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SINTAP negoceia ACEEP com horário de 35 horas

por A Formiga, em 30.01.14

AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve

 

O SINTAP reuniu ontem, 29 de Janeiro, em Faro, com representantes da AMAL- Comunidade Intermunicipal do Algarve, tendo em vista a celebração de um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que permita aos trabalhadores das autarquias algarvias usufruírem do horário de trabalho semanal de 35 horas, contrariando o horário de 40 horas que o Governo pretendia impor.

 

Na reunião, que decorreu em clima de grande abertura negocial entre as partes, foi possível apurar que os responsáveis dos municípios do Algarve partilham da opinião do SINTAP, considerando que o aumento da carga horária semanal para as 40 horas, não só, não tem qualquer relação direta com o aumento de produtividade como resulta no aparecimento de mais problemas e mais despesas para os serviços municipais.

 

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura deste acordo revela-se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

 

O Acordo deverá ser assinado brevemente, possivelmente já no decurso da próxima semana.

 

 

 

Lisboa, 30 de janeiro de 2014

Horário de 40 horas abre guerra

por A Formiga, em 30.01.14
Três dezenas de municípios vão manter as 35 horas, fazendo com que 50 mil funcionários escapem ao aumento de horários no Estado. Governo tem poder de veto e está a estudar os acordos com os sindicatos. Porto deve optar pela redução.
Pelo menos 50 mil funcionários de câmaras municipais vão escapar ao aumento do horário de trabalho no Estado para 40 horas semanais, na sequência de acordos colectivos entre executivos camarários e sindicatos. O número pode crescer nas próximas semanas, já que o Porto deve optar pelo horário reduzido, tal como outros municípios das regiões Oeste e do Douro. Mas o Governo tem de subscrever estes acordos e ainda não deu o seu aval.

Segundo adiantou ao SOL o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), afecto à UGT, foram assinados cerca de três dezenas de acordos colectivos para a manutenção das 35 horas semanais. Uma vez que as maiores câmaras do país estão no conjunto de acordos negociados pelo sindicato – casos de Lisboa, Gaia, Loures, Sintra, Odivelas, Barreiro ou dos municípios do Algarve – é expectável que metade dos 100 mil funcionários municipais que a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) contabilizava em Setembro do ano passado escapem às 40 horas de trabalho.

José Abraão antecipa que a lista cresça nos próximos tempos, já que ainda estão negociações em curso. Ontem decorreu um encontro com a equipa de Rui Moreira, no Porto, e houve “grande abertura” para um acordo, tendo ficado agendada nova reunião na próxima semana.

Além disso, muitos entendimentos estão a ser estabelecidos ao nível das Comunidades Intermunicipais, que agregam vários concelhos. A da região Oeste – que reúne Torres Vedras, Caldas da Rainha ou Alcobaça, por exemplo – está a estudar a questão, na sequência de contactos com o SINTAP. O mesmo está a acontecer no Douro e nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

O dirigente sindical justifica a adesão dos municípios com a adequação à realidade local. “No interior, por exemplo, não faz sentido manter os serviços públicos abertos mais tempo. Às cinco da tarde de um Inverno não há ninguém na rua, quanto mais utentes nos serviços públicos”.

 

A outra estrutura envolvida em negociações, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afecto à CGTP, aponta para um total de 100 acordos já assinados, mas a maioria são de freguesias. O sindicato fará hoje um balanço, mas o secretário-geral, Francisco Braz, adianta que o número de câmaras com 35 horas poderá atingir as quatro dezenas.

Ainda assim, subsiste um obstáculo. Segundo explicou ao SOL o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, José Ribau Esteves, a lei implica que os acordos sejam subscritos por três partes: as autarquias, as entidades representativas dos trabalhadores e o Governo. “Já pedimos esclarecimentos sobre a aplicação da lei, mas o Governo ainda está a estudar a questão internamente”, adiantou ao SOL o também presidente da Câmara Municipal de Aveiro.

 

Medida polémica

O STAL confirma que “dois ou três acordos foram recusados pela DGAEP, porque faltava a assinatura do secretário de Estado da Administração Pública”, mas contesta o entendimento de que é necessário o aval do Executivo. “O Governo não pode sobrepor-se à vontade das partes”, acusa.

O SINTAP desvaloriza a questão: “A indicação que temos da Secretaria de Estado é que não serão colocados obstáculos aos acordos”, diz José Abraão. O SOL tentou obter esclarecimentos da Secretaria de Estado da Administração Pública, mas não obteve resposta em tempo útil.

 

O aumento do horário de trabalho na função pública está no Memorando de Entendimento negociado entre a troika e o Governo. O horário semanal passou de 35 para 40 horas no final de Setembro, mas acabou por gerar alguma confusão. O Governo Regional da Madeira, por exemplo, decidiu que as 40 horas eram o tecto máximo para o trabalho semanal, mantendo o regime antigo. Múltiplas providências cautelares dos sindicatos fizeram com que a maioria das câmaras continuasse a trabalhar 35 horas.

Depois dos resultados das últimas eleições autárquicas, a possibilidade de rejeição das 40 horas no poder local tornou-se ainda evidente. O PS ficou com a maioria das câmaras e o PCP ganhou autarquias, e como os dois partidos estiveram contra o aumento do horário de trabalho, seria natural que os autarcas destes partidos estivessem mais inclinados para as 35 horas.

 

Mas a questão não tem sido tão linear. As 16 câmaras do Algarve decidiram esta semana, por unanimidade, negociar em conjunto as 35 horas. Embora sejam sobretudo socialistas, há neste grupo municípios com as cores do PSD ou da coligação PSD/CDS: Albufeira, Monchique e Faro. E, em Cascais, o passista Carlos Carreiras chegou a admitir as 35 horas porque “o aumento de horário pode não ter aplicação eficiente a nível local”.

O secretário-geral do SINTAP garante que não há uma tendência única. “Há câmaras socialistas que estão a rejeitar as 35 horas e outras do PSD que estão a aceitar”, ilustra. Na Câmara de Aveiro, José Ribau Esteves, do PSD, ainda não tomou uma decisão: vai seguir a orientação que for definida em conjunto pelos municípios do distrito. “Não há qualquer questão partidária. O único concelho do distrito de Aveiro que já tem as 35 horas é do PSD”, frisa.

 

Conselho de Ministros aprova aumento dos descontos para a ADSE

por A Formiga, em 30.01.14
Decisão está em linha com o que o Governo já tinha anunciado, excepto no fim da obrigatoriedade dos polícias e militares descontarem para os respectivos subsistemas de saúde.

O Governo aprovou esta quinta-feira, na reunião do Conselho de Ministros, o aumento dos descontos dos funcionários públicos para a ADSE, que está em linha com o que o Governo já tinha anunciado.

 

Assim, os funcionários públicos e pensionistas do Estado vão passar a descontar 3,5% sobre os seus vencimentos e pensões para os subsistemas públicos de saúde, um aumento de um ponto percentual.

 

Tendo em conta que esta subida será a terceira desde Julho – quando a taxa estava nos 1,5% - os descontos dos beneficiários mais do que duplicarão em sete meses.

 

Questionado no “briefing” do Conselho de Ministros sobre quando será efectivo este aumento nos descontos, Marques Guedes respondeu que “dependerá da promulgação por parte do Presidente da República e da leitura que o Presidente da República fizer. Posso dizer que o Governo gostaria de poder ter este diploma em vigor até ao final do mês de Fevereiro de modo a que pudesse” ter efeitos “em Março”.

 

Descontos dos polícias e militares continua obrigatório

 

O diploma aprovado pelo Executivo confirma assim o que a ministra das Finanças tinha já anunciado a 9 de Janeiro, sendo que a opção de agravar os descontos para a ADSE surge como medida para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional à convergência das pensões.

 

A única alteração no diploma, face ao que tinha sido anunciado, tem a ver com os outros dois subsistemas públicos de saúde: militares (ADM) e polícias (SAD). O Governo pretendia, tal como já acontece na ADSE, que a contribuição para estes subsistemas fosse facultativa e não obrigatória, mas os representantes dos trabalhadores tiveram outro entendimento sobre esta matéria, o que o Governo acatou.

 

Assim, os polícias e militares continuam a ser obrigados a descontar parte do seu salário para os subsistemas SAD e ADM, respectivamente.

 

Estes aumentos dos descontos dos funcionários públicos, militares e polícias devem render um encaixe de 160 milhões de euros este ano.

 

Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, Marques Guedes afirmou que neste diploma não está previsto o alargamento do âmbito da ADSE e outros subsistemas, pois este pretende apenas conseguir a “resolução do problema orçamental” criado após o chumbo do TC. “Todas as outras matérias continuarão a ser estudadas. Estão a ser estudadas pelos Ministérios envolvidos”, referiu.

 

Radiografia aos três subsistemas públicos de saúde

Quase 1,3 milhões usam ADSE para irem a privados

 

A ADSE surgiu há 50 anos para assistir os funcionários públicos. Este subsistema foi-se alargando a reformados do Estado e respectivos agregados familiares e hoje beneficiam da ADSE perto de 1,3 milhões de beneficiários. Com cerca de 40 mil entidades privadas com acordo com a ADSE, os beneficiários nuns casos fazem apenas o co-pagamento e noutros pagam a totalidade da factura e são reembolsados.

 

Entre os principais benefícios destacam-se as consultas e internamento no privado, a comparticipação em óculos, lentes e outros meios de correcção. Apesar de os descontos estarem a subir (estão nos 2,5%), continua a ser melhor do que qualquer seguro.

  

Subsistema dos militares serve 132 mil

 

Em 2012, beneficiavam do regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM) 132 mil pessoas, entre militares no activo, na reserva e na reforma, deficientes das Forças Armadas, alunos das academias militares, pessoal militarizado e familiares. 

 

O leque de entidades de saúde privadas com acordo com a ADM é inferior ao da ADSE. Em 2012, estavam em vigor 921 acordos. Os profissionais queixam-se precisamente da ausência ou do baixo número de acordos em algumas zonas do País. Desde Janeiro do ano passado que a ADM deixou de aceitar a subscrição de cônjuges dos titulares de ADM. O desconto é igual ao da ADSE. 

 

Polícias gostavam de conhecer contas da SAD

 

Este é provavelmente o subsistema com menos informação disponível. Sem um site onde se possa consultar relatórios de actividades é difícil saber quantos beneficiam dele e qual a sua receita e a despesa. Polícias e militares da GNR descontam para este subsistema de saúde (no mesmo que para a ADSE e ADM) e dizem ser menos vantajoso do que a ADSE por ter uma rede de convencionados menor. 

 

Antigamente havia mais protocolos porque eram feitos pela GNR e pela PSP, mas passou tudo a ser centralizado pela ADSE. Desde 2005 que os cônjuges dos polícias deixaram de ter direito ao subsistema, a menos que estejam desempregados e sem subsídios.

 

SINTAP, Câmara Municipal e SMAS assinam Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública

por A Formiga, em 29.01.14

Almada

 

O SINTAP, representado pelo Secretário-Geral, José Abraão, e pelo Coordenador Regional do Alentejo, Joaquim Grácio, a Câmara Municipal de Almada, representada pelo Presidente, Joaquim Judas, e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS), representados pelo Presidente do Conselho de Administração, José Raposo Gonçalves, assinaram hoje, 29 de janeiro, nos Paços do Concelho, um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) ao abrigo do qual os trabalhadores do município e dos SMAS poderão usufruir de um horário de trabalho com carga horária semanal inferior às 40 horas que o Governo pretendia impor.

 

Este ACEEP não contém a adaptabilidade nem o banco de horas, estando sobretudo centrado na adoção do regime de 35 horas como regra para os trabalhadores da autarquia e dos Serviços Municipalizados.

 

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura deste acordo revela-se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

 

O SINTAP congratula-se pelo desfecho de um processo que decorreu em clima de grande abertura negocial e no qual as partes sempre se nortearam pela busca da solução que melhor conjuga os interesses dos trabalhadores e dos serviços prestados quer pela Câmara Municipal quer pelos SMAS.

 

Almada junta-se assim a Lisboa, Porto, Sintra, Amadora, Loures, Matosinhos, entre outros, no conjunto de grandes municípios onde o SINTAP já celebrou acordos coletivos tendo em vista a correção da injustiça representada pelo aumento do horário de trabalho decretado pelo Governo.

 

 

Almada, 29 de janeiro de 2014

Salários das câmaras são 40% mais baixos

por A Formiga, em 29.01.14

As câmaras municipais são responsáveis por 18% dos empregos na administração pública do país, com cerca de 100 mil funcionários. Mas os trabalhadores das autarquias e das freguesias têm salários quase 40% mais baixos do que no Estado central, por haver uma maior preponderância de carreiras técnicas e operacionais, com baixas qualificações.

 

Segundo a DGAEP, existiam em Setembro do ano passado 559 mil trabalhadores com vínculos a organismos do Estado. Este total exclui as empresas públicas, que empregam outros 157 mil trabalhadores, sobretudo médicos e enfermeiros (a maioria dos hospitais são entidades empresariais). Na administração pública propriamente dita, o contingente mais numeroso são os professores: existem cerca de 160 mil docentes do ensino secundário e superior.

 

Existem depois cerca de 31 mil funcionários nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, 100 mil nas autarquias e 11 mil nas freguesias. Estes últimos têm as remunerações mais baixas. A média de ganho mensal na administração local (salário base mais suplementos) é de 1.066 euros, face aos 1.747 euros da administração central.

DGAEP dá razão à denúncia do SINTAP

por A Formiga, em 28.01.14

Dinheiro de cortes indevidos será devolvido

 

Na sequência da denúncia feita na passada sexta-feira pelo SINTAP, segundo a qual o Estado estava a proceder indevidamente, aplicando cortes nos montantes pagos por trabalho extraordinário e outros suplementos prestados em 2013 pelos trabalhadores de todos os setores da Administração Pública Central, Regional e Local, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiu uma nota de esclarecimento no sentido de que a situação seja corrigida.

 

Com efeito, a DGAEP vem agora dar razão ao SINTAP, referindo que as remunerações relativas a trabalho prestado em 2013 não podem ser sujeitas aos cortes salariais que vigoram desde o dia 1 de janeiro por via da aplicação do Orçamento do Estado para 2014, sendo por isso ilegais os casos por nós denunciados a semana passada.

 

Apenas as remunerações cujo direito se tenha constituído a partir do dia 1 de janeiro de 2014 podem ser sujeitas aos cortes constantes no documento orçamental deste ano.

 

Trata-se de mais uma das constantes “confusões” do Governo que, invariavelmente, prejudicam os trabalhadores da Administração Pública, querendo o SINTAP acreditar que estamos perante um caso de pura incompetência e não de uma tentativa de apropriação indevida de remunerações dos trabalhadores.

 

O SINTAP espera agora que os organismos competentes dêem indicações no sentido da rápida resolução desta situação, restabelecendo a justiça e a legalidade.

 

Lisboa, 28 de janeiro de 2014

Novas regras do trabalho na função pública devem começar em abril

por A Formiga, em 28.01.14

Alterações à lei começam a ser discutidas na próxima semana

 

As alterações dos partidos à proposta governamental sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas devem ser discutidas e aprovadas na próxima semana, revela o Diário Económico. 

A intenção do Executivo é que o diploma entre em vigor a 1 de abril, mas tudo depende do processo legislativo.

Entre as propostas, destaque para as horas extraordinárias poderem passar a ser «pagas» com folgas, uma proposta da maioria e que os sindicatos já rejeitaram. 

Outra das alterações propostas pela maioria passa pelo alargamento do prazo, de 10 para 30 dias, para a cessação do contrato de trabalho na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos.

Estado está a fazer cortes ilegais nos salários

por A Formiga, em 28.01.14
Organismo tutelado pelas Finanças esclarece que os cortes salariais que entraram em vigor a 1 de Janeiro não podem ser aplicados ao trabalho prestado no ano passado. A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) já deu orientações para que a situação seja corrigida.

As remunerações relativas a trabalho prestado em 2013 não podem ser sujeitas aos cortes salariais reforçados que entraram em vigor no início deste ano, devendo ser consideradas separadamente, esclareceu a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), numa nota com data de sexta-feira publicada no seu site. Isto significa que os casos denunciados no final da semana passada pelos sindicatos dos enfermeiros e da Função Pública são ilegais.

 

Em causa está a aplicação retroactiva dos cortes salariais que entraram em vigor no início do mês. No caso dos enfermeiros, o pagamento relativo ao trabalho extraordinário e por turnos é sempre pago com dois meses de atraso, explicou ao Negócios Guadalupe Simões, dirigente do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.

 

“Aos meus colegas foram pagos agora em Janeiro os turnos relativos ao mês de Novembro. E estes turnos não fazem parte do bolo para aplicação das novas taxas. Mas estão a aplicar os cortes a estes turnos como se fosse trabalho feito em Janeiro”, descreveu. Como os cortes deste ano são mais elevados, os funcionários nesta situação saem prejudicados.

 

A questão foi noticiada na passada sexta-feira pelo DN, que referia que o problema afecta os profissionais de saúde, mas entretanto os sindicatos da Função Pública afirmaram que há situações idênticas em outras áreas da administração pública. A Fesap colocou a questão ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

 

No esclarecimento publicado no seu site, em formato de perguntas e respostas, a DGAEP informa que a redução remuneratória prevista no Orçamento do Estado para 2014 “só se aplica às remunerações cujo direito se tenha constituído a partir de 1 de Janeiro de 2014, data de entrada em vigor daquela lei”. “Às remunerações relativas a trabalho prestado em 2013, cujo processamento seja efectuado em 2014” são aplicados os cortes salariais previstos na Lei do Orçamento do Estado para 2013, “por ser essa a lei vigente à data de aquisição do direito a essas remunerações”.

 

Assim, “nos casos em que, conjuntamente com o abono das remunerações totais ilíquidas mensais relativas a 2014, haja lugar ao abono de remunerações referentes ao ano de 2013, os totais relativos a cada um desses anos são considerados separadamente, para efeitos de redução remuneratória”. Aos salários de 2013 aplicam-se os cortes de 2013 e aos de 2014 os de 2014.

 

Em resposta às questões do Negócios, a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), que tinha pedido esclarecimentos às Finanças, informa que já recebeu a resposta da DGAEP. “Ao trabalho extraordinário efectuado em 2013, aplicam-se as regras em vigor nessa data”, explica fonte oficial, referindo que a a ACSS “já enviou estas orientações para as Administrações Regionais de Saúde”.

 

Os sindicatos exigem que os serviços devolvam o dinheiro que foi retido sem base legal. O Negócios questionou na sexta-feira o ministério das Finanças, tendo insistido esta segunda-feira, mas ainda não recebeu resposta.

 

Novos cortes salariais são mais elevados

 

Os cortes salariais que foram aplicados entre o início de 2011 e o final de 2013 atingiram salários brutos superiores a 1.500 euros, com uma taxa que começava nos 3,5% e que ia progressivamente subindo até chegar aos 10% para remunerações brutas de 4.165 euros.

 

Este ano, os cortes foram reforçados. A lei do Orçamento do Estado que entrou em vigor a 1 de Janeiro determina cortes logo a partir dos 675 euros brutos, que começam nos 2,5% e que chegam aos 12% para remunerações brutas iguais ou superiores a 2.000 euros.

 

A consideração de remunerações anteriores no cálculo dos cortes de 2014, denunciada pelos sindicatos, aumenta a taxa a aplicar e aplica-a sobre um conjunto mais vasto de remunerações.

Pires de Lima não afasta mais cortes sobre funcionários públicos

por A Formiga, em 27.01.14

 

 

 

Em entrevista ao El Pais, o ministro da Economia lembra que para baixar impostos em 2015 será necessário controlar a despesa pública

 

A pergunta a Pires de Lima foi direta e pretendia apurar se o Governo português tinha alguma intenção de aplicar ainda mais austeridade no Estado, cortando novamente salários. A resposta do ministro da Economia ao diário espanhol El Pais, numa entrevista ontem publicada e que pode ser consultada online, também não foi equívoca. A hipótese de cortes adicionais nos salários não está descartada.
"Com as medidas incluídas no Orçamento do Estado para 2014, espero que não sejam necessários mais sacrifícios no setor público. Não é possível cumprir o objetivo de baixar os impostos em 2015 sem controlar a despesa pública", refere o ministro ao jornal espanhol.


Leia também: Passos Coelho diz que muitos cortes são "transitórios"
Depois de três anos de reduções salariais entre 3,5% e 10%,que se aplicavam a partir dos 1500 euros, os trabalhadores do Estado tiveram, já este mês, um corte agravado, entre 2,5% e 12%, nos salários a partir dos 675 euros. Segundo a consultora PricewaterhouCoopers, os cortes previstos para este ano levarão a que, no caso dos ordenados mais elevados, a perda de salário real entre 2010 e 2014 possa chegar quase aos 19%.


O líder do PSD, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que muitos dos cortes realizados pelo Governo serão "transitórios" na medida da recuperação da economia, mas avisou que não regressarão "os níveis de riqueza ilusória". Um discurso que não destoa neste aspeto das respostas de Pires de Lima ao jornal espanhol, na qual afirma que, com o fim do programa de assistência, a vida dos portugueses não vai "mudar automaticamente", e que seria uma "ilusão" esperá-lo. Mas afirma que "vamos recuperar uma parte da nossa economia".


Quanto ao setor privado, Pires de Lima não tem dúvidas que o ajustamento já foi realizado e que o salário mínimo (485 euros) até devia ser aumentado. "Em minha opinião, haveria que actualizar o salário mínimo no próximo ano".
O ministro da Economia rejeita totalmente um segundo resgate e, tal como Passos Coelho, deixa no ar as duas outras hipóteses: saída "limpa" à irlandesa ou programa cautelar, algo que nenhum país resgatado experimentou até ao momento.

Sindicatos recusam horas extra pagas em descanso

por A Formiga, em 27.01.14

A medida é uma das alterações do PSD e CDS à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. PS pode aceita, se decidida em contratação coletiva

 

O pagamento das horas extraordinárias em tempo de descanso em vez de dinheiro pelos organismos públicos, proposto pelo PSD e CDS-PP,  “é um ato leviano da parte dos deputados”, defendeu em declarações ao Dinheiro Vivo o coordenador da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos. Já o PS admite apoiar a medida, caso esta seja remetida para a contratação coletiva.


“O primeiro empregador do País não se pode comportar como patrão de vão de escada, tem que ser exemplar e servir de farol aos outros empregadores”, afirmou o líder sindical, que classifica  a proposta dos deputados da maioria de “chico-espertice, porque pretende obter trabalho à borla”. E garante que é “uma perda de tempo”, porque os trabalhadores “não vão aceitar a medida e vai haver revolta”.

A substituição da remuneração do trabalho suplementar por descanso compensatório, desde que haja acordo entre o empregador público e o trabalhador, foi avançada ontem pelo jornal Público e é  uma das alterações do PSD e CDS-PP à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apresentada na sexta-feira no Parlamento, onde também deram entrada mais de 200 propostas de alteração ao diploma do PS, PCP e Bloco de Esquerda.

 

Também a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública está contra a  troca do pagamento em dinheiro por tempo de descanso. “As pessoas quando fazem horas extraordinárias é porque precisam aumentar o seu rendimento, que é já muito pouco, não querem ser ressarcidas em tempo”,  justificou a coordenadora da frente sindical.

Ana Avoila receia que, mesmo que a proposta sujeite a  aplicação da medida à aceitação pelo trabalhador, com o tempo se torne numa prática comum. E considera que é  “um isco, uma forma enviesada de introduzir a adaptabilidade das horas de trabalho e o banco de horas”.

 

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, é igualmente de opinião que “o que faz falta aos trabalhadores do Estado, depois dos cortes que tiveram, é dinheiro” e  está a guardar para conhecer a proposta em pormenor. “Parece-me mais uma nuvem de fumo para fazer aprovar algo pior; todos os dias somos surpreendidos e são sempre coisas muito más, apesar dos ‘milagres’ económicos”, disse.

 

PS admite apoiar
António Gameiro, deputado do PS,  sublinhou que os socialistas são “ideologicamente a favor da retribuição do trabalho em espécie e sempre com grandes reticências quando há uma alteração deste quadro”. Porém, disse, “caso esta medida seja remetida para a contratação coletiva”, o PS pode votar a favor. “Consideramos que os trabalhadores estão mais bem defendidos se a opção entre pagamento em dinheiro ou descanso compensatório esteja consagrada na contratação coletiva”.

 Jorge Machado, deputado do PCP,  está contra: “A proposta da maioria corta no pagamento e no descanso, por isso a opção dada prejudica os trabalhadores”.

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