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Negociação da Revisão de Carreiras

por A Formiga, em 31.01.13

Autoridade Tributária e Aduaneira

 

O SINTAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em vista o início das negociações da revisão das actuais carreiras específicas e especiais, conforme compromisso assumido na reunião do passado dia 19 de Dezembro.

 

Este processo justifica-se pela necessidade de simplificação e uniformização das várias carreiras que existiam nas direcções-gerais que se fundiram, formando assim a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nomeadamente a DGCI, a DGAIEC e a DGITA.

 

Não tendo apresentado qualquer projecto de carreiras, o Secretário de Estado frisou que este processo nunca poderá resultar num aumento da despesa. Salientou ainda que o vínculo de nomeação e a definição das carreiras especiais deverão passar pela fixação de conteúdos funcionais abrangentes mas que venham a consagrar a especificidade e a complexidade das funções desempenhadas pela AT.

 

A simplificação da estrutura de carreiras, a estrutura remuneratória e a adopção de instrumentos específicos de mobilidade interna são os temas na base de um processo negocial que se inicia com cerca de um ano de atraso e que se depara, desde logo, com condicionalismos diversos como, por exemplo, o adiamento por duas semanas do processo, solicitado por uma das organizações sindicais chamadas à mesa negocial.

 

Apesar disso, o Secretário de Estado apelou a que o SINTAP envie os seus contributos até ao dia 20 de Fevereiro, tendo em vista a elaboração e o enriquecimento da proposta a apresentar pelo Executivo, e ficou de agendar uma reunião para definição do calendário negocial a adoptar, e que todos esperamos não se venha a protelar no tempo.

 

O SINTAP espera assim que o Governo envie, quanto antes, o projecto de diploma de modo a ser discutido no seio dos sindicatos e em conjunto com os trabalhadores.

 

 

Lisboa, 31 de Janeiro de 2013

Hollande enfrenta primeira greve geral da função pública

por A Formiga, em 31.01.13

Os mais de cinco milhões de funcionários do Estado francês estão hoje em protesto.


Os funcionários públicos franceses protestam hoje contra a degradação das condições de trabalho e o aumento salarial de 0,5%, encarado pelos sindicatos como uma provocação.

"Do anterior Governo até agora pouco ou nada mudou", afirma Thierry Lepaon, líder do CGT, em entrevista à RTL. "Este protesto, com esta dimensão, pretende chamar a atenção do Governo para os problemas do desemprego e da perda de poder de compra", acrescenta. A paralisação deve afectar escolas, hospitais e outros serviços públicos.


Para o socialista François Hollande esta é a primeira greve geral da função pública desde que chegou ao Eliseu. Mas já no início desta semana, os trabalhadores de empresas como a Arcelor Mittal, o Credit Agricole ou a Peugeot Citroen demonstraram o seu descontentamento numa manifestação à porta do Ministério do trabalho, em que protestaram contra os despedimentos em massa, que levaram o desemprego em França para o nível mais alto dos últimos 15 anos.


"Não passa uma semana sem que se oiça falar em despedimentos colectivos em empresas que geram enormes lucros", alertam os sindicatos, que esperam agora que Hollande cumpra as suas promessas eleitorais e ponha um travão à degradação do mercado de trabalho em França, um objectivo de campanha que, lembram os representantes dos trabalhadores, o ajudou a ganhar a presidência.

A economia francesa deverá ter destruído riqueza no último trimestre do ano passado e para os primeiros três meses deste ano não se antecipa crescimento, segundo as ‘polls' da agência Bloomberg.


Trabalhadores do fisco exigem vínculo de nomeação para "actuar na hora"

por A Formiga, em 31.01.13

Sindicatos e Governo começam a negociar a revisão de carreiras.

 

O Governo e os sindicatos representativos dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira começam, esta quinta-feira, a negociar a revisão de carreiras. O processo tem sido sucessivamente adiado e deverá prolongar-se por alguns meses.

Uma das questões mais importantes para os trabalhadores é o vínculo de nomeação, que reconhece estas carreiras como corpos especiais.
No documento que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais enviou aos sindicatos com os pontos a discutir inclui-se também a avaliação permanente e a definição dos conteúdos funcionais.


Para o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, estes são pontos fundamentais. Mas Paulo Ralha frisa que o vínculo de nomeação é essencial para que os trabalhadores dos impostos possam exercer a sua actividade plenamente.

Paulo Ralha explica que sem este vínculo os funcionários do fisco não podem “actuar na hora”, porque estão impedidos de passar um auto de notícia quando vão ao terreno e detectam ilegalidades.

Os trabalhadores dos impostos querem ter mais poderes também quando estão em causa os chamados “crimes de colarinho branco”, diz o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

Mais do que interesse dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, o interesse é da administração fiscal que assim poderá não deixar fugir muitos milhões de euros, sublinha Paulo Ralha. “Em termos de contrato de trabalho ou de regalias laborais, a questão do vínculo pouca relevância possuiu”, afirma.


O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos é a organização que representa mais de 80% dos trabalhadores do sector e que primeiro vai ser recebida pela secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Depois o governante recebe a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP). O seu dirigente, José Abraão, diz que para já há uma aproximação às posições daquela organização da UGT. Para mais tarde ficam as preocupações com a reestruturação local dos serviços fiscais e que deverá encerrar cerca de um quinto das repartições de Finanças.


IGF propõe salários variáveis para toda a função pública

por A Formiga, em 30.01.13

Funcionários públicos devem ter parte do salário ligado à 'performance' e à produtividade, defende José Leite Martins


Um alto dirigente das Finanças que lidera o projeto de refundação deste ministério - que já arrancou e irá ser aprofundado ao longo dos próximos anos -, defendeu ontem que todos os funcionários devem passar a ter um salário ou parte dele dependente da performance, da produtividade.

José Leite Martins, Inspetor-Geral das Finanças (IGF), orador no debate sobre a reforma da organização e gestão do sector público, organizado pelo Banco de Portugal, Conselho das Finanças Públicas e Fundação Gulbenkian, defendeu a generalização do uso dos prémios de desempenho, figura prevista na lei, mas que é pouco ou mal usada, apontou. E defendeu que os empregados com funções iguais não podem ter salários diferentes, algo que, diz, acontece em demasia.


O inspetor-geral diz que é necessário "repensar um verdadeiro sistema de incentivos". Tem de se "associar a remuneração, ou componentes desta, à performance individual e da organização, bem aferidas". Leite Martins rejeita o uso dos atuais critérios "de atividade", que "só servem para criar burocracia e despesa" e defende a criação de novos moldes "sólidos, fiáveis, consistentes". A refundação da avaliação de desempenho é um dos objetivos do Governo em coordenação com a troika.

"É uma realidade que não podemos ignorar e uma base sem a qual os processos de reforma não têm muitas condições [para continuar]". Esta componente de reforma, "está em reflexão, para já, no âmbito do Ministério das Finanças, mas penso que é uma realidade que deve estender-se a outros ministérios", rematou.


Depois, abordou a questão da revisão das tabelas salariais, também parte dos planos do Governo. "O sistema remuneratório no Estado é uma coisa kafkiana. As sucessivas camadas acrescentadas foram criadas muitas vezes para acomodar sistemas remuneratórios mais favoráveis. Este mecanismo é enviesado, perverso. É o que vai permitir, por exemplo, que a mesma função desempenhada num organismo tenha uma remuneração, mas se desempenhada noutro tem outra remuneração", dando os exemplos dos "motoristas" e das "secretárias".


Para Leite Martins, que falava na presença do secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento, "isto é um fator de distorção" e não promove a "retenção das pessoas". "A gestão nestes organismos torna-se muito difícil."

"Estão a ser feitos estudos nesta matéria, que tem de ser muito pensada. Eu não defendo uma indistinta subida de remunerações. Aliás, defendo um princípio inverso ao que vigora. Houve um movimento ao longo dos anos, do meu ponto de vista errado, no sentido da universalidade da remuneração. A ideia que são todos iguais, que fazem as mesmas coisas, e devem ganhar o mesmo... Isto simplesmente não é verdade", disse.


Os funcionários públicos podem ser despedidos?

por A Formiga, em 30.01.13
Maioria dos funcionários públicos está protegida dos "despedimentos" por lei. Mas há várias formas de fazer a mesma coisa. Dispensar contratados ou retirar salário aos excedentários pode ter efeitos idênticos.

O relatório que recomenda despedimentos sectoriais, por oposição a uma política transversal de redução de funcionários, é o mesmo onde se reconhece que a maioria dos trabalhadores do Estado está protegida dos despedimentos por lei. 

Explica o documento assinado pelo FMI que cerca de 15% dos funcionários tem vínculo de nomeação, 65% tem contrato de trabalho em funções públicas e, destes últimos, a esmagadora maioria (90%) ainda beneficia de uma cláusula que os protege dos despedimentos. 

O Governo já anunciou que quer continuar a aproximar a legislação à do sector privado, ao mesmo tempo que prepara a atribuição de subsídio de desemprego aos funcionários públicos. Apesar disso, excepção feita ao secretário de Estado da Presidência, o Governo tem tido algum cuidado com a palavra "despedimento". 

Certo é que os mecanismos para cortar funcionários têm sido agilizados. A dispensa de contratados a prazo é incentivada pela norma OE que diz que o número deve cair 50%. Os salários pagos aos funcionários em mobilidade especial vão ser reduzidos e passar a ter uma duração limitada. A regulamentação das rescisões amigáveis entrou este mês em vigor. 

A lei actual, que o Negócios volta aqui a sistematizar, já oferece possibilidades de dispensa de pessoal que não têm sido utilizadas em larga escala. Por um lado, porque os dirigentes não têm incentivos para despedir. Por outro porque esse não tem sido um objectivo político. Os últimos governos têm apostado numa estratégia de alterações às regras das aposentações, que provocaram sucessivas corridas às reformas antecipadas.

 

Juízes e Nomeados

 

 

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para quem era, até final de 2008, nomeado definitivamente 

 

 

Funcionários com contrato de trabalho em funções públicas que antes de 2009 tinham contrato individual de trabalho. E ainda todos os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas admitidos depois de 2009

 

 

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ou incerto 

 

 

Comissão de serviço

 

 

Recibos verdes 

 

 

Contrato individual de trabalho por tempo indeterminado (ao abrigo do Código do Trabalho) 

 

 

Contrato individual de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto (ao abrigo do Código do Trabalho)

 


Função Pública: Governo ataca em várias frentes para cortar despesa com salários

por A Formiga, em 30.01.13
Orçamento do Estado para 2013 prepara o terreno e a estratégia de "refundação" do Estado pode justificar o resto. O Governo comprometeu-se a cortar na despesa com salários de forma permanente.

A intenção de fazer cortes permanentes na despesa de quatro mil milhões de euros em 2014 atirou para cima da mesa estratégias nunca aplicadas à gestão dos funcionários públicos. As ideias que mais vinculam o primeiro-ministro são as que ele próprio assumiu: "70% da nossa despesa é com pessoal e com prestações sociais. Não é possível não ir, portanto, às despesas com pessoal e às prestações sociais", afirmou Passos Coelho em entrevista à TVI.

 

A despesa com pessoal pode ser reduzida diminuindo o número de funcionários, cortando as remunerações, ou fazendo as duas coisas. O Governo prepara novos instrumentos para o conseguir.

 

 Redução de contratados

 

O Orçamento do Estado determina que o número de contratados a prazo deve cair para metade ao longo deste ano, em cada organismo. São admitidas algumas excepções e poderão ser negociadas outras metas com o Ministério das Finanças.

 

As compensações por caducidade dos contratos a termo foram reduzidas, tendo passado para 20 dias de retribuição base por cada ano trabalhado. 

 

Rescisões amigáveis

 

A regulamentação das rescisões por acordo está em vigor desde 1 de Janeiro. Os serviços que tenham dinheiro para isso podem avançar para rescisões com os funcionários menos qualificados (assistente operacionais ou assistentes técnicos). Nestes casos, aplicam-se as regras gerais: os funcionários têm direito a um máximo de 20 dias de salário base e diuturnidades por cada ano trabalhado, com o limite máximo de 48,5 mil euros. Poderão ainda ser negociados com as Finanças programas sectoriais, com condições distintas.

 

Cortes salariais

 

Além da suspensão do subsídio de férias e da manutenção dos cortes de 3,5% a 10% (que estão a ser aplicados desde 2011) as medidas que constam do Orçamento do Estado incluem uma nova redução da compensação por horas extraordinárias, a alteração às regras das ajudas de custo e do subsídio de residência, o alargamento da base de descontos para a CGA (que reduz o salário líquido) ou a redução para metade das subvenções pagas aos trabalhadores que, no âmbito da mobilidade especial, estão em licença extraordinária.

 

Reformas antecipadas

 

As aposentações antecipadas na Função Pública não estão congeladas e o Governo tem mais de 30 mil pedidos pendentes na CGA. Está por provar, no entanto, que esta transferência de salários para pensões represente uma efectiva poupança.

 

 

Alteração do regime de mobilidade especial

 

O memorando da troika prevê que a mobilidade especial seja alargada a profissionais de saúde e a professores. A remuneração paga (que hoje é de metade do salário a partir do primeiro ano) será progressivamente reduzida. O Governo comprometeu-se, ainda a limitar a "duração", que hoje é atribuída até à reforma, criando mais um factor de pressão para a saída dos funcionários excedentários. As rescisões por acordo, que já estão regulamentadas, estabelecem regras mais simples para a cessação de contrato das pessoas nessa situação.

 

Revisão de salários

 

O Governo está a concluir um estudo que compara os salários no sector público e privado e que deverá servir de base a novas políticas.

 

Cortes nas prestações

 

O Governo já alterou, no início deste ano, o montante pago quando os funcionários públicos estão de baixa por doença, mas vêm aí novos cortes. O memorando da troika prevê que a convergência do regime de protecção social dos funcionários públicos com o da Segurança Social fique concluído até ao final deste ano, o que também implicará a regulamentação do regime de subsídio de desemprego, por exemplo.

 

Aumento do horário de trabalho

 

O Governo já anunciou que quer aumentar o horário de trabalho na Função Pública, actualmente nas 35 horas. Além de reduzir o valor efectivamente pago por hora trabalhada, esta decisão aumenta o número de potenciais excedentários.

 

Despedimentos

 

O Governo não se pode "dar ao luxo" de optar por soluções caras como as rescisões por acordo. Esta ideia é defendida no relatório do FMI sobre os cortes de 4 mil milhões de euros na despesa, que foi feito em articulação com os membros do Governo. Os autores, que defendem que a redução de pessoal deve ter metas sectoriais (atingindo sobretudo a Educação, a Segurança e todos os funcionários menos qualificados) sugerem que ao final de dois anos na mobilidade especial o funcionário seja reintegrado ou despedido. 

 

Redução de pessoal em dois passos

 

Outra das estratégias defendidas passa pela definição de um determinado número de funcionários a dispensar. Numa primeira fase, avançariam as rescisões amigáveis. Num segundo momento, far-se-iam então despedimentos que garantissem as metas.

 

Reforço do controlo ou congelamento de admissões

 

Os autores do relatório do FMI não estão muito entusiasmados com as metas transversais de redução de funcionários públicos (que são oficialmente de 2% ao ano). No entanto, sugerem que, caso se mantenha esta política, ela seja reforçada para um rácio "uma entrada por cada cinco saídas" ou que evolua para congelamento de admissões.

 

Cortes permanentes nos salários

 

O relatório divulgado no início do ano sugere que o Governo aproveite o estudo de comparação de salários para fazer uma revisão completa das tabelas salariais. O FMI entende que a revisão deve transformar as medidas temporárias em cortes salariais permanentes, através de uma redução de 3% a 7% nas retribuições.

 

Cortes para compensar derrapagens orçamentais

 

Se a execução orçamental falhar, serão anunciadas novas medidas, que se poderão basear em cortes nas despesas com pessoal. 


1905 vagas para a Administração Pública

por A Formiga, em 30.01.13
Já foram divulgados os estágios profissionais disponíveis para este ano para a administração pública. Os interessados podem candidatar-se a uma vaga a partir de hoje e até 8 de fevereiro, caso cumpram todos os requisitos exigidos por lei.
portaria publicada em Diário da República estabelece a abertura do concurso para oPrograma de Estágios profissionais na administração pública central (PEPAC) para o ano 2013, já sendo possível efetuar a candidatura on -line, através do preenchimento do formulário disponível no site da Bolsa de emprego Público. Os estágios esses têm início a partir do dia 3 de maio e o estagiário recebe uma bolsa no valor de 691,7 euros durantes os 12 meses do estágio.

Como funciona o processo
Até ao dia 8 de março de 2013, os candidatos admitidos provisoriamente são o, listados alfabeticamente no sítio do PEPAC e agrupados pelas  áreas de educação e formação e pelos distritos em que o candidato se disponibilizou para realizar o estágio.

Até ao dia 9 de abril de 2013, os candidatos são provisoriamente ordenados no sítio do PEPAC, através da  aplicação da fórmula de avaliação curricular e, até ao dia dia 2 de maio de 2013, os candidatos são selecionados, em face das vagas disponíveis, por cada entidade promotora, por cada área de educação e formação, e por cada distrito.


Os estágios iniciam-se a partir do dia 3 de maio.


Valor da bolsa atribuída
Aos estagiários é concedida, por cada um dos 12 meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio equivalente 1,65 vezes o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja 691,7 euros.


Destinatários do programa de estágios
O Programa destina-se a jovens que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

* Sejam jovens à procura do primeiro emprego, desempregados à procura de novo emprego ou jovens à procura de emprego correspondente à sua área de formação e nível de qualificação;
* Tenham até 30 anos de idade, aferidos à data de início do estágio, ou até 35 anos no caso de ser portador de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
* Possuam uma qualificação de nível superior correspondendo, pelo menos, ao grau de licenciado.

Preenche os requisitos da alínea a) quem se encontre numa das seguintes situações:

* Nunca tenha tido registos de remunerações em regimes de proteção social de inscrição obrigatória; ou
* Não tenha exercido uma ou mais atividades profissionais por um período de tempo, seguido ou interpolado, superior a 12 meses; ou
* Se encontre a prestar trabalho em profissão não qualificada integrada no grande grupo 9 da Classificação Portuguesa de Profissões; ou
* Não tenha exercido atividade profissional correspondente à sua área de formação e nível de qualificação, por período superior a 36 meses, seguido ou interpolado.

Consulta a tabela com as vagas por área e consulta as regras na portaria. Os programas e conteúdos podem ser vistos aqui


Objetivo do programa de estágios
O Programa permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da Administração Pública, correspondentes à carreira de técnico superior.


São Objetivos do Programa:

Possibilitar aos jovens com qualificação superior a realização de um estágio profissional em contexto real de trabalho que crie condições para uma mais rápida e fácil integração no mercado de trabalho;
Promover novas formações e novas competências profissionais que possam potenciar a modernização dos serviços públicos;
Garantir o início de um processo de aquisição de experiência profissional em contacto e aprendizagem com as regras, boas práticas e sentido de serviço público;
Fomentar o contacto dos jovens com outros trabalhadores e atividades, evitando o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização.

Consulta também a oferta de estágios disponível no Portal de Emprego Universia

Fonte: BEP, Dinheiro Vivo, Universia Portugal

Inspector-geral de Finanças defende administração desligada de ciclos políticos

por A Formiga, em 30.01.13

O inspector-geral de finanças defendeu hoje a necessidade de existir uma Administração Pública desligada dos ciclos políticos ao nível das direcções superiores e admitiu que não é possível fazer uma reforma do Estado sem consenso político, incluindo dentro dos próprios governos.


"Há hoje grandes dificuldades ao nível da continuidade das direcções superiores", disse José Leite Martins, que defendeu uma administração pública "desligada de ciclos políticos". "Tem de ser uma administração profissional", concluiu.

O inspector-geral de Finanças afirmou também que um "largo consenso político" é essencial para reformar o Estado "dentro do próprio governo". Leite Martins explicou que cabe ao ministro das finanças "providenciar pelo financiamento e recursos". "Há aqui às vezes aa alguma tensão entre despesa [que os ministros sectoriais querem fazer] e contenção da despesa", que é tarefa do ministro das Finanças.


Santos Silva: “Reforma da administração pública tem que ser uma das prioridades do Governo”

por A Formiga, em 30.01.13
Presidente da Fundação Calouste Gulbenkian defende que Governo devia ter como prioridade a reforma da administração pública e o saneamento das contas públicas.

Artur Santos Silva considera que “a reforma da administração pública tem que ser uma das principais prioridades da acção do Governo e da supervisão do Parlamento – a par do saneamento das contas públicas – para o qual tal reforma pode dar determinante contributo – e da criação de condições para o crescimento económico”.

 

Neste sentido, o responsável da Fundação Calouste Gulbenkian, no encerramento da iniciativa do Banco de Portugal chamada “Para uma reforma abrangente da organização e gestão do sector Estado”, sustenta que “deve haver um membro do governo com grande autoridade, cuja única responsabilidade deveria ser a execução da reforma perante o qual devem responder todos os ministérios”.

 

Por outro lado, diz, “os cortes de custos não deverão ser transversais, sem critérios qualitativos e não deverão ser feitos todos de uma só vez”. Isto porque “as políticas têm que estar apoiadas em valores e criar cultura”.

 

Santos Silva considera ainda “importante criar alguma pressão para que haja resultados permanentes tal como no sector privado, sendo o desempenho da administração pública medido e avaliado de forma transparente, proporcionando um escrutínio permanente sobre a sua actuação pois só assim se pode conquista a confiança dos cidadãos”.

 

O presidente da Fundação considera ainda que esta crise e a necessidade de fazer cortes na despesa pública deviam ser uma oportunidade para melhorar a máquina do Estado. “Portugal deveria aproveitar esta oportunidade para reforçar de forma estável os quadros da administração pública com técnicos de elevada qualidade, capazes de preparar com rigor e seguranças as políticas públicas necessárias à consolidação orçamental e à reforma do sector público”, afirmou.

 

“Atingir metas e cumprir objectivos publicamente assumidos no Orçamento do Estado constitui uma condição indispensável para que, num período que se exigem elevados sacrifícios a todos, se reforce a confiança dos cidadãos pela convicção de que as politicas estão a dar resultados”, frisou também o responsável.

 

Administração pública portuguesa está a ser «decapitada»

por A Formiga, em 30.01.13

Investigador italiano Marco Cangiano está surpreendido com a imagem negativa dos serviços públicos nacionais

O economista italiano Marco Cangiano, que está de visita a Portugal, ficou «surpreendido» com a imagem negativa dos serviços públicos portugueses. Sobretudo porque, diz, a administração pública «é a saída para a crise».

«Estou um pouco surpreendido com a visão negativa dos serviços públicos [em Portugal]. Os serviços públicos estão a ser decapitados. Não são estes os serviços públicos que tenho visto e com que tenho trabalhado. Os serviços públicos são a saída do problema», afirmou Cangiano numa conferência sobre a reforma do setor público, em Lisboa, citado pela Lusa.

O antigo diretor do Departamento de Assuntos Orçamentais do Fundo Monetário Internacional (FMI), que está atualmente de licença sabática, e que é também investigador da Universidade de Nova Iorque, criticou a tendência de «importar» modelos de reformas por «impedir uma análise mais profunda».

Embora admita que «o contexto importa», e que por isso, cada caso é um caso, sublinha que isso não deve servir de desculpa para não fazer nada.

Administração pública precisa de gente qualificada que não faça mais nada

Falando também sobre a Administração Pública, a economista Teodora Cardoso, que preside ao Conselho das Finanças Públicas, diz que o setor «tem uma enorme carga de trabalho» e que os sacrifícios pedidos exigem «gente qualificada que não faça mais nada».

«As pessoas que, neste momento, têm responsabilidade na administração pública têm uma enorme carga de trabalho e, muitas vezes, isso não lhes é reconhecido», disse. No entanto, acrescentou a ex-administradora do Banco de Portugal, «todos estes esforços de reforma que são necessários exigem gente qualificada e gente que não faça mais nada e esse é outro problema na administração pública».

«Como [o número de] pessoas se têm vindo a reduzir, sobretudo ao nível das mais qualificadas, as pessoas andam sempre a saltar de uma tarefa urgente para outra tarefa urgente e não têm tempo para se dedicar como é preciso», argumentou Teodora Cardoso.

A economista disse que prevalece «a sensação» de que «muitos lugares na administração pública deixaram provavelmente de fazer sentido» e defendeu a necessidade de «obter formas de verdadeira mobilidade».

«Numa primeira fase, [isto] até pode ser visto como um sacrifício, mas, no fundo, é preferível as pessoas fazerem esse sacrifício, mas terem uma carreira motivadora do que simplesmente continuarem naquele lugar até à reforma porque é um direito adquirido», argumentou Teodora Cardoso.

No que se refere à esfera política, a presidente do CFP entende que é necessário «um acordo e um consenso entre os principais partidos» para que a reforma da administração pública seja bem-sucedida.

«Cada Governo começa de princípio e às vezes, mesmo dentro do mesmo Governo, cada ministro inventa a roda. Esse é um mecanismo destruidor», disse ainda durante a conferência.

A conferência «Para uma reforma abrangente da Organização e Gestão do Setor Público», que decorre até quarta-feira em Lisboa, é organizada pelo Banco de Portugal, pelo Conselho das Finanças Públicas e pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Na mesma conferência, Camppos e Cunha teceu duras críticas ao recente relatório do FMI sobre o corte de despesa no Estado.


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