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Ministério das Finanças mantém 13º mês nos privados mas quer rescisões na Função Pública

por A Formiga, em 31.08.12

Vítor Gaspar já terá o plano B para evitar a taxa sobre o 13º mês aos privados no próximo ano. Segundo avança o Sol desta semana, o Ministério das Finanças tem um documento que vai apresentar aos técnicos da missão internacional com um alargado número de cortes na administração pública. Com o nome Agenda de Transportação Pública, o documento aponta para a reestruturação de cinco áreas principais: Segurança Social, educação, saúde, defesa e segurança.


Os cortes previstos começam no próximo ano, mas devem estender-se para 2014. Ou seja, o tempo para aprovar o documento não é muito, uma vez que algumas das medidas têm de entrar no Orçamento do Estado para 2013, que vai ser apresentado até 15 de Outubro.


O plano de reduções passa pela extinção de serviços e redução de pessoal. Na saúde e educação, o Governo quer eliminar serviços e reduzir as subvenções sociais. As rescisões amigáveis também fazem parte deste plano e para isso o Executivo comparar Portugal a outros países europeus para dizer que existem professores, militares e polícias a mais. Em relação a Espanha e Alemanha, diz o Governo, Portugal tem mais militares por cada mil habitantes. Já o rácio de portugueses por professores é igualmente superior a países como França e Irlanda. O documento deve ser apresentado durante esta quinta avaliação aos técnicas do FMI e da União Europeia e ser aprovado em Conselho de Ministros ao longo dos próximos dois meses.


CES diz que alterações à legislação laboral da Função Pública não decorrem da ajuda externa

por A Formiga, em 31.08.12

O Conselho Económico e Social (CES) considera que as alterações legislativas em curso para a função pública não decorrem directamente do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) nem do Acordo de Concertação Social de Janeiro.


O  projecto de parecer do CES sobre a revisão da legislação laboral para a função pública, a que a agência Lusa teve acesso, refere que "as alterações ora preconizadas, contrariamente ao que é afirmado no preâmbulo da Proposta de lei objecto do presente parecer, não decorrem directamente do PAEF, nem tão pouco do Compromisso para o Crescimento, competitividade e Emprego". 

De acordo com o CES, nenhum dos dois documentos "faz qualquer referência ao sector público, cingindo-se a aplicação das medidas aí constantes exclusivamente ao sector privado".

O Governo aprovou em Junho a proposta de lei que equipara a legislação laboral da função pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações.

No âmbito do respectivo processo legislativo, a Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Públicapediu ao CES um parecer sobre a proposta de lei do Governo.

No seu projecto de parecer, enviado aos parceiros sociais para discussão na reunião de sexta-feira, o CES considerou que o pedido da comissão parlamentar "cai fora do âmbito de apreciação do CES", mas entendeu ser "da maior relevância e pertinência uma tomada de posição" sobre a proposta.

No documento o CES "questiona a oportunidade da apresentação das alterações constantes da Proposta de Lei", por considerar que o regime jurídico que está a ser revisto "não se encontra ainda devidamente sedimentado".

Segundo o CES, os dois diplomas em revisão "marcaram a transição para um novo modelo de gestão dos recursos humanos da Administração Pública" cujas "principais inovações não tiveram ainda oportunidade de plena aplicação", nomeadamente as matérias relativas a promoções e progressões, que foram suspensas no âmbito das Leis do Orçamento do Estado dos últimos anos.

A Proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

A revisão legislativa prevê que os funcionários públicos possam rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade com um tecto máximo de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.


Viana do Castelo também não vai cumprir Lei dos Compromissos

por A Formiga, em 30.08.12

A Câmara de Viana anunciou hoje que não vai cumprir a nova lei para assegurar transportes e refeições escolares.

A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai lançar concursos públicos de 1,8 milhões de euros para assegurar transportes e refeições escolares a 3.000 alunos, entrando em "incumprimento" da Lei dos Compromissos.

Em comunicado, a autarquia liderada pelo socialista José Maria Costa afirma que está em causa "o interesse público e a garantia de acesso à educação das crianças e jovens do concelho".

Recorde-se que a Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em Fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.

Este incumprimento, posição semelhante à anunciada por outros municípios, tem como "fundamento", explica o município, assegurar "o regular funcionamento do ano escolar", através de um concurso de 1,8 ME para refeições escolares e transportes, que incluem circuitos especiais de autocarros, circuitos locais, passes escolares e táxis, envolvendo cerca de 3.000 alunos.

"A Câmara Municipal entende ser necessário lançar este concurso público por ser do interesse público garantir o acesso à educação das crianças e jovens do concelho, em detrimento de uma legislação que não atenta à realidade das autarquias", lê-se no comunicado.

A autarquia diz ainda "lamentar" que "não tenham ainda sido saldadas as dívidas" do Ministério da Educação à autarquia, no valor de 500 mil euros, referentes a apoios sociais das crianças dos jardins-de-infância do concelho, entretanto pagas pelo municipio.


SNS vai contratar enfermeiros sem vínculo à Função Pública

por A Formiga, em 30.08.12

Estado já deu ordem para que enfermeiros ganhem 8,5 euros à hora

 

O Governo vai autorizar a contratação de enfermeiros sem vínculo à Função Pública. Ou seja, todos os enfermeiros podem concorrer. 

O Governo abre concurso, «a título excecional» para que os hospitais e centros de saúde contratem enfermeiros sem vínculo ao Estado, entendendo que só desta forma será possível «resolver as carências detetadas», escreve o «Diário Económico», que teve acesso à resposta dada ao PS pelo ministério da Saúde, o Executivo já deu também orientações para que esses profissionais sejam contratados com um salário de 1.201,48 euros mensais (valor mais baixo da tabela remuneratória da carreira de enfermagem), o que equivale a cerca de 8,5 euros por hora.

O grupo parlamentar socialista havia questionado o ministério a propósito de uma notícia que dava conta de enfermeiros contratados a 3,96 euros por hora, o que levou à indignação dos representantes destes profissionais e da oposição parlamentar. Na altura, o ministro Paulo Macedo anunciou que seria aberto concurso para que 750 enfermeiros que estão atualmente a termo pudessem passar para os quadros.

Agora, o ministério alarga o âmbito do recrutamento, permitindo que «todos os detentores dos requisitos para ingresso na carreira especial de enfermagem», apesar da preferência dada aqueles que já trabalham para o Estado. 


O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses vai reunir-se com o Ministério da Saúde em setembro para definir alguns pontos do concurso, que deverá abrir no final do próximo mês, para contratar 750 profissionais a 1.200 euros mensais. 
A presidente do Sindicato disse esta quinta-feiraà agência Lusa que a proposta do Ministério, apresentada aos representantes destes profissionais em julho, «não é suficiente porque se prevê que existam cerca de 1.600 enfermeiros numa situação precária de emprego».
Por outro lado, «não permite o aumento do número de efetivos dos serviços de acordo com as suas necessidades", apontou a dirigente sindical que reconhece, no entanto, ser "um passo em frente na tentativa de resolver este problema».
E o Governo «assumiu que, se este concurso não resolver todas as situações, abrirá novo concurso no início do próximo ano», avançou ainda Guadalupe Simões. 
Questões como os termos de abertura do concurso, o número de vagas distribuídas por instituição, ou se será nacional, serão definidos nas reuniões entre Governo e sindicato, que vão decorrer durante a primeira quinzena de setembro.
A expetativa dos enfermeiros é que seja possível abrir o concurso no final de setembro.


Governo grego deve voltar a cortar pensões e salários da função pública

por A Formiga, em 30.08.12

A Grécia vai ter mais medidas de austeridade. Os três partidos que apoiam o governo chegaram hoje a um entendimento sobre como conseguir mais 11 mil milhões de euros até Setembro, quando a troika regressa ao país.

Em Espanha, o governo continua a dizer que não precisa de ajuda para resolver a crise, apesar do britânico Financial Times dar como certo de que Madrid não tem alternativa a pedir de ajuda externa.


Sindicatos da Função Pública avançam com ações individuais em setembro para exigir subsídios

por A Formiga, em 30.08.12

Os sindicatos da Função Pública vão avançar em setembro com ações em tribunal, em nome dos seus sócios, para tentar reaver os subsídios de férias e de Natal, entretanto retirados pelo Governo.

 

A decisão foi tomada na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) que, a 05 de julho, declarou a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos ou aposentados, mas determinou que os efeitos desta decisão não fossem aplicados este ano.

O acórdão prevê que os trabalhadores recomecem a receber os respetivos subsídios em 2013.

"Sim, estamos a receber pedidos dos sócios até ao final do mês de agosto e deverão entrar algumas centenas nos tribunais em setembro", disse à Lusa o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço.

De acordo com o sindicalista, "o processo está a desenrolar-se por unidades orgânicas", ou seja, explicou, os pedidos que forem feitos por funcionários dos Ministérios serão entregues no Tribunal Administrativo de Lisboa.


Já aqueles provenientes de trabalhadores das autarquias, serão entregues nos tribunais locais.

Bettencourt Picanço não avançou números concretos, uma vez que o STE "está ainda a receber pedidos dos sócios".

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, coordenada por Ana Avoila, disse à Lusa "todos os sindicatos estão a analisar o caso nos contenciosos".


Até ao momento, apenas o sindicato da Função Pública do Norte vai avançar em setembro com ações de "três ou quatro sócios", segundo fonte da estrutura sindical, acrescentando que quer a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), quer o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (Stal) estão ainda a ponderar se avançam, ou não, com ações nos tribunais.

A Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) já tem alguns casos em tribunal e conta aumentar o número de processos, assim que terminem as férias judiciais, em setembro.


"Temos já algumas dezenas de processos em tribunais de todo o país pois, depois do acórdão do Tribunal Constitucional, muitos trabalhadores e os próprios sindicatos da Fesap não entenderam por que é que a retirada dos subsídios só é inconstitucional a partir de 2013", disse à Lusa o dirigente do sindicato, José Abraão.

O sindicalista disse ainda que espera que "os tribunais se pronunciem em tempo útil, antes da altura em que deveriam ser pagos os subsídios de Natal, uma vez que depois será mais complexo".

Oito gestores públicos com salário idêntico ao do primeiro-ministro

por A Formiga, em 30.08.12

Os presidentes da Agência para a Modernização Administrativa, Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e Instituto de Turismo de Portugal vão receber, tal como outros cinco já conhecidos, um salário idêntico ao do primeiro-ministro.

A lista com os nove institutos públicos de regime especial sujeitos às regras do Estatuto do Gestor Público (EGP) que faltava classificar foi hoje publicada em Diário da República.

A resolução do conselho de ministros n.º 71/2012 classifica a Agência para a Modernização Administrativa, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública e o Instituto de Turismo de Portugal no grupo A, cujo teto salarial é o ordenado de Pedro Passos Coelho (6.850,24 euros brutos por mês).


De acordo com as regras do EGP, este será o valor máximo do ordenado dos respectivos gestores, a não ser que os mesmos tenham direito a optar por solicitar à tutela para ficarem com a remuneração média auferida nos três anos antes da nomeação.

Este teto já está em vigor noutros cinco institutos públicos de regime especial, classificados no passado mês de Março: o Instituto Nacional de Estatística, o Instituto Nacional de Aviação Civil, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Instituto de Segurança Social.


Nos termos da resolução agora publicada, entram para o escalão B do EGP mais quatro institutos públicos de regime especial: Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), cujos presidentes passam a ganhar 5.822,71 euros brutos por mês, a partir de Setembro.

Já o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu foi classificado no grupo C, pelo que o respectivo presidente terá direito a um salário mensal máximo de 5.480,19 euros brutos.


Por classificar fica a Caixa Geral de Aposentações [CGA], o que é justificado na resolução com o facto de «os membros do respectivo conselho directivo serem designados de entre os membros do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos e não auferirem qualquer remuneração pelo exercício de funções na CGA».

À espera dos subsídios

por A Formiga, em 28.08.12

Cerca de dois mil pensionistas de Macau, que trabalharam para a Função Pública durante a Administração portuguesa, queixaram-se dos cortes nos subsídios de férias e Natal. Pereira Coutinho deslocou-se a Portugal para pedir que o Orçamento de Estado inclua uma “cláusula de excepção” para estes residentes. Voltou confiante, mas sem respostas.


 

Pereira Coutinho e Rita Santos voltaram de Portugal sem certezas, apenas com a garantia de que o Governo está “sensibilizado” com a questão dos pensionistas de Macau. No entanto, novidades concretas acerca dos cortes nos subsídios de férias e Natal só vão ser conhecidas em Novembro, quando é apresentado o Orçamento de Estado.

O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) mostrou-se confiante que os pensionistas voltem a receber os subsídios. “Acho que poderá haver uma solução porque estas não são pensões elevadas”, disse ontem aos jornalistas.


Em causa estão cerca de dois mil pensionistas da Função Pública, “muito idosos”, 98 por cento deles de etnia chinesa. Recebem mensalmente da Caixa Geral de Aposentações entre 500 a 1100 euros. “É dinheiro que lhes faz falta. São os que têm maiores dificuldades de sobrevivência. Estamos a falar de pessoas muito idosas, que mal se deslocam em Macau, quanto mais irem a Portugal”.

Em Julho, o Tribunal Constitucional português declarou que o corte dos subsídios aos trabalhadores da Função Pública era inconstitucional, pois violava o princípio da igualdade. Era preciso, então, taxar todos os cidadãos por igual: “O Tribunal Constitucional aceita que não haja direitos adquiridos nos funcionários públicos e que estes possam ter que fazer um sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e deveriam ser, de certa maneira, estendidos aos outros cidadãos”, reagiu o primeiro-ministro, Passos Coelho, acrescentando mais tarde que o valor dos subsídios retirados não será reposto.


Resta agora saber se o Governo português vai ‘corrigir a inconstitucionalidade’ mantendo a suspensão dos subsídios e taxando o sector privado num montante correspondente, ou se os subsídios vão voltar a ser atribuídos à Função Pública (incluindo aos aposentados de Macau) mas compensados por um imposto que abranja toda a população. De qualquer das formas, essa será uma decisão que só terá aplicação em 2013.

Para os pensionistas de Macau seria, em princípio, benéfica, a segunda opção, pois estão isentos de pagamentos de IRS. A indecisão, no entanto, levou Pereira Coutinho a sugerir uma cláusula de exclusão no Orçamento de Estado português, que protegesse os pensionistas de Macau de qualquer alteração ao que foi acordado na transferência de administração, altura em que “foram transferidos fundos para o Fundo de Pensões de Macau correspondentes a 14 meses de vencimento”.

“Estes trabalhadores deram o seu melhor e a sua juventude à administração portuguesa. Acho que deveria existir uma excepção para estes pensionistas. Queremos que o próximo orçamento preveja essa questão”, defendeu.

A delegação da ATFPM esteve, nos dias 14 e 19 deste mês, reunida com o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, com o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, e com o director da Caixa Geral de Depósitos, Serafim Ribeiro Amorim.


“O Governo português está muito sensibilizado com esta questão. Mas não nos podemos esquecer que Portugal tem uma taxa de desemprego de 15 por cento e que este é o orçamento mais baixo dos últimos 20 anos”, ressalvou o deputado. “Vamos aguardar o orçamento. É o secretário de Estado Sarmento que tem agora a faca e o queijo na mão. Não vamos também deixar fugir a oportunidade de falar com o ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, que vai estar em Macau no próximo mês”, acrescentou.

Coutinho pôs de parte a possibilidade de pedir a intervenção do Governo de Macau: “Temos esperança que o Governo de Portugal inclua uma cláusula de excepção para os pensionistas de Macau, tendo em conta os motivos históricos, incluindo a declaração conjunta”.

 

“Não sei se o Governo vai arranjar artimanhas tributárias”

Fernando Gomes, presidente do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, admite que os pensionistas de Macau podem estar mais protegidos, caso o Governo português decida voltar a atribuir os subsídios e aplique, em compensação, um imposto – igual para a Função Pública e sector privado –, já que os antigos funcionários residentes em Macau não pagam impostos sobre o rendimento. “Em termos tributários, os pensionistas de Macau não estão abrangidos porque são abrangidos pelo acordo de que se não residirem em Portugal por mais de 180 dias não são abrangidos pelo imposto de rendimentos”. No entanto, para Fernando Gomes esta é uma garantia que pode ser contornada: “O Governo de Portugal pode inventar ou descobrir alguma forma de contornar isto. Não sei se vai arranjar artimanhas tributárias, como um imposto extraordinário”.

Mas mais importante, defende, é saber se está em cima da mesa a devolução dos descontos já feitos aos pensionistas de Macau. “Caso contrário [as negociações não] valeram de nada”

Miguel Relvas é o mais empenhado em acelerar concursos de dirigentes

por A Formiga, em 28.08.12
A maioria dos ministros pretende atrasar os processos para o próximo ano. Miguel Relvas é a excepção, afirma João Bilhim. Prazos exigem distribuição homogénea.

O presidente da comissão de recrutamento para a Administração Pública (Cresap), responsável pela organização os concursos para 800 dirigentes superiores no Estado, está a ter reuniões com os diferentes ministros para distribuir os processos de selecção ao longo dos próximos 16 meses. A tendência, com excepção do ministro dos Assuntos Parlamentares, é adiar os concursos para mais perto da data limite, no final de 2013, afirma João Bilhim.

Estratégia de redução de défice do Governo e da troika ficou ferida de morte

por A Formiga, em 28.08.12
Em Junho as medidas de consolidação orçamental planeadas para 2013 valiam três mil milhões de euros. Com derrapagem deste ano e chumbo do corte de dois salários à Função Pública governo e troika têm agora problema de sete mil milhões na mão.

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