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Hora de Luta

por A Formiga, em 31.10.11

Governo admite despedimentos na Função Pública

por A Formiga, em 31.10.11

Secretário de Estado da Administração Pública admite que a redução de pessoal é um imperativo e que os cortes podem ir ainda mais longe. Não afasta a hipótese de despedimentos nem da redução para 12 dos vencimentos a pagar, anualmente, aos funcionários públicos

 

A edição do Expresso de sábado, 29 de outubro, inclui o terceiro número da série "Portugal 2012", com um dossiê especial sobre as mudanças na Administração Pública previstas para 2012. 


Para além da redução salarial - que pode cortar, em dois anos, 40% dos actuais rendimentos dos trabalhadores do Estado -, o Governo vai afastar pelo menos 15 mil funcionários até 2014. 

A redução de pessoal pode ser atingida com a simples passagem à aposentação dos trabalhadores, mas, admite Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, "não poderão à partida ser excluídas quaisquer possibilidades ou medidas que possam vir a concretizar esse ajustamento". 

 

Ganhar tempo


Em entrevista ao Expresso, Hélder Rosalino admite, assim, a possibilidade do Estado poder despedir trabalhadores, assim como a hipótese - para depois de 2013 - de se integrarem nos 12 salários anuais dos trabalhadores os montantes equivalentes aos subsídios de férias e de Natal pagos à Função Pública.

A redução salarial prevista no próximo Orçamento de Estado é "um imperativo" e uma necessidade de "ganhar tempo" até o Governo concluir uma profunda reforma da Administração do Estado, diz ainda o secretário de Estado na mesma entrevista,  cuja edição integral será publicada este sábado na edição online do Expresso.



 

Governo admite despedimentos na Função Pública


Em entrevista ao Expresso, o secretário de Estado de Administração Pública admite que a redução de pessoal é um imperativo e que os cortes podem ir ainda mais longe: despedimentos ou o pagamento de 12 salários anuais não estão afastados.

A edição do Expresso deste sábado, 29 de outubro, inclui um dossiê especial sobre as mudanças a efetuar na Administração Pública. Para além da redução salarial -que pode atingir, em dois anos, 40% dos atuais rendimentos dos trabalhadores do Estado - o Governo vai reduzir em 2% ao ano o número de funcionários públicos.

A redução de pessoal pode ser atingida com a simples passagem à aposentação dos trabalhadores, mas, admite o Governo, "não poderão à partida ser excluídas quaisquer possibilidades ou medidas que possam vir a concretizar esse ajustamento".

Entrevistado pelo Expresso, Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, fala assim na possibilidade de o Estado poder despedir trabalhadores, assim como na hipótese - para depois de 2013 - de se integrarem nos 12 salários anuais os montantes equivalentes aos subsídios de férias e de Natal pagos à Função Pública. A redução salarial prevista no próximo Orçamento do Estado é "um imperativo" e uma necessidade de "ganhar tempo", até o Governo concluir uma profunda reforma da Administração do Estado.

A meta de redução de funcionários do Estado poder ser atingida através dos mecanismos da mobilidade geral e especial, ou pode o Governo ter de recorrer a despedimentos? Já admitiu essa possibilidade em entrevista recente...


No que respeita à redução do número de funcionários, a Lei do Orçamento reforçará muito significativamente o mecanismo de controlo das entradas de novos efetivos, admitindo-se que com as naturais passagens à situação de aposentação dos trabalhadores em funções públicas a meta de redução de 2%, prevista para 2012, seja atingida ou mesmo ultrapassada. Estamos num contexto de emergência nacional em que se impõem ajustamentos muito significativos para conter o défice orçamental no limite quantitativo que consta no Programa de Assistência Económica de que Portugal está a beneficiar. É nesse contexto que terá que ser encarada a série de medidas, muito restritivas é certo, que estão previstas no Orçamento para 2012 em matéria de Administração Pública, em que a redução das despesas com pessoal é uma das condições da necessidade imperativa de ajustar o peso do Estado às capacidades financeiras do país. A redução da despesa com pessoal em 2012 será conseguida fundamentalmente pela via da redução salarial já anunciada, mas esse não poderá ser o nosso objetivo final permanente. Temos que criar condições para reverter a médio prazo essas medidas, o que exigirá um esforço de ajustamento muito grande das Administrações Públicas, a concretizar em poucos anos. O Governo dará prioridade ao desenvolvimento de uma estratégia de médio prazo que venha a permitir que o ajustamento dos efetivos da Administração Pública se possa fazer de forma programada e sustentada nos próximos dois ou três anos, quer pela via da gestão criteriosa das entradas e saídas de efetivos, quer pela utilização de outros instrumentos de gestão de recursos humanos que terão que ser desenhados e implementados num futuro próximo. Neste capítulo não poderão, à partida, ser excluídas quaisquer possibilidades ou medidas que possam vir a concretizar esse ajustamento.


Qual o número "ideal" de funcionários da Administração Pública necessários para que o Estado continue a poder cumprir as suas funções?
Mais do que pensar sobre o número ideal de funcionários da Administração Pública, importa sublinhar que a principal intenção e ação do Governo passa por reorganizar o Estado, quer ao nível das suas estruturas orgânicas, quer ao nível dos seus modelos de governação. Nestas áreas, penso que o Governo tem vindo a fazer um trabalho cujos resultados são já muito visíveis e impressivos, e que vão desde o PREMAC, que permitiu uma redução muito significativa de estruturas e de cargos dirigentes, passando pela revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente e pela revisão que irá ocorrer nos próximos dias do Estatuto do Gestor Público e da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, diplomas que se encontram já em fase de aprovação pelo Conselho de Ministros. Nesta matéria haverá importantes alterações. Estamos a promover uma transformação muito importante no modelo de funcionamento e de governação do Estado, num contexto muito difícil, mas em que a mudança é a única solução. Porém e não fugindo à questão, é minha convicção de que terá que ocorrer uma redução com significativa no número de efetivos da Administração Pública nos próximos anos, de modo a que seja possível acomodar uma redução sustentada dos custos com pessoal do Estado, que não seja exclusivamente baseada na variável preço (salários).Temos, por outro lado, que olhar para a estrutura de efetivos da Administração Pública e para as políticas salariais vigentes, no sentido de as compatibilizar devidamente. Temos, porventura, que melhorar a competitividade do Estado relativamente a alguns grupos profissionais e ajustar para os níveis de mercado a remuneração de outros grupos profissionais, relativamente aos quais a Administração pagará acima do que é a prática no privado. Essa análise tem que ser feita e, como disse, estamos a preparar uma estratégia de médio prazo que promova a requalificação da Administração e, simultaneamente, a redução do seu peso nos encargos gerais do Estado.

"Foi a situação de emergência nacional que obrigou a cortes transversais duros"


O Governo - e o seu Ministério em especial - continua preocupado com os eventuais "tumultos" e o acréscimo da tensão social, agora que estão anunciadas as primeiras manifestações e greves?
Tem havido uma preocupação grande de elucidar a população para o facto de a proposta de orçamento para 2012 ter subjacente a necessidade de evitar o colapso financeiro do país. Nesta matéria, o comprometimento de todos em matéria de coesão social é fundamental. Entendo que a redução do peso do Estado na Economia tem que ser efetuada de forma cautelosa e faseada. Foi a situação de emergência nacional que obrigou a cortes transversais duros, mas absolutamente necessários. Porém, a tónica deve ser dada ao facto de estes cortes permitirem ganhar algum tempo para que se possa definir e cumprir os ajustamentos necessários, no sentido de diminuir eficientemente o peso do Estado e a relançar a economia portuguesa. Penso que os portugueses têm a real perceção da situação de emergência nacional em que o país se encontra e que percebem que este Governo está a trabalhar no sentido de garantir o futuro das gerações futuras. Há a perceção de que é preciso passar por um processo de ajustamento muito difícil para garantir a sustentabilidade futura do país. O diálogo com os sindicatos tem sido muito franco nesta matéria. Este governo e eu próprio damos muita importância ao diálogo social, o qual é absolutamente indispensável no momento em que vivemos.


Admite a necessidade de adoção de mais cortes na Administração Pública para além de 2013? Ou mesmo a entrada em vigor de novas medidas, como, por exemplo, a integração dos subsídios de férias e de Natal nos vencimentos dos trabalhadores do Estado?
Retomo o raciocínio da resposta anterior. Os cortes salariais na função pública previstos no Orçamento de 2012 devem ser compreendidos pelos próprios funcionários (e pela sociedade em geral) como uma forma de ganhar tempo enquanto se põe o Estado a gastar menos. Tenho consciência que há muito por fazer, mas é importante ter presente que reformas demoram algum tempo. A redução do peso do Estado na economia tem que ser feita de forma cautelosa e faseada. A suspensão progressiva dos subsídios de natal e de férias, no contexto de emergência nacional, teve três grandes ordens de razão para incidir sobre os funcionários públicos: A primeira - incontornável - é que a redução de salários da função pública concorre para a consolidação do défice do Estado, na medida em que representa redução da despesa do Estado.

 

A segunda, teve que ver com os incentivos relacionados com a proteção do emprego que existem para a maioria dos funcionários públicos e que não existe para o sector privado, o que tem como corolário, o facto de os trabalhadores do privado poderem perder a totalidade da remuneração em casos de redução dos postos de trabalho ou de encerramento de empresas. A terceira razão baseia-se na disfunção salarial conhecida entre a média dos salários na função pública e a média dos salários no sector privado. De facto, existem estudos que demonstram que o prémio é mais elevado no sector público do que no privado, embora isso não se verifique para todos os grupos profissionais do Estado, sobretudo para os mais qualificados.

O estado actual da Administração Pública, e o seu peso incomportável que tem na despesa pública, teve o seu epílogo num corte salarial transversal que não distingue qualitativamente os trabalhadores. Foi uma decisão tomada num contexto de emergência nacional, em que o fator tempo não permitiu que outras variantes desta solução pudessem ser equacionadas. A integração dos subsídios de férias e de Natal nos vencimentos dos trabalhadores do Estado não é uma questão que se coloque no contexto atual, até porque esses subsídios estarão suspensos em 2012 e 2013, mas naturalmente não poderá ser afastada no futuro a discussão em torno desse tópico no quadro de reforma global da Administração Pública, no sentido em teremos que promover, de forma sustentada, o ajustamento do peso financeiro do Estado às reais condições financeiras do país. Neste contexto, todas as soluções terão que ser colocadas em cima da mesa. Mas, como disse, essa questão não está em discussão no momento atual.

O modelo de austeridade agora seguido para os funcionários públicos é extensível aos trabalhadores da Administração local, Governos Regionais e organismos e empresas do Estado? Prevê aqui que volume de redução no número de trabalhadores (incluindo rescisões, passagem a quadro de excedentários ou despedimentos?
O modelo de redução da despesa pública por via da redução remuneratória e da suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal, para exemplificar duas das mais relevantes medidas, aplicam-se a todos os trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais. Relativamente ao assunto da redução do número de trabalhadores importa sublinhar que o meio preferencial para atingir os objetivos de decréscimo de pessoal na Administração Central, Regional e Local, fixado para 2012 no valor mínimo de 2%, resulta da conjugação do reforço das restrições colocadas sobre a admissão de pessoal e das saídas de trabalhadores em funções públicas por motivos de aposentação ou reforma. A adoção de outro tipo de medidas em 2012 para alcançar os objetivos de decréscimo acima assinalados, como sejam as rescisões por mútuo acordo, despedimentos e outros mecanismos, não se encontram contempladas no Orçamento.


"Mobilidade interna" deixará de ter subjacente realização de concurso - secretário de Estado

por A Formiga, em 31.10.11

O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que a "mobilidade interna" dos funcionários públicos deixará de ter subjacente a realização de um concurso, simplificando assim os procedimentos.

"A mobilidade interna passa a deixar de ter subjacente a realização de procedimento concursal", afirmou o secretário de Estado da Administração Interna, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministro.

Recordando que até agora a concretização de mobilidades internas implicava a realização de um concurso, Hélder Rosalino adiantou que essa "exigência" será retirada.


Desta forma, acrescentou, "a mobilidade é muitíssimo simplificada e é muitíssimo incentivada".

O secretário de Estado, que respondia a questões relacionadas com a extinção de organismos do Estado, reiterou ainda a intenção do Governo de implementar "alterações profundas e significativas" na gestão da mobilidade, que serão colocadas "em prática no início de 2012".


Além do fim dos concursos, Hélder Rosalino destacou a intenção do Governo de "criar e colocar no terreno uma entidade que irá gerir a mobilidade e que tentará conduzir políticas de colocação ativa de trabalhadores de uns organismos para os outros".

Relativamente à mobilidade geográfica, o secretário de Estado considerou tratar-se de "uma matéria que está estabilizada", onde "já existem regras muito claras que permitem a gestão da mobilidade geográfica".


"Há limitações à imposição de mobilidade geográfica que acompanham muito de perto aquilo que está no código do trabalho e aquilo que está previsto em muita regulamentação coletiva de trabalho do ponto de vista das possibilidades que as entidades empregadores têm de fazer afetação de trabalhadores de uns locais para outros", recordou.

Desta forma, continuou, não é intenção do Governo proceder a alterações muito significativas nesse domínio.

Aliás, enfatizou, a grande parte do problema de gestão de recursos humanos na administração pública situa-se nos grandes centros urbanos e nessas zonas não existem problemas do ponto de vista das restrições que estão colocadas em matéria de mobilidade geográfica.

Passos admite passagem a 12 vencimentos

por A Formiga, em 28.10.11

Primeiro-ministro diz que apesar do corte do 13.º e 14.º meses ser temporário, a retoma ao padrão anterior não será "automática".

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho garantiu hoje, em Brasília, que os cortes dos subsídios de Natal e de férias do funcionalismo público são medidas "temporárias", mas admitiu que a retoma do padrão anterior não acontecerá de forma "automática".


"As decisões que constam do plano de orçamento de Estado que o Governo apresentou na Assembleia Geral da República são medidas temporárias, para vigorar até 2014. Saber se pós-2014 nós poderemos retomar os mecanismos pré-existentes é ainda prematuro. A única coisa que direi é que julgo que as pessoas têm noção que isso não acontecerá de forma automática", acrescentou.

O comentário foi feito pelo primeiro-ministro em declarações à imprensa portuguesa, em Brasília, onde participou nesta quinta-feira de um encontro bilateral com a presidente Dilma Rousseff.


Sobre a possibilidade de se manterem os 12 vencimentos, o primeiro-ministro declarou que esta hipótese poderá ocorrer no futuro, mas que, neste caso, representaria apenas uma alteração na forma, e não uma redução no total recebido pela avença.

"Isso [pagamento em 12 parcelas] pode vir a acontecer no futuro em Portugal, ou não. Digamos que não estamos a trabalhar nesta altura com uma proposta desta. Mas se vier a acontecer, significa apenas que as pessoas viriam a ter o pagamento anual pago em 12 parcelas, e não 14, mas isso não tem nada a ver com aquilo que propusemos para vigorar apenas dois anos, peço que não confundam", reforçou.


“Há muitos países que só têm 12 vencimentos”, diz Miguel Relvas

por A Formiga, em 28.10.11

Os cortes nos subsídios de Natal e de férias da Função Pública poderão prolongar-se para além de 2014, o prazo definido pelo primeiro-ministro na sua comunicação ao país relativa ao Orçamento do Estado para 2012. Foi isto que o ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, deixou subentendido na entrevista que deu nesta quinta-feira à noite na TVI.

 

“O que está em cima da mesa são dois anos, mas se tal não acontecer não deixaremos de assumir o nosso caminho”, afirmou. Esta antevisão não é propriamente uma novidade, tendo o semanário Expresso já noticiado que o Governo poderá avançar com a iniciativa de atribuir aos funcionários públicos 12 salários, incorporando uma parte ou a totalidade do valor dos subsídios nos ordenados.

Na entrevista Relvas lembrou que “há muitos países da União Europeia, cito a Holanda, a Noruega, a Inglaterra, que só têm 12 vencimentos”, ao contrário da “tradição dos países do Sul da Europa, que até se encontram em piores circunstâncias”. 

Quanto ao rescaldo da cimeira do euro, em Bruxelas, no qual foi acordado o reforço do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF) e a recapitalização da banca, Relvas notou que, para Portugal, foi aberto o caminho da “estabilidade da austeridade” e que o Governo está apostado em “cumprir os objectivos”. Mesmo com o compromisso de pagar, no próximo ano, “8,8 mil milhões de euros de juros”, destacou. “O caminho é longo”, disse, “mas iniciou-se agora”, insistindo, por diversas vezes, na “diferença” entre Portugal e a Grécia.

Quanto ao plano de privatização da RTP, empresa que Relvas tutela, o ministro não adiantou muitos detalhes, anunciando, porém, que a alienação de um dos canais terá de estar concluída até ao último trimestre de 2012. 

No entanto, pela primeira vez, o governante respondeu directamente às críticas lançadas por vários empresários do sector: “A RTP está a fazer uma cura de emagrecimento. Os outros que façam o mesmo”, disse, realçando estar satisfeito por “uma empresa pública” estar “a dar o exemplo”. 

Questionado sobre qual o canal que poderá ser alienado e sobre o regime de publicidade, Relvas respondeu: “Cada coisa a seu tempo.” “O que está definido é o plano de sustentabilidade para fazemos mais e melhor. O objectivo é pôr a RTP a gastar menos dinheiro”, acrescentou. 

Recusando algum mal-estar nas relações entre São Bento e Belém, provocado pela declaração do Presidente da República sobre a suspensão dos subsídios de Natal e Férias dos funcionários públicos (Cavaco falou na violação do princípio da equidade fiscal), Relvas garantiu que existe um “clima de sintonia e confiança” que também abrange o PS. “Todas as críticas são um exemplo da vida democrática”, disse, apontando, porém, que “não é particularmente fácil estar no Governo neste momento”. 

Relvas desvalorizou ainda as acusações, oriundas do PS, sobre a alegada falta de diálogo do Governo com os socialistas a propósito do Orçamento do Estado: “O Governo ouviu o PS em questões centrais como a proposta de lançar concursos públicos para os cargos de directores-gerais ou o reforço da Administração Local”, afirmou. E preferiu não adivinhar o sentido de voto dos socialistas sobre o Orçamento (“é uma decisão que cabe ao PS”). 

Mas não deixou de elogiar o secretário-geral do PS, António José Seguro, considerando-o “uma pessoa sensata, equilibrada e preparada para a função que desempenha. No entanto, recordou que a proposta de Orçamento “vem em consonância com aquilo que está no memorando firmado com a troika” e que foi também subscrito pelo PS.

Função pública: Governo facilita mobilidade interna

por A Formiga, em 28.10.11

A «mobilidade interna» dos funcionários públicos deixará de ter subjacente a realização de um concurso, tornando assim os procedimentos mais simples, anunciou esta quinta-feira o secretário de Estado da Administração Pública.

«A mobilidade interna passa a deixar de ter subjacente a realização de procedimento concursal», afirmou o secretário de Estado da Administração Interna, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministro.

Recordando que até agora a concretização de mobilidades internas implicava a realização de um concurso, Hélder Rosalino adiantou que essa exigência será retirada. Desta forma, acrescentou, «a mobilidade é muitíssimo simplificada e é muitíssimo incentivada».

O secretário de Estado, que respondia a questões relacionadas com a extinção de organismos do Estado, reiterou ainda a intenção do Governo de implementar «alterações profundas e significativas» na gestão da mobilidade, que serão colocadas «em prática no início de 2012».

Além do fim dos concursos, Hélder Rosalino destacou a intenção do Governo de «criar e colocar no terreno uma entidade que irá gerir a mobilidade e que tentará conduzir políticas de colocação activa de trabalhadores de uns organismos para os outros».

Relativamente à mobilidade geográfica, o secretário de Estado considerou tratar-se de «uma matéria que está estabilizada», onde «já existem regras muito claras que permitem a gestão da mobilidade geográfica».

«Há limitações à imposição de mobilidade geográfica que acompanham muito de perto aquilo que está no código do trabalho e aquilo que está previsto em muita regulamentação colectiva de trabalho do ponto de vista das possibilidades que as entidades empregadores têm de fazer afectação de trabalhadores de uns locais para outros», recordou.

Desta forma, continuou, não é intenção do Governo proceder a alterações muito significativas nesse domínio.

Aliás, enfatizou, a grande parte do problema de gestão de recursos humanos na administração pública situa-se nos grandes centros urbanos e nessas zonas não existem problemas do ponto de vista das restrições que estão colocadas em matéria de mobilidade geográfica.

Organismos públicos vão ser 213, em vez dos atuais 359

por A Formiga, em 28.10.11

O Governo irá extinguir 146 organismos públicos, passando a existir 213 estruturas, em vez das 359 existentes, segundo as leis orgânicas dos 11 ministérios do Governo.

 

"Conseguimos ir um pouco além daquilo que era o objectivo que tínhamos apontado", salientou o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros, onde foram aprovadas as leis orgânicas dos 11 ministérios do Governo. Recordando que o objectivo inicialmente apontado era reduzir dos actuais 359 organismos para 217, ou seja uma redução de 40 por cento, Hélder Rosalino vincou a "ultrapassagem do objectivo" inicial, apesar de reconhecer que se trata de uma "diferença meramente simbólica".


O secretário de Estado da Administração Pública sublinhou ainda o facto de se tratar de uma "redução liquida de 146 organismos", considerando que se trata de um número "bastante significativo", Além disso, acrescentou, trata-se de uma "redução efectiva", pois as leis orgânicas de cada ministério já foram aprovadas e já "não há margem para dúvidas que estes organismos vão ser extintos ou fundidos ou integrados". Quanto à lista dos organismos que serão extintos, Hélder Rosalino remeteu a sua divulgação para um momento posterior, adiantando apenas que não há muitas novidades" relativamente à "lista de entidades a intervencionar que foi divulgada em Setembro".


A lista completa, contudo, só será conhecida em pormenor quando leis orgânicas forem tornadas públicas, o que não acontecerá já nos próximos dias, admitiu. Porém, assegurou, "há uma grande coincidência na quase totalidade" com a lista divulgada em Setembro. Relativamente à redução de cargos de direcção superior da administração central do Estado, Hélder Rosalino recordou que até agora existiam 715 dirigentes de nível superior. "Prevíamos que o Estado ficasse com apenas 440 dirigentes de nível superior, ou seja directores-gerais e sub-directores-gerais", disse.


Contudo, tal como aconteceu no plano de redução de organismos públicos, também em relação aos cargos de nível superior se "ultrapassou o objectivo". "As leis orgânicas aprovam agora a existência de 425 cargos de direção superior", precisou.


Reforma da Administração Local

por A Formiga, em 28.10.11

O Governo propõe uma mudança estrutural e estratégica da administração local autárquica através de

  • reforma da gestão,
  • reforma do território, e
  • reforma política,

criando uma administração mais eficaz e eficiente e racionalizando os recursos públicos.

 

Contributos para discussão pública

Lista dos municípios

Veja também 

Governo aprovou leis orgânicas dos Ministérios

por A Formiga, em 28.10.11

Conselho de Ministros de 27 de Outubro aprovou as onze leis orgânicas dos diferentes Ministérios que integram o Governo, tendo adoptado estruturas com modelos de organização mais reduzidos e com menores custos, promovendo simultaneamente uma maior eficiência e eficácia operacional. O esforço de racionalização das onze leis orgânicas agora aprovadas, decorre do trabalho feito no âmbito do PREMAC, tendo sido possível ultrapassar os objectivos inicialmente anunciados quanto à redução de organismos do Estado e de cargos dirigentes.

 

Aprovação das Leis Orgânicas dos Ministérios - apresentação
(PDF, 9 páginas, 168 KB)

Governo não revela número de despedimentos com fim dos organismos

por A Formiga, em 28.10.11

O Governo considerou hoje que seria «uma irresponsabilidade» avançar com o número de funcionários da administração pública que serão afetados pela extinção de 146 organismos, adiantando que só durante o ano de 2012 será possível medir o impacto.

«Conteria alguma dose de irresponsabilidade avançar-se qualquer número desse tipo», afirmou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes, em conferência de imprensa.


Segundo já tinha referido o secretário de Estado da Administração Pública, a implementação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) pressupõe o cumprimento de um calendário, tendo já sido cumpridas as primeiras três fases.

A terceira fase ficou hoje concluída, com a aprovação em Conselho de ministros das leis orgânicas dos 11 ministérios, sendo que até ao final do ano serão «aprovadas as orgânicas micro» de cada ministério, ou seja, as orgânicas de todos os departamentos de cada ministério.


A essas «orgânicas micro» serão acoplados os mapas de pessoal que permitirão já ficar a ter uma «percepção quantitativa» do número de trabalhadores envolvidos, embora a selecção de pessoal só deva ocorrer em momento posterior, precisou Luís Marques Guedes.

«Apenas a fase final do processo quando foram aprovadas as portarias que definem a estrutura funcional e as atribuições de cada uma das unidades é que serão definidos e aprovados os mapas de pessoal e só nessa altura se poderá medir o impacto da redução de efectivos que este exercício poderá ter», acrescentou o secretário de Estado da Administração Pública.


Insistindo que o Governo não fez o apuramento do número de funcionários envolvidos, porque «não era relevante» e teriam se ser somados «todos os trabalhadores que estariam incluídos em todos os organismos que foram intervencionados», Hélder Rosalino garantiu que «não há qualquer estimativa, previsão, daquilo que possa ser efectivamente o resultado do ponto de vista de alocação de recursos, de mobilidade que possam ser efectuadas de acordo com esse objectivo».


«Só durante o ano de 2012 e só depois de percorridas todas as etapas subsequentes é que se poderá medir o impacto global do ponto de vista da gestão de recursos humanos na administração pública», salientou.

Hélder Rosalino adiantou ainda que o primeiro «pacote de leis orgânicas micro» será aprovado a 03 de Novembro.

Até 07 de Dezembro essa etapa deverá estar concluída, com a aprovação da última lei orgânica micro, relativa ao ministério da Economia.

«O objectivo é que todo o trabalho esteja concluindo até ao final do ano», disse.

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