase.

Na hotelaria, Francisco Figueiredo, da federação do sector já avisou que "não aceitará congelamentos", uma vez que considera que as empresas já demonstraram terem "resistido bem à crise".

 

A Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT) apresentou uma proposta de aumentos salariais no próximo ano de 2 por cento, apontando um valor mínimo de actualização de 35 euros, tendo já iniciado as negociações.

 

De acordo com Francisco Figueiredo, as negociações de actualização salarial no sector deverão ficar maioritariamente concluídas no final de Fevereiro.

No sector dos transportes, a federação (FECTRANS) considera que "nenhum trabalhador deverá levar para casa menos de 30 euros de aumento salarial".

 

De acordo com o dirigente sindical Vítor Pereira, as negociações no sector dos transportes rodoviários, ferroviários e marítimos já começaram, mas os valores de actualização salarial para o próximo ano ainda não estão fechados, dependendo de cada empresa.

 

Nas telecomunicações, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) apresentou uma proposta de aumento de 4 por cento para a generalidade das empresas, admitindo porém que nas empresas mais pequenas, dependendo dos argumentos, poderão ser analisados outros cenários.

Nas grandes empresas, como a CTT ou a PT, de acordo com o dirigente Vitor Narciso, o sindicato não aceitará propostas de congelamentos salariais, tendo em conta que os resultados de ambas em 2009 têm-se mostrado "muito positivos".

 

"Não aceitaremos que se utilize a bandeira da empregabilidade para diminuir o poder de compra dos trabalhadadores", sublinhou Vitor Narciso em declarações à Lusa.

Nos media, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, disse ser ainda "muito cedo" para perceber qual será a tendência do sector, mas avançou que a proposta sindical de aumentos salariais para 2010 será conhecida nos primeiros dias de Janeiro.

Fonte Jornal i (aqui)

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por A Formiga às 12:43

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