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Governo discute cortes para 2015 em Conselho de Ministros

por A Formiga, em 31.03.14

Salários da função pública e pensões estarão em destaque no encontro desta segunda-feira em que o membros do Governo começam a debater o Documento de Estratégia Orçamental.

 

As medidas de consolidação orçamental para 2015, incluindo a discussão da forma como se procederá à redução permanente dos salários e pensões, vão estar esta segunda-feira no centro do debate entre os membros do Governo, com a troika à espera dos resultados que exige para libertar mais uma tranche do empréstimo.

Depois da incerteza instalada nos últimos dias em torno do que irá acontecer às pensões, o Governo irá reunir-se de forma extraordinária em Conselho de Ministros para discutir o Documento de Estratégia Orçamental que tem de apresentar até ao final de Abril.

 

Apesar de não ter sido avançada, no comunicado enviado pela Presidência do Conselho de Ministros, a agenda do encontro, o ministro Luís Marques Guedes já tinha indicado, na quinta-feira, que o Executivo teria de marcar um conselho extraordinário para começar a discutir o DEO, algo que ainda não tinha acontecido devido à ausência do primeiro-ministro em Bruxelas e Moçambique nas quintas-feiras (data habitual do conselho de ministros) das duas últimas semanas.

A urgência da discussão deve-se ao facto de o executivo ter de concluir o DEO até ao final do mês, não só para cumprir o calendário europeu de exigências a nível orçamental, como para seguir aquilo que ficou acordado com a troika no decorrer da 11ª avaliação do programa português. Para que as autoridades europeias e o FMI aprovem a nova tranche do empréstimo a Portugal, o Governo terá de apresentar nesse documento as medidas que pretende aplicar em 2015 para cumprir o limite de défice público previsto para esse ano de 2,5% do PIB.

 

Nos relatórios do FMI e da Comissão Europeia relativos à décima avaliação do programa português, apontava-se para a necessidade de aplicação em 2015 de medidas de consolidação orçamental na ordem dos 2500 milhões de euros. No entanto, este pode vir a não ser o número definitivo.

No final da 11ª visita da troika, o Governo efectuou uma revisão em alta do ritmo de crescimento económico previsto para este ano e para o próximo. Este facto pode levar o Executivo e os credores a alterarem também as suas estimativas em relação aos cortes que são precisos para atingir o mesmo valor do défice. Se a economia crescer mais, o esforço de consolidação que permite chegar aos 2,5% pode ser menor.

 

Além disso, como fez questão de frisar o primeiro-ministro na semana passada, ainda estão por conhecer os impactos efectivos das alterações metodológicas a que as autoridades estatísticas europeias irão introduzir em Setembro no cálculo das contas nacionais. O valor do PIB e do défice serão afectados por essas mudanças. Espera-se que o PIB seja beneficiado, o que só por si poderia facilitar a concretização de um défice que é calculado em percentagem do PIB. Para além disso, haverá mudanças que afectam directamente o défice, como o registo do pagamento das pensões transferidas de fundos privados ou a alteração do universo das empresas públicas.

 

Seja como for, independentemente do esforço adicional de redução do défice que seja preciso, o Governo assumiu com a troika que irá mostrar como é que pretende tornar permanentes os cortes orçamentais que, nos últimos três anos, foram apresentados como temporários. Em causa estão, principalmente, os cortes nos salários das funções públicas e a redução líquida do valor das pensões, através da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Foi a solução a encontrar para as pensões que causou, na semana passada, um desencontro entre o que foi dito pelo Ministério das Finanças aos jornalistas e o que o primeiro-ministro veio depois a responder.

Aprovada Lei Geral do Trabalho na Função Pública

por A Formiga, em 31.03.14

O Parlamento aprovou hoje em votação final global a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas proposta pelo Governo, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV.

O diploma foi aprovado após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.

 

Contrariando uma "praxe" parlamentar com alguns anos, o PSD e CDS-PP chumbaram a possibilidade de alguns artigos serem ainda debatidos e votados em plenário, após terem sido discutidos na especialidade.

Para o PS, PCP e BE, a maioria quis "impedir o debate" mas o deputado do PSD Luís Menezes alegou que a proposta "foi incessantemente debatida" na comissão durante meses, enquanto o deputado do CDS-PP Artur Rego destacou que no total foram apresentadas pela oposição mais de 200 propostas de alteração.

 

Em declarações de voto depois da aprovação do diploma, a oposição parlamentar acusou o Governo e a maioria de quererem "facilitar" os despedimentos, mantendo, em relação ao diploma "chumbado" pelo Tribunal Constitucional em 2012, a "subjectividade" nos critérios para a cessação de funções.

SINTAP e municípios da CIM Médio Tejo assinam Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas

por A Formiga, em 28.03.14

Horário de 35 horas será a regra em 9 municípios da região

 

O SINTAP, nove municípios da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIM Médio Tejo), e a própria CIM Médio Tejo, assinaram hoje, na sede desta, em Tomar, Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas (ACEEP), ao abrigo dos quais os trabalhadores dos referidos municípios e da Comunidade Intermunicipal poderão usufruir de um horário de trabalho de 35 horas semanais.

 

Os ACEEP negociados possuem articulados semelhantes e centram-se sobretudo na adoção do regime de 35 horas como regra para os trabalhadores das entidades subscritoras, cujos líderes coincidem com o SINTAP na opinião de que o aumento da produtividade não está diretamente relacionado com o aumento do horário de trabalho, tornando assim possível a convergência de posições no sentido de salvaguardar os direitos dos trabalhadores.

 

O SINTAP congratula‐se com o desfecho de um processo que decorreu em clima de grande abertura negocial e no qual todas as partes envolvidas sempre se nortearam pela busca da solução que melhor conjuga os interesses dos trabalhadores e dos serviços prestados pelas diversas autarquias do Médio Tejo.

 

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho para as 40 horas semanais, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura deste acordo revela-se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

 

Abrantes, Ferreira do Zêzere, Vila de Rei, Alcanena, Vila Nova da Barquinha, Ourém, Sertã, Sardoal e Mação são os hoje celebraram Acordos com o SINTAP.

 

Lisboa, 28 de março de 2014

Acordos Coletivos publicados em Diário da República

por A Formiga, em 28.03.14

Trabalhadores dos Açores com 35 horas de trabalho semanal

 

O SINTAP congratula-se com o facto de terem sido publicados hoje, 28 de março, na II Série do Diário da República, um dos cerca de 50 Acordos Coletivos de Entidades Empregadoras Públicas celebrados com o Governo Regional dos Açores.

 

Os Acordos hoje publicados permitem aos trabalhadores de diversos organismos da Administração Pública Regional usufruírem de um horário de trabalho de 35 horas semanais, dando assim corpo ao disposto no Acórdão do Tribunal Constitucional que abria a possibilidade de, através da Contratação Coletiva, poderem ser adotados horários de trabalho com carga horária semanal de duração inferior às 40 horas que o Governo pretendia impor a toda a Administração Pública.

 

Assim, tendo em consideração o bom ambiente negocial e a disponibilidade demonstrada pelo Governo Regional dos Açores, o SINTAP espera que seja rapidamente aprovado e publicado o regulamento de extensão que garante a aplicação destes instrumentos de contratação coletiva a todos os trabalhadores, evitando injustiças e promovendo a uniformidade de tratamento a todos os trabalhadores em funções públicas da Região Autónoma dos Açores.

 

Não existindo qualquer base que relacione diretamente o aumento do horário de trabalho com ganhos de produtividade, os trabalhadores da Administração Pública açoriana vêem assim reposta a justiça, já que, ao evitarem o horário de 40 horas semanais, evitam igualmente que o valor hora pago pelo seu trabalho seja reduzido em cerca de 14%, ao mesmo tempo que os organismos da Administração Regional não sofrem acréscimos nos gastos de funcionamento e mantêm a normalidade na prestação de bons serviços aos cidadãos, como até aqui têm feito.

 

Lisboa, 28 de março de 2014

Governo prepara diploma que vai ditar destino dos suplementos na função pública

por A Formiga, em 28.03.14

Finanças discutem com os vários ministérios suplementos a extinguir ou a reduzir.

 

Antes de avançar com a tabela única, o Governo vai definir as condições de atribuição dos suplementos salariais. As regras serão definidas num diploma próprio ou através de uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Fonte do Ministério das Finanças adiantou que a revisão dos suplementos, que começará a ter efeitos no próximo ano, passará por três fases. Em preparação está o diploma que irá definir as situações e o tipo de suplementos que podem ser atribuídos aos trabalhadores do Estado. Assim, passarão a existir subsídios de função ou relativos às condições do exercício da função, suplementos de responsabilidade, comando ou direcção e, finalmente, suplementos ligados aos resultados.

Neste último caso, a intenção do Governo é incluir aqui os prémios ligados à avaliação de desempenho ou outros incentivos financeiros atribuídos aos trabalhadores que apresentem resultados acima de determinados patamares.

Passada esta fase, que terá de ser discutida com os sindicatos, será a vez de consultar os vários ministérios para definir “os suplementos que devem manter-se, ser alterados (nos montantes ou nas condições de atribuição) ou eliminados”, explicou a mesma fonte governamental.

 

Só depois será criada a tabela única de suplementos, que passam a ter um valor fixo, em vez de corresponderem a uma percentagem da remuneração do trabalhador.

Em cima da mesa está também a revisão da tabela remuneratória única. Embora já exista uma tabela desde 2008, nem todas as carreiras estão integradas nesse quadro, mantendo regimes remuneratórios específicos. O Governo quer chegar ao final do ano com uma “tabela abrangente”. Mesmo que as carreiras dos trabalhadores não estejam revistas, uma das hipóteses em cima da mesa passa por criar posições na actual tabela que permitam integrar todos os funcionários.

Embora tenham processos autónomos e estejam em fases diferentes, a intenção do Governo é que a tabela entre em vigor em 2015, assim como a revisão da tabela remuneratória única.

É através destes instrumentos que o Governo espera concretizar os cortes salariais que se revelem necessários no próximo ano. “Entre os dois [tabelas e suplementos] vamos acomodar os valores que forem necessários de corte. Os objectivos serão definidos e vai haver uma contribuição de cada sector”, destacou fonte oficial.

 

15.500 milhões em salários
Um relatório do Governo conclui que os encargos totais da Administração Pública com salários ultrapassam os 15.500 milhões de euros ilíquidos por ano, dos quais 700 milhões (menos de 5%) respeitam a 280 suplementos diferentes. Este montante não considera o subsídio de refeição (520 milhões por ano), o trabalho extraordinário (120 milhões) e as ajudas de custo.

Cerca de metade do total da despesa com este tipo de componentes salariais diz respeito a cinco suplementos. O suplemento de condição militar representa 17% do valor total da despesa, seguindo-se os suplementos por serviço nas forças de segurança e o Fundo de Estabilização Tributária (FET), com 11% e 8% do total de despesa, respectivamente, subsídio de turno com 7% e o abono de representação com 6%. Os restantes 352 milhões de euros estão repartidos por 275 suplementos.

A maioria da despesa com suplementos na administração central (86%) concentra-se em cinco ministérios: Administração Interna (27%), Defesa (25%), Saúde (13%), Finanças (11%) e Justiça (10%).

 

O documento realça ainda que existe uma elevada variabilidade ao nível do número de suplementos atribuídos por ministério. O número máximo pertence ao Ministério da Administração Interna, com 53 suplementos. No documento estabelece-se uma relação causal entre a quantidade de suplementos atribuídos e a despesa, “já que ministérios com maior despesa são também os que apresentam maior número de suplementos diferentes”.

A este universo há ainda que juntar 368 milhões de euros pagos a trabalhadores do Sector Empresarial do Estado (SEE) e, pelo menos, outros 18 milhões às empresas que orbitam na esfera do sector empresarial local (ligado às autarquias) e do sector empresarial das regiões autónomas. A racionalização destes suplementos está a ser desenvolvida na secretaria de Estado do Tesouro.

Secretário de Estado divulgou informação que apanhou Governo de surpresa

por A Formiga, em 28.03.14

Passos Coelho, Paulo Portas e Poiares Maduro não foram avisados previamente do encontro sobre novas regras em estudo para as pensões.

 

Foi um membro do Governo – o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins – a divulgar a informação sobre novas regras que estão em estudo para as pensões. Informação essa que, depois de avançada pela imprensa, o primeiro-ministro e o ministro da Presidênciadisseram que, afinal, é especulação e manipulação.

A polémica – com informações atribuídas a “fonte oficial das Finanças” – dominou o dia e apanhou de surpresa o Governo. Passos Coelho e Paulo Portas não souberam previamente da iniciativa do secretário de Estado da Administração Pública.

E a Renascença apurou que o ministro-adjunto, Miguel Poiares Maduro, responsável pela comunicação do Governo, também não foi informado.

 

Esta quarta-feira, vários jornalistas de economia foram convocados ao Ministério das Finanças para uma conversa informal com o secretário de Estado da Administração Pública sobre as mudanças em estudo para as pensões. Leite Martins é também o responsável pelo grupo de trabalho formado pelo governo para estudar a reforma da Segurança Social. Mas também o ministro da Segurança Social não terá sido informado previamente da conversa.

Com quase metade do Governo, primeiro-ministro incluído, em Moçambique, e com a ministra das Finanças em Washington, várias fontes governamentais confirmaram àRenascença que os ministros foram quase todos surpreendidos pelas notícias divulgadas esta quinta-feira na sequência dessa conversa.

 

A maioria dos diários desta quinta-feira tinha informações sobre o que o Governo está a estudar para converter em definitivo o corte nas pensões actualmente em vigor pela aplicação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

O Governo já tinha assumido que a CES só terminará quando houver um corte permanente que a substitua. Essa medida, segundo foi divulgado no “briefing” de Leite Martins, pode ter em conta a evolução da economia e da demografia, fazendo com que o valor das pensões tenha oscilações anuais. Contudo, em 2015 a solução ainda não será definitiva. Será só o próximo Governo a tomar decisões sobre o corte definitivo.

Em Maputo, o primeiro-ministro disse que tudo não passava de especulação e pediu serenidade no debate, também aos membros do Governo.

 

Renascença perguntou ao Ministério as Finanças se o “briefing” informal do secretário de Estado foi feito com conhecimento prévio da ministra das Finanças. Foi perguntado também com que critério foi convocado esse encontro e medidas serão tomadas para repor a informação correta, uma vez que o ministro da Presidência disse que houve uma utilização abusiva da informação divulgada nesse “briefing”. Até ao momento, não obtivemos resposta.

Governo só anuncia cortes salariais na função pública depois das europeias

por A Formiga, em 27.03.14

Na próxima segunda-feira, o Executivo reúne em sessão extraordinária para fechar o Documento de Estratégia Orçamental.

 

Ponto forte: o modo de tornar definitivos os cortes definitivos de salários e pensões dos funcionários do Estado. Uma medida que vale quase 2 mil milhões de euros.

 

Os actuais cortes de salários e pensões de funcionários do Estado vão ser definitivos. A notícia não é nova, foi até noticiada pelo Expreso em Janeiro, mas ganha agora actualidade quando se aproxima a reunião extraordinária do conselho de ministros, marcada para segunda feira e onde o tema vai ficar definido. No entanto, os cortes definitivos dos salários dos trabalhadores da Administração Pública só serão conhecidos depois de Maio - isto é após a saída da troika e das eleições europeias.

O Documento de Estratégia Orçamental (DEO) é o ponto único da agenda do encontro dos ministros e será aí que, em linhas gerais, será estabelecido como serão permanentes os cortes de cerca de 2 mil milhões de euros que representam a redução remuneratória aplicada, desde 2011, aos funcionários públicos e aos pensionistas do Estado.

"O objectivo de acomodar a actual redução de salários e pensões estará no DEO", disse fonte oficial do Ministério das Finanças. As contas estão feitas: os cortes a aplicar 'valem' 800 milhões em pensões e 1,1 mil milhões em salários. São estes os valores orçamentais incluídos no OE 2014 e que terão de se prolongar no próximo ano.

 

A fórmula para tornar permanentes os cortes, até agora dados como provisórios, passa pela revisão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade, assim como pela alteração das tabelas salariais e de suplementos remuneratórios dos funcionários públicos. A primeira parte do trabalho está mais adiantada e resulta das contribuições do grupo técnico, nomeado em janeiro pelo Governo, para estudar a fórmula como a CES podia passar a ser uma medida definitiva.

 

"Já foi encontrada uma solução", garantiu a mesma fonte oficial das Finanças, que esclarece que o assunto vai ser discutido na última avaliação da troika ao programa de ajustamento. O grupo técnico´, que tinha como missão encontrar uma solução blindada constitucionalmente e tecnicamente execuível, terá avançado com a possibilidade de indexar as pensões de reforma a indicadores demograficos e económicos. Uma solução, aliás, já ensaiada pelo Governo na altura de apresentação ao TC do diploma sobre convergência de pensões. Nessa altura, dois constitucionalistas - Vieira de Andrade e João Loureiro - elaboraram pareceres, incluídos num vasto dossie enviado aos juízes constitucionais, sustentado que os cortes definitivos das pensões do Estado se justificavam constitucionalmente em nome do princípio da equidade entre-gerações e para garantir a sustentabilidade do sistema de segurança social público.

No diploma da convergência de pensões, o Governo previu pela primeira vez a possibilidade de indexar uma alteração dos valores das pensões a indicadores de crescimento económico e de redução da dívida pública. Ou seja, admitia que os cortes não seriam definitivos, se houvesse um crescimento da economia sustentado ao longo de um período de, pelo menos, dois anos consecutivos. O mesmo modelo seria, então, introduzido na alteração da CES: se o País crescesse economicamente e os níveis de natalidade aumentassem, então as pensões públicas podiam ser automaticamente revistas.

 

A outra grande tarefa do Governo é a da redução salarial da função pública. Não só porque a medida tem um peso orçamental grande - 1,1 mil milhões de euros - como também por não estar imune a riscos orçamentais. A mesma fonte oficial adianta que o trabalho da revisão da tabela salarial única está mais atrasado e não será apresentado em concreto na última avaliação da troika em Portugal - isto é, antes das eleições europeias. A este diploma e com o mesmo objectivo de redução estrutural da despesa do Estado em salário está na forja o diploma de revisão da tabela de suplementos dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado. O Governo deixa claro que vai reduzir o número de suplementos existentes actualmente - não dizendo quais deixará 'cair' - e que vai acabar com a existência de complementos associados percentualmente ao valor do salário do funcionário. Os suplementos remuneratórios serão fixados em euros e terão um teto máximo para toda a Administração do estado.

Cortes nas pensões previstos para 2015 serão definitivos

por A Formiga, em 27.03.14

Medidas de ajustamento vão substituir corte que é feito atualmente pela contribuição extraordinária de solidariedade

 

O documento de estratégia orçamental (DEO) refletirá as linhas gerais das medidas de ajustamento nas pensões que entrarão em vigor no início de 2015 e terão carácter definitivo, tendo em conta indicadores económicos e demográficos. O efeito quantitativo destas medidas, que vão substituir o corte nas pensões que atualmente é feito pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES), deverá também constar do DEO, que será discutido na próxima segunda-feira num Conselho de Ministros extraordinário.

Um dos objetivos imediatos desta nova mudança nas pensões é garantir a redução da despesa pública. O desenho das medidas está a ser feito pelo grupo de trabalho constituído na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma da convergência das pensões nos sectores público e privado. Ao contrário do que foi inicialmente anunciado, este grupo irá trabalhar em dois momentos. Primeiro, encontrar medidas de curto prazo que possam entrar em vigor em 2015 e passar no crivo do TC e, num segundo momento, traçar pistas para uma reforma mais global do sistema de pensões, o que significa que só terá efeitos com o próximo Governo.

 

As soluções de ajustamento das pensões que serão aplicadas no curto prazo serão permanentes, ao contrário do que sucede com a atual CES, mas tal como esta serão de aplicação universal. Ou seja, visarão todas as pensões, nomeadamente as que já estiveram em pagamento antes da sua entrada em vigor. Fonte do Ministério das Finanças garante, no entanto, que a solução que está a ser estudada para produzir efeitos em 2015 não será um mero corte de pensões, pretendendo-se que tenha em conta a dimensão económica e demográfica e seja baseada em indicadores que permitam refletir princípios de equidade e protejam as pensões mais baixas.

Outra das matérias que deverão começar a ficar definidas no DEO é a forma como o novo sistema de suplementos e a nova tabela remuneratória única (ambas com entrada em vigor no início de 2015) vão acomodar o atual esquema de cortes salariais. Nessa altura ficará a saber-se se esta redução será de valor mais elevado do que aquele que agora é obtido com o esquema de cortes. Este ano, as reduções deverão baixar a despesa com pessoal em cerca de mil milhões de euros; mas para atingir o défice de 2,5% em 2015 será necessário diminuir o desequilíbrio entre receitas e despesas públicas em mais 1,7 mil milhões de euros. O leque de medidas que contribuirão para esta descida adicional será também revelado no DEO.

 

Ao nível dos suplementos, a solução que está a ser estudada aponta para uma redução do seu número, pela criação de uma tipologia mais compacta de suplementos (acompanhada de uma densificação dos objetivos que os justifiquem) e pela substituição da atual taxa de formação: em vez de serem uma percentagem do salário-base, estes suplementos devem ter o valor fixado em euros. No futuro, a justificação dos suplementos deverá estar ligada à função, ao exercício de cargos de direção ou de comando e aos resultados.  

 

Efeitos em abril
A nova CES entrou em vigor em meados de março, mas só começará a ter efeitos sobre as pensões a partir de abril. Ou seja, os reformados que recebem entre 1000 e 1350 euros só começarão a pagar a taxa no próximo mês.

 

Regimes especiais
O Governo vai ponderar se faz sentido adequar aos regimes especiais de aposentação (como os dos militares e forças policiais) alguns dos efeitos das novas regras de acesso à reforma que aumentaram a idade para os 66 anos e agravaram o fator de sustentabilidade.

 

Bonificação nas carreiras mais longas
Tal como sucede na Segurança Social, os funcionários públicos com carreiras mais longas também poderão ver a idade de acesso à reforma sem penalização reduzida: por cada grupo de três anos além dos 65 pode antecipar-se a saída para a aposentação em quatro meses sem que daqui resulte uma saída antes dos 65 anos.

 

2505 rescisões despachadas
Dos mais de três mil pedidos de rescisão amigável apresentados pelos assistentes técnicos e operacionais, foram até agora despachados 2505. Entre o programa dirigido a professores foram recebidos 3029 pedidos. Para já não estão previstos novos programas de rescisões.

Primeiro programa de rescisões na função pública já tem 2.505 aprovações

por A Formiga, em 27.03.14
O prazo de apresentação de pedidos de adesão ao primeiro programa de rescisões da Função Pública terminou no final de Novembro, mas fonte do Ministério das Finanças garante que ainda está a aprovar alguns dos pedidos. Das três mil adesões que tinham sido anunciadas, foram aprovadas, até ao momento, 2.505 rescisões de assistentes técnicos e assistentes operacionais.

Este número não corresponde ainda a um balanço final, já que depois de aprovados pelas Finanças, os processos voltam aos respectivos ministérios, podendo ainda haver desistências por parte dos funcionários.

Tabela salarial única pode não chegar a tempo de ser apresentada à ‘troika’

por A Formiga, em 27.03.14

Nova tabela vai integrar todas as carreiras gerais e especiais e acabará por incluir os actuais cortes salariais.

A nova tabela salarial da Função Pública vai integrar todas as carreiras gerais e especiais da administração directa e indirecta do Estado, revelou fonte do Ministério das Finanças. Mas a revisão não deverá ser feita a tempo de ser apresentada à ‘troika' durante o programa de ajustamento, que termina em Maio.


O objectivo da nova tabela é "ser o mais abrangente possível", acrescentou a mesma fonte, lembrando que há carreiras na Função Pública que ainda se regem pelo sistema remuneratório de 1989 e outras que não foram revistas. Segundo a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, nesta situação estão, por exemplo, diplomatas, magistrados, alguns dirigentes e docentes do pré-escolar, ensino básico e secundário. "É difícil perceber quanto ganham certos grupos profissionais", admitiu a mesma fonte.


A nova tabela também deverá incluir os actuais cortes salariais, que estão a ser aplicados a remunerações acima de 675 euros brutos, adiantou a fonte. "Não é só a ideia de corte. É óbvio que há essa preocupação, mas também há outros objectivos", admitem as Finanças. Haverá ainda uma nova tabela de suplementos, que também terá efeitos no bolso dos funcionários públicos.


Os processos serão "autónomos" e a tabela de suplementos deverá ser mais fácil de concretizar tecnicamente, admite ainda a mesma fonte. Assim, haverá a possibilidade de esta tabela ser concretizada a tempo de ser apresentada à ‘troika', ao contrário da tabela salarial. "Tendencialmente faz sentido entrarem em vigor ao mesmo tempo, mas veremos", referiu a mesma fonte, apontando para 2015.


Os suplementos custam ao Estado cerca de 700 milhões de euros por ano, segundo o relatório já apresentado pelo Executivo. Fonte das Finanças esclarece, porém, que a poupança com a revisão dos suplementos não será "espectacular", porque haverá situações em que os complementos se irão manter.

Empresas públicas escapam à revisão dos suplementos
Para já, as empresas públicas não serão abrangidas pela revisão dos suplementos. "Estamos a trabalhar na administração directa e indirecta do Estado", esclareceu o ministério. Porém, a generalidade dos funcionários públicos, além da nova tabela, também podem contar com novas regras de atribuição dos suplementos.


De acordo com fonte do Ministério das Finanças, "a realidade dos suplementos é surreal" e aponta para uma "operação de limpeza" cujo objectivo é reduzir o número de suplementos. "Há carreiras em que há cinco suplementos", contou. Outro objectivo é definir os suplementos em euros e não em percentagem de salário, como acontece hoje.


A ideia do Governo é criar uma grelha tripartida, em que a atribuição dos suplementos estará ligada à função, à responsabilidade ou direcção e aos resultados. Neste último caso está em causa um incentivo financeiro ao desempenho, que poderá englobar os prémios de desempenho previstos actualmente no SIADAP.


Estas regras deverão integrar depois a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, cuja votação final global está agendada para amanhã. No entanto, as Finanças alertam para a dificuldade em "acomodar as sensibilidades dos vários Ministérios" neste processo.

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