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Governo revê em baixa poupanças com rescisões e requalificação

por A Formiga, em 28.08.14
Ainda assim, Maria Luís Albuquerque anuncia que há fusões em curso que vão implicar o envio de funcionários públicos para o quadro de excedentários (a chamada "requalificação").

Os dois novos instrumentos para reduzir a despesa com pessoal do Estado – as rescisões por acordo e o envio de funcionários para o quadro de excedentários (ou "requalificação) – não estão a produzir os resultados esperados.

 

A ministra das Finanças anunciou esta quinta-feira, 28 de Agosto, que o Governo vai rever em baixa as poupanças no orçamento rectificativo que aprovou esta semana, devido a atrasos ou à baixa execução destes programas.

 

"Há um conjunto de medidas – aposentações, requalificação, rescisões por mútuo acordo – cujo impacto é maior ou menor consoante o momento do ano em que aconteçam. São processos administrativos pesados. A Caixa Geral de Aposentações recebe muitos pedidos e vai processando. Temos os programas de rescisões, alguns deles foram prolongados no tempo e a própria tramitação administrativa é demorada. Quando olhamos para os ministérios muito grandes as diferenças podem ser substanciais", referiu Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa posterior à reunião de Conselho de Ministros, referindo especificamente o caso da Educação.

 

A ministra  reconheceu, assim, que o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes salariais que entraram em vigor no início deste ano (para salários acima dos 675 euros) não é o único factor a pressionar as despesas com pessoal.

 

"Há uma parte [significativa] que decorre da decisão do TC e há uma parte que decorre do facto de as poupanças se materializarem mais tarde no ano e as poupanças serem mais pequenas", disse.

 

A ministra indicou que "o programa de rescisões tem um reforço de 110 milhões de euros".

 

Novas fusões e programa Aproximar vão gerar vaga de excedentários

 

A ministra das Finanças acrescentou que há processos de fusão em curso que deverão resultar no envio de funcionários para o quadro de excedentários (a agora chamada requalificação). O mesmo acontecerá com o programa Aproximar, referiu.

 

"Há um conjunto de reorganizações de serviços que estão em curso que implicaram decisões sobre fusão de organismos. À medida que essas medidas forem sendo postas em prática há consequências em termos de essas pessoas serem colocadas no programa de requalificação", disse.

 

"Há também a questão do programa Aproximar, que visa fazer uma reorganização dos serviços de proximidade em conjunto com as autarquias locais e que, sendo um processo de negociação mais complexo, porque envolve vários serviços públicos e muitas autarquias locais, acabou por não produzir ainda efeitos concretos mas que também dará poupanças adicionais e leverá com certeza a um maior número de pessoas colocadas nos programas de requalificação", acrescentou, sem especificar quando espera que isso aconteça.

 

Não está prevista a "reabertura" de programas de rescisões

 

Questionada sobre se pretende lançar novos programas de rescisões ou de prolongar no tempo alguns dos que já existem, a ministra disse que não está previsto "reabrir" qualquer programa, mas admitiu mudar de ideias ainda este ano.

 

"Neste momento não temos previsto especificamente reabrir nenhum novo programa de rescisões ainda este ano, mas é uma situação que podemos sempre reavaliar", referiu, explicado que a eventual abertura de um programa de rescisões no final deste ano só tem impacto orçamental no próximo, devendo por isso ser equacionada durante a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2015.

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) V

por A Formiga, em 28.08.14

 XIII - Exercício do Poder Disciplinar

XIII - Exercício do Poder Disciplinar

» 1. O que são deveres funcionais?

» 2. Quais os deveres funcionais que a LTFP consagra? São apenas os previstos no artigo 73.º da LTFP?

» 3. Qual a relação entre o dever funcional e a infração disciplinar?

» 4. O arquivo do procedimento disciplinar pode substituir o registo da sanção disciplinar?

» 5. Pode ser concedida uma licença ao trabalhador durante a pendência do procedimento disciplinar?

» 6. O cumprimento da sanção disciplinar de suspensão é contínuo ou interrompe-se, designadamente, por doença?

» 7. Qual a natureza dos prazos previstos no regime disciplinar dos trabalhadores?

» 8. Como se contam os prazos previstos no regime disciplinar?

» 9. Como se determina a competência do superior hierárquico para punir o trabalhador?

» 10. Quais as regras de prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar?

» 11. Pode considerar-se notificado da nota de culpa o trabalhador que se recusa a recebê-la?

» 12. O processo disciplinar de averiguações é aplicável a todos os trabalhadores?

» 13. Se no processo disciplinar de averiguações for apurada a existência de uma infração disciplinar correspondente a um desempenho negativo culposo reconhecido em duas avaliações negativas consecutivas, qual a data em que se considera cometida a infracção?

» 14. Quais as consequências da anulação judicial ou declaração de nulidade das sanções de despedimento ou demissão?

» 15. Prevê-se alguma especialidade para o caso de anulação judicial ou declaração de nulidade de sanção de despedimento ou demissão de trabalhador com vínculo de contrato a termo?

 

XIV - Reafetação em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

» 1. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de reestruturação ou de racionalização de efetivos que desempenham funções transitórias fora do serviço?

» 2. O que acontece aos trabalhadores pertencentes a outros órgãos ou serviços que desempenham funções em regime de mobilidade no serviço objeto de reestruturação ou de racionalização de efetivos?

» 3. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em mobilidade fora do serviço na data da conclusão do processo?

» 4. O que acontece aos trabalhadores originários de outros órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções em regime de mobilidade no serviço objeto de extinção por fusão?

» 5. O que acontece aos trabalhadores do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em exercício de funções dirigentes dentro do mesmo serviço?

» 6. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontram em funções dirigentes noutros órgãos ou serviços?

» 7. O que acontece aos trabalhadores de outros órgãos ou serviços que se encontram a desempenhar funções dirigentes no órgão ou serviço objeto de extinção por fusão?

» 8. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção por fusão que se encontrem na situação de licença sem remuneração?

» 9. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço objeto de extinção que se encontram em situação de exercício transitório de funções fora do serviço?

» 10. O que acontece aos trabalhadores originários de outros órgãos ou serviços que se encontram a exercer funções transitórias no serviço objeto de extinção?

» 11. O que acontece aos trabalhadores originários do serviço extinto que se encontrem de licença sem remuneração na data da conclusão do processo?

 

XV - Cessação do Vínculo do Emprego Público

» 1. As causas de cessação do vínculo de emprego público são comuns a todos os tipos de vínculo?

» 2. Quais são as causas comuns de extinção do vínculo de emprego público?

» 3. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação ou contrato por tempo indeterminado?

» 4. Quando pode ocorrer a caducidade do vínculo de nomeação transitória ou contrato a termo resolutivo?

» 5. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título transitório ou do contrato a termo resolutivo certo opera automaticamente?

» 6. A manifestação expressa da vontade do empregador na renovação do vínculo de emprego público é suficiente para a renovação do contrato?

» 7. A caducidade do vínculo de emprego público a termo resolutivo certo confere sempre ao trabalhador o direito a uma compensação pecuniária?

» 8. Quando é que a caducidade do vínculo depende da vontade do trabalhador?

» 9. Qual o montante da compensação devida ao trabalhador pela caducidade do contrato a termo resolutivo certo celebrado antes da entrada em vigor da LTFP?

» 10. A caducidade do vínculo de nomeação constituído a título transitório ou do contrato a termo resolutivo incerto opera automaticamente?

» 11. Estando em causa a cessação do contrato a termo resolutivo incerto de vários trabalhadores, a caducidade de um deles implica a caducidade de todos os contratos?

» 12. Qual a compensação pecuniária devida ao trabalhador pela caducidade do contrato a termo resolutivo incerto?

» 13. Quais são os requisitos da caducidade do vínculo laboral por impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho?

» 14. Qualquer trabalhador pode fazer extinguir o seu vínculo de emprego público?

» 15. Que entidades envolve o acordo de extinção?

» 16. Quais são os requisitos para a celebração do acordo de extinção?

» 17. Os requisitos legais podem ser dispensados?

» 18. A autorização prévia dos membros do Governo pode ser dispensada?

» 19. Os membros do Governo podem opor-se à celebração do acordo?

» 20. Qual é a compensação atribuída ao trabalhador?

» 21. O trabalhador que estabelece um acordo de extinção do vínculo fica inibido do exercício de funções públicas?

» 22. Que modalidades reveste a extinção do vínculo com aviso prévio do trabalhador?

» 23. A extinção do vínculo com aviso prévio do trabalhador carece de fundamento?

» 24. A que formalidades obedece?

» 25. A extinção do vínculo abrange indistintamente trabalhadores com vínculo de contrato por tempo indeterminado e a termo?

» 26. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato por tempo indeterminado?

» 27. Qual o prazo de denúncia no caso de contrato a termo?

» 28. Para a determinação do prazo de aviso prévio deve considerar-se a duração global do contrato a termo certo, considerando as renovações que possam ter existido, ou apenas o período contratual em curso?

» 29. Se o vínculo de emprego público do trabalhador for o de nomeação definitiva, qual o prazo para a exoneração?

» 30. Quais os prazos aplicáveis no caso de exoneração de trabalhador com vínculo de emprego público de nomeação transitória?

» 31. O incumprimento dos prazos de denúncia ou exoneração tem alguma consequência para o trabalhador?

» 32. O trabalhador tem direito a qualquer tipo de compensação?

» 33. O trabalhador fica impedido de voltar a exercer funções ao abrigo de um vínculo de emprego público?

» 34. O que é a justa causa?

» 35. As situações de justa causa referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 307.ºda LTFP são exemplificativas?

» 36. Quando deve ser invocada a justa causa de extinção do vínculo de emprego público?

» 37. A invocação de justa causa obedece a algum formalismo?

» 38. A partir de quando produz efeitos a extinção do vínculo de emprego público pela invocação de justa causa?

» 39. Ocorrendo a extinção do vínculo de emprego por justa causa invocada pelo trabalhador, que direitos lhe assistem?

» 40. O empregador público pode impugnar a extinção do vínculo?

» 41. Que fundamentos podem sustentar a impugnação?

» 42. Quais os direitos do empregador público perante a extinção ilícita?

» 43. Que trabalhadores podem ter o seu contrato cessado?

» 44. Quais os procedimentos associados à extinção do vínculo de emprego público?

» 45. Quando produz efeitos a cessação do vínculo de emprego público?

» 46. Qual a compensação a que o trabalhador tem direito?
FONTE DGAEP

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) IV

por A Formiga, em 28.08.14

X - Férias

» 1. Qual o regime de férias aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público (contrato de trabalho em funções públicas e nomeação)?

» 2. Qual o período anual de férias em cada ano civil?

» 3. Existe obrigatoriedade de ser gozado um período mínimo de dias consecutivos de férias?

» 4. É possível acumular férias de um ano para outro?

» 5. A quem cabe a competência para autorizar a acumulação de férias?

» 6. Qual o prazo para requerer a acumulação de férias?

» 7. O trabalhador com vínculo de emprego público pode renunciar parcialmente ao direito a férias recebendo a remuneração e o subsídio respetivos, sem prejuízo de assegurar o gozo efetivo de 20 dias úteis de férias ou a correspondente proporção no caso de férias no ano de admissão?

 

XI - Faltas

» 1. Qual o regime de faltas aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público (contrato de trabalho em funções públicas e nomeação)?

» 2. Têm os trabalhadores direito a faltar justificadamente para além das situações contempladas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)?

» 3. Fora da situação específica das faltas por doença, com a entrada em vigor da LTFP houve alteração no modo de comunicação e justificação das faltas?

» 4. Há lugar a descontos nas férias em virtude de faltas dadas pelos trabalhadores?

 

XII - Faltas por Doença

» 1. Qual é o regime aplicável nas ausências por motivo de doença dos trabalhadores com vínculo de emprego público?

» 2. Mantém-se em vigor a Portaria n.º 666-A/2007, de 1 de junho?

» 3. Podem as entidades competentes para a emissão dos certificados substituir o logotipo constante do modelo respetivo?

» 4. Em que moldes deve ser autenticado o certificado de incapacidade temporária para o trabalho?

» 5. A quem compete proceder à qualificação da doença como natural, prolongada ou direta?

» 6. Podem os serviços aceitar os certificados, para justificação das faltas por doença dos trabalhadores enquadrados no regime de proteção social convergente, sem menção do número do processo clínico e respetivo local de arquivamento?

» 7. Como comprovar que as faltas por doença dada por pessoa com deficiência decorrem desta incapacidade?

» 8. É obrigatória a comunicação da ausência por motivo de doença, antes da apresentação do respetivo documento comprovativo?

» 9. Quais os efeitos das faltas por doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente?

» 10. Em caso de períodos sucessivos de faltas por doenças diferentes aplica-se o limite máximo de 18 meses previsto no artigo 31.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?

» 11. Como se consideram os dias de descanso semanal, complementar e feriados intercalados numa sucessão de faltas por doença?

» 12. Como se consideram os dias de descanso semanal, complementar e feriados intercalados entre uma situação de faltas por doença do próprio e para assistência a familiares doentes?

» 13. Quem tem competência para comprovar as faltas por doença?

» 14. Quais os subsistemas de saúde a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?

» 15. Como justificar as faltas subsequentes ao internamento?

» 16. Pode um médico convencionado certificar a doença dos trabalhadores abrangidos por um subsistema de saúde diferente daquele de que são beneficiários?

» 17. Pode um médico convencionado com um dos subsistemas de saúde da Administração Pública emitir certificados quando no exercício de clínica privada?

» 18. O que deve entender-se por médico privativo dos serviços?

» 19. Como se comprovam as faltas por doença?

» 20. O que deve entender-se por “outros estabelecimentos públicos de saúde”?

» 21. Podem os médicos que exercem a sua atividade em entidades convencionadas com um dos subsistemas de saúde emitir certificados?

» 22. A entrega do documento comprovativo da doença fora do prazo determina sempre a injustificação de faltas?

» 23. O regime de justificação das faltas por doença é aplicável a outras situações de ausência?

» 24. Como se justificam as faltas dadas por doença prolongada?

» 25. Desde quando é aplicável o regime mais favorável do período máximo de faltas por doença, em caso de diagnóstico tardio de doença prolongada?

» 26. Como proceder nos casos em que um trabalhador portador de doença prolongada falte por doença comum?

» 27. Como proceder no caso de ausência do trabalhador integrado no regime de proteção social convergente no momento da verificação domiciliária da doença?

» 28. É obrigatória a verificação domiciliária da doença dos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente?

» 29. Qual o efeito da falta de indicação dos dias e horas a que pode efetuar-se a verificação da doença?

» 30. Como proceder nos casos em que haja apresentação ao serviço entre o 55.º e o 60.º dia de faltas por doença?

» 31. Em que situações há lugar à intervenção da junta médica da ADSE?

» 32. O trabalhador, integrado no regime de proteção social convergente, declarado apto pela junta médica da ADSE que falte, sem ter mais de 30 dias seguidos de serviço, pode ser automaticamente considerado em licença de longa duração?

» 33. O trabalhador, integrado no regime de proteção social convergente, considerado apto pela junta médica da ADSE, pode continuar a faltar por doença justificando-a nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho?

» 34. Pode o trabalhador, integrado no regime de proteção social convergente, apresentar-se ao serviço antes da submissão à junta médica da ADSE?

» 35. Como proceder quando um trabalhador, integrado no regime de proteção social convergente, seja declarado, pela junta médica da ADSE, incapaz para o exercício das suas funções, mas apto para o exercício de outras?

» 36. Qual o limite máximo de duração da licença sem remuneração dos trabalhadores, integrados no regime de proteção social convergente, que a requeiram ou passem a essa situação por terem atingido os limites máximos de faltas por doença?

» 37. Quais as contribuições e quotizações que são devidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) durante os primeiros 30 dias de faltas por incapacidade temporária por motivo de doença dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente?

» 38. Quais as contribuições e quotizações que são devidas para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) durante os primeiros 30 dias de faltas por incapacidade temporária por motivo de doença dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente nas situações em que não há perda de remuneração?
FONTE DGAEP

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) III

por A Formiga, em 28.08.14

VII - Mobilidade

» 1. A mobilidade intercarreiras ou intercategorias é suscetível de consolidação?

» 2. Na mobilidade intercarreiras ou intercategorias é exigível que o trabalhador seja titular das habilitações adequadas?

» 3. A mobilidade carece do acordo do trabalhador e dos serviços de origem e de destino?

» 4. Em que casos é que a mobilidade não carece do acordo do serviço de origem?

» 5. Em que casos é que a mobilidade pode efetivar-se sem o acordo do trabalhador?

» 6. O trabalhador pode opor-se à mobilidade que se opere com dispensa da sua aceitação?

» 7. O trabalhador quando colocado em mobilidade com dispensa do seu acordo tem direito a compensação pelo acréscimo de encargos com as deslocações?

» 8. Na mobilidade qual a entidade que suporta o encargo remuneratório com o trabalhador?

» 9. Em que situação pode haver consolidação da mobilidade?

» 10. Um trabalhador na situação de requalificação pode consolidar a mobilidade no órgão ou serviço onde reiniciou funções a título transitório?

» 11. A mobilidade exige algum tipo de publicitação?

» 12. O regime de mobilidade dos trabalhadores em funções públicas é aplicável a profissionais com regimes laborais diferentes?

» 13. Situações excecionais de mobilidade

» 14. A mobilidade interna de um trabalhador em qualquer das modalidades dá lugar à remuneração correspondente às novas funções?

» 15. Um trabalhador em mobilidade interna intercarreiras ou intercategorias, cujo início seja anterior à entrada em vigor da LOE/2014 passa a auferir remuneração diferente da que lhe era devida na origem e pela qual vinha sendo remunerado?

 

VIII - Cedência de Interesse Público

» 1. O que é a cedência de interesse público?

» 2. Na cedência de interesse público pode optar-se pela remuneração base de origem?

» 3. Pode haver consolidação da cedência de interesse público?

 

IX - Organização e tempo de trabalho

» 1. Em matéria de organização e tempo de trabalho os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao Código do Trabalho?

» 2. Quais os trabalhadores com vínculo de emprego público que podem beneficiar de jornada contínua?

» 3. Trabalho suplementar significa o mesmo que trabalho extraordinário?

» 4. Onde se encontra regulada a matéria relativa ao trabalho suplementar para os trabalhadores com vínculo de emprego público?

» 5. O limite temporal do trabalho suplementar fixado em 150 horas por ano pode ser ultrapassado?

» 6. Quando a jornada de trabalho diária comporta dois períodos de trabalho separados por um intervalo de descanso, pode haver duas primeiras horas de trabalho suplementar, uma no primeiro período e outra no segundo?

» 7. É possível manter o regime de “tempo completo prolongado” previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 23 de março, para as carreiras de informática?
FONTE DGAEP

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) II

por A Formiga, em 27.08.14

V - Formação do Vínculo

» 1. O contrato está sujeito a forma especial? E as suas alterações?

» 2. A falta de alguma indicação que, por lei, deva constar do contrato, pode gerar a sua invalidade?

» 3. A falta de assinatura do termo de aceitação produz algum efeito quanto à subsistência da nomeação?

» 4. Há algum limite para a prorrogação do prazo para a aceitação decorrente de doença do trabalhador?

» 5. Em que consiste o período experimental?

» 6. Quais são as modalidades de período experimental e como se distinguem?

» 7. Quais os efeitos da conclusão com sucesso do período experimental?

» 8. Quais os efeitos da conclusão sem sucesso do período experimental em qualquer das suas modalidades?

» 9. O período experimental aplica-se a todas as modalidades de vínculo de emprego público?

» 10. O tempo de serviço em período experimental é contado como tempo de serviço público?

» 11. O período experimental pode ser protelado ou suspenso pelo exercício de um cargo dirigente em comissão de serviço?

» 12. O período experimental é contínuo?

» 13. O período experimental pode ser reduzido ou excluído?

» 14. Quais as modalidades de vínculo de emprego público quanto à sua duração?

» 15. Quando pode ser constituído um vínculo de emprego público transitório?

» 16. Qual a forma de constituição do vínculo de emprego público transitório?

» 17. Pode ser constituído um vínculo de emprego público transitório para a substituição de um trabalhador?

» 18. A um vínculo de emprego público a termo pode suceder imediatamente a constituição de um outro vínculo de emprego público a termo para o mesmo posto de trabalho?

» 19. Qual a duração do vínculo transitório?

» 20. O vínculo a termo pode converter-se em vínculo por tempo indeterminado?

» 21. O trabalhador que seja ou tenha sido titular de vínculo transitório beneficia de alguma preferência no recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado?

 

VI - Carreiras e Remunerações

» 1. A Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, modificou o regime relativo a alteração do posicionamento remuneratório e dos prémios de desempenho constante da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro?

» 2. No apuramento do número de pontos, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório, contam-se os pontos correspondentes à avaliação referente ao ano em que o trabalhador alterou o seu posicionamento remuneratório?

» 3. Para efeitos de alteração gestionária do posicionamento remuneratório é considerada a avaliação referente ao ano em que o trabalhador alterou o seu posicionamento remuneratório?

» 4. O trabalhador pode ter prémio de desempenho no ano em que mude de categoria ou de carreira?

» 5. O trabalhador pode optar entre a alteração do posicionamento remuneratório e o prémio de desempenho?

» 6. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para a atribuição de prémios de desempenho?

» 7. Face ao disposto na parte final do n.º 3 do artigo 167.º da LTFP, qual deve ser a remuneração base mensal a considerar para a atribuição do prémio de desempenho nos casos em que o trabalhador aufira remuneração base mensal diferente da que auferia pelo exercício das funções por cujo desempenho lhe foi avaliado?

» 8. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores que tenham optado pela última avaliação atribuída ou que tenham sido avaliados por ponderação curricular, ao abrigo dos n.ºs 6 e 7 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro?

» 9. Como se ordenam os trabalhadores dentro dos universos definidos para alteração, por opção gestionária, de posicionamento remuneratório?

» 10. As alterações de posicionamento remuneratório e os prémios de desempenho atribuídos são publicitados?

» 11. A alteração do posicionamento remuneratório, por opção gestionária ou obrigatória, pode fazer-se para as posições remuneratórias complementares?

» 12. O trabalhador em mobilidade na categoria, em outro órgão ou serviço, pode auferir uma remuneração base superior à que detém no posto de trabalho de origem?

» 13. A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores que transitaram para o contrato de trabalho em funções públicas exige celebração de contrato escrito?

» 14. Os trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo podem alterar o posicionamento remuneratório?

» 15. Podem ser atribuídos prémios de desempenho aos trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo?

» 16. A quem compete decidir sobre a alteração do posicionamento remuneratório nos termos do disposto nos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), quando os respetivos trabalhadores se encontrem em regime de mobilidade?

» 17. A que regime estão sujeitas as carreiras não revistas?

» 18. É aplicável a estas carreiras a negociação do posicionamento remuneratório prevista no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

» 19. Qual o regime de recrutamento e seleção aplicável às carreiras não revistas?

» 20. Como compreender o regime consagrado no n.º 4 do artigo 152.º da LTFP, muito em particular no segmento em que se alude à redução das férias nos termos do Código do Trabalho?

» 21. A que normas se devem reportar as referências feitas aos diplomas ora revogados?

» 22.Que regulamentação, ao abrigo da legislação revogada, se mantém em vigor?

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) I

por A Formiga, em 27.08.14

I - Disposições Preambulares

» 1. Quais são os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Lei Geral do Trabalho em Funções em Públicas (LTFP), que têm de ser publicados no Diário da República?

» 2. Quais são os atos previstos na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na Lei Geral do Trabalho em Funções em Públicas (LTFP) que, não tendo de ser publicados em Diário da República, têm de ser publicitados por outras formas?

» 3. Qual a legislação que é revogada pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas?

II - Disposições Gerais


III - Trabalhador e Empregador


IV - Planeamento e Gestão dos Recursos Humanos

Fonte DGAEP

LTFP - Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - exercício dos direitos de oposição/opção

por A Formiga, em 27.08.14

 

A partir de 1 de agosto de 2014 (data de entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) é revogado o Regulamento de Extensão nº 1-A/2010 pelo que deixa de ser aplicado o regime do ACT nº 1/2009 (Acordo coletivo de carreiras gerais) aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não sejam filiados em nenhum dos sindicatos outorgantes.

 

A partir daquela data, os trabalhadores não sindicalizados, dispõem de 60 dias úteis (até 23/10/2014, inclusive) para exercer, querendo, os direitos de oposição/opçãoem relação aos acordos coletivos de trabalho em vigor que lhes sejam aplicáveis (cf. artigo 10º nºs 1 e 2 da Lei nº 35/2014, de 20/06)

 

Direito de oposição - O direito de oposição consiste na manifestação de vontade do trabalhador à não aplicação de um ACT em concreto. Deve pois ser expressamente indicado pelo trabalhador, no prazo legalmente previsto, qual o ACT a que se opõe que lhe seja aplicado. (ver "Modelos")

 

Direito de opção - No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no âmbito do empregador público, o trabalhador deve optar indicando por escrito, no prazo legalmente previsto, qual o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado (ver "Modelos").

Caso o trabalhador não exerça o direito de opção, ser-lhe-á aplicável o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que abranja o maior número de trabalhadores no âmbito do empregador público.

DGAEP

Governo de Passos bate recorde nas alterações aos orçamentos do Estado

por A Formiga, em 27.08.14

 

 

 

 

Com oito rectificativos, o Governo da coligação PSD/CDS-PP foi aquele que mais vezes apresentou alterações à lei do orçamento desde 1977.

 

Desde 2011, e ainda com um ano orçamental pela frente, o executivo de Pedro Passos Coelho já elaborou oito Orçamentos do Estado (OE) rectificativos (dois em cada ano), o que o coloca como o Governo da democracia que mais vezes alterou a lei onde estão inscritas as previsões das receitas e despesas públicas. É o dobro do número de propostas de orçamento que o actual executivo já elaborou ou vai elaborar brevemente (tendo em conta que está já em preparação o orçamento para 2015).

 

Mais do que uma vez, as rectificações foram uma resposta aos chumbos do Tribunal Constitucional a medidas orçamentais. Tudo por causa da consolidação das contas públicas acordada com a troika ou do cumprimento das metas do défice negociadas com os parceiros europeus.

Desde o primeiro Governo constitucional, já houve 35 orçamentos rectificativos, segundo os dados compilados pelo PÚBLICO a partir dos registos da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da divisão de informação legislativa e parlamentar da Assembleia da República. 

Só Cavaco Silva tem, como primeiro-ministro, maior número de alterações aos orçamentos (nove) do que Passos, mas as mudanças aconteceram ao longo dos três mandatos como chefe de Estado, durante dez anos.

Numa só legislatura, Passos conta não só com oito OE rectificativos como é o único primeiro-ministro que, todos os anos, alterou o orçamento mais do que uma vez. Com José Sócrates e António Guterres também aconteceu haver duas rectificações no mesmo ano, mas cada um só o fez uma vez (em 2001 e 2009, respectivamente).

 

O primeiro OE rectificativo data de 1977. Chamava-se a “Alteração ao Orçamento Geral do Estado”. E desde o primeiro Governo constitucional, liderado por Mário Soares, alterar a lei do orçamento foi-se tornando habitual, ora porque a execução orçamental o exigia, ora porque a mudança de governo levava o novo executivo a mudar de rumo. E assim aconteceu, por exemplo, nas passagens de governo de Guterres para Durão Barroso e, depois, de Santana Lopes para José Sócrates. Já antes, tanto Mário Soares como Maria de Lourdes Pintasilgo, Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão ou Cavaco foram obrigados a apresentar rectificações.

 

Foi logo no início do mandato, em 2011, no rescaldo da chegada da troika, que o actual Governo lançou o primeiro rectificativo, aumentando o limite do endividamento público para acomodar o apoio do Estado à solvabilidade da banca.

E alterar o orçamento através de uma proposta de lei viria a marcar a governação de Passos Coelho, quer com Vítor Gaspar quer com Maria Luís Albuquerque à frente do Ministério das Finanças. O último rectificativo recebeu luz verde no Conselho de Ministros extraordinário desta terça-feira e é, mais uma vez, uma medida para garantir o cumprimento da meta anual do défice, neste caso de 4%.

Recuemos ao ano em que a coligação PSD/CDS assume a governação, 2011: em Agosto, Gaspar protagoniza o primeiro orçamento rectificativo e, em Outubro, é a vez de fazer uma nova alteração em simultâneo com o orçamento para 2012, o primeiro rectificativo do actual executivo.

 

Em causa estava integração, no orçamento, da receita da sobretaxa de IRS que cortou metade do subsídio de Natal. Mas também alterações orçamentais que resultavam da nova orgânica do Governo e de mudanças na administração pública.

 

Em 2012, no primeiro ano completo de governo de Passos, são feitas de novo duas alterações. A primeira, proposta em Março, mexe nas das dotações orçamentais: é revista em alta a despesa prevista com subsídios de desemprego, é revista em baixa a dotação para juros, são reforçadas as transferências para o Serviço Nacional de Saúde e aumentam os encargos por causa da transferência de fundos de pensão do BPN para a esfera da CGA.

A segunda emenda chega em Outubro, com a aprovação de medidas que prevêem um aumento da receita e o reforço das dotações de despesa no subsector Estado, serviços e fundos autónomos.

 

No ano seguinte, o OE é pelo terceiro ano consecutivo revisto duas vezes. Na primeira alteração, de Maio, é revisto o valor do défice público, com a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas (depois do chumbo do TC), é revisto em alta a despesa com subsídio de desemprego e reforçada a dotação orçamental para o pagamento de dívidas da administração regional, local e do SNS. E tal como no ano anterior, o executivo volta a apresentar uma nova alteração em simultâneo com a proposta de OE para o ano seguinte, revendo o objectivo do défice para 5,8% do PIB.

 

Para 2014, ainda o orçamento não estava em vigor e já se aguardava uma primeira alteração. O chumbo do Tribunal Constitucional, ainda em 2013, aos cortes nas pensões no sector público levou o executivo a rever o OE logo em Janeiro deste ano, com uma nova configuração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

A segunda alteração chega agora, com uma revisão dos tectos orçamentais. Uma rectificação que já era esperada e que vem acomodar os desvios nas contas públicas abertos pelo impacto das medidas declaradas inconstitucionais em relação às reduções salariais na função pública e aos cortes nos subsídios de desemprego e de doença.

 

 

 

Buraco de 5800 milhões nas contas do Estado até julho

por A Formiga, em 27.08.14

O buraco nas contas do Estado é, até julho, de 5800 milhões de euros, mas o Governo ainda acredita poder cumprir o défice de 4% junto de Bruxelas, este ano. O país está a cobrar cada vez mais impostos e a receita fiscal subiu mais 730 milhões que o ano passado. Os dados da Execução Orçamental foram revelados esta segunda-feira.

 

Autarquias já podem recorrer ao apoio de emergência para pagar salários

por A Formiga, em 27.08.14

As câmaras municipais de Vila Nova de Poiares, Portimão, Aveiro e Nazaré já recorreram ao fundo de emergência para pagar salários. Uma ajuda inserida no fundo de apoio municipal. O secretário de Estado da Aministração Local adianta que há 19 municípios em situação complicada e que também deverão recorrer a este fundo.

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