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Pedido de apreciação prévia de constitucionalidade do Orçamento do Estado 2013

por A Formiga, em 30.11.12

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2013 vem manifestar a V. Exa. a sua firme discordância e oposição ao orçamento aprovado pela Assembleia da República. Trata-se de um orçamento dos mais irrealistas de sempre e que penaliza fortemente os trabalhadores, os pensionistas e os cidadãos em geral através de um brutal e injustificado agravamento da carga fiscal que reduzirá fortemente os rendimentos das famílias agravando a crise, com consequências no âmbito do desemprego. Dirigimo-nos assim a V. Exa. Por considerarmos que:


 1.  o Orçamento de Estado para 2013 aumentará a recessão económica, agravando ainda mais a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais;


2.  este Orçamento, aprovado na Assembleia da República, significará, para a esmagadora maioria da população portuguesa, um orçamento de ultra-austeridade, na medida em que penalizará brutalmente o rendimento das famílias portuguesas em 2013 e, em especial, dos trabalhadores da Administração Pública e das suas famílias, bem como os rendimentos do trabalho, visto que o aumento das receitas é feito sobretudo à custa do IRS, agravando-se assim a vida de todos os trabalhadores e pensionistas;


3.  o aumento do IRS operado através do OE põe em causa o princípio da progressividade dos impostos, agravando desta forma ainda mais as injustiças fiscais ao fazer incidir uma mesma taxa sobre um leque alargado de rendimentos, violando assim os princípios constitucionais que modelam o sistema fiscal impondo que alguém contribua sem se atender à sua capacidade contributiva.


4.  o OE 2013 conduz a uma redução das despesas nas áreas das prestações sociais que penaliza sobretudo as famílias de mais baixos rendimentos, e a classe média, em particular, através da diminuição do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, cujos beneficiários passam a ser obrigados a pagar taxa social única;


5.  o Orçamento de Estado impõe aos trabalhadores e pensionistas do sector público e, em especial, da Administração Pública, um conjunto de medidas altamente penalizadoras dos seus rendimentos, nomeadamente pela via do congelamento dos salários e pensões, da redução das pensões superiores a 1.350 euros, da diminuição do valor futuro das pensões, do congelamento das progressões, da redução para um quarto do valor das horas extraordinárias e ainda da manutenção da suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, em clara violação do recente Acórdão do Tribunal Constitucional que ordenou a devolução dos seus subsídios de férias e de Natal.

 

Face ao exposto, por se entender que o OE para 2013 contém normas que comportam medidas de austeridade que:

a) desrespeitam o acórdão do tribunal constitucional que se pronunciou pela inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos;

b)   põem em causa o princípio da progressividade e da capacidade contributiva que deve presidir à fixação das taxas fiscais;

c)   põem em causa e violam os princípios constitucionais da confiança e da estabilidade legislativa, da proporcionalidade e igualdade no que se refere às normas que reduzem remunerações, reduzem pensões, congelam carreiras, reduzem suplementos e alteram diplomas ainda por aplicar, como é o caso do RCTFP;

 

 A FESAP solicita e apela a V. Exa. que, no âmbito das funções e competências que lhe assistem em matéria de defesa da constituição da República Portuguesa, solicite a verificação prévia da constitucionalidade das normas do OE para 2013 e, nomeadamente, aquelas que se manifestam atentatórias dos princípios e fundamentos enunciados anteriormente, o que em muito contribuiria para a retoma da confiança dos trabalhadores e dos portugueses em geral nas nossas instituições democráticas.

 

O Secretário Coordenador da FESAP

Jorge Nobre dos Santos 

Governo dá tolerância de ponto à função pública nos dias 24 e 31 de Dezembro

por A Formiga, em 30.11.12
O Conselho de Ministros aprovou hoje a tolerância de ponto à administração pública quer na véspera de Natal quer no dia que antecede o ano de 2013.

“O Governo confirmou hoje a tolerância de ponto no dia 24 e 31 de Dezembro”, afirmou hoje Marques Guedes, secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros em conferência de imprensa após a reunião dos ministros. 

Este ano estes dois dias festivos são a uma segunda-feira e a tolerância de ponto será durante todo o dia.


Recorde-se que no ano passado, o Governo não deu tolerância de ponto à administração pública no Natal e Ano Novo.Tendo em conta que o dia de Natal e o de Ano Novo eram, em 2011, ao domingo, o Governo disse não haver razão para dar tolerância de ponto aos funcionários da administração pública.
Na altura, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, explicou que essa tradição da tolerância de ponto na véspera de Natal e de Ano Novo "tem que ver com a necessidade de criar condições para que todos os trabalhadores da administração pública possam juntar-se às suas famílias a tempo das celebrações".

Cortes eliminam educação gratuita

por A Formiga, em 29.11.12

Pedro Passos Coelho reconheceu ontem, na entrevista à TVI, que haverá mais cortes nas prestações sociais, na Educação e na Saúde, bem como nos salários da Função Pública. O primeiro-ministro assumiu que a reforma do Estado, implica um corte definitivo de quatro mil milhões de euros e deve começar pela Educação, onde há menos entraves na Constituição, permitindo assim que "as despesas sejam mais repartidas". Ou seja, na prática, Passos Coelho anunciou o fim da escola gratuita, com abertura a um sistema de co-pagamento.


Passos afirmou que 70% das despesas públicas estão "em salários e prestações sociais". O chefe do Governo admitiu mexer ainda nas pensões, que cresceram de 9% para 13% do PIB. "Só 30% deste aumento se deve a factores de envelhecimento", acrescentou.

O corte de 4 mil milhões de euros "é para ficar" e exige também que o Governo não se esqueça das funções de soberania, como a reforma das Forças Armadas que já está em andamento. "As medidas concretas que serão apresentadas em Fevereiro resultarão da comparação de vários índices de desenvolvimento portugueses com outros países europeus da mesma dimensão", garantiu o chefe do Governo. Para este trabalho, o Governo contará com a colaboração da OCDE, do FMI e do Banco Mundial.


Em relação à carga fiscal, Passos não se comprometeu com a descida dos impostos em 2014, mas reconheceu que o nível de carga fiscal já se tornou insuportável para os portugueses.

Passos Coelho defendeu ainda que "a reforma do Estado não termina nos 4 mil milhões", nem termina em Fevereiro, e que um grande debate abrangente deverá ser realizado até ao Verão.

Sobre a coligação, o chefe do Executivo garantiu que "não há crise no Governo, nem está para cair" e confia no juízo do Presidente da República sobre o Orçamento do Estado.

 

PAIS QUEREM GRATUITIDADE

É um novo ataque (e incompreensível) às famílias. É desta forma que o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Albino Almeida, encara o eventual fim da gratuitidade do ensino público. "Numa altura em que já há um grande esforço de contribuições, com mais e mais impostos, é no mínimo estranho que quanto mais pagamos, menos serviços públicos vamos tendo", refere ao CM. "Este Governo não tem mandato para alterar esta matéria. É um assunto de tal importância e gravidade que deve ser escrutinado. Deve ser colocado em programas eleitorais dos partidos, ser alvo de um alargado debate nacional e os portugueses devem ser chamados a decidir, nas urnas, se devem pagar mais impostos ou se querem pagar propinas para a educação", afirma.

Já Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores – maior estrutura sindical da Educação –, diz que o fim do ensino gratuito "era expectável". "Privatiza-se o ensino de maior qualidade e transforma-se a escola pública numa grande escola profissional com preços baratos para garantir a escolaridade obrigatória", lamenta.


Governo propõe pagamento de metade dos subsídios do privado em duodécimos

por A Formiga, em 29.11.12

No próximo ano, os trabalhadores do privado receberão repartida por 12 meses metade dos subsídios de férias e de Natal.


Se a proposta do Governo for viabilizada, em 2013, os trabalhadores do sector privado receberão metade dos subsídios de férias e de Natal repartidos pelos 12 meses do ano. A outra metade será paga nas datas e nos termos previstos actualmente no Código do Trabalho.

A proposta a que o PÚBLICO teve acesso prevê que 50% do subsídio de Natal seja pago até 15 de Dezembro e os restantes 50% repartidos em duodécimos. No caso do subsídio de férias, uma parte será paga antes do período de férias e a outra metade repartida pelos 12 meses do ano.


A medida será transitória e deverá vigorar apenas no próximo ano para os trabalhadores com contrato sem termo, deixando de fora os contratados a prazo.

No preâmbulo da proposta, o Governo justifica que “o impacto da carga fiscal nas famílias e nas empresas, previsto para 2013, será menor se, a título transitório, o pagamento de metade de ambos os subsídios for feito em duodécimos, mantendo-se o pagamento do restante nas datas e nos termos previstos no Código do Trabalho”.

Além disso, a medida “beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, uma vez que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil uma soma tão elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores”.


O pagamento de metade dos subsídios ao longo dos 12 meses do ano será obrigatório e a lei vai sobrepor-se aos contratos colectivos, excepto se houver acordo escrito entre as partes.

A proposta será analisada amanhã pelo Conselho de Ministros para depois ser enviada para a Assembleia da República.

Na Concertação Social, a UGT já tinha feito uma proposta semelhante, com o objectivo de reduzir o impacto do aumento da carga fiscal no rendimento mensal disponível das famílias. 


A Administração Pública local e as Empresas Municipais

por A Formiga, em 27.11.12

A estrutura da Administração Pública Portuguesa é definida como organizações e instituições que dependem directamente do poder central do Estado. Em Portugal está dividida em Administração directa do Estado; Administração indirecta do Estado e Administração Autónoma.

As Empresas Municipais tomam parte na administração autónoma, sob régie dos municípios, e juridicamente copiam a organização da Administração Directa e Indirecta do Estado, mas aplicando-a a nível local. Hoje a realidade destas empresas públicas cobrem todo o território português no seio dos 308 municípios, permitindo afirmar que tornou-se uma “moda” demasiado cara para o contribuinte quando nos apercebemos do endividamento destas estruturas e o abuso que houve no recurso a estas, sendo que existem 343 empresas municipais, mais do que o próprio número de municípios.

A História da Administração pública indica-nos que evolui da forma desacertada, caminhando no sentido da burocratização e proliferação de tarefas nos diversos níveis de administração pública. As empresas municipais são o exemplo prático das más práticas do serviço público, porque foi um desviar da democratização do poder local, na medida em que se desresponsabilizou a vereação passando as competências para as ditas empresas. Assim sendo desvirtua-se o voto do povo, dando lugar às nomeações partidárias.

A partidarização da administração foi uma opção política dos sucessivos governos, bem como dos planos estratégicos de cada município. Está mais que provado que esta forma de administrar apenas beneficiou os interesses de alguns e prejudicou a actuação dos verdadeiros agentes públicos. É incompreensível por parte de todos nós que o estado por intermédio deste modelo empresarial chegue ao cúmulo de interferir no próprio domínio privado com o caso das empresas municipais de eventos. Este será um dos exemplos escandalosos.

Num período de dificuldades como o que vivemos temos que balizar esta realidade tomando em conta o trilhar de um novo rumo na administração indirecta e autónoma do estado, iniciando a extinção deste modelo, não só por razões económico-financeiras mas também de credibilização dos decisores políticos, por-que é a partir destes que se tem de iniciar uma reforma séria e objectiva da acção pública em Portugal.

Aquilo que a política tem que fazer é produzir bons políticos, ou seja, no caso do poder local, os vereadores têm que ser competentes, responsáveis e empenhados na sua missão, deixando de imputar as suas competências para o domínio empresarial que se encontra desgastado e que em todo o seu período de vigência provou que o seu principal objectivo, a redução de custos financeiros, levou em grande parte dos casos a uma maior número de transferências monetária por parte dos municípios para essas entidades.
Por fim, leva-nos a concluir que muito mais que refundar um Estado, teremos que refundar as mentalidades de estar em estado.

Opinião de Francisco Mota

PSD e CDS aprovam suspensão de subsídios de férias à função pública e pensionistas

por A Formiga, em 26.11.12

Maioria parlamentar bloqueou hoje no Parlamento todas as propostas de alteração da oposição


A suspensão dos subsídios de férias ou equivalentes dos funcionários públicos e dos pensionistas foi hoje aprovada no Parlamento, com a maioria parlamentar PSD/CDS-PP a bloquear todas as propostas de alteração da oposição.

Os deputados discutem na especialidade a proposta do Governo pelo segundo dia e votaram em plenário as propostas que foram avocadas para plenário após a votação na especialidade esta quinta-feira.


Neste sentido, foram muitas as propostas feitas pela oposição para alterar e mesmo nalguns casos eliminar estas duas normas, que suspendem o pagamento dos subsídios de férias ou equivalentes dos funcionários públicos e pensionistas, de formas gradual a partir dos 600 euros até 1.100 euros, e a partir desse valor a eliminação é total.

A oposição demonstrou-se contra esta suspensão mas os deputados da maioria fizeram aprovar as propostas tal como na sua redação original proposta pelo Governo.



Hélder Rosalino: OE 2013 traz "uma boa novidade: a reposição de um dos subsídios"

por A Formiga, em 23.11.12
Secretário de Estado da Administração Pública considera que as reduções remuneratórias previstas no orçamento para o próximo ano são menos lesivas que a deste ano. Esquerda criticou dizendo que o subsídio é "roubado" através do IRS.

A declaração de Hélder Rosalino foi polémica junto das bancadas da esquerda. “Este Orçamento traz uma novidade, e uma boa novidade, para os funcionários públicos, que é a reposição de um dos subsídios”, explicou o secretário de Estado. “E ainda traz outra novidade: a possibilidade de distribuir o subsídio pelos 12 meses do ano”. No fundo, “este conjunto de artigos não é pior, antes pelo contrário, é melhor” que os do Orçamento deste ano, que cortam os dois subsídios à Função Pública.

Isabel Santos, do PS, foi a primeira deputada a questionar a afirmação do governante. “Quando é que está a devolver o subsídio de natal? Está a devolver e retirar por via dos impostos”, denunciou. A deputada perguntou ainda se o Governo tinha “segurança suficiente” do cumprimento da Constituição e da decisão do Tribunal Constitucional TC na questão da reposição de subsídios.

Rosalino disse que “o Governo pelo menos esforçou-se nesse sentido e apresenta um conjunto de medidas muito significativo, que dão completo cumprimento à decisão do TC”, garantiu. “O Governo devolve um subsídio aos funcionários públicos e 1,1 subsídios de Natal aos pensionistas”, assegurou.

Jorge Machado, deputado do PCP, é que não se conformou. “Não é verdade, o Governo não repõe o subsídio. Dá com uma mão o subsídio e tira com as duas imediatamente por via dos impostos esse mesmo subsídio”, contestou, acusando o Governo de fazer um “roubo” e usar os impostos como “a arma do crime”. Alguns deputados do CDS bateram com as mãos na bancada com estrondo e Nuno Magalhães queixou-se a Assunção Esteves da linguagem utilizada pelo deputado.

Governo obrigado a defender-se do “roubo”

“Se há crime, denuncie. Agora, ao continuar neste tipo de linguagem perdemos todos, perde a democracia, perde esta casa, e sobretudo perde o País”, lamentou Nuno Magalhães. O líder parlamentar do CDS pediu à presidente da Assembleia para não permitir que a “casa da democracia” se torne “numa casa de arruaça”. Assunção Esteves disse que não ouviu a intervenção de Jorge Machado e apelou à auto-regulação dos deputados.

Bernardino Soares disse que a forma como o PCP intervém não vai mudar. “[Roubo] é a expressão utilizada muitas vezes pelo PCP e pelo povo português”, justificou, sustentando que a expressão “crime” foi usada em termos políticos. Nuno Magalhães ripostou: “Não há crime em sentido politica; ou há crime ou não há crime. Percebo que Soares saiba muito de crimes políticos: o KGB também sabia, e a União Soviética também sabia”.

Teresa Morais, secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, defendeu o Governo. “O Governo está disposto para todos os debates mas não está disposto a todos os insultos”.

Função Pública arrisca perder mais 14% do salário se o horário aumentar

por A Formiga, em 22.11.12
Seria este o efeito da subida do horário de trabalho de 35 horas para 40 horas, caso não haja o correspondente aumento salarial.

O eventual aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais, sem o correspondente aumento do salário, implica na prática um corte de 14,3% no salário dos funcionários públicos, revelam os cálculos divulgados esta terça-feira pelo "Diário Económico".

Desde 2010 que os funcionários públicos têm vindo a sofrer sucessivos cortes salariais. O governo anterior começou por aplicar uma redução de 3,5% a 10% para salários acima dos 1.500 euros, que acumulou com a suspensão do pagamento do subsídio de férias e de Natal (progressiva a partir dos 600 euros brutos de salário e integral a partir dos 1.100 euros).

Os dados da Comissão Europeia revelam que Portugal registou a maior quebra nas despesas com pessoal da União Europeia, entre 2009 e 2012. Também mostram que o horário normal de trabalho da Função Pública é o mais leve de todos os países analisados, a par de França, tal como refere o Negócios esta quarta-feira.

A intenção de aumentar o horário de trabalho na função pública foi anunciada esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino. 

Os responsáveis do Ministério das Finanças não avançaram detalhes, mas referiram como exemplo o caso dos médicos, que recentemente assinaram um acordo para aumentar o horário de trabalho das 35 horas para as 40 horas. Na saúde, a alteração é acompanhada de um aumento salarial, mas ao que tudo indica não será essa a estratégia a seguir para os restantes funcionários públicos.

FMI defendeu esta terça-feira maiores cortes salariais e no número de funcionários.


Governo cria megabolsa de excedentários na função pública

por A Formiga, em 22.11.12

Gaspar quer repensar funções do Estado social. Apoios devem ir sobretudo para os pobres. Está aberto o debate sobre a universalidade


O Governo pretende reduzir drasticamente o peso das funções sociais do Estado em Portugal para poupar "pelo menos" quatro mil milhões de euros em 2013 e 2014.

O modelo de reestruturação destas áreas - Saúde, Educação e Segurança Social - já está a ser negociado e desenhado com a troika e deverá implicar um corte ainda maior no número de funcionários públicos.

A limitação do acesso às funções sociais, sobretudo aos "mais desfavorecidos", como ontem defendeu o ministro das Finanças, articulará com a criação de uma megabolsa de excedentários ao nível nacional. Hoje, este mecanismo implica já hoje a perda de metade do salário, ou mais.

Pelo caminho, o Executivo pretende lançar um debate sobre a universalidade das funções sociais prevista na Constituição com a sociedade civil. Vítor Gaspar tentou assim responder aos apelos recentes de Cavaco Silva, que pediu o envolvimento da "sociedade" nesta discussão.


Ontem, na apresentação das conclusões da sexta avaliação da troika  ao Programa de Ajustamento Económico de Portugal - que permitiu libertar uma nova tranche de ajuda no valor de 2,5 mil milhões de euros -, a equipa das Finanças foi bem explícita sobre o que pretende para o futuro do Estado social.

Depois da avalanche de impostos dos Orçamentos de 2012 e 2013, chegou a hora da despesa. O emagrecimento dos gastos públicos só poderá ser concretizado com cortes no emprego público.

Em resposta aos jornalistas, Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, disse que "o sistema de mobilidade especial que hoje existe é vocacionado para a reestruturação micro dos organismos, ou seja, para pequenos processos de reorganização, e não está vocacionado para fazer uma gestão transversal e global dos funcionários públicos".

"É nesse sentido que pretendemos que o sistema evolua e que tencionamos no próximo ano, em suporte ao trabalho de análise das funções do Estado, repensar o modelo, discuti-lo com os sindicatos. Simultaneamente, julgamos que é necessário repensar o modelo de organização e duração do tempo de trabalho, em linha com algumas experiências que estão já a ser implementadas", defendeu o secretário de Estado, dando o exemplo das carreiras médicas.


"A Lei da Mobilidade será revista e estendida a todos os sectores da administração pública" e terá de haver "redução de incentivos para a permanência dos trabalhadores no quadro de excedentários", insistiu Gaspar.

Mas o ministro foi ainda mais longe, defendendo, no âmbito da reforma desejada, um Estado social menos universal, mas mais "eficiente e eficaz".

"Uma das questões que serão muito importantes num debate sobre o Estado social é a da seletividade e critérios de atribuição de apoios, sendo inteiramente justificado, em minha opinião, que esses apoios sejam dirigidos privilegiadamente aos mais vulneráveis e dos mais desfavorecidos", atirou Vítor Gaspar.


E por que razão tem o Estado social de emagrecer? "O que está em causa no exame das funções do Estado e no desenho do Estado social em Portugal é muito mais do que uma poupança. É garantir um sistema que seja equitativo, justo, inclusivo, eficiente e eficaz e que seja portanto o Estado social que os portugueses querem ter e o Estado social que os portugueses podem pagar", acrescentou o antigo economista do BCE e da Comissão.

Segundo o ministro, o processo de racionalização do Estado social deve emergir de um debate "aberto" com todos os sectores da sociedade (sindicatos, meios académicos), sendo imperativo e urgente. "Dada a prioridade que está a ser colocada no controlo da despesa, é importante que para 2013 tenhamos capacidade de, no contexto do processo de repensar as funções do Estado".

Temos de "identificar poupanças de despesas que possam realizar-se já em 2013", insistiu.


Fundos pagam saídas na Função Pública

por A Formiga, em 22.11.12

Parlamento: Passos Coelho acusa Seguro de ter ficado calado no passado


O Governo quer utilizar os fundos comunitários, incluindo o Fundo da Coesão, para pagar as rescisões amigáveis de funcionários públicos até 2014. No debate parlamentar de ontem sobre o Conselho Europeu, que hoje começa em Bruxelas, o primeiro-ministro, Passos Coelho, defendeu que a reforma do Estado deve ter um "enquadramento financeiro europeu" durante o período entre 2014 e 2020. Os fundos europeus são essenciais.

 

Passos Coelho segue as instruções do Fundo Monetário Internacional (FMI) no sentido de que o ajustamento orçamental "tem de se concentrar numa racionalização dos salários e do emprego na Função Pública".Foi isso mesmo que o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, deu também a entender ontem, em Berlim, quando defendeu que é preciso reformar o Estado Social para o suportar.No mesmo sentido vai a proposta do PSD à troika, para que os fundos estruturais sirvam para apoiar a redefinição das funções do Estado, a "refundação" do Estado Social.De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Helder Rosalino, o Governo prevê que, até 2014, saiam do Estado, só pela via da aposentação, 51 840 funcionários públicos. Mas o número de saídas deve crescer ainda com a realização de rescisões amigáveis e a saída de contratados a prazo. As propostas do FMI vêm na linha das políticas do Governo, nomeadamente o aumento do horário do trabalho e a criação de uma bolsa especial de mobilidade, opções que já foram contestadas pelos sindicatos na concertação social.Depois de o ministro das Finanças ter dito que a sociedade civil irá ser chamada ao debate sobre a redefinição das funções públicas, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Carlos Moedas, acrescentou ontem que essa reflexão "dá com certeza" para ser concluída até Fevereiro, data da próxima avaliação da troika ao programa de ajustamento português.

Foi nesse mesmo âmbito que o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, pediu ontem ao Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) para "estudar e preparar contributos" que possam servir para uma reforma das Forças Armadas, afirmando que os militares também fazem parte da sociedade civil. 

TRABALHO DE GASPAR É "EXEMPLO BRILHANTE"
O trabalho de Vítor Gaspar voltou ontem a merecer elogios do ministro das Finanças alemão, durante uma conferência em Berlim onde ambos participavam. "Portugal está no rumo certo, e vai manter-se nesse rumo, não tenho dúvidas sobre isso", disse Wolfgang Schäuble.Para o governante, o país está a fazer "um trabalho extraordinário numa situação difícil" e é um "exemplo brilhante" dos esforços de estabilização da economia. Já em Maio, Schäuble tinha considerado Gaspar um "colega valioso e com todas as condições" para assumir a presidência do Eurogrupo.Na sessão, Gaspar apontou as falhas da Europa nas medidas para controlar a acumulação de dívida pública e que, por isso, alguns países como Portugal estão a sofrer constrangimentos de financiamento em permanência. 

REDUÇÃO DE 4,5 MIL MILHÕES NÃO É ACEITÁVEL
ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, disse ontem, no final da reunião com os parceiros sociais, que o Governo só aceita a proposta de redução do orçamento europeu, em que o País perde 4,5 mil milhões de euros, caso se verifiquem alterações. "Portugal não a poderá aceitar, mas devemos contribuir activamente para um compromisso e uma resposta mais robusta ao crescimento, à criação de emprego e à solidariedade", defendeu Portas.

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