Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Governo prepara redução salarial da função pública

por A Formiga, em 21.12.12

Comissão Europeia duvida do cumprimento do défice em 2012 e 2013 e antecipa mais austeridade em 2013 e 2014.


Os salários da função pública estão novamente na mira do Governo para compensar eventuais derrapagens do défice de 2013, cujo cumprimento envolve um "risco elevado". Este é uma dos "esforços de consolidação adicionais" para garantir cumprimento do ajustamento nos próximos dois anos.

De acordo com o relatório da Comissão Europeia, hoje divulgado, sobre a sexta missão da troika em Lisboa, que decorreu entre 12 e 19 de novembro, "cerca de 80%" do ajustamento de 2013 será feito do lado da receita, uma opção que envolve "riscos", para fazer face aos quais o Governo prepara "medidas de contingência, predominantemente do lado da despesa".

De acordo com o documento, "uma grande parte destas medidas", equivalentes a 0,5% do PIB, "consiste em reduções adicionais na massa salarial e aumento da eficácia do funcionamento da administração pública".

Para cumprir a meta do défice de 4,5% do PIB, o Orçamento de 2013 tem que compensar um "desvio" de 1,5% do PIB justificado com as despesas associadas ao aumento do desemprego e a quebra da receita fiscal e a dissipação do efeito de medidas pontuais de 2012 equivalentes a 1% do PIB. Por isso, "apesar das medidas de consolidação ascenderem a 3,9% do PIB", o seu efeito na redução do défice nominal de 2013 será de "apenas" 0,5% do PIB.

Além disso, a Comissão Europeia alerta ainda que algumas das poupanças previstas pelo Governo para 2013 poderão ser novamente "desafiadas" pelo Tribunal Constitucional. Bruxelas conclui que a manutenção do "percurso de ajustamento orçamental", de 4,5% do défice em 2013 e de 2,5% em 2014 implica "esforços de consolidação adicionais".

Cumprimento do défice de 2012 também em risco


"Risco" é também a palavra-chave no que diz respeito ao cumprimento da meta do défice deste ano, fixada em 5% do PIB. Apesar de defender a sua manutenção, a Comissão vai mesmo ao ponto de admitir que "neste momento é difícil avaliar se a meta do défice pode ser cumprida".

Neste caso, os riscos de incumprimento são "crescentes", devido ao "rápido declínio" registado do lado da receita fiscal e devido às "incertezas" em relação ao tratamento estatístico da concessão da ANA-Aeroportos. A que acresce o facto de algumas das medidas adicionais previstas pelo Governo (nomeadamente a antecipação de medidas previstas para 2013 no âmbito da segurança social, o congelamento de investimentos e despesas, correspondentes a 0,3% do PIB), ainda estar "pendente" e o "impacto pleno" de outras apenas se materializar em dezembro.

Troika culpa Tribunal Constitucional


A Comissão Europeia constata ainda que a tendência de descida das taxas de juro, registada nos primeiros oito meses do ano, registou uma "interrupção temporária" devido à "incerteza" gerada pela decisão do Tribunal Constitucional sobre o pagamento dos subsídios de férias e de Natal da função pública. Mas assinala que as referidas taxas "voltaram a descer recentemente" e atribui parcialmente essa evolução "encorajadora" ao "regresso da estabilidade política e social".

Quanto ao regresso do país aos mercados, Bruxelas pensa agora que a perspetiva de isso acontecer em 2013 "melhorou substancialmente".

No entanto, e pelo menos no que diz respeito às privatizações, este relatório foi ultrapassado pelos acontecimentos, pois continua a referir que a privatização da TAP deve ser "assinada antes do fim do ano".


Festas felizes

por A Formiga, em 21.12.12

Crato vai passar 600 professores para os quadros

por A Formiga, em 20.12.12

O Governo aprovou hoje o concurso de vinculação extraordinária para que 600 professores contratados entrem nos quadros da Função Pública.


O ministro da Educação e Ciência Nuno Crato diz que a vinculação representa um "esforço financeiro" de 1.3 milhões de euros mas que se trata de uma medida de "justiça para muitos docentes que estavam numa situação precária".

Os docentes que vão entrar para os quadros vão passar para o 1º escalão (início de carreira) e já podem participar no concurso ordinário, que deverá decorrer em Março, como professores de quadro.

Recorde-se que o último concurso foi realizado em 2009 e possibilitou a entrada de 417 docentes nos quadros da Função Pública.


Os planos do Governo para a Função Pública

por A Formiga, em 19.12.12

O ano de 2013 - com cortes de 4 mil milhões de euros - vai ser de grandes reformas na Administração Pública. É a altura certa para saber quem são, quanto ganham, o que fazem e onde estão estes homens e mulheres que continuarão no centro das atenções do Governo até que o Estado se torne mais moderno, mais ágil e mais... barato.

 


A AP é, hoje, muito diferente do início dos anos noventa. A 30 de setembro de 2012, eram 581 444 os indivíduos a trabalhar no Estado, o que representa uma quebra de 5,1% em relação ao final de 2011 (em 1979 eram 372 086, mas, em 2005, chegaram a ser 747 880). Dois terços ainda mantêm um regime de proteção laboral (vínculo permanente ou de nomeação) que lhes confere uma segurança acrescida no emprego, ao contrário do que acontece no setor privado.


Em 2012, o funcionário público tipo é mulher, tem 44 anos, completou o ensino superior, ganha, em média 1 589,8 euros por mês e trabalha numa escola (docente). Aufere, assim, em média, mais 400 euros do que se estivesse no privado, pode ter até mais oito dias de férias (entre 25 e 30, em função da antiguidade) e trabalha menos cinco horas do que o limite máximo estipulado pelo código laboral - o que não significa que nas empresas, e a banca é disso exemplo, não haja quem também trabalhe (oficialmente...) 35 horas semanais.


Com uma contribuição mensal de 1,5% do seu salário pode ainda beneficiar de um sistema de proteção na saúde, conhecido por ADSE. A maioria não recebe subsídio de desemprego e ficou, este mês, sem subsídio de Natal, ao contrário dos outros trabalhadores.

Quanto ao valor das reformas, também a média, no público, é superior à do privado: 1 263 euros para as primeiras, 500 no caso das segundas. E as fórmulas de cálculo mantêm diferenças significativas, sobretudo para quem já era funcionário do Estado antes de 2005 e estava ligado à Caixa Geral das Aposentações.

As diferenças são ainda relevantes, mas a convergência entre emprego público e privado (e entre proteção social no setor Estado ou fora dele) está a fazer o seu caminho, desde 2005.


Refundação em estudo

Em 2013, ano anunciado como o da refundação do Estado (que implicará poupanças na ordem dos 4 mil milhões de euros), as regras da AP continuarão a aproximar-se das do privado. E algumas hipóteses têm surgido na praça pública, desde logo por indicação da troika: cortes nas contribuições do Estado para a ADSE; alterações nas pensões da CGA; mudanças profundas do modelo organizativo e das normas de gestão; aumento da carga horária.


A eventualidade de meia hora adicional de trabalho por dia é um dos temas quentes do momento. "Não é possível antecipar nada a esse propósito, a não ser que as questões relacionadas com a organização e duração do tempo de trabalho são importantes, a par de outras, no contexto da preparação da reforma do Estado", diz o secretário de Estado da tutela, à VISÃO. "O Governo está a desenvolver as análises e os estudos que considera necessários para suscitar o debate em torno das reformas a realizar", acrescenta.

Hélder Rosalino, detentor da grande pasta chamada Administração Pública, não gosta de falar de cenários. Para ele, o importante seria abrir um debate "nunca antes feito" sobre as funções do Estado e só depois disso tomar decisões. O que queremos que o Estado nos dê e quanto estamos dispostos a pagar por isso é a "complexa equação" que "temos de saber resolver". E "não temos alternativa", sublinha o governante.


Sem querer avançar o número ideal de funcionários públicos para um país resgatado, Hélder Rosalino lá vai dizendo que é preciso continuar o caminho que permitiu diminuir os gastos totais com a AP de 51,2% do PIB, em 2010, para 45,6%, em 2012. "O Governo quer que a despesa de funcionamento do Estado se situe em níveis comparáveis com os indicadores internacionais adequados, na ordem dos 42%, 43% do PIB, a médio prazo." O Estado ideal, portanto, gasta menos quase 10% do que em 2010. E é também mais moderno, mais ágil, mais otimizado, mais jovem e mais qualificado, no desejo do Governo.


Uma questão de números

Para sabermos o que isso significa realmente, é preciso voltar ao retrato da Função Pública em 2012. Hoje, a faixa etária mais frequente na AP é a dos 45 aos 54 anos (33,8%) e a idade média tem vindo a subir desde 1996 (de 41 para 44 anos).


Em termos de habilitações, 47,4% dos funcionários são licenciados (18,1%, no setor privado) e mais de 24% concluíram o secundário - os valores estão inflacionados, considerando, sobretudo, o número de professores, mas também o de juízes, médicos e diplomatas.

Mais de 56% dos servidores públicos são, atualmente, mulheres (no mercado geral de trabalho as mulheres ficam-se por 47%) e as cinco principais profissões correspondem a professores (151 004 indivíduos), auxiliares ou operários (141 221), administrativos e assistentes técnicos (83 119), forças da segurança (53 805) e técnicos superiores (53 219).


Os ministérios com mais recursos são o da Educação (50,3%), o da Administração Interna (11,6%) e o da Defesa Nacional (9,5%). E os dois cargos mais bem pagos são o de diplomata (ganho médio mensal de 8 118,2 euros) e de magistrado (4 348,8 euros). Os médicos vêm em quinto lugar, com pouco mais de 3 800 euros.

No extremo oposto ao dos diplomatas, estão os auxiliares, com 747,9 euros, o salário mais baixo da Função Pública. Em Portugal, estima-se que haja 605 mil trabalhadores a ganhar o salário mínimo nacional. É outra diferença "descomunal", como diria Vítor Gaspar.


"Há dias, uma pessoa que já ocupou este cargo dizia-me que o meu principal desafio como governante deveria ser o de valorizar a AP e os seus funcionários, combatendo a ideia de que o setor público é o culpado de todos os nossos males", conta Hélder Rosalino à VISÃO. "Os funcionários públicos são os professores dos nossos filhos, os médicos e enfermeiros que nos asseguram cuidados de saúde, os polícias que garantem a nossa segurança e muitos outros profissionais indispensáveis à organização da nossa sociedade. Ninguém imagina a nossa vida sem eles. Mas isto não significa que não se deve procurar, a todo o custo, melhorar o funcionamento da AP, racionalizando-a e tornando-a cada vez mais eficiente."


A estratégia para transformar a AP de hoje nesta entidade moderna e eficaz é composta, segundo o Governo, por três "erres": o da redução, o da requalificação e o da recomposição. Pelo meio, haverá muitas reuniões (e divergências) com os sindicatos, com a troika, com o CDS e, quiçá, com o maior partido da oposição, com vista a um "melhor Estado", nas palavras de Hélder Rosalino. 






Chipre: função pública pode ficar sem salários este mês

por A Formiga, em 19.12.12

Estado tem cofres vazios e está a recorrer aos fundos de pensões das empresas estatais


Os funcionários públicos cipriotas podem ficar sem salários no mês de dezembro porque os cofres do Estado estão vazios, alertou esta segunda-feira um alto responsável do ministério das Finanças do Chipre.

No decurso de uma audição perante o comité parlamentar das Finanças, o secretário permanente do ministério das Finanças, Christos Patsalides, disse que o Governo está a solicitar às empresas estatais empréstimos avaliados em 250 milhões de euros e provenientes dos seus fundos de pensões, escreve a Lusa. 

Patsalides considerou que estes empréstimos permitem ao Governo continuar a pagar os salários até ao final de fevereiro, o período em que o país espera começar a receber parte do resgate negociado com os credores internacionais (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional). 

O alto funcionário das Finanças precisou que o Governo cipriota necessita de 420 milhões de euros para responder às necessidades imediatas, mas que parte desta soma (170 milhões de euros) já foi obtida junto de «fontes exteriores». 

troika internacional continua a examinar o pedido cipriota de ajuda europeia, que deve ser submetido ao Eurogrupo em 21 de janeiro. 

Após ser validada, será ainda necessário aguardar algumas semanas antes do envio das primeiras remessas do empréstimo para a República de Chipre, membro da UE desde 2004 e que ocupa cerca de dois terços do território desta ilha dividida do Mediterrâneo oriental.

Em novembro, Nicósia afirmou necessitar de uma ajuda de 17 mil milhões de euros durante quatro anos, para apoiar a sua economia e os seus bancos, duramente atingidos pela crise na Grécia.


No privado são menos de 9% os trabalhadores sindicalizados

por A Formiga, em 18.12.12

Representação nas empresas públicas é de 50%. Pedro Portugal, perito do Banco de Portugal, estima que os sindicalizados ganham mais do dobro face os restantes


O ex-ministro do Emprego sueco pediu às pessoas na plateia bem composta no auditório da Fundação Gulbenkian, em Lisboa, que levantassem a mão se fosse sindicalizadas – apenas cerca de uma dezena de pessoas levantou a mão, incluindo os representantes da UGT portuguesa e um grupo de diplomatas e ex-políticos nórdicos. “Se estivesse em Estocolmo a fazer estas perguntas teria visto quase todas as mãos no ar”, comentou a seguir Sven Otto Littorin, que foi ministro até 2010. “Temos uma taxa de sindicalização de 80%”, acrescentou, no início da intervenção sobre as reformas laborais nórdicas, no final do mês passado.


Os números do meio empresarial português estão longe da realidade nórdica, revelam os cálculos inéditos de Pedro Portugal, investigador do Banco de Portugal especializado em economia do trabalho. No universo empresarial, a taxa de sindicalização era de apenas 10,4% em 2010, um dos valores mais baixos da Europa. A taxa inclui informação de duas esferas laborais: nas empresas privadas apenas 8,8% dos trabalhadores por conta de outrem são sindicalizados; no sector empresarial público a taxa sobe para 49,8%, calcula Pedro Portugal.

O economista – um dos principais investigadores da área em Portugal – partiu dos dados do Relatório Único, que reúne informação comunicada por cerca de 300 mil empresas, a esmagadora maioria das sociedades no país. Os dados não incluem a administração pública directa, apenas negócios com trabalhadores por conta de outrem, permitindo isolar a influência dos sindicatos no meio empresarial.

A medição da representatividade sindical – até aqui não divulgada pelos sindicatos – é uma das principais medidas impostas pela troika no Memorando de entendimento. Governo e credores acreditam que há demasiados trabalhadores não sindicalizados que beneficiam indirectamente da indexação de salários negociada pelos sindicatos – a ideia é saber ao certo quem é sindicalizado e limitar a extensão dos benefícios em cada sector descentralizando a negociação salarial.

O valor de 10,4% num universo de cerca de 3 milhões de trabalhadores por conta de outrem resulta em cerca de 315 mil sindicalizados nas empresas portuguesas – um valor muito distante dos 1,23 milhões de trabalhadores por conta de outrem abrangidos por instrumentos de regulação colectiva.

Contactados pelo i, os líderes das duas centrais sindicais discordam destes valores (ver texto secundário).

 

SINDICALIZADOS RECEBEM MAIS 

A análise que Pedro Portugal apresentou na conferência no final de Novembro (“Portugal’s Labour Market: Towards the Nordic Flexicurity Model?”) revela ainda a existência de um prémio salarial considerável nos trabalhadores sindicalizados face aos restantes.

Em termos brutos – não calibrando as comparações –, um homem sindicalizado recebe mais do dobro (117%) de um não sindicalizado; no caso das mulheres o efeito é de 99%, praticamente o dobro. Afinando os critérios da análise – comparando trabalhadores com base na idade, no sexo, nas qualificações, etc. – o prémio sindical desce para 52% no caso dos homens e 40% nas mulheres, ainda assim dos valores mais altos na Europa.


Na conferência, o economista explicou o prémio com a concentração grande dos sindicatos em sectores em que há menos resistência por parte dos empregadores e extracção de rendas fixas (o que inclui monopólios e empresas estatais, por exemplo, mas também bancos). A representatividade maior em empresas com mais de 100 trabalhadores (20,6% versus 3,6% para as restantes) e do sector empresarial público (transportes, por exemplo) é parte da explicação.


“Há problemas de representação na formação dos salários se temos sindicatos que representam 10% da força de trabalho, com salários mais altos e contratos sem termo, que trabalham em grandes empresas, como monopólios estatais e empresas do sector não transaccionável”, afirmou Pedro Portugal na conferência realizada pela Fundação Gulbenkian.


Governo estuda transferir todo o ensino para as câmaras

por A Formiga, em 18.12.12

O Governo está a equacionar a transferência de muitas das suas competências na área da Educação para as autarquias, incluindo no secundário. O modelo será testado no concelho de Cascais em 2013 e implica atribuir à câmara a gestão de todas as escolas do ensino obrigatório - até ao 12.º ano - mas também do pessoal docente e não docente.

Se funcionar, o Governo poderá propor este modelo para todo o país.

Função Pública: salários até 3.000€ ganharão mais em 2013

por A Formiga, em 17.12.12

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse hoje que os trabalhadores que ganhem até cerca de 3.000 euros de rendimento colectável mensal vão ter mais dinheiro disponível no próximo ano.

“Posso dizer que a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública não terá uma quebra do rendimento em 2013 face a 2012”, disse hoje o governante no Ministério das Finanças, em Lisboa, num dia de ronda negocial com os sindicatos.

Segundo o responsável, “a diluição dos subsídios aumenta os rendimentos em ordem a cobrir o aumento de impostos” e “só a partir do intervalo de 3.000 a 4.000 euros pode haver uma situação de neutralidade”.


Os montantes referidos dizem respeito ao salário sujeito a impostos e contribuição para a Segurança Social.

Quanto aos pensionistas, o secretário de Estado também considerou que a maioria deverá ter mais rendimento disponível no próximo ano do que neste.

Os funcionários públicos verão descongelado no próximo ano um dos subsídios que foi suspenso este ano - o subsídio de natal -, mas este será retirado pela via dos impostos, com os agravamentos já aprovados nos escalões de IRS (reduzidos de 8 para 5 e mais penalizadores) e com a sobretaxa em sede de IRS de 3,5%.

Este ano, os subsídios são cortados parcialmente entre os 600 e os 1.100 euros de rendimento mensal sujeito a imposto e totalmente a partir dos 1.100 euros. A mesma modalidade aplica-se no ano que vem no subsídio que continua suspenso (subsídio de férias).


OS PRESIDENTES DE CÂMARA EUROPEUS APOIAM O DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO

por A Formiga, em 12.12.12



Hoje, dia 10 de Dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Por esta ocasião, os Presidentes de Câmara de 10 grandes cidades europeias de 7 países diferentes apelam aos cidadãos de modo a apoiarem a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que solicita a aplicação da água e do saneamento como direito humano na legislação europeia http://www.right2water.eu/.

 

A ICE é um novo instrumento de democracia directa introduzido pelo Tratado de Lisboa que necessita da recolha de um milhão de assinaturas em mais de 7 estados-membros diferentes da União Europeia para se tornar efectiva.

 

A ICE “A água e o saneamento são um direito humano” é um esforço conjunto dos sindicatos dos serviços públicos em colaboração com os militantes contra a pobreza, os grupos ambientais, os defensores da saúde pública, as organizações femininas e os operadores públicos de água.

Todos juntos, mobilizam-se por serviços hídricos para todos os cidadãos europeus, pelo acesso universal à água e ao saneamento e pela não liberalização dos serviços de abastecimento de água. Actualmente, na Europa, mais de 1 milhão de pessoas não tem acesso a água potável e mais de 8 milhões não dispõem de adequados sistemas de saneamento.

 

Os Presidentes de Câmara que apoiam a ICE “A água e o saneamento são um direito humano” são os representantes eleitos localmente por mais de 10 milhões de pessoas nas cidades de Amesterdão, Bruxelas, Copenhaga, Génova, Gand, Leicester, Nantes, Nápoles, Paris e Viena.

Hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, demonstram o seu apoio a esta ICE e apelam aos cidadãos para que façam o mesmo no sítio Internet http://right2water.eu

 

 

Comunicado de imprensa da FSESP (Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos)

Novo regime do sector privado mantém diferenciação com o sector público

por A Formiga, em 12.12.12

Pagamento de subsídios

 

De acordo com a proposta de Lei aprovada pelo Governo para o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector privado, mantém-se a diferenciação entre o tratamento dado a estes quando comparado com o tratamento dado aos trabalhadores da Administração Pública.

 

Com efeito, no sector privado, incluindo IPSS, Misericórdias, etc., e tendo em vista a criação da ilusão de que a brutal carga fiscal prevista para 2013 não terá grandes efeitos nos bolsos dos trabalhadores, o Governo legislou no sentido de que seja antecipado o recebimento, em duodécimos, de 50% dos subsídios de férias e de Natal, sendo que os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos actualmente em vigor.

 

Esta medida é válida para todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho, enquanto que na Administração Pública e no sector empresarial do Estado o regime é diferente.

 

O SINTAP continua a não entender por que motivo o Governo mantém suspenso o subsídio de férias dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, apenas procedendo ao pagamento do subsídio de Natal, também por duodécimos e sem agravamento da carga fiscal mensal, não obstante a decisão do Tribunal Constitucional que frisava a inconstitucionalidade desta falta de equidade.

 

O SINTAP apela, por isso, ao Presidente da República e a todas as forças políticas competentes para que desenvolvam todos os esforços no sentido de impedir que entrem em vigor as medidas do Orçamento do Estado para 2013 que consideramos injustas e de duvidosa legalidade.

 

Lisboa, 12 de Dezembro de 2012

Pág. 1/3