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FESAP diz não perceber constitucionalidade de normas que oneram sempre os mesmos

por A Formiga, em 31.07.14
A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) considerou ser "difícil de perceber" a constitucionalidade das normas relativas aos aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde e lamentou que o Governo insista em penalizar sempre "os mesmos".

José Abrãao, dirigente da FESAP, reagia assim, em declarações à agência Lusa, à decisão do Tribunal Constitucional de declarar hoje constitucionais as normas do Orçamento Rectificativo que alargaram alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

 

O dirigente sindical lamentou que o Governo insista na "redução dos salários e pensões" e na "penalização sistemática dos reformados, pensionistas e funcionários da administração pública" e disse ter dificuldade em perceber a constitucionalidade das normas sobre aumentos dos descontos para a ADSE, dado que se afirmava anteriormente que a ADSE já era "auto-sustentável", não precisando destes aumentos para se manter.

 

José Abraão disse também não perceber as razões "porque se desonera" as entidades empregadoras de contribuírem para os subsistemas de saúde, penalizando sistematicamente os trabalhadores que já são os contribuintes dos subsistemas de saúde públicos. Defendeu ainda que o Estado devia contribuir com "algum financiamento" para a ADSE.

SINTAP quer mais garantias para os trabalhadores

por A Formiga, em 31.07.14

Projeto de Decreto-Lei sobre suplementos remuneratórios

 

O SINTAP reuniu hoje, 30 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma ronda negocial sobre o projeto de Decreto-Lei que visa regulamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores da Administração Pública.

 

Através desta legislação, o Governo pretende enquadrar os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública, para depois optar por uma de quatro soluções: ser integrados, total ou parcialmente na remuneração base; ser mantidos, total ou parcialmente; deixar de ser auferidos; ser extintos.

 

No entanto, e após três reuniões de negociação, continuam a não ser conhecidos os conteúdos dos atos legislativos que, de acordo com o diploma em apreço, procederão à revisão da legislação referente a cada um dos suplementos no prazo de 60 dias após a sua publicação.

 

No encontro de hoje, foi dada continuidade à discussão das propostas do SINTAP, tendo o Secretário de Estado mantido a abertura já anteriormente demonstrada para considerar a sua inclusão numa nova versão do documento.

 

Será depois da receção dessa nova versão deste diploma que o SINTAP definirá a sua posição, estando em equação o pedido de negociação suplementar, se tal se justificar, até porque continuam a persistir dúvidas tanto quanto à possibilidade das alterações aos suplementos remuneratórios resultarem na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, como relativamente à diminuição da margem negocial que este diploma poderá impor no que diz respeito à sua negociação em sede de contratação coletiva.

 

De entre as propostas do SINTAP, salientamos aquela que procura garantir que os trabalhadores que beneficiam de suplementos de valor fixo possam ver esse valor revisto anualmente, tal como acontece com os suplementos pagos em percentagem do salário do trabalhador, cujo valor varia em função do valor do próprio salário.

 

O SINTAP considera ainda que esta legislação deverá ser apreciada à luz da Constituição, pelo que aguarda que o Presidente da República concretize a abertura demonstrada no sentido de solicitar a fiscalização preventiva desta legislação, evitando deste modo os prejuízos que podem advir para os trabalhadores caso essa fiscalização seja feita sucessivamente, após a entrada em vigor do Decreto-Lei.

 

Lisboa, 30 de julho de 2014

GOVERNO E SINDICATOS REUNIDOS PARA DISCUTIR SUPLEMENTOS

por A Formiga, em 30.07.14

Reunião acontece no Ministério das Finanças

O Governo e as três estruturas sindicais da função pública reúnem-se esta quarta-feira, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para discutir a tabela única de suplementos, confirmou à Lusa fonte sindical.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) está reunido com o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, desde as 10:30.

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) vai ser recebida por Leite Martins ainda durante a manhã.

Já a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública irá reunir-se com o membro do Governo pelas 14:30.

A reunião de hoje foi convocada pelo executivo na semana passada, segundo fonte sindical.

“Jipe” de Cavaco segue mais leve para férias mas com diplomas delicados

por A Formiga, em 28.07.14

Presidente decide se envia para o Tribunal Constitucional novos cortes de salários na função pública e redução das pensões.

 

Cavaco Silva não deverá ter estas férias razões para se queixar da carga de diplomas no seu “jipe”, mas os que seguem para apreciação do Presidente da República exigem atenção redobrada por causa do pedido do Governo em fazê-los passar pelo crivo do Tribunal Constitucional (TC). É o caso da reposição dos cortes de salários na Função Pública e da criação da contribuição de sustentabilidade para as reformas.

 

O próprio Cavaco Silva já foi informado pelos líderes parlamentares da maioria PSD/CDS que este ano o seu “jipe não terá uma carga muito forte”. Uma graça do Presidente que remete para Agosto de 2009 quando o próprio se queixou de ter muitos diplomas para apreciar em férias, tantos que “enchiam um bom jipe”. Nessa altura, o fim da sessão legislativa coincidiu com o fim da legislatura, o que gerou um maior número de diplomas aprovados para impedir que pudessem caducar.

Não é o caso deste Verão, em que termina a terceira sessão legislativa (da XII Legislatura). Há diplomas que já estão em Belém para ser apreciados como é o caso das alterações à lei do segredo de Estado (que obriga a uma revisão da classificação a cada quatro anos e um prazo máximo de 30 anos) e aos serviços de informação, que determina o registo de interesses dos agentes e funcionários das secretas, designadamente a sua ligação à maçonaria.

 

À espera de apreciação está ainda o Fundo de Apoio Municipal, uma proposta do Governo para ajudar as câmaras municipais em dificuldades, aprovado no Parlamento no passado dia 10 e que já chegou a Belém.

Ainda no Parlamento para fixar as redacções finais estão outros diplomas aprovados na passada sexta-feira. É o caso da lei interpretativa do financiamento partidário, que impedirá o PS de receber 3,6 milhões de euros em apoios de campanha eleitoral, bem como a lei de combate aos maus tratos aos animais de companhia. Foram também aprovadas na passada sexta-feira propostas do Governo sobre a Organização das Forças Armadas e de Defesa Nacional, bem como uma lei que altera as regras de acesso a crédito habitação para deficientes. Segue igualmente para Belém a proposta do Governo sobre o jogo online.

No pacote de diplomas para apreciar, há dois que exigem maior atenção. A reposição dos cortes impostos no governo de José Sócrates aos funcionários públicos e a determinação dos cortes definitivos aos reformados têm um pedido para seguirem primeiro para o TC. O Presidente tem oito dias para os enviar, caso assim decida, e os juízes do Palácio Ratton têm 25 dias para se pronunciarem. 

 

O pedido para a fiscalização preventiva foi feito pelo primeiro-ministro e estará plasmado numa carta que será enviada ao Presidente. Cavaco Silva já disse esperar pelos diplomas para depois decidir, mas o próprio, enquanto primeiro-ministro, fez um pedido semelhante ao então Presidente Mário Soares sobre a lei das privatizações. A pressão do Governo para clarificar a certeza jurídica dos diplomas é clara e o objectivo é assumido: Aplicar os cortes já em Setembro. Resta saber se o TC fará do mês de Agosto sinónimo de mais um chumbo para o Governo.

Reposição dos cortes de 2011 retira rendimento aos funcionários públicos

por A Formiga, em 28.07.14

Trabalhadores do Estado vão ficar com menos dinheiro na carteira. Mas têm a garantia de que ficarão melhor do que estavam em Janeiro.

A partir de Setembro, o Governo espera reintroduzir cortes salariais idênticos aos de 2011, mas os trabalhadores do Estado, ao contrário do que seria de esperar, não voltarão a ter no bolso um salário igual ao que recebiam nesse ano. Só com o aumento dos descontos da ADSE, os trabalhadores vão perder 2% do seu rendimento em termos reais. E se levarmos em conta a inflação, a perda é de 6,8%. A única garantia que têm é a de que ficarão melhor do que estavam em Janeiro de 2014.

Os deputados da maioria deverão aprovar esta sexta-feira a proposta de lei que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. O acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes salariais que estavam em vigor, abria a porta a esta solução, mas é quase certo que os juízes voltarão a pronunciar-se sobre o assunto.

 

De acordo com os cálculos feitos pelo PÚBLICO, só o aumento dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde dos funcionários públicos) levará a uma perda de 2% no salário face a 2011, percentagem que sobe para 6,8% se se levar em conta o efeito da inflação sobre o poder de compra dos funcionários públicos.

Esta quebra no rendimento apenas contabiliza os descontos para a ADSE, que passaram de 1,5% em 2011 para 3,5% em Setembro de 2014. Se tivermos em conta o agravamento da carga fiscal e a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o corte será superior.

Já em comparação com Janeiro deste ano, a reposição dos cortes de José Sócrates (redução de 3,5% a 10% para quem recebe um salário bruto acima de 1500 euros) acaba por constituir uma melhoria de cenário para os funcionários do Estado, mesmo levando em conta o agravamento dos descontos para a ADSE (que passaram de 2,5% entre Janeiro e Abril, para 3,5% a partir de Maio). Principalmente os que têm salários mais baixos, uma vez que o corte chumbado pelo TC retirava entre 2,5% a 12% às remunerações acima de 675 euros.

 

Quem recebe 1000 euros brutos por mês não terá qualquer corte salarial, quando em Janeiro tinha um corte de 4,8%. Salários de 2000 euros verão a taxa de corte reduzir-se de 12% para 3,5%, o que representa mais 8,5% no final do mês. Nas remunerações mais elevadas, de 4000 euros, por exemplo, a taxa de redução passa de 12% para 9,8%, o que representa um ganho de 1,5%.

Neste momento, os funcionários públicos estão a receber o salário sem qualquer corte, por causa do chumbo do TC. Na quinta-feira, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, atribuiu o crescimento da despesa pública até Junho à reposição dos salários dos funcionários públicos, na sequência da declaração de inconstitucionalidade das reduções que vigoravam desde Janeiro, e ao pagamento do subsídio de férias.

A expectativa do Governo, adiantou o governante, é que as “novas” reduções salariais entrem em vigor em Setembro.

O diploma que será aprovado esta sexta-feira prevê ainda a reposição de 20% dos cortes em 2015, algo que deverá repetir-se nos quatro anos seguintes, de acordo com as disponibilidades orçamentais.

 

Os deputados da maioria deverão ainda dar luz verde às medidas que vão substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a partir de 1 de Janeiro de 2015. A “reforma intercalar” da Segurança Social, como a classificou na semana passada o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, cria uma Contribuição de Solidariedade que será permanente e retira entre 2% e 3,5% às pensões acima de 1000 euros. Ao mesmo tempo as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social passam de 11% para 11,2% e a taxa normal do IVA de 23% para 23,25%.

Depois da aprovação final, cabe à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças fixar a redacção final dos dois diplomas. De acordo com o deputado do PSD Duarte Pacheco, o tema esteve em cima da mesa na reunião agendada para a tarde de quinta-feira e que ao início da noite ainda continuava. Os deputados deveriam decidir se a redacção final será feita esta sexta-feira, após o plenário, ou na próxima semana.

 

Por outro lado, o prazo de reclamação da redacção final pode ser encurtado, no plenário desta sexta-feira, de três para um dia (se assim for aprovado) e isso determinará o dia em que os diplomas seguirão para Belém. O mais provável é que isso aconteça durante a próxima semana. 

À espera de Belém
Logo que os diplomas entrem nos serviços da Presidência da República, Cavaco Silva tem depois oito dias para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que repõe os cortes nos salários da função pública em vigor entre 2011 e 2013 e do diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade que, a partir de 2015, irá substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

O primeiro-ministro voltou a afirmar esta semana que o Governo vai enviar proximamente uma carta ao Presidente da República expondo os motivos pelos quais pretende que ele suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e às pensões.

 

"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.

Na sequência de um novo chumbo do TC a várias normas orçamentais, a 30 de Maio, o Governo anunciou que iria acelerar a aprovação de diplomas relativos às pensões e aos salários para que a sua constitucionalidade fosse clarificada de imediato.

Caso Cavaco Silva faça a vontade ao Governo, o TC terá 25 fias para tomar uma decisão. Entretanto, os juízes estão a apreciar o Orçamento Rectificativo, documento que agrava a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e aumenta os descontos para a ADSE e para os subsistemas do militares e das forças de segurança.

Parlamento aprova reposição de cortes na função pública e redução de pensões

por A Formiga, em 28.07.14

Diplomas devem seguir na próxima semana para Belém.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira em votação final global, apenas com os votos favoráveis do PSD e CDS, a reposição dos cortes nos salários da função pública entre os 3,5% e os 10%, bem como a criação da nova contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social.

Os dois diplomas deverão seguir na próxima semana para promulgação e depois para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional, caso o Presidente da República aceite o pedido do Governo nesse sentido.

O objectivo é que os cortes comecem a ser aplicados já em Setembro. Enquanto decorria o plenário de votações – o último antes das férias parlamentares – manifestantes da CGTP estavam em frente à Assembleia da República a protestar contra os cortes.

A proposta do Governo sobre os cortes salariais prevê a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% a partir dos 1500 euros, o que representa uma redução que foi imposta no Governo de José Sócrates. A medida estabelece a reversão dos cortes já em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do valor reduzido.

 

Os votos contra do PS, PCP, BE e PEV não travaram a proposta, assim como aconteceu com a substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) pela nova Contribuição de Sustentabilidade, e que estabelece o agravamento das contribuições para a Segurança Social e o aumento da taxa máxima do IVA.

A nova Contribuição de Sustentabilidade, de 2% a 3,5% será aplicada aos pensionistas que recebam mais de 1.000 euros e irá incidir de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. Trata-se de tornar duradouros – embora em moldes diferentes – os cortes que eram provisórios.

O diploma aprovado prevê também o agravamento das contribuições para a Segurança Social em 0,2 pontos percentuais, para os 11,2%, e sobe a taxa máxima do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em 0,25%, fixando-a nos 23,25%.

Nos dois diplomas, o PCP apresentou declarações de voto que pretende ver anexadas ao pedido de fiscalização preventiva que o Presidente da República deverá fazer ao Tribunal Constitucional.

 

No debate que antecedeu a votação, a deputada do BE Mariana Aiveca acusou o Governo de estar a “roubar os salários” da função pública, o que levou o líder da bancada parlamentar do PSD a repudiar a linguagem utilizada.

Em quase três horas de votação, foram apreciados dezenas de diplomas. A proposta do Governo sobre o jogo online também só passou com os votos da maioria PSD/CDS e obteve um voto contra do deputado centrista José Ribeiro e Castro. Na declaração de voto sobre a votação final da proposta, o ex-líder do CDS mostra preocupação pelo “dano que, numa imaginável derrapagem de declínio ano após ano, possa vir a provocar-se à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e à obra social que conduz, bem como a tantos outros programas sociais”.

Foi ainda aprovada em votação final global o regime sancionatório sobre os maus tratos contra animais de companhia, com os votos favoráveis do PSD/PS, PEV e CDS, os votos contra de dois deputados do CDS (Abel Baptista e Hélder Amaral) e a abstenção do PCP e dois parlamentares centristas (Cecília Meireles e Michael Seufert).

 

O voto isolado do PS – contra – marcou a aprovação da lei interpretativa sobre os cortes das subvenções eleitorais e que vai impedir os socialistas de receberem 3,6 milhões de euros de apoios. O projecto do PSD/CDS, que determina que os cortes são cumulativos, passou com a abstenção das restantes bancadas à esquerda, mas o seu teor será contestado nos tribunais pelo PS.

O Parlamento aprovou ainda a revisão das leis de Defesa Nacional, com os votos do PSD, PS e CDS, bem como da Organização de Bases de Forças Armadas apenas com os votos favoráveis da maioria e a abstenção dos socialistas.

PSD e CDS-PP aprovaram na especialidade reintrodução de cortes no setor público

por A Formiga, em 25.07.14

Os deputados do PSD e do CDS-PP aprovaram hoje na especialidade os novos cortes nos salários do setor público a partir dos 1.500 euros, sob fortes críticas da oposição, que considera que a medida é inconstitucional.

Os votos do PSD e do CDS-PP foram suficientes para aprovar hoje, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a proposta de lei do Governo para a reintrodução de cortes salariais entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros.

No diploma, o Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, e “conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial” num prazo máximo de cinco anos.

Durante a discussão na especialidade, as críticas fizeram-se ouvir do PS, PCP e BE - que votaram contra medida -, nomeadamente quanto à inconstitucionalidade da medida, a permanência dos cortes e a integração de carreiras da administração pública na Tabela Remuneratória Única (TRU).

 

“Não aceitamos que a Constituição seja constantemente violada. O que está aqui em causa é uma questão de ideologia e de penalizar sempre a administração pública”, afirmou a deputada do PS Catarina Marcelino, apontando inseguranças do Governo perante a constitucionalidade da medida.

A deputada socialista recordou que os cortes de hoje são os mesmos que foram aplicados em 2011 pelo então primeiro-ministro José Sócrates, num momento de “excecionalidade”. “Mas as excecionalidades não podem durar 10 anos. A ‘troika’ já saiu”, afirmou.

Também o deputado comunista Jorge Machado considerou que “não há desculpa para a situação de excecionalidade”, já que o programa de assistência financeira já acabou.

“A remuneração como está consagrada na nossa Constituição implica a sua não redução. O corte nos salários é inaceitável e viola a Constituição. Esta norma tem o caminho de constitucionalidade comprometido”, afirmou o deputado do PCP.

Por sua vez, a deputada bloquista Mariana Aiveca recordou que a Constituição prevê o direito ao salário contratado e alertou para a possível permanência dos cortes: “As reduções são transitórias mas não sabemos como é que será feita a transição. Prevemos que se transformem em definitivas”.

 

Os deputados recusaram ainda “passar cartas bancas ao Governo” quanto à TRU.

O diploma agora aprovado na especialidade inclui uma alteração, proposta pelo PSD e CDS-PP, que exclui alguns trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros desta redução remuneratória, devido a decisões recentes nos tribunais que impedem este tipo de medidas.

A reintrodução dos cortes é votada na generalidade, em plenário, a partir das 12:00.

O Governo adiantou na quinta-feira que espera poder aplicar no início de setembro os novos cortes salariais no setor público, prevendo para o final de agosto uma decisão definitiva do Tribunal Constitucional sobre esta medida substitutiva das reduções salariais aplicadas ao setor público em janeiro deste ano, que foi considerada inconstitucional.

Reposição dos cortes de 2011 retira rendimento aos funcionários públicos

por A Formiga, em 25.07.14

Trabalhadores do Estado vão ficar com menos dinheiro na carteira. Mas têm a garantia de que ficarão melhor do que estavam em Janeiro.

 

A partir de Setembro, o Governo espera reintroduzir cortes salariais idênticos aos de 2011, mas os trabalhadores do Estado, ao contrário do que seria de esperar, não voltarão a ter no bolso um salário igual ao que recebiam nesse ano. Só com o aumento dos descontos da ADSE, os trabalhadores vão perder 2% do seu rendimento em termos reais. E se levarmos em conta a inflação, a perda é de 6,8%. A única garantia que têm é a de que ficarão melhor do que estavam em Janeiro de 2014.

Os deputados da maioria deverão aprovar esta sexta-feira a proposta de lei que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos. O acórdão do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes salariais que estavam em vigor, abria a porta a esta solução, mas é quase certo que os juízes voltarão a pronunciar-se sobre o assunto.

 

De acordo com os cálculos feitos pelo PÚBLICO, só o aumento dos descontos para a ADSE (o subsistema de saúde dos funcionários públicos) levará a uma perda de 2% no salário face a 2011, percentagem que sobe para 6,8% se se levar em conta o efeito da inflação sobre o poder de compra dos funcionários públicos.

Esta quebra no rendimento apenas contabiliza os descontos para a ADSE, que passaram de 1,5% em 2011 para 3,5% em Setembro de 2014. Se tivermos em conta o agravamento da carga fiscal e a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o corte será superior.

Já em comparação com Janeiro deste ano, a reposição dos cortes de José Sócrates (redução de 3,5% a 10% para quem recebe um salário bruto acima de 1500 euros) acaba por constituir uma melhoria de cenário para os funcionários do Estado, mesmo levando em conta o agravamento dos descontos para a ADSE (que passaram de 2,5% entre Janeiro e Abril, para 3,5% a partir de Maio). Principalmente os que têm salários mais baixos, uma vez que o corte chumbado pelo TC retirava entre 2,5% a 12% às remunerações acima de 675 euros.

Quem recebe 1000 euros brutos por mês não terá qualquer corte salarial, quando em Janeiro tinha um corte de 4,8%. Salários de 2000 euros verão a taxa de corte reduzir-se de 12% para 3,5%, o que representa mais 8,5% no final do mês. Nas remunerações mais elevadas, de 4000 euros, por exemplo, a taxa de redução passa de 12% para 9,8%, o que representa um ganho de 1,5%.

Neste momento, os funcionários públicos estão a receber o salário sem qualquer corte, por causa do chumbo do TC. Na quinta-feira, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, atribuiu o crescimento da despesa pública até Junho à reposição dos salários dos funcionários públicos, na sequência da declaração de inconstitucionalidade das reduções que vigoravam desde Janeiro, e ao pagamento do subsídio de férias.

 

A expectativa do Governo, adiantou o governante, é que as “novas” reduções salariais entrem em vigor em Setembro.

O diploma que será aprovado esta sexta-feira prevê ainda a reposição de 20% dos cortes em 2015, algo que deverá repetir-se nos quatro anos seguintes, de acordo com as disponibilidades orçamentais.

Os deputados da maioria deverão ainda dar luz verde às medidas que vão substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) a partir de 1 de Janeiro de 2015. A “reforma intercalar” da Segurança Social, como a classificou na semana passada o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, cria uma Contribuição de Solidariedade que será permanente e retira entre 2% e 3,5% às pensões acima de 1000 euros. Ao mesmo tempo as contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social passam de 11% para 11,2% e a taxa normal do IVA de 23% para 23,25%.

 

Depois da aprovação final, cabe à comissão parlamentar de Orçamento e Finanças fixar a redacção final dos dois diplomas. De acordo com o deputado do PSD Duarte Pacheco, o tema esteve em cima da mesa na reunião agendada para a tarde de quinta-feira e que ao início da noite ainda continuava. Os deputados deveriam decidir se a redacção final será feita esta sexta-feira, após o plenário, ou na próxima semana.

Por outro lado, o prazo de reclamação da redacção final pode ser encurtado, no plenário desta sexta-feira, de três para um dia (se assim for aprovado) e isso determinará o dia em que os diplomas seguirão para Belém. O mais provável é que isso aconteça durante a próxima semana. 

À espera de Belém
Logo que os diplomas entrem nos serviços da Presidência da República, Cavaco Silva tem depois oito dias para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma que repõe os cortes nos salários da função pública em vigor entre 2011 e 2013 e do diploma que cria a Contribuição de Sustentabilidade que, a partir de 2015, irá substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

 

O primeiro-ministro voltou a afirmar esta semana que o Governo vai enviar proximamente uma carta ao Presidente da República expondo os motivos pelos quais pretende que ele suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e às pensões.

"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.

Na sequência de um novo chumbo do TC a várias normas orçamentais, a 30 de Maio, o Governo anunciou que iria acelerar a aprovação de diplomas relativos às pensões e aos salários para que a sua constitucionalidade fosse clarificada de imediato.

Caso Cavaco Silva faça a vontade ao Governo, o TC terá 25 fias para tomar uma decisão. Entretanto, os juízes estão a apreciar o Orçamento Rectificativo, documento que agrava a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade e aumenta os descontos para a ADSE e para os subsistemas do militares e das forças de segurança. 

Constitucional ainda tem de decidir sobre cortes na função pública e nas pensões

por A Formiga, em 25.07.14

Passos Coelho alertou para a possibilidade de estarem em risco a metas do défice de 4% para 2014, se não forem rapidamente implementadas as medidas previstas pelo Governo.

 

O primeiro-ministro, Passos Coelho, voltou hoje, a partir de Díli, a dramatizar sobre metas do défice, pressionando o Tribunal Constitucional (TC), numa altura em que se aguarda por duas decisões dos juizes.

Para 2015, o Governo tem em cima da mesa uma proposta para trocar a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) pela Contribuição de Sustentabilidade (CdS), que alivia um pouco pensionistas. A ideia é descer o corte das pensões entre os mil e os dois mil euros para os 2%. Depois, os valores dos cortes vão subindo progressivamente. Esta proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros. O Governo quer que o TC esclareça se é viável ou não.

O segundo ponto que também ainda carece de avaliação por parte dos juízes do TC são os salários da Função Pública. Com o chumbo dos cortes, o Governo decidiu voltar a aplicar a fórmula que tinha sido criada pelo governo José Sócrates, ou seja, cortes entre 3,5% a 10% nos salários acima dos 1500 euros brutos. A medida também está aprovada em Conselho de Ministros e só está à espera de luz verde do Constitucional para entrar em vigor no dia a seguir.

Passos Coelho considera fundamental acertar as contas ( 1,2 mil milhões de euros) depois dos chumbos do TC, fazendo crer que, se esses assuntos não forem resolvidos, pode estar em risco a meta do défice de 4% para 2014. Passos Coelho também já ameaçou, por várias vezes, voltar a subir impostos se os juízes do Palácio Ratton voltarem a não dar um aval positivo a estas medidas.

Em Maio de 2014, os juízes do TC rejeitaram os novos cortes que o executivo de Passos Coelho pretendia aplicar à função pública (622 milhões de euros), chumbaram a proposta de alteração do cálculo de pensões de sobrevivência (100 milões) e a aplicação de uma taxa de 5% no subsídio de doença e uma taxa de 6% no subsídio de desemprego (75 milhões). Antes deste chumbo, em Dezembro de 2013, o Tribunal Constitucional já tinha chumbado o diploma que previa a convergência das pensões entre a Caixa Geral de Aposentação e a Segurança Social, que representaria uma poupança de 388 milhões e substituiria a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

A questão das pensões foi prontamente resolvida. O Governo decidiu alargar a base de incidência da CES e aplicou-as a partir das pensões de 1.000 euros (antes começava nos 1.350 euros) e subiu para 3,5% os descontos para a ADSE. No entanto, o capítulo das pensões ainda não está fechado.

Administração Regional quase toda com 35 horas semanais

por A Formiga, em 24.07.14

Madeira

 

Foram publicados, na III Série da edição de 18 de Julho do Diário Oficial da Região Autónoma da Madeira, seis acordos coletivos de trabalho (ACT) celebrados com o SINTAP, acordos esses que instituem as 35 horas de trabalho semanal como regra para os trabalhadores dessas entidades.

 

Estes ACT referem-se, nomeadamente, à Presidência do Governo Regional, à Vice-Presidência do Governo Regional, à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, à Secretaria Regional do Plano e Finanças, à Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e ao Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM.

 

Aguardamos ainda a publicação do ACT relativo à Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais e de todos os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) relativos à Administração Local na RAM, especialmente os das câmaras municipais do Funchal, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.

 

Encontram-se ainda em fase de negociação os ACT do SESARAM, Instituto da Segurança Social e Secretaria Regional do Turismo, os quais esperamos que se concluam o mais brevemente possível, particularmente o da SESARAM.

 

A publicação destes acordos revela-se de grande importância para a reposição da justiça, visto que, ao praticarem um horário de trabalho de 35 horas, os trabalhadores não vêem diminuído o valor/hora do seu salário em cerca de 14%, como aconteceria se trabalhassem 40 horas por semana, conforme intenção do Governo da República.

 

O SINTAP espera que venham a ser brevemente publicados todos os ACEEP e ACT já negociados e assinados na Região Autónoma da Madeira, de modo a que toda a Administração Pública do arquipélago possa praticar o horário de trabalho de 35 horas.

 

Nesse sentido, o SINTAP apelou já para a publicação de uma portaria de extensão que permita que todos os trabalhadores sejam abrangidos por estes acordos.

 

O SINTAP considera ainda que a autonomia que é reconhecida às entidades regionais da Madeira e dos Açores, as quais saudamos pela abertura e disponibilidade para celebrar acordos que verdadeiramente valorizam a contratação coletiva, deverá ser também reconhecida a todos os municípios do território nacional, tal como plasmado na própria Constituição da República.

 

Funchal, 23 de julho de 2014

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