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Documento de Estratégia Orçamental 2011 - 2015

por A Formiga, em 31.08.11

Apresentação do Documento de Estratégia Orçamental pelo Ministro de Estado e das Finanças (documento integral aqui)

Governo vai duplicar saídas de pessoal da Função Pública

por A Formiga, em 31.08.11

O corte nos salários não está a ter os efeitos desejados. O Governo quer avançar com uma redução de pessoal mais forte.

O Governo pretende aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1% para 2% ao ano, até 2014, o que significa que terão de sair anualmente da administração central do Estado cerca de dez mil trabalhadores, em termos líquidos, e não cinco mil, como estava previsto no memorando da ‘troika', apurou o Diário Económico.

 

A medida integra o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) que será apresentado hoje pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e que o primeiro-ministro, Passos Coelho, deverá levar nas visitas europeias, esta semana, que inclui encontros com a chanceler alemã, Angela Merkel, o chefe do Governo espanhol, José Luís Zapatero, e o presidente francês, Nicolas Sarkozy. O aumento para o dobro da meta anual de redução de pessoal na Administração Central, que irá vigorar a partir do próximo ano e até 2014, insere-se no âmbito das medidas de consolidação orçamental previstas no DEO.

 

É que, segundo sabe o Diário Económico, os custos com pessoal não estão a cair como era esperado pelo Governo, mesmo depois de um corte médio de 5% nos salários dos funcionários públicos, o que obrigou a um esforço de ajustamento e a uma dieta mais rigorosa na Administração Central do Estado que conta hoje com cerca de 500 mil trabalhadores. As progressões no Ministério da Defesa foram um dos exemplos da derrapagem nas despesas com pessoal.

 

Recorde-se que a meta traçada no memorando assinado entre o Governo e a ‘troika' era de uma redução anual de 1% na Administração Central e de 2% nas Administrações Local e Regional, até 2014. A redução de pessoal deverá seguir a mesma estratégia que tem sido usada até agora pelo actual Governo e pelo anterior: pela via da aposentação e com um controlo mais rigoroso das admissões no Estado. Actualmente, o recrutamento de pessoal está proibido mas, em 2011, houve admissões de novos trabalhadores, decorrentes de concursos de recrutamento previamente autorizados em 2010.

 

Quanto às aposentações, habitualmente reformam-se por ano cerca de 20 mil funcionários públicos e, segundo as listas mensais de reformados publicadas pela Caixa Geral de Aposentações, nos primeiros nove meses do ano estarão aposentados cerca de 15 mil trabalhadores do Estado. Ou seja, basta haver um controlo rigoroso das admissões para que a meta de 2% seja cumprida com as saídas para aposentação.

Url da notícia:

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http://economico.sapo.pt/noticias/governo-vai-duplicar-saidas-de-pessoal-da-funcao-publica_125581.html

Governo quer suprimir mais funcionários públicos do que obriga acordo com a troika

por A Formiga, em 31.08.11

Valor da nova meta não está ainda confirmado

O Governo pretende reduzir o número de trabalhadores da administração pública num número superior ao previsto no acordo com a troika Comissão Europeia-BCE-FMI.

 

Esta intenção foi confirmada hoje ao PÚBLICO pelo Ministério das Finanças, que no entanto não confirmou, nem desmentiu, que isso signifique que pretenda duplicar os objectivos definidos naquele acordo – de uma redução anual de um por cento na administração central e de dois por cento nas administrações locais e regionais, até 2014.

“O Governo procurará, de facto, reforçar a redução dos trabalhadores da administração pública. Significa isto ir além do já previsto, que era uma redução anual de um por cento na administração local e dois por cento nas administrações local e regional até 2014”, disse o ministério numa curta declaração.

Diário Económico de hoje noticia (sem referir qualquer fonte) que a “meta de redução de pessoal no Estado duplica para 10 mil/ano”, apresentando cálculos sobre os trabalhadores da administração central.

Se o Governo assumir esta meta, que aquele jornal diz integrar o Documento de Estratégia Orçamental que o ministro das Finanças apresenta hoje à tarde, isso significa que, em vez dos cerca de cinco mil trabalhadores líquidos (saldo entre saídas e entradas) que o Estado teria de perder todos os anos até 2014, passaria a perder cerca dez mil por ano no mesmo período.

O mesmo jornal avança ainda que o Governo pretende também reduzir em 45 por cento o número de chefias municipais (o que as Finanças também não confirmaram nem desmentiram), isto depois de se saber já que o ministro da Segurança Social quer reduzir em 25 por cento nas chefias directas sob sua tutela.

Url da notícia:

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http://economia.publico.pt/Noticia/governo-quer-suprimir-mais-funcionarios-publicos-do-que-a-troika_1509923

Sindicatos indignados com cortes na Função Pública

por A Formiga, em 31.08.11

Governo quer que saiam 10 mil funcionários do Estado

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), José Abraão, disse esta quarta-feira ao CM discordar com a medida avançada pelo Governo que visa reduzir 10 mil funcionários públicos até 2014.

 

Os sindicatos estão preocupados com a possibilidade do Governo aumentar a meta de redução de funcionários públicos de 1 para 2 por cento ao ano até 2014, o que significa que terão de sair anualmente cerca de dez mil trabalhadores e não cinco mil como estava previsto no memorando da troika, como noticia esta quarta-feira o Diário Económico.

O dirigente do SINTAP, José Abraão, disse hoje ao CM que esta duplicação das saídas de pessoal na Função Pública é "o caminho mais errado no que concerne aos serviços públicos".


"Esta medida irá criar apenas mais instabilidade e mais insegurança, contribuindo para uma degradação dos serviços", afirmou o dirigente sindical.

Para José Abraão, este é um caminho implícito para chegar à privatização dos serviços públicos, objectivo com o qual o sindicato está "completamente contra".

O dirigente do SINTAP critica ainda o controlo mais rigoroso das admissões no Estado, considerando que se trata de uma imposição que não tem  em conta os trabalhadores. Não havendo uma substituição daqueles que se aposentam, as pessoas passarão " a trabalhar mais e a receber menos", disse José Abraão ao CM. 


O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, disse estar mais preocupado que o Governo não substitua de forma adequada os funcionários que deverão sair do Estado. 

"A medida, a ser implementada, causa-nos grande preocupação não pelo número de trabalhadores que saem, mas sim a sua substituição", adiantou à agência Lusa Bettencourt Picanço.

O ministro das Finanças Vítor Gaspar deverá explicar esta e outras medidas esta quarta-feira, às 15h00 horas. 

Url da notícia:

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http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/sindicatos-indignados-com-cortes-na-funcao-publica


Governo vai reduzir "25% das chefias" e poupar 6 ME

por A Formiga, em 30.08.11

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou hoje que o Governo vai reduzir "25 por cento das chefias" na Segurança Social, o que representa uma poupança anual de seis milhões de euros.


"Queremos ir mais longe dos objectivos que temos nos termos do memorando de entendimento com a 'troika' e, por isso mesmo, queremos reduzir 25 por cento de chefias na Segurança Social", revelou o ministro.

Pedro Mota Soares falava aos jornalistas em Campo Maior, no distrito de Portalegre, durante uma visita às Festas do Povo da vila alentejana, que hoje assinala o Dia do Cidadão Sénior.


O ministro lembrou que o Governo já tinha anunciado um plano de redução de estruturas e dirigentes, o qual, no caso do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), implicava a extinção dos cargos dos 18 dirigentes distritais adjuntos da Segurança Social.


Essa medida, recordou hoje Pedro Mota Soares, iria garantir uma poupança de "cerca de um milhão de euros", mas, agora, o MSSS quer "ir mais longe", atingindo uma redução de "25 por cento de chefias" na Segurança Social.

A título de exemplo, o ministro revelou que, no caso das estruturas superiores daquele organismo, a redução pode mesmo chegar aos "cerca de 30 por cento".

url da notícia:

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http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1965181

Governo recua e obriga docentes de topo a avaliação

por A Formiga, em 30.08.11

A regulamentação ontem apresentada aos sindicatos não isenta professores dos 8º, 9º e 10º escalões. Conta o jornal Público na edição de hoje que o Ministério da Educação insiste nas quotas.

Os professores dos dois últimos (9º e 10º) escalões da carreira docente, os que estejam no 8º escalão e tenham obtido, no mínimo, a classificação de Bom em todas as avaliações feitas ao longo da carreira e os que reúnam condições de aposentação durante cada ciclo avaliativo não vão afinal, ficar isentos do sistema de avaliação de desempenho, avança o jornal Público.

O Ministério da Educação deixou cair o artigo que explicava as isenções de avaliação e determinou que os docentes no topo da carreira sejam objecto também de "procedimento especial de avaliação".

Esta é a principal novidade da segunda versão do projecto de regulamentação do novo modelo de avaliação que o Ministério entregou ontem aos sindicatos.

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http://www.dn.pt/especiais/interior.aspx?content_id=1965822&especial=Revistas%20de%20Imprensa&seccao=TV%20e%20MEDIA

Emrpesas municipais

por A Formiga, em 29.08.11

Governo suspende criação de empresas municipais


As autarquias não podem criar mais empresas municipais. O novo regime jurídico destas empresas foi aprovado ontem em Conselho de Ministros e impõe ainda maior fiscalização. A medida permite agora ao Governo encerrar as empresas que estão a dar prejuízo ou em dificuldades financeiras.


 

Governo reforça controlo do poder central sobre as emrpesas municipais
O Governo aprovou uma proposta de alteração ao regime jurídico das empresas municipais, que reforça o controlo da administração central sobre as empresas públicas locais.

“A proposta de lei visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local”, é salientando no comunicado do Conselho de Ministros que hoje se realizou.


A proposta aprovada pelo Governo tem ainda de ser ratificada pela Assembleia da República, explicou fonte do gabinete do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sem adiantar o seu conteúdo.
Em declarações à Lusa, em meados deste mês, o secretário de Estado responsável pela Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que o Governo estava a proceder a uma análise das empresas municipais para verificar se a sua “estrutura de receitas depende tão simplesmente das transferências que recebem dos municípios ou se actuam verdadeiramente no mercado”.
O secretário de Estado afirmou que “não podem existir empresas municipais que vivem permanentemente de transferências dos municípios” porque, se assim for, “os seus serviços têm de ser integrados no respectivo município”, gerando-se desta forma poupanças directas e indirectas.

As incitativas para disciplinar o sector empresarial local já vêm, contudo, de trás: José Junqueiro, secretário de Estado do Poder Local no anterior Governo, encomendou um “Livro Branco” das empresas municipais com o objectivo de fazer um diagnóstico do sector e avaliar "o seu impacto na economia e nas finanças locais".
É neste estudo que o actual Governo se baseia para as suas propostas de reforma do sector empresarial local.
A apresentação deste estudo foi sendo sucessivamente adiada, mas dados preliminares divulgados na imprensa dão conta de que existem cerca de 408 empresas municipais, um número muito superior às 281 incluídas no último relatório da Direcção-Geral da Administração Local, mas que pode ser revisto em baixa, porque nos últimos tempos vários municípios foram anunciando a extinção ou fusão de algumas delas.


Segundo o Livro Branco das empresas municipais, as empresas analisadas têm pelo menos 14 mil funcionários e um passivo que ultrapassa os 2,5 mil milhões de euros, mais do que os 1,5 mil milhões anunciados no início de Julho.
Contactado pela agência Lusa, Fernando Ruas disse que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a que preside, ainda não foi ouvida sobre esta matéria.


No entanto, lembrou que a associação deu o seu aval e mostrou-se disponível para colaborar na elaboração do “livro branco” sobre as empresas municipais, por considerar importante acabar com a desconfiança generalizada sobre elas.
“Havendo esta desconfiança em relação às empresas municipais é natural que se faça alguma coisa”, frisou, rejeitando que haja “uma actuação cega”, mas garantindo que a ANMP aplaudirá a extinção daquelas que foram criadas apenas “para colocar lá os amigos”.
Na sua opinião, “devem analisar-se os casos, publicitá-los, dar a possibilidade de quem os criou se defender e então actuar de forma exemplar”.




Empresas municipais: Há 2 mil administradores ainda em funções

 

Livro branco vai custar 90 mil €

 

O livro branco das empresas municipais encomendado pelo anterior governo custou 90 mil euros, apurou o Correio da Manhã. Na comissão de acompanhamento do estudo participam, entre outros, o jornalista Perez Metelo.


Os 90 mil euros são a "pipa de massa" a que se referiu ontem o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, depois de pedir ao actual governo para esperar pelas suas conclusões para decidir a extinção de mais de metade das empresas municipais. O CM sabe que os trabalhos para o livro branco, liderados pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), foram iniciados em Abril de 2010 e que o estudo só estará concluído e entregue ao governo em finais de Setembro.


Em declarações ao CM (ver mais informações na pág. 51), o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, que faz parte da comissão de acompanhamento, diz considerar ter demorado "demasiado tempo". E acrescenta que foi a própria ANMP que conseguiu em Agosto deste ano que a maioria dos municípios respondesse aos inquéritos enviados sobre o número de empresas municipais.

Url da notícia:

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www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/livro-branco-vai-custar-90-mil-


ANMP critica decisão de encerramento de empresas municipais

por A Formiga, em 28.08.11

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que o encerramento das empresas municipais deficitárias seria “precipitado”, mas garante que os municípios não vão abrir uma guerra com o Governo. Fernando Ruas, presidente da ANMP e autarca eleito pelo PSD, concorda apenas com a suspensão da criação de empresas municipais e nota que o “Livro Branco” das empresas municipais ainda vai ser apresentado em setembro.

O novo regime jurídico do sector empresarial local, aprovado ontem em Conselho de Ministros, pode conduzir à extinção ou fusão de mais de metade das 281 empresas municipais conhecidas.

As novas regras dão ao executivo de Passos Coelho maior poder de fiscalização sobre a gestão das empresas municipais. As autarquias que não derem as informações económico-financeiras à Direção-Geral das Autarquias Locais vão ser penalizadas em 20 por cento dos duodécimos das transferências do Estado.

A partir de agora, será possível fechar as empresas que estão a dar prejuízo ou em dificuldades financeiras. Só são conhecidos dados financeiros relativos a 142 empresas municipais, que têm um passivo de 1,1 mil milhões de euros e o valor patrimonial de 1,5 mil milhões.

Entre as empresas que se destacam pelos prejuízos estão a EPUL (207 milhões de euros), a Mafratlântico (195 milhões) ou a Águas de Gaia (60 milhões). 

As câmaras também não podem criar mais empresas municipais enquanto não estiver concluída a avaliação das existentes.

Ainda segundo o novo diploma, os autarcas com ou sem pelouro deixam de poder assumir cargos remunerados nestas empresas, incluindo funções não executivas em qualquer órgão das empresas municipais ou participadas pela autarquia.

Este é o primeiro dos 11 diplomas que visam promover a reforma administrativa do Estado e será entregue, na próxima semana, no Parlamento. Estava previsto no calendário da “troika” para junho.

O documento de caraterização e diagnóstico do sector empresarial local encomendado pelo antigo secretário de Estado do Poder Local, José Junqueiro, contou 408 empresas em vez das atuais 281, 14 mil funcionários em vez dos 7.736 empregados e um passivo superior a 2, 5 mil milhões de euros quando em julho este estava avaliado em 1,5 mil milhões. Estas alterações apontam para uma tendência de extinção ou fusão de empresas municipais promovidas por várias autarquias nos últimos meses.

Fernando Ruas garante que municípios não vão abrir “frente de batalha” com o Governo

O presidente da ANMP nota que o Livro Branco das Empresas Municipais ainda está por apresentar, embora esteja marcada para setembro.

"Achamos, como consta do nosso parecer, que as alterações a esta lei deviam ser decorrentes deste estudo e desta avaliação", declarou Fernando Ruas que admite, para satisfazer "o compromisso com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional", avançar com a suspensão da criação de empresas municipais. 

O resto fica dependente das conclusões do "Livro Branco", nota o autarca social-democrata, justificando que o anterior executivo "pagou uma pipa de massa por este estudo" e, por isso, deve ter utilidade. 

A ANMP também concorda com a intenção de fusão ou de extinção de empresas que sirvam apenas "para colocar amigos ou para possibilitar vencimentos chorudos”. 

"Devem ser fundidas, extintas, todas as que não se justifiquem. Por outro lado queremos salvaguardar empresas municipais que são um ótimo auxiliar de gestão, que cumprem muito bem a sua função. Portanto, não se generalize no sentido de as anular todas. Que se aguarde o resultado desse diagnóstico", detalhou Fernando Ruas. 

O líder da ANMP nota que as contas das empresas municipais “são consolidadas nas contas das autarquias" desde 2007. 

Ainda segundo o presidente da câmara de Viseu "não há nenhum autarca a receber qualquer acumulação (de remuneração) das empresas municipais". Em Viseu, "nem sequer senhas de presença acumulam". 

Já o edil de Matosinhos considera que o Governo está a fazer “folclore político”, pois desde 2006 que autarcas que assumem cargos nas empresas municipais não podem ser remunerados. O Governo "continua a insistir numa situação de ataque público às autarquias locais quando o grave do problema é perceber-se onde estão, de facto, a fazer-se gastos desnecessários", criticou Guilherme Pinto, sustentando que as despesas não estão nas câmaras.

 

Url da notícia:

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http://www.rtp.pt/noticias/?t=ANMP-critica-decisao-de-encerramento-de-empresas-municipais.rtp&article=473255&visual=3&layout=10&tm=8

24 câmaras à beira da ruptura financeira

por A Formiga, em 28.08.11

Aveiro, Gondomar, Valongo e Trofa estão a ser vigiadas pela troika

A troika está a monitorizar permanentemente 24 câmaras municipais que estão à beira da ruptura financeira. Aveiro, Gondomar, Trofa e Valongo constam da lista. Para deitar mão ao problema, o Governo vai mudar o modelo do Poder Local.


A situação crítica de muitas câmaras municipais, nomeadamente das 24 (ver infográfico) que a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) destaca como estando à beira da ruptura financeira, vai levar o Governo a anunciar um novo modelo do Poder Local, no âmbito da reforma administrativa que Miguel Relvas apresentará na próxima quarta-feira.

Url da notícia:

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http://www.jn.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=1963463

Governo fecha a porta a qualquer entendimento

por A Formiga, em 26.08.11

Cargos de direcção superior da Administração Pública

 

 

O Governo deu ontem por encerrada a negociação da proposta de lei que altera o estatuto do pessoal dirigente, no que concerne à selecção dos dirigentes superiores, sem o acordo da FESAP.

 

O parecer enviado pela FESAP defende os princípios da competência, da transparência e da imparcialidade no provimento de todos os cargos dirigentes da Administração Pública que se efectuaria sempre por via concursal, princípio que a FESAP sempre defendeu e que só desta forma garante o mérito e a competência como factores fundamentais da selecção.

 

A FESAP encontrou neste projecto de lei um conjunto de contradições, insuficiências e incoerências graves, sendo exemplo disso mesmo a criação de duas comissões onde se conhece a sua composição mas se desconhece os custos que advém da sua criação, a impossibilidade efectiva dos excluídos reclamarem da lista final do concurso e saberem a razão pela qual foram afastados e a possibilidade de o Ministro, quando insatisfeito com a escolha final da comissão de recrutamento, indicar três novos candidatos ao lugar que podem pertencer ou não à lista inicial dos opositores ao concurso.

Aliás, a possibilidade do Ministro indicar três candidatos da sua preferência só reforça a posição da FESAP que classifica estes concursos de faz-de-conta e que a classificação final apresentada pela comissão de recrutamento é uma triagem.

 

A FESAP questionou o Secretário de Estado sobre a utilidade da comissão de fiscalização, uma vez que não compreende a sua existência ou utilidade, nem aceita que se gastem mais recursos financeiros em estruturas desta natureza. Esta frente sindical propôs diversas alterações ao diploma, nomeadamente a necessidade de classificar hierarquicamente os três candidatos apresentados pela comissão de recrutamento e não alfabeticamente como surge na proposta governamental, o direito dos candidatos excluídos reclamarem nos termos estabelecidos na lei e a possibilidade do segundo classificado da lista final apresentada pela comissão de recrutamento, ficar numa bolsa de candidatos a futuros procedimentos concursais para dirigentes.

 

O Secretário de Estado não aceitou nenhum destes contributos apresentados pela FESAP, no entanto e no decorrer da análise à proposta de diploma, aceitou a possibilidade dos três candidatos indicados pelo Ministro, efectuarem os testes que todos os outros candidatos tiveram de realizar.

 

Concluída, sem o acordo da FESAP, esta fase de negociação da proposta de lei, resta às estruturas de representação dos trabalhadores, propor alterações ao diploma na discussão pública em sede da Assembleia da República, de forma a tornar o Estatuto do Pessoal Dirigente mais transparente e imparcial, onde o mérito e a competência sejam os elementos fundamentais da selecção.

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