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Contenção salarial nas empresas do Estado

por A Formiga, em 26.02.10

 O Ministério das Finanças emitiu esta semana uma directiva onde exige contenção salarial nas empresas do Sector Empresarial do Estado, ou seja que não aumentem os seus trabalhadores, como o Estado também decidiu fazer com os funcionários públicos.


Os responsáveis da TAP, que já tinham decidido um aumento salarial de 1,8% consideram que a sua empresa não é abrangida por esta determinação. O certo é que a decisão final terá de vir do ministério liderado por Teixeira dos Santos, mas poderá haver uma excepção para a companhia aérea pelo facto de o acordo já ter assinado com seis dos sete sindicatos da empresa.

 

De fora só ficaram os pilotos por o seu sindicato, o SPAC, estar a renegociar o acordo de empresa, o que, à luz dos últimos acontecimentos, deverá significar que este ano aqueles profissionais ficarão sem aumentos. Mas a questão vai para além da TAP, uma vez que a lista das empresas do Estado é longa e inclui, entre outras, os Correios ou a Caixa Geral de Depósitos. A questão que se coloca, portanto, é saber se a regra deve ser aplicada de forma cega ou em função da ‘performance' de cada uma das empresas englobadas na lista das que são propriedade do Estado?

Fonte Económico (aqui)

Progressões atribuídas pelos dirigentes levam corte de 18%

por A Formiga, em 26.02.10

Chefes da Função Pública com menos margem para progressões.


Os serviços da administração central vão ter menos dinheiro para gastar em progressões que dependam da decisão do dirigente. De acordo com um documento enviado pelo Ministério das Finanças às estruturas sindicais, o Executivo prevê uma verba de 30,3 milhões de euros para gastar com esta rubrica, menos 18% comparando com a verba inscrita em 2009 (37 milhões de euros).


Por outro lado, as progressões obrigatórias - que abrangem os trabalhadores que reunam 10 pontos nas avaliações de desempenho - vão contar com mais dinheiro: 51,6 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 28% face a 2009.

Fonte Económico (aqui)

Já só vai para situação de mobilidade especial quer

por A Formiga, em 26.02.10

 Depois da vaga de funcionários públicos colocados compulsivamente no quadro de excedentes, agora só vai para a mobilidade quem quer.

 

Todos os funcionários públicos que foram para a mobilidade especial no início deste ano fizeram-no de forma voluntária. Depois da vaga de trabalhadores colocados compulsivamente em mobilidade, na sequência da reorganização dos serviços do Estado, agora só quem quer fica em situação de inactividade.


Os números mais recentes comprovam isso mesmo. Os 21 trabalhadores colocados em mobilidade especial entre Janeiro e 10 de Fevereiro foram por opção voluntária. Esta é uma tendência que já se notava no ano passado. Dos 968 funcionários enviados para a mobilidade especial, mais de metade (575) escolheu ir por vontade própria.

 

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Teixeira dos Santos afasta impor regra 4 por 1 na Função Pública

por A Formiga, em 26.02.10

 Recordando que Portugal reduziu 70 mil funcionários públicos em 4 anos, o ministro das Finanças frisou que "não parece credível, depois deste esforço, apresentar uma qualquer regra 4 por 1" para limitar a contratação de funcionários.

 

“É mais coerente continuar a actual regra de 2 por 1 que fica consagrada neste orçamento”, explicou Teixeira dos Santos esclarecendo ainda que a norma jurídica inscrita no OE é uma “obrigação legal que se coloca também noutras autarquias” apesar de reconhecer que o Governo não tem mecanismos sancionatórios em caso de incumprimento.


No Orçamento do Estado para este ano o Governo limita a contratação de apenas um funcionário público por cada dois que saem. Ontem o Ministério das Finanças anunciou que também no sector empresarial do Estado a ordem é para congelar salários dos funcionários. 


“Mas esperamos que o sector empresarial partilhe do sentido de rigor também no domínio do pessoal”, no que diz respeito a novas contratações, disse Teixeira dos Santos.


Quanto ao plano de privatizações para 2010, Teixeira dos Santos referiu que há um conjunto de empresas identificadas e que no PEC “estarão actualizadas as opções de privatização e o impacto que terão também nos anos seguintes”.

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Governo gastará 100 milhões em prémios e progressões

por A Formiga, em 26.02.10

 O montante global dos prémios e progressões a atribuir este ano aos funcionários públicos ascenderá aos 100 milhões de euros, avançou hoje o secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo Castilho dos Santos.


Este valor representa um acréscimo face aos 84 milhões de euros gastos no ano passado com esta rubrica, referiu Castilho dos Santos, em declarações aos jornalistas à margem das reuniões com os sindicatos que decorrem hoje. 


O montante global de prémios e progressões a atribuir este ano foi anunciado por Castilho dos Santos também aos sindicatos que hoje se reuniram no Ministério das Finanças no âmbito da negociação geral anual na função pública. 


Para Gonçalo Castilho, 2010 será o ano em que se conseguirá "uma velocidade de cruzeiro da atribuição de prémios". No entanto, de acordo com o governante, "nunca será ultrapassada a quota máxima de 5%", ou seja a percentagem máxima fixada em lei para a avaliação de 'Excelente'.

 

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

 

Progressões custam agora menos 75% do que em 2004

por A Formiga, em 26.02.10

 O Estado conseguiu reduzir para um quarto a factura anual com as progressões dos seus trabalhadores, graças à reforma das carreiras dos funcionários públicos. Até 2005, ano em que o Governo de José Sócrates congelou as ditas progressões "automáticas" no Estado, a despesa média rondava os 400 milhões de euros, segundo números divulgados em diversas ocasiões pelo Ministério das Finanças.

 

Em 2009, a despesa foi de 85 milhões de euros, e em 2010, segundo previsões oficiais do Governo reveladas na quarta-feira, deverá ascender a 100 milhões, ou seja, um quarto do montante gasto antes da reforma.

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

Conflito com o Estado leva nove mil funcionários a recorrerem à arbitragem

por A Formiga, em 26.02.10


 No espaço de um ano houve 9.089 funcionários públicos a recorrer ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) para resolver conflitos com o Estado. Em causa estão divergências relacionadas com os resultados da avaliação de desempenho, com rescisões contratuais e com reintegração de trabalhadores. 


O balanço foi apresentado ao Negócios pelo Centro de Arbitragem - que funciona como uma alternativa aos tribunais administrativos para todos os litígios que envolvam o Estado português, a pretexto do seu primeiro ano de funcionamento. Criado em Janeiro de 2009, o CAAD recebeu 47 processos para mediação e arbitragem, o que representa 0,6% dos cerca de oito mil novos casos que dão anualmente entrada nos tribunais. 

Fonte Jornal de Negócios (aqui)

 

 

 

Propostas inalteradas

por A Formiga, em 25.02.10

Idade da reforma não será aumentada 

 

O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para mais uma ronda referente ao processo de negociação geral anual para a Administração Pública.

 

No encontro de hoje, o Governo voltou a frisar a sua inflexibilidade nos que diz respeito à sua proposta de congelamento salarial e de todas as matérias de incidência pecuniária (subsídios e suplementos remuneratórios), tendo também confirmado que desrespeitará o acordo celebrado

com o SINTAP quanto ao regime transitório de convergência entre o Regime de Aposentação da Administração Pública e o Regime Geral da Segurança Social.

 

São assim reiteradas e justificadas as razões que levaram os sindicatos da Administração Pública e convocarem uma Greve Geral para o próximo dia 4 de Março.

 

No entanto, e confrontado com as notícias hoje veiculadas na

Comunicação Social segundo as quais o Governo estaria a preparar uma alteração legislativa que faria com que a idade para a reforma passa-se dos 65 para os 67 anos de idade, o Secretário de Estado negou categoricamente o seu fundamento.

 

Segundo Gonçalo Castilho, o Governo não tem preparado nem pretende preparar qualquer diploma que amplie a idade de reforma, pelo menos até 2013.

 

Apesar disso, o SINTAP voltou a referir que, no seu entender, o documento orçamental poderá estar ferido ilegalidade e/ou inconstitucionalidades, nomeadamente pela falta de discussão pública ou negociação sindical em matérias a que Lei assim obriga, como são os casos das alterações ao Estatuto de Aposentação ou algumas consagradas no diploma 12-A.

 

Assim, e de todas as matérias constantes no Caderno Reivindicativo do SINTAP para 2010 e perante a análise das propostas do Governo, podemos afirmar que apenas existe convergência na intenção de reforçar a contratação colectiva na área das entidades públicas empresariais.

 

Perante este cenário, estão confirmadas e reforçadas as razões que levarão os trabalhadores da Administração Pública a aderir massivamente à Greve do próximo dia 4 de Março. 

 

Solução em sede parlamentar

por A Formiga, em 25.02.10

 

CCDs, Serviços Sociais e Casas de Pessoal das autarquias

 

Depois de conhecido o relatório da auditoria do Tribunal de Contas que considerava ilegais, e com responsabilidade financeira imputável aos autarcas, as atribuições de subsídios aos CCDs, Serviços Sociais e Casas de Pessoal legalmente constituídos pelos trabalhadores das autarquias, existe já um aditamento à proposta de Lei nº9/XI/1ª, que aprova o Orçamento de Estado para 2010, tendo como objectivo a aprovação de uma norma interpretativa ao artigo 156 da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

 

Ora, não existindo uma norma que, seja expressa, seja tacitamente, atribua qualquer intenção revogatória à norma constante do artigo 156 da Lei 53-A, o entendimento jurídico dominante advoga que se mantenha em vigor a alínea p) do nº1 do artigo 64 da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

 

Acresce que a solução jurídica proposta para esta questão, comum à Coordenação Regional, obteve a concordância do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

 

Por isso se impunha a clarificação do artigo 156 da Lei 53-A. Nesse sentido, a proposta que se encontra na Assembleia da República e que, ao que tudo indica, poderá ser aprovada juntamente com o Orçamento de Estado no próximo dia 12 de Março, conduzirá à resolução deste problema, mantendo aquele diploma em vigor e consequentemente confirmando a legalidade dos subsídios atribuídos às Casas de Pessoal, Serviços Sociais e aos CCDs das autarquias.

 

Por isso, o SINTAP fez o que tinha que ser feito, pressionando, propondo e trabalhando com os Grupos Parlamentares no sentido de chegar a uma solução antes da aprovação do Orçamento de Estado.

 

Ao mesmo tempo, denunciámos os autarcas de algumas câmaras, que decidiram acatar cegamente o disposto no relatório da auditoria do Tribunal de Contas, em prejuízo dos seus próprios trabalhadores, suspendendo por sua iniciativa a atribuição dos referidos subsídios, ao mesmo tempo que acicatavam os trabalhadores a protestarem junto do Governo para a reposição de uma situação que foram os próprios autarcas a criar.

 

Trabalhadores estão a antecipar a reforma com perdas de 60 por cento

por A Formiga, em 25.02.10

 Governo pediu ontem aos funcionários públicos para não se precipitarem

 

A corrida às reformas antecipadas poderá levar os funcionários públicos a perder mais de metade da sua pensão.


O alerta foi dado ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública no final de uma reunião com os sindicatos, em que apelou aos trabalhadores para que não se precipitem na antecipação da reforma.


"O Governo está preocupado na medida em que vê trabalhadores avançar com pedidos de aposentações com penalizações de 50 e 60 por cento [no valor das pensões]", exemplificou Gonçalo Castilho dos Santos.


Na origem desta corrida estão as alterações feitas ao estatuto da aposentação dos funcionários públicos no Orçamento do Estado para 2010. Perante as dificuldades orçamentais, o Ministério das Finanças decidiu antecipar para 2010 a convergência entre o sistema de pensões da função pública e o regime geral da Segurança Social, o que só deveria acontecer em Janeiro de 2015. 


Logo que o Orçamento entre em vigor, em Abril, a penalização aplicada às pensões antecipadas passará a ser de 6% por cada ano que falte para completar a idade legal da reforma (0,5% por mês), quando até agora o corte na pensão era de apenas 4,5% por cada ano de antecipação da aposentação.


Mas as mudanças não ficam por aqui. O Governo decidiu também alterar a remuneração que serve de base para o cálculo da parcela da pensão referente ao trabalho prestado até 2005. Até aqui, contava a última remuneração do funcionário, mas no futuro passará a ser usado o salário de 2005, revalorizado à taxa de inflação. Esta alteração poderá levar a que alguns trabalhadores, nomeadamente os que tiveram promoções, tenham uma pensão mais baixa, enquanto noutros casos possa acontecer precisamente o contrário.


Perante o elevado número de pedidos que têm chegado à Caixa Geral de Aposentações (CGA) desde o anúncio destas alterações e face às consequências que isso pode ter nos serviços públicos, o Governo quer pôr um travão nesta corrida. 


"Cada caso é um caso"


Esta interpretação é, contudo, recusada pelo secretário de Estado. "O alerta não decorre de uma preocupação com a ruptura dos serviços. Tem a ver com a nossa preocupação em relação aos trabalhadores que têm longas carreiras contributivas e que, com base em informação truncada, querem sair do Estado de forma precipitada", justificou.


Nobre dos Santos, coordenador da Frente Sindical para a Administração Pública, reforçou que as pessoas devem "pensar e ponderar a sua situação", sob pena de terem fortes perdas nos seus rendimentos. Já Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos, recusa que tenham truncado a informação: "O responsável por tudo isto é o Governo, não são os sindicatos."


O secretário de Estado realçou por diversas vezes que "cada caso é um caso" e que os funcionários públicos devem fazer bem as contas antes de decidirem aposentar-se, lembrando que há quem possa beneficiar das novas regras.


É o caso, exemplificou, dos funcionários públicos que estejam a 18 meses de atingir a idade legal da reforma e que queiram aposentar-se antecipadamente.


Para Gonçalo Castilho dos Santos, a maioria destas pessoas não será prejudicada pelo aumento da penalização. Isto acontece porque, no regime actual, a CGA aplica uma taxa de redução da pensão de 4,5 por cento por cada ano de antecipação, mesmo que o número de meses não perfaça um ano completo. Assim, um funcionário que se reforme um mês antes da idade legal terá uma penalização de 4,5 por cento, quando no regime agora proposto a penalização será de 0,5 por cento. 


Mas mais uma vez estes argumentos caíram em "saco roto" e, à saída da reunião com o Governo, os sindicatos foram unânimes: os trabalhadores da função pública continuam a ter "razões de sobra" para fazerem greve na próxima quinta-feira, 4 de Março, já que se mantém o congelamento dos salários e a convergência das pensões.

Fonte Público (aqui)

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