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Serviços do Estado encerram em massa

por A Formiga, em 29.06.12

O Executivo já concluiu o levantamento da actual rede de serviços públicos em todo o território e vai dar prioridade à extinção de equipamentos nos grandes centros urbanos, a partir de Outubro, apurou o SOL.

Este levantamento dos serviços de todo o país – designado de ‘Mapa da coesão territorial’ – abrange vários sectores, como a Educação e Ensino Superior, a Justiça, a Saúde, as Finanças, a Administração Interna, a Segurança Social e a Economia.

E vai levar à reorganização e extinção de repartições de finanças, esquadras da PSP e da Polícia Municipal, tribunais e conservatórias, hospitais e centros de saúde, escolas, creches e centros de tempos de livres, lares de idosos, centros de emprego e postos dos CTT, entre outros serviços.

 

Miguel Relvas, o ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares responsável por esta reforma, justifica ao SOL que «é determinante para o equilíbrio e coesão do território nacional haver políticas de planeamento na oferta de equipamentos e de serviço público». E reforça: «Esta é a última oportunidade que temos para contrariar a tendência de desequilíbrio entre o Portugal povoado e o Portugal despovoado».

Além da reorganização dos serviços públicos disponibilizados, com vista à redução de custos, o outro objectivo do trabalho passa pelo diagnóstico dos casos onde o mesmo serviço está a ser prestado em duplicado pela Administração Central e pelas autarquias. O objectivo é, depois, proceder a uma descentralização de atribuições e competências.

Ou seja, serviços que hoje são assegurados ao mesmo tempo pelas administrações central e local podem passar em exclusivo para a alçada das autarquias.


Essa segunda vertente do trabalho da comissão só vai estar concluída no final de Setembro, altura em que já será possível conhecer os serviços e equipamentos a encerrar por proposta do Governo.

Ao SOL, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, explica que o Governo pretende com este levantamento exaustivo, nunca antes feito, «a reorganização inteligente da Administração Central, bem como garantir uma racionalização dos recursos do Estado sem perda dos serviços públicos».


PSD critica ministra pelo fecho de tribunais

O calendário da extinção de serviços nas mais variada áreas aponta para Outubro, precisamente a um ano das eleições autárquicas – o que promete novo foco de tensão com presidentes de câmara.

No terreno, já está uma prova de fogo: a reforma do mapa judiciário, anunciada por Paula Teixeira da Cruz, incendiou o país e provocou a revolta até entre os autarcas do PSD. E esta semana, na reunião da Comissão Política do PSD, Passos Coelho ouviu muitas críticas da direcção do seu partido pela «falta de sensibilidade da ministra da Justiça na comunicação e gestão de todo o processo de encerramento dos tribunais».

A ministra não vai esperar pela conclusão deste trabalho que a Equipa dos Assuntos do Território (EAT) está a fazer – mas, ao que o SOL apurou, é possível que haja ainda acertos nas áreas da Justiça e da Saúde, após a conclusão deste trabalho.

O relatório final – a que o SOL teve acesso e que já foi a Conselho de ministros no final de Maio – deixa já algumas recomendações estratégicas. A EAT sublinha que «a reorganização de serviços públicos deve dar especial atenção aos territórios de baixa densidade populacional». E, por isso, a reorganização deve ser prioritária nos centros urbanos, «onde já existem postos multifuncionais de atendimento ao cidadão».


Defende ainda que todas as propostas de encerramento de equipamentos e/ou redução de serviço público prestado «devem ser devidamente suportadas por indicadores demográficos e socioeconómicos». Por outro lado, recomenda a identificação dos serviços passíveis de serem descentralizados e/ou contratualizados com os municípios e outros agentes locais, públicos ou privados. E ainda a criação de «um projecto-piloto de mobilidade em territórios de baixa densidade», a replicar no resto do país.

Esta comissão é composta pelo secretário de Estado da Administração Pública, o secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa, o secretário de Estado-adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional e o secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.


Baixas prolongadas na função pública vão significar redução de férias

por A Formiga, em 27.06.12

De acordo com o projecto de lei que estabelece as novas regras para os trabalhadores do Estado, as ausências superiores a um mês vão resultar em perda de direitos.


O diploma de alterações à legislação da função pública inclui uma medida com impactos nas férias dos trabalhadores em caso de baixas prolongadas. De acordo com a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, que cita o projecto de lei aprovado pelo Governo e que será ainda debatido no Parlamento, essa perda de direitos ocorrerá nos casos em que a ausência ultrapasse um mês, transitando de um ano para o outro.

“No que respeita às situações de falta por doença dos trabalhadores nomeados e do regime de protecção social convergente, se o impedimento se prolongar efectiva ou previsivelmente por mais um mês, determina-se (…) a não aquisição do direito a férias e respectivo subsídio nessas circunstâncias”, refere o diploma, segundo o mesmo diário.

A medida, que acelera a convergência entre as regras aplicáveis à função pública e as dos que estão inscritos na Segurança Social, abre uma excepção à regra que previa que todos os trabalhadores do Estado mantivessem os mesmos direitos.

Jornal de Negócios avança que, no ano em que o funcionário nas condições referidas regressa ao trabalho, as regras passam a ser as que se aplicam no ano de contratação. Ou seja, após seis meses, terá direito a dois dias úteis de férias por cada mês trabalhado, até um máximo de 20 dias.

Por outro lado, o Governo recuou na intenção de eliminar as chamadas “férias frias” que oferecem aos trabalhadores nomeados a possibilidade de acumular mais cinco dias de férias por ano, sempre que concentrem esse período no Inverno. 

O que muda com a nova legislação?

por A Formiga, em 26.06.12

A redução de feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a criação de um regime de mobilidade geográfica sem o consentimento do trabalhador são algumas das alterações que o Governo vai aplicar à Função Pública.

 

Estas alterações constam da última proposta de lei do Executivo que foi aprovada na passada quinta-feira em Conselho de Ministros e equipara a legislação laboral do sector público àquela que vigora no sector privado, no âmbito do novo Código do Trabalho.

Quarta-feira, dia 27, a legislação já aprovada pelo Governo será discutida em sede de Concertação Social entre Executivo e parceiros sociais.


Face ao tipo de legislação em causa, a reunião de Concertação contará com a presença dos sindicatos da função pública para além da UGT e da CGTP.

No âmbito do memorando de entendimento assinado entre Portugal e a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), o Governo avançou para uma redução anual de 2,0 por cento no número de trabalhadores na Administração Central do Estado e introduziu alterações no Regime de Contrato de Trabalho da Função Pública (RCTFP).

 

 

Eis as principais alterações:

- Rescisão do contrato de trabalho por 'mútuo acordo' com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade. O tecto máximo será de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos;

- Criação de um novo regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador: os técnicos superiores podem ser deslocados para um serviço localizado até 60 quilómetros de distância da residência, ao passo que os restantes funcionários poderão ser deslocados até 30 quilómetros. Em ambos os casos o trabalhador tem um prazo de dez dias para invocar 'prejuízo sério' para a sua vida pessoal. No caso da mobilidade interna temporária, esta terá a duração de um ano com directo à atribuição de ajudas de custo por inteiro;

- Criação de um banco de horas individual e grupal; o banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do naco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, uma medida que já entrou em vigor em Janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25 por cento (contra os atuais 50 por cento) e de 37,5 por cento nas horas seguintes (contra os atuais 70 por cento). Caso o trabalho suplementar seja realizado ao fim de semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50 por cento, contra os atuais 100 por cento;

- Trabalho extraordinário deixa de dar direito a descanso compensatório, que actualmente representa 25 por cento de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);

- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus, 15 de agosto, 05 de Outubro e 01 de Dezembro;

- Extinção de 23 carreiras e categorias, nomeadamente "especialista de informática", bem como "consultor de informática". Os trabalhadores transitam para a carreira geral de técnico superior. Na área da fiscalização serão extintas as categorias de "fiscal de mercados e feiras", de "fiscal técnico de electricidade";

- Alteração do sistema de avaliação de desempenho;

- Alteração do gozo de férias. Actualmente, o período de férias não utilizadas têm de ser gozadas até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte. Com a nova legislação, passam a ter de ser gozadas até 30 de Abril do ano seguinte. Será ainda harmonizado o regime de aquisição do direito de férias em situação de doença.


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por A Formiga, em 25.06.12

Quase mil dirigentes substituídos na Administração Pública

Novo modelo de recrutamento para dirigentes superiores da Administração Pública obriga à realização de concursos, que começarão a ser abertos em setembro.

Até ao final do primeiro trimestre de 2014, vão ser substituídos 830 dirigentes superiores da Administração Pública. Os concursos abrem em setembro, tal como obriga o novo modelo de recrutamento decidido pelo Governo.

João Bilhim, presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), adiantou ao Expresso que "os concursos serão para todos os ministérios e destinam-se a substituir as atuais nomeações em regime de substituição".

Ainda segundo João Bilhim, "o ministério com menos lugares a preencher será o Ministério dos Negócios Estrangeiros", enquanto "o com maior número se estima que seja o Ministério da Economia e do Emprego".

Concursos obrigatoriamente abertos até ao final de 2013


De acordo com a calendarização prevista, a abertura dos concursos é em setembro, logo que a base de dados da CReSAP esteja pronta, e tem de estar concluida até ao final de 2013.

"A lei não obriga que estejam terminados nessa data", esclarece João Bilhim, mas "a CReSAP tudo fará para ter tudo terminado a 31 de dezembro". Na pior das hipóteses, o processo terminará no final do primeiro trimestre de 2014, acrescentou.

Fora das substituições ficam as exceções previstas na lei, como por exemplo a direção das faculdades ou institutos públicos de ensino superior universitário ou politécnico ou a secretaria-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que o titular é um diplomata, posição que integra a carreira diplomática.

Além de João Bilhim, anterior presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), a CReSAP integram na sua equipa, como vogais permanentes, Margarida Proença, vice-reitora da Universidade do Minho, Helena Dias Ferreira, ex-inspectora-geral da Educação e José Nascimento, professor auxiliar convidado do ISCSP.

 


Despesa com função pública já caiu 7,2 por cento, ainda antes do efeito do corte de subsídios

por A Formiga, em 25.06.12

A despesa com pessoal do Estado diminuiu 7,2 por cento nos primeiros cinco meses deste ano, uma redução que deverá ser ainda mais acentuada quando se sentir o efeito da suspensão dos subsídios férias e Natal.

 

 

Estes dados constam do boletim de execução orçamental hoje divulgado pela Direção-Geral do Orçamento (DGO). A redução de 7,2 por cento aponta para uma tendência crescente relativamente aos meses anteriores do ano - que deverá reforçar-se na parte final do ano.

A poupança nos gastos com o pessoal do Estado deverá aumentar, porque o corte no subsídio de férias só se refletirá nas contas a partir de junho, e no de Natal a partir de dezembro.

A quebra de 7,2 por cento nos gastos com pessoal equivale a uma redução de 272 milhões de euros.

Tal como com as remunerações da Função Pública, também o gasto com pensões da Segurança Social (que cresceu 4,2 por cento nos primeiros cinco meses de 2012) deverá atenuar-se no resto do ano devido ao impacto da suspensão dos subsídios.

Estas contas são apresentadas em contabilidade pública (ótica de caixa). Os números do défice considerados por Bruxelas para o procedimento de défices excessivos são calculados em contabilidade nacional (ótica de compromissos).

 


Dez regras do Código do Trabalho que vão mudar

por A Formiga, em 25.06.12

Menos quatro feriados, três dias de férias. Cortes nas horas extra e nas indemnizações são algumas das alterações em vigor a 1 de Agosto.

As alterações ao Código do Trabalho foram publicadas hoje em Diário da República e vão entrar em vigor a 1 de Agosto. Com as novas regras, os portugueses vão poder contar com horas extra mais baratas, mudanças no despedimento e mais dias de trabalho. Mas os cortes nas férias e feriados só surtem efeito em 2013. Saiba tudo o que muda na vida dos trabalhadores portugueses.

1 - Menos feriados adiado para o próximo ano

O fim de quatro feriados só vai entrar em vigor a partir de 2013. Em causa estão dois feriados civis (5 de Outubro e 1 de Dezembro) e dois religiosos (Corpo de Deus e 1 de Novembro) que dependiam da negociação da Concordata. Foi essa negociação que ditou que os feriados religiosos ficassem suspensos apenas por cinco anos. Este prazo não ficou definido nasalterações à lei mas o Governo assumiu o compromisso de reavaliar o acordo com a Santa Sé findo esse período.

2 -Menos três dias de férias a partir de 2013
A eliminação dos três dias extra de férias (para 22) ligados à assiduidade também só entra em vigor a partir de 2013. Isto porque o gozo de férias diz respeito ao trabalho prestado no ano anterior. Em causa estão todas as majorações estabelecidas depois de 1 de Dezembro de 2003.

3 - Empresas podem encerrar em ‘ponte'
Além dos períodos já previstos na lei, as empresas poderão encerrar para férias em dias de ‘ponte'. Esta medida também só tem início a partir de 2013 e as empresas terão de informar os trabalhadores desta intenção até 15 de Dezembro do ano anterior. Por outro lado, quem faltar injustificadamente ao trabalho em dia de ‘ponte' pode perder até quatro dias de salário.

4 - Bancos de horas com negociação individual
Quando a lei entrar em vigor, os bancos de horas poderão ser negociados directamente com os trabalhadores, podendo implicar mais duas horas de trabalho diário, até 150 horas extra por ano. Actualmente, os bancos de horas só podem ser instituídos por contratação colectiva. Até aqui, este regime podia ser compensado em descanso ou pagamento mas poderá agora resultar no alargamento do período de férias. Além disso, o regime poderá estender-se à equipa se uma maioria aceitar.

5 - Horas extra pagam metade
O pagamento de horas extra vai cair para metade, o que também terá efeitos em alguns casos de isenção de horário. E os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT) que definam valores mais elevados ficarão suspensos por dois anos; depois, o corte para metade aplica-se aos valores previstos nesses IRCT. Desaparece o direito a descanso compensatório.

6 - Indemnizações vão descer em Novembro
As compensações por despedimento vão descer em Novembro e, para já, o Código do Trabalho aponta o valor de 20 dias de retribuição-base e diutunidades por cada mês de trabalho (contra os actuais 30 dias). Mas a verdade é que o Governo vai reduzir ainda mais este valor, para o nível da média europeia, que a ‘troika' indica entre 8 e 12 dias. Como esse valor ainda não está acordado com os parceiros sociais, as alterações ao Código acabaram por fixar, para já, o nível de 20 dias. Até porque é este o valor que já se aplica hoje a quem iniciou funções a partir de Novembro de 2011. Quem começou a trabalhar antes, tem direito a 30 dias de retribuição por ano. A partir de Novembro, terá direito a uma compensação mais restrita, baseada em duas fórmulas. A primeira (30 dias) aplica-se ao tempo de trabalho até Outubro de 2011, a segunda (que o Código indica 20 dia mas que será substituído por um valor entre 8 e 12) aplica-se no tempo de trabalho prestado a partir de Novembro. No entanto, será estabelecido um tecto de 12 meses ou 240 salários mínimos (116,4mil euros) nas compensações. Quer isto dizer que, quem já hoje tem direito a mais de 12 salários-base, verá o valor da sua indemnização "congelado" e não pode acumular a partir de Novembro. Prevê-se a criação de um fundo (ou mecanismo equivalente) empresarial para financiar parte das compensações. Tanto o fundo como o corte das compensações para a média europeia tem ainda de passar pelo Parlamento mas estas alterações já estão acordadas com os parceiros sociais. E o próprio preâmbulo do Código do Trabalho - que não foi publicado hoje em Diário da República - recordava o objectivo de reduzir as compensações a partir de Novembro.

7 - Empresas escolhem critério para despedir
No despedimento por extinção de posto de trabalho, a empresa poderá escolher critérios relevantes e não discriminatórios na escolha do posto a eliminar, caindo os actuais critérios de antiguidade. Tanto neste caso como no despedimento por inadaptação, deixa de ser obrigatório tentar transferir o trabalhador para outro posto.

8 - Inadaptação não exige mudanças no posto
O despedimento por inadaptação pode existir mesmo sem alterações no posto de trabalho (como introdução de tecnologias). Esta obrigação também cai no caso de cargos de complexidade técnica ou direcção. Estes já hoje podiam ser despedidos quando há metas acordadas e não cumpridas mas tinha de existir modificações no posto. Esta obrigatoriedade vai cair mas só para metas acordadas depois da aplicação da lei.

9 - Comissão de serviço
O regime de comissão de serviço poderá ser alargado a outras funções de chefia, o que implica maior liberdade de despedimento.

10 - Lay-off com novas regras
O ‘lay-off' vai obrigar a empresa a disponibilizar aos trabalhadores documentos que fundamentem a medida. Serão reduzidos os prazos de decisão e de aplicação mas a empresa fica proibida de despedir trabalhadores nos 30 ou 60 dias seguintes.

O que muda na Função Pública

por A Formiga, em 25.06.12
Mobilidade geográfica, rescisões amigáveis, redução do pagamento com horas extraordinárias mais maior flexibilidade nos horários. Conheça o que muda com o conjunto de diplomas que o Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros.
Rescisões amigáveis
Os funcionários que aceitarem rescisões amigáveis terão direito a uma compensação no valor de 20 dias de salário por cada ano trabalhado, com o limite de 48,5 mil euros. Se estiverem perto da reforma, o montante não poderá ser superior ao que receberiam em salários.

Em regra, os serviços só podem negociar rescisões amigáveis se tiverem dinheiro para isso e se provarem que o trabalhador não pode ser substituído.
Mas as regras são mais simples para quem está em mobilidade especial. Os trabalhadores que estejam no quadro de excedentários e que queiram sair podem requerer a rescisão, que fica dependente de autorização das Finanças.
Podem ainda ser estabelecidos programas sectoriais de rescisões amigáveis, com os diferentes ministérios, e com condições diferentes. Os detalhes serão negociados com o Ministério das Finanças.

Mobilidade geográfica
O Governo alarga os limites da mobilidade geográfica. O acordo do trabalhador é dispensado sempre que a mobilidade se opere para local de trabalho que se situe até 60 quilómetros do local de residência. Se o trabalhador pertencer às carreiras de assistente operacional ou assistente técnico o limite é de 30 quilómetros. Respeitados estes limites, a mobilidade pode ocorrer para um concelho confinante com a residência ou entre dois pontos das áreas metropolitanas de Lisboa ou Porto.

Os funcionários que quiserem recusar a mobilidade podem invocar "prejuízo sério" mas caberá aos dirigentes decidir se os argumentos são válidos. O Estado pode vir a compensar os trabalhadores pelos custos acrescidos que a mobilidade implicar.

Nova forma de mobilidade interna
Adicionalmente, o governo introduz uma nova forma de mobilidade interna, temporária, que permite que os serviços desconcentrados enviem funcionários para qualquer ponto do país, durante um ano. 

Neste caso, o funcionário terá direito ao pagamento de ajudas de custo por inteiro.

Quadro de excedentários nas autarquias
O governo regulamenta a mobilidade especial nas autarquias, definindo a entidade gestora, o que significa que os funcionários da administração local poderão ser enviados para o chamado "quadro de excedentários". 

Paralelamente, compromeute-se com os sindicatos em reduzir o número de pessoas que estão nesta situação, através de colocações ou de rescisões amigáveis.

Limites à acumulação de vencimentos
É afastada a possibilidade de cumulação de vencimentos nas situações de inerências, actividades de representação de orgãos ou serviços de ministérios ou actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento da função. 

Também as actividades de docência ou investigação são limitadas: a sobreposição com o horário da função principal passa de 33% para 25%.

Nomeados perdem férias
Os funcionários nomeados e os do regime de protecção convergente perdem a vantagem que tinham na acumulação de férias e do respectivo subsídio depois de um período de doença. O regime de faltas dos trabalhadores nomeados também é aproximado ao dos restantes funcionários.

Menos feriados, menores compensações
Os funcionários públicos vão perder quatro feriados a partir de 2013, tal como os trabalhadores do sector privado. Por outro lado, sempre que faltarem injustificadamente numa ponte, por exemplo, podem perder até quatro dias de salário. A harmonização das regras com o sector privado também justifica a redução definitiva para metade da compensação por trabalho extraordinário, e a eliminação do descanso compensatório. E a compensação por fim de contrato a termo certo e incerto passa de 30 para 20 dias.

Banco de horas e adaptabilidade
É introduzida a figura do banco de horas, que permite que em dias de mais actividade permite esticar a jornada por mais duas horas. No entanto, ao contrário do que acontece no sector privado, tanto o banco de horas como o novo regime de adaptabililidade ficam dependentes de acordo colectivo de trabalho, ou seja, da negociação entre as entidades públicas e os sindicatos.

Governo quer permitir aumentos via concursos

por A Formiga, em 25.06.12
Depois de ter assumido promoções nas Forças Armadas e nas polícias, o governo mostra-se disponível para abrir mais excepções à regra que prevê que os funcionários públicos não possam ter valorizações remuneratórias. O secretário de Estado da Administração Pública defendeu ontem que a possibilidade de valorização por concurso possa ser desbloqueada.
Depois de ter assumido promoções nas Forças Armadas e nas polícias, o governo mostra-se disponível para abrir mais excepções à regra que prevê que os funcionários públicos não possam ter valorizações remuneratórias. O secretário de Estado da Administração Pública defendeu ontem que a possibilidade de valorização por concurso possa ser desbloqueada.

Governo limita até 30 km a mobilidade de funcionários administrativos

Mobilidade de 83 mil assistentes técnicos passa para metade. Mas a sugestão da Fesap pode custar ao Governo o apoio do STE

A mobilidade geográfica dos assistentes técnicos deverá ficar limitada a 30 quilómetros, metade do que estava inicialmente previsto. A restrição, que consta do diploma que hoje será debatido em Conselho de Ministros, foi defendida pela Fesap durante as negociações para um acordo. Mas uma vez que deixa de fora os técnicos operacionais, pode custar ao Governo o apoio da outra estrutura sindical da UGT, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

Excedentários chamados para trabalhar ou rescindir

Os 1077 trabalhadores que estão no quadro de excedentários da Função Pública vão começar a ser chamados para voltarem a trabalhar no Estado ou rescindirem por mútuo acordo.

"Público" escreve que os 1077 funcionários públicos na mobilidade especial vão ser chamados nos próximos meses pela Direcção-Geral da Qualificação (que veio substituir o Instituto Nacional de Administração). O objectivo é encontrar uma saída para estes trabalhadores - alguns deles sem trabalho desde 2007 - , o que tanto pode passar pela recolocação em organismos com carências de pessoal como pela rescisão amigável.


"Nos próximos meses, o novo INA vai montar uma equipa de análise de carreira e chamar as pessoas em mobilidade especial para perceber o tipo de formação de que necessitam e fazer uma tentativa de recolocação", disse o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalinho.

Governo admite descongelamentos na Função Pública

por A Formiga, em 25.06.12

Secretário de Estado admitiu no Parlamento levantar "pontualmente" o congelamento das promoções de algumas carreiras do Estado. Quanto aos subsídios de férias e de Natal, serão repostos "logo que possível", disse Hélder Rosalino.

 

Perante os deputados da comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública veio defender a reforma do Estado que está em curso e que, já esta quinta-feira, será levada a Conselho de Ministros.

De novo, Hélder Rosalino veio trazer apenas a vontade do Governo em alterar o atual modelo de avaliação dos funcionários públicos, assim como a abertura a um descongelamento "pontual" e seletivo de algumas das promoções de carreiras da Função Pública.


O congelamento das carreiras - há anos em vigor no Estado - está previsto vigorar durante todo o tempo de aplicação do memorando de entendimento assinado pelo Governo de José Sócrates com a troika. No entanto, o secretário de Estado admite "fazer uma análise seletiva das medidas de descongelamento" e, "não prejudicando a evolução da despesa pública, eventualmente corrigir ou levantar pontualmente" algumas das promoções até agora deixadas em suspenso.

"Vamos, dentro da medida do possível, criar soluções que visem libertar alguns dos constrangimentos que existem", afirmou Hélder Rosalino aos deputados.

Outra das novidades deixada no ar pelo secretário de Estado foi uma revisão do sistema de avaliação dos funcionários públicos. Hélder Rosalino reconhece alguma razão nas críticas deixadas pelos sindicatos - e lembradas na comissão pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca - relativamente à complexidade do atual modelo. "Temos de simplificar e tornar mais consequente a avaliação de desempenho", disse, acrescentando que o regime que vigora "é mais um problema que uma solução eficaz de recursos humanos".

Reforma do Estado vai a Conselho de Ministros


Entretanto, no final da comissão parlamentar, o secretário de Estado anunciou que o diploma de reforma do emprego no Estado está pronto e irá amanhã a Conselho de Ministros. Já na próxima semana, o projeto vai seguir os trâmites normais de análise, discussão e votação parlamentar.

A reforma da Administração Pública é uma das peças-chave do programa reformista do Governo. O diploma estabelece os novos sistemas de mobilidade dos funcionários do Estado, abre a possibilidade de rescisões de contratos por mútuo acordo e tenta equiparar o regime de trabalho no sector público com aquele que vigora no privado.

Hélder Rosalino louvou o papel e o trabalho mantido, desde janeiro, com os sindicatos da Função Pública, considerando que se tratou de "um diálogo difícil mas muito produtivo".

Sistema de avaliação é "extremamente burocrático" e vai ser revisto

por A Formiga, em 25.06.12

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, anunciou hoje que o Governo vai rever o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) por ser "extremamente burocrático".

"Criou-se um sistema de avaliação muito sofisticado, avaliando-se serviços, funcionários, dirigentes", mas o "sistema de avaliação é extremamente burocrático", afirmou Hélder Rosalino que está a ser ouvido desde as 10:00 da manhã na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no parlamento.


De acordo com o governante, "tentou criar-se um sistema com todas as melhores práticas da avaliação, mas ao mesmo tempo criou-se um conjunto de mecanismos que o tornam muito complexo".

Nesse sentido, Hélder Rosalino afirmou que o Governo vai negociar com os sindicatos a revisão do SIADAP, uma vez que este sistema se baseia no "cumprimento de objetivos que não têm reflexo na vida dos funcionários", uma vez que quer as progressões na carreira, quer a atribuição de prémios, estão congelados.


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