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SINTAP lutará contra despedimentos e privatização de serviços

por A Formiga, em 30.09.14

Reunião com o Conselho Diretivo do ISS

 

O SINTAP reuniu, esta segunda-feira, 29 de setembro, com o Conselho Diretivo (CD) do Instituto da Segurança Social (ISS), preocupado, sobretudo, com a possibilidade de estar a ser preparada a colocação de centenas de trabalhadores do Instituto no regime de requalificação profissional (antiga mobilidade especial), confirmados alguns dos rumores que o SINTAP tornou públicos no dia 12 do corrente.

 

A esse respeito, fomos informados que está efetivamente em curso um processo de reorganização da estrutura interna do ISS, processo esse que o CD pretende que tenha a participação das organizações sindicais mediante a mera audição.

 

Este processo de reorganização será objeto de deliberação do CD, tendo por base o estudo enviado para o ministério que tutela o ISS (Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social), e para o Ministério das Finanças, estudo esse que aguarda despacho e que contém uma previsão dos efeitos concretos desta reorganização nos mapas de pessoal e na inaceitável e incompreensível diminuição de postos de trabalho em serviços que estavam à beira da rutura por falta de pessoal, daí o ISS estar a aceitar todos os pedidos de mobilidade interna, os quais se vêm consolidando, como aconteceu com os trabalhadores do IPDJ.

 

Fomos ainda informados que, caso venham a ser seguidas as orientações constantes no referido estudo, haverá um conjunto significativo de trabalhadores, de várias carreiras e grupos profissionais que será colocado em regime de requalificação profissional/mobilidade especial ou em IPSS, ficando afetos ao INA.

 

O SINTAP considera lamentável que todo o processo tenha decorrido sem que as organizações sindicais tivessem conhecimento prévio das verdadeiras intenções do ISS, optando o CD por apenas solicitar o nosso parecer depois de todas as decisões estarem tomadas, facto que repudia, reiterando a sua oposição à participação em qualquer processo que tenha como objetivo o despedimento de trabalhadores, ao mesmo tempo que reitera a sua total indisponibilidade para aplicar o horário de 35 horas de trabalho semanal.

 

O SINTAP teme que este estudo seja apenas uma folha de cálculo elaborada com base em critérios estritamente economicistas, procurando apenas reduzir as despesas com pessoal, sem ter em conta as centenas de trabalhadores envolvidos nem a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

 

Poderemos também estar na presença de um processo que visará, em última instância, a entrega a privados de serviços importantes e que estão atualmente na esfera de competências do ISS, como é o caso de serviços de atendimento social.

 

O SINTAP lutará com todos os meios ao seu dispor no sentido de travar todo este processo, pelo que agendará uma reunião com o MSESS para discutir este assunto, ao mesmo tempo que procurará, junto dos grupos parlamentares que sustentam a maioria, apresentar os argumentos que sustentam a evidência de que a manutenção dos postos de trabalhado do ISS é essencial para o seu bom funcionamento.

 

Lisboa, 30 de setembro de 2014

SINTAP, Câmara Municipal de Coimbra e SMTUC assinam ACEP

por A Formiga, em 30.09.14

Presidente da ANMP aplicará as 35 horas semanais

 

O SINTAP, a Câmara Municipal de Coimbra e os Serviços de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) assinaram hoje, 30 de setembro, nos Paços do Concelho, um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) ao abrigo do qual os trabalhadores do município usufruirão de um horário de trabalho de 35 horas semanais.

 

Estes acordos assumem especial relevância tendo em conta que são assinados pelo Presidente da Câmara de Coimbra e Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Manuel Machado, logo após ser conhecido o conteúdo do Parecer Consultivo da PGR sobre a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos.

 

Ao contrário do que tem sido erradamente divulgado por outras organizações sindicais que, através da desinformação e da calúnia, procuram fomentar a divisão entre os trabalhadores, os acordos hoje assinados entre o SINTAP e o Presidente da Câmara de Coimbra resultam de um processo negocial aberto e desenvolvido de boa-fé pelas partes, e no qual procurámos, através de um texto único, não só zelar pela aplicação do horário de trabalho de 35 horas semanais como também impedir prejuízos para os trabalhadores em virtude da aplicação da adaptabilidade e do banco de horas tal como previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho (aplicável neste particular à Administração Pública).

 

O SINTAP, mais do que qualquer outra organização sindical presente nas autarquias, bate-se pelo direito à negociação e à contratação coletiva, e pelo alcance, por essa via, de melhores condições de trabalho para todos os trabalhadores, repudiando qualquer acusação que não é mais do que o reconhecimento da força da sua estratégia sindical. Os nossos adversários não são as outras organizações sindicais e sim o Governo e a política que tem imposto no sentido da redução de direitos dos trabalhadores da Administração Pública (cortes salariais, aumento do horário de trabalho, encerramento de serviços, entre outros).

 

Como é do conhecimento geral, ao aumentar o período normal de trabalho, o Governo, na realidade, diminui os salários em cerca de 14% no valor/hora, pelo que a assinatura destes acordos revela-se de grande importância para anular os efeitos de uma medida extremamente penalizadora para os trabalhadores e suas famílias.

 

O SINTAP espera agora que a Secretaria de Estado da Administração Pública publique rapidamente estes e os cerca de 400 acordos que lhe foram já enviados, que são o resultado de processos negociais desenvolvidos de acordo com a Lei e que representam a conjugação de interesses dos trabalhadores e dos serviços autárquicos.

  

Lisboa, 30 de setembro de 2014

Finanças avisam autarquias com 35 horas que estão a violar a lei

por A Formiga, em 29.09.14

Governo homologou parecer da PGR sobre negociação colectiva nas autarquias. STAL exige divulgação do documento e Sintap receia bloqueio dos processos.

 

O Ministério das Finanças deixou ontem um aviso às câmaras, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos a praticar horários semanais de 35 horas que estão a violar a lei. O alerta foi dado no dia em que o Governo homologou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), concluindo que a negociação e celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) nas autarquias tem de contar com a participação activa do Ministério das Finanças.

 

No comunicado ontem divulgado, o executivo lembra que um ACCEP “só entra em vigor e, por isso, apenas produz efeitos depois de ser publicado em Diário da República”. Até lá, acrescenta, aplica-se a legislação geral em vigor. Por outras palavras, as autarquias que aplicaram de imediato os acordos que assinaram com os sindicatos, e que estão pendentes no Ministério das Finanças, não têm base legal para praticar as 35 horas. Têm de aplicar as 40 horas previstas na lei desde Setembro do ano passado.

De todas as formas, o Governo diz que será necessário negociar o conteúdo das quatro centenas de ACCEP que lhe foram enviados ao longo de quase um ano e que não foram publicados. “Em consonância com as conclusões do Parecer n.º 9/2014 do Conselho Consultivo da PGR, irá o Governo dar resposta fundamentada às propostas de ACEEP remetidas pelas autarquias locais e desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspectos das propostas”, refere o comunicado divulgado ontem à tarde, quatro meses depois de o parecer ter sido enviado ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins.

 

Nesse processo, serão tidos em conta vários critérios, nomeadamente “os objectivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respectiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efectivos ganhos de eficiência”.

O Ministério das Finanças não divulgou o parecer da PGR, mas diz que das suas conclusões “resulta o reconhecimento da  legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de ACEEP em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.

 

E embora a intervenção do Governo não se possa traduzir “na emissão de ordens ou directivas às autarquias locais”, cabe-lhe garantir o respeito pelos “princípios de racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de recursos humanos em toda a Administração Pública, cabendo-lhe dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação colectiva de trabalho”.

Sindicatos reagem
Em reacção ao anúncio das Finanças, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) lamenta que o Governo "tenha aguardado tantos meses até homologar este parecer e apresentar uma solução para esta importante questão, sobretudo se tivermos em consideração que a posição assumida no comunicado vai no sentido de desenvolver novos processos negociais sobre as propostas de ACEEP negociadas e celebrados entre os sindicatos e as autarquias".

José Abraão, um dos dirigentes, disse ao PÚBLICO que vão reunir com o secretário de Estado, Leite Martins, “o mais rapidamente possível, para que sejam prestados esclarecimentos e apresentadas soluções" para desbloquear os acordos, garantindo as 35 horas de trabalho semanal".

 

A FESAP considera "inaceitável" que o Governo "continue a manter em segredo o conteúdo integral do parecer da PGR e que, depois de tanto tempo de espera, continuemos sem saber como e quando serão resolvidos os processos relativos aos ACEP negociados". Também a Associação Nacional de Municípios Portugueses reclamou a divulgação do parecer.

Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) defendeu que o Governo publique os acordos colectivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias e divulgue o parecer sobre a matéria.

 "Acabámos [ontem] de enviar um ofício ao Ministério das Finanças [MF], sendo parte interessada, a comunicar que se homologaram o parecer já não têm nenhuma razão para não dar o parecer", afirmou à agência Lusa Francisco Braz, presidente do STAL.

 Francisco Braz revelou que o secretário de Estado da Administração Pública, após ter sido intimado judicialmente, em segundo instância, a justificar a suspensão da publicação dos mais de 400 acordos na posse do Governo, "foi notificado para dar conhecimento do parecer da PGR, mas ainda não o entregou".

 

 A origem do problema está num diploma, de Setembro do ano passado, que institui as semanas de 40 horas na administração pública. Confrontado com um pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional entendeu dar luz verde ao diploma, com o argumento de que nada impedia que sindicatos e entidades empregadoras acordassem horários inferiores.

 Confrontado com uma avalanche de ACEEP que lhe chegaram às mãos, Leite Martins pediu então à PGR para se pronunciar, especificamente, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem esses acordos, sem a intervenção do Governo. Desde que o pedido foi feito, em Fevereiro passado, nenhum acordo de organismos autárquicos do Continente foi publicado em Diário da República. Mas em muitas câmaras, como Cascais, Lisboa e Sintra, entre outras, trabalha-se sete horas por dia e 35 por semana.

Ministério das Finanças terá de fazer parte das negociações das 35 horas ao lado das câmaras

por A Formiga, em 29.09.14

Governo homologou parecer da PGR sobre negociação colectiva nas autarquias.Sindicatos e câmaras exigem divulgação do documento.

 

A negociação e celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) nas autarquias, prevendo entre outras matérias, horários de trabalho inferiores a 40 horas semanais, tem de contar com a participação do Ministério das Finanças. Esta é a conclusão que o Governo retira do parecer que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) em Maio e que foi homologado esta sexta-feira, contrariando a posição assumida por algumas autarquias e sindicatos.

 

A negociação e celebração de acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACCEP) nas autarquias, prevendo entre outras matérias, horários de trabalho inferiores a 40 horas semanais, tem de contar com a participação do Ministério das Finanças. Esta é a conclusão que o Governo retira do parecer que pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR) em Maio e que foi homologado esta sexta-feira, contrariando a posição assumida por algumas autarquias e sindicatos.

“Das conclusões do parecer resulta o reconhecimento da  legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de ACEEP em conjunto com as autarquias locais, devendo a

sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”, refere um comunicado divulgado pelo Ministério das Finanças esta tarde.

 

O mesmo comunicado diz que ao longo de todo o processo deverá haver articulação entre as entidades da Administração Central e as autarquias.

E embora a intervenção do Governo não se possa traduzir “na emissão de ordens ou directivas às autarquias locais”, cabe-lhe garantir o respeito pelos “princípios de racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de recursos humanos em toda a Administração Pública, cabendo-lhe dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação colectiva de trabalho”.

Quanto aos cerca de 400 ACCEP já celebrados sem a intervenção do Governo – que na sua maioria prevêem horários semanais de 35 horas -  e que estão nas mãos do secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, o comunicado diz que o Governo lhes dará “resposta fundamentada”. Mas também diz que  irá “desenvolver os necessários processos negociais no sentido de se alcançar o entendimento e consenso quanto aos diversos aspectos das propostas”.

 

Embora não o diga claramente, fica a ideia de que os processos negociais terão que ser reabertos. É que o comunicado refere que “através da sua intervenção naqueles processos negociais e respeitando os direitos fundamentais de negociação colectiva, o Governo procurará assegurar os princípios orientadores acima referidos”. Em causa estão, “os objectivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respectiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efectivos ganhos de eficiência”.

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre se isto significa que todos os processos serão reabertos, mas ainda não teve resposta.

 

Sindicatos reagem 
Em reacção ao anúncio das Finanças, a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) lamenta que o Governo "tenha aguardado tantos meses até homologar este parecer e apresentar uma solução para esta importante questão, sobretudo se tivermos em consideração que a posição assumida no comunicado de hoje vai no sentido de desenvolver novos processos negociais sobre as propostas de ACEEP [Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública] negociadas e celebrados entre os sindicatos e as autarquias".

 

"De acordo com o comunicado hoje divulgado, o parecer do Conselho Consultivo da PGR prevê uma actuação conjunta e articulada entre o SEAP [Secretário de Estado da Administração Pública] e as autarquias em todas as fases do processo negocial, facto que consideramos inaceitável considerando a boa-fé negocial vigente em todos os acordo celebrados", salientas a FESAP.

No entanto, a federação, de acordo com uma nota citada pela Lusa, vai procurar reunir com o SEAP o mais rapidamente possível, "para que sejam prestados esclarecimentos e apresentadas soluções" para desbloquear os acordos "no mais curto espaço de tempo possível, garantindo as 35 horas de trabalho semanal".
A FESAP considera "inaceitável" que o Governo "continue a manter em segredo o conteúdo integral do parecer da PGR e que, depois de tanto tempo de espera, continuemos sem saber como e quando serão resolvidos os processos relativos aos ACEP negociados".

 

Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) defendeu que o Governo publique os acordos colectivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias e divulgue o parecer sobre a matéria.

"Acabamos de enviar um ofício ao Ministério das Finanças [MF], sendo parte interessada, a comunicar que se homologaram o parecer já não têm nenhuma razão para não dar o parecer", afirmou à agência Lusa Francisco Braz, presidente do STAL.

Francisco Braz revelou que o secretário de Estado da Administração Pública, após ter sido intimado judicialmente, em segundo instância, a justificar a suspensão da publicação dos mais de 400 acordos na posse do Governo, "foi notificado para dar conhecimento do parecer da PGR, mas ainda não o entregou".

 

"Uma lei não se sobrepõe à Constituição da República, que defende a autonomia do poder local, nomeadamente nas questões de organização do trabalho", salientou o dirigente do STAL, que classificou o anúncio do MF como "uma tentativa de assustar alguns municípios no sentido de que não podem aplicar as 35 horas".

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) também reclamou hoje que o Governo divulgue o parecer sobre os acordos colectivos para a manutenção das 35 horas de trabalho semanais nas autarquias, para então poder tomar uma posição.

"A ANMP reclama que lhe seja dado a conhecer esse documento que está há muito tempo na gaveta do Governo. Quando forem conhecidos os dados, fará o seu pronunciamento", afirmou numa declaração enviada à agência Lusa uma fonte oficial da associação.

 

A origem do problema está num diploma, de Setembro do ano passado, que institui as semanas de 40 horas na administração pública. Confrontado com um pedido de fiscalização sucessiva, o Tribunal Constitucional entendeu dar luz verde ao diploma, com o argumento de que nada impedia que sindicatos e entidades empregadoras acordassem horários inferiores.

Confrontado com uma avalanche de ACEEP que chegaram à Direcção-Geral da Administração e do Empego Público (DGAEP), Leite Martins pediu então à PGR para se pronunciar, especificamente, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem esses acordos, sem a intervenção do Governo. Desde que o pedido foi feito, em Fevereiro passado, nenhum acordo de organismos autárquicos do Continente foi publicado em Diário da República. O parecer foi aprovado pelo conselho consultivo da PGR a 23 de Maio e enviado ao executivo, demorando quatro meses até aparecer a decisão das Finanças.

Em causa está a interpretação do regime do contrato de trabalho em funções públicas. A lei diz que têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e administração pública, o que superintende o órgão ou serviço, bem como a entidade empregadora. Mas enquanto a DGAEP entende que a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma, alguns autarcas e os sindicatos consideram que a autonomia do poder local vai no sentido de as câmaras poderem celebrar os ACEEP. 

Fecho de serviços públicos está “a destruir limiares mínimos de vida colectiva”

por A Formiga, em 29.09.14

João Ferrão, especialista em Ordenamento do Território, abre a porta à extinção de municípios, mas apenas se houver reforço das juntas de freguesia. Reforçar as competências e eleger o presidente das comissões de coordenação regional poderá ajudar a introduzir inteligência nas políticas do território, aponta.

 

Geógrafo e investigador no Instituto de Ciências Sociais, o geógrafo João Ferrão anda há anos a estudar as questões do ordenamento do território. Foi secretário de Estado do Ordenamento e das Cidades, no primeiro Governo de José Sócrates. Em 2013, apresentou um estudo sobre a geografia da crise. Largos meses de políticas de ajustamento depois, aponta os jovens nem-nem como um exemplo de efeitos económicos que perdurarão no tempo. Quanto a medidas como o encerramento das juntas de freguesia e dos tribunais, pecaram pela ausência de inteligência territorial e de diálogo e concertação entre ministérios. São as consequências de uma administração central “verticalizada e pouco democrática”, critica. Uma das soluções para evitar que o país se transforme num enorme queijo Gruyère (cheio de buracos) será reforçar as competências e legitimar democraticamente as comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

 

Num estudo que liderou sobre a geografia da crise, e cujos dados foram recolhidos em 2010, concluía que havia quatro territórios com maior grau de exposição à crise: península de Setúbal, Algarve, Baixo Alentejo e lezíria. A austeridade produziu entretanto novas configurações?
Muitos dos efeitos da crise são diferidos no tempo e é isso que não conhecemos bem. As cidades médias, por exemplo, onde o peso da administração pública é relativamente grande, tinham uma prestação relativamente positiva e isso deve ter piorado entretanto. A classe média, ou média baixa, com uma grande presença da administração pública, tinha mecanismos de defesa que fizeram com que alguns aspectos relacionados com a crise tenham sido diferidos no tempo. Os chamados nem-nem-nem [não trabalham nem estudam nem estão em formação], por exemplo: nós não sabemos que consequências o fenómeno vai ter, mesmo depois de desaparecido o contexto de crise. Mesmo depois de se ter verificado uma expansão do mercado do trabalho, essas pessoas vão ficar marcadas para sempre. Porquê? Porque não foram normalmente socializadas quando o deviam ter sido, numa altura-chave de inserção na vida activa. Falta avaliar estes aspectos diferidos dos efeitos da crise e estudar o rasto que a crise vai deixar nos grupos mais afectados. E não só do ponto de vista da pobreza, porque estes 18% da população que são nem-nem-nem não são todos das classes mais desprivilegiadas: há uma parte da classe média. Até podemos dizer que, porque têm uma protecção familiar, não são casos tão imediatamente problemáticos, mas serão mais prolongados no tempo.

 

Que efeitos têm, nesta geografia e dinâmica da crise, medidas como o encerramento de 1168 juntas de freguesia?
Portugal é dos países europeus onde a confiança nas instituições é menor. E tem vindo a diminuir. É curioso verificar que, de entre as instituições em que os portugueses continuam a confiar, estão exactamente as juntas de freguesia e as autarquias, isto é, as instituições de proximidade. Porque se estiverem numa situação complicada é a elas que vão recorrer. Portanto, o encerramento das juntas levanta desde logo um problema que é simbólico: desaparece um elemento identitário muito importante. Mas desaparece também um agente de proximidade em que as pessoas confiam e que tem condições para, com o apoio das autarquias, prestar determinados serviços sociais. Por outro lado, este encerramento não pode ser desligado da racionalização das diferentes redes públicas. E o mais complicado é a convergência desses factores: às juntas de freguesia soma-se o encerramento das escolas, dos centros de saúde… O problema é que a dita racionalização de cada uma destas redes é feita de forma autónoma e não articulada e a sua incidência penaliza sempre os mesmos territórios. Não há uma visão de conjunto, territorial. As nossas políticas públicas continuam a ser excessivamente sectorializadas e muito pouco territorializadas. Para cada um dos sectores pode ter sentido, com os seus critérios estritamente sectoriais, a forma como racionalizam a suas redes, mas, se ninguém tem uma visão de conjunto, o resultado é transformar Portugal num queijo Gruyère, cheio de buracos que resultam de decisões tomadas separadamente.

 

Por que não se avançou ainda para a articulação prévia de políticas?
Porque não é fácil. Nós continuamos a ter uma administração muito centralizada, muito verticalizada, muito sectorializada, muito pouco democrática. E, para além do Governo que está em funções, se continuamos a ter a administração organizada desta forma não vamos conseguir encontrar soluções para muitos outros aspectos. Os vários ministérios não dialogam. Também não é fácil construir de um dia para o outro essa cultura de colaboração interministerial. Depois temos ainda outra questão muito penalizadora, que é o facto de a racionalização sectorial das várias redes ser feita com base no critério da eficiência, quando devia ser com base no jogo entre dois critérios: a eficiência e a justiça espacial, ou, se quiser, a coesão territorial. Não devia ser possível efectuar a racionalização da rede de serviços públicos exclusivamente com base em critérios de eficiência sem ter em conta a componente da coesão territorial.

 

Não se governa um país só com base na racionalidade económica...
Claro, como o oposto também é verdade. Nós vimos que durante os anteriores ciclos comunitários – o problema não é nosso, é uma orientação da União Europeia e teve sentido durante algum tempo – a excessiva separação entre a política de competitividade e a política de coesão acaba por ser muito perniciosa. Porquê? Enquanto houve um processo de expansão, Portugal melhorou do ponto de vista da coesão territorial, mas, como essa política de coesão não estava acompanhada pela política de competitividade, assim que houve uma crise, um choque externo, aquele avanço mostrou-se muito frágil e pouco sustentado no tempo.

 

É o caso dos municípios médios que investiram em pólos industriais, piscinas, complexos gimnodesportivos, mas que agora se vêem a perder população e estão confrontados com o fecho dos tribunais, CTT, repartições de finanças?
A chave de tudo está no emprego. Primeiro erro, que já vinha de trás: a racionalização das redes públicas sem diálogo entre as várias redes. Segundo erro: basear essa racionalização exclusivamente em critérios de eficiência, não levando em conta a coesão territorial. Terceiro erro: não há qualquer análise custo-benefício. Pressupõe-se implicitamente que o que está a ser feito só tem benefícios e não tem custos, ou então alguém os está a ocultar. Quais são estes custos e quem os vai pagar? É que os custos para as populações que lá estão hoje são as próprias comunidades que os apontam. Mas e os custos futuros?

 

No caso dos tribunais quais poderão ser hoje?
Para as comunidades de hoje, no limite, os custos colocam-se do ponto de vista do funcionamento democrático da sociedade portuguesa, porque criam novas desigualdades no acesso a serviços fundamentais. Muitas destas medidas têm pressupostos que não são referidos. Um dos critérios implícitos é que o cidadão tem capacidade de mobilidade para aceder ao serviço. Ora isso não é verdade, tanto menos verdade quanto temos populações empobrecidas e envelhecidas. Porque é lógico que alguma concentração tem de ser feita. A questão é como. Se é feita do ponto de vista sectorial, numa óptica de eficiência, sem debate e sem uma análise de custos-benefícios, os resultados só podem ser negativos. A prazo, a questão que se vai colocar é a de saber se não estamos a destruir limiares mínimos de vida colectiva. As pessoas que lá estão sobrevivem, mal ou bem, mas os filhos já não ficam lá. E, portanto, vamos ter áreas cada vez maiores do território que vão ficar vazias. Ora o abandono do território implica coisas que conhecemos. Dois exemplos: os incêndios estão claramente relacionados com o abandono das terras; e há ainda a questão da desertificação – não o despovoamento. Uma grande parte do Alentejo, por exemplo, está com graves problemas de desertificação. O não haver qualquer ocupação significa que não há estratégias de adaptação à desertificação e portanto estes fenómenos até naturais vão avançado sem encontrar resistência do ponto de vista das sociedades.

 

Estamos a condenar irremediavelmente estes territórios, deitando por terra um investimento de várias décadas.
Com certeza. Pode parecer exagero mas não é. Esta questão é um problema de cidadania e, no limite, um problema de soberania. Porque um território não ocupado é um terreno que está a morrer parcialmente. Do ponto de vista da vida colectiva das sociedades mas também, a seguir, do ponto de vista dos ecossistemas - no fundo, tudo aquilo que dá vida ao território.

 

Que percentagem do território português está despovoada ou desertificada?
Estima-se que 20% do território nacional não tenha dono conhecido. E pelo menos estes 20% já estão a confrontar-se com um problema grave, porque quando não tem dono conhecido é porque não tem interesse social. Caso contrário, tinha dono, alguém ia dizer, mais que não fosse por usucapião, “isto é meu”. Por cima destes 20%, poderíamos ainda fazer um mapa dos territórios perigosamente expostos a riscos quer naturais quer do ponto de vista da desvitalização demográfica e social. Estas contas não estão feitas, mas não deve ser exagero dizer que pelo menos 40% do território nacional está gravemente exposto a estes riscos.

 

De que forma se pode prevenir estes “buracos” no território?
Seguramente não com estratégias voluntaristas de repovoamento, isso não existe, não estamos na Idade Média. Há um elemento fundamental que é sempre o mesmo: o do emprego e o da animação económica. Num pequeno concelho do interior do país, uma empresa de dez pessoas pode ser muito importante. Aquela visão que tivemos durante muito tempo demasiado separada de política de coesão e de política de competitividade não pode continuar. A crise veio demonstrar isso. Se nos centrarmos apenas na competitividade, vamos aumentar as desigualdades. Se nos concentramos apenas na coesão, não estamos a encontrar soluções sustentáveis no tempo. Elas podem funcionar enquanto houver um contexto favorável, mas, como vimos com a crise, quando há um choque externo forte não há capacidade de defesa. A questão fundamental é como assegurar as duas coisas. E voltamos sempre à questão do modelo de desenvolvimento e dos seus protagonistas. Aquilo a que se chama interior esteve e está muito dependente do emprego público. Isto tem efeito positivo, porque se não fosse esse emprego a situação era pior, mas se a dependência do emprego publico se mantiver e se se agravar não há resposta possível. No mundo rural as respostas têm que ser sempre diversificadas. Mas já há óptimos exemplos de estratégias de valorização dos recursos locais endógenos mas numa óptica global, aquilo a que se chama a glocalização. Há muitos produtos que têm que ser valorizados e colocados no mercado global.

 

Faz sentido e é oportuno insistir-se nas mudanças desenhadas por Miguel Relvas, que apontavam para a extinção de alguns municípios e para novas instâncias de governação intermunicipais?
As comunidades intermunicipais têm potencialmente vantagens. Obrigam os municípios a cooperar mais entre si e isso é bom, porque ganham escala. Não podem ter estratégias individuais num mundo global, não têm dimensão para isso. Agora, se queremos juntar coesão e competitividade vão ter que trabalhar também com as empresas, as universidades, as organizações não-governamentais. E lembrar-se de que a geografia destas entidades não é necessariamente a dos municípios. As comunidades intermunicipais desenham uma determinada geografia, relevante do ponto de vista político-administrativo, que não é necessariamente relevante para a sociedade civil. E os municípios, e o Estado em geral, não podem querer impor a sua geografia aos outros tipos de actores.

 

E essas comunidades intermunicipais substituir-se-iam às regiões administrativas? São um passo nesse sentido?
Não. O referendo à regionalização deu o resultado que deu. E sabemos também que existem as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, as CCDR, para cada uma das NUT II [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos]. Agora as CCDR confrontam-se com dois problemas: um é não terem capacidade política para coordenar as várias políticas sectoriais para aquele território, porque em geral estão dependentes de um ou dois ministros e estes ministros não têm capacidade de obrigar, por exemplo, a Saúde ou a Educação a configurar determinadas soluções em função de uma visão homogénea. Por outro lado, confrontam-se com falta de legitimidade política. Uma das soluções era os actuais presidentes da CCDR serem escolhidos democraticamente. Podem ser eleitos pelos autarcas, podem ser eleições universais, enfim, há várias hipóteses. As CCDR não têm hoje capacidade de articular políticas sectoriais com incidência no território e há um problema de legitimidade política e de falta de autoridade.

 

Deve desistir-se da regionalização e alterar o modelo das CCDR?
A regionalização pode significar várias coisas. O que estou a dizer é que tem que se aumentar a capacidade efectiva de as CCDR coordenarem políticas sectoriais a nível regional. Não pode haver uma entidade a nível regional que queira coordenar tudo, seria irrealista. O que devia ser discutido é de que políticas estamos a falar e, dentro dessas políticas, que aspectos é que devem ser alvo de coordenação efectiva a nível regional. Aquilo a que se chama governança regional. Quanto à legitimidade política, esta tem soluções hard esoft. Aliás, nos últimos anos, têm sido propostas várias soluções, até que o presidente da CCDR fosse um subsecretário de Estado, na altura de João Cravinho chegou-se a falar disso. Mas é importante haver eleições, por sufrágio universal ou só entre autarcas. Ou as CCDR avançam do ponto de vista da eficiência e da legitimidade democrática ou, infelizmente, desaparecem ou tornam-se redundantes.

 

A extinção de municípios faz sentido?
A eventual diminuição do número de municípios só será exequível e só terá aceitação social se for um processo bem conduzido, do ponto de vista político e técnico, e muito participado. Se for imposto, será um desastre. Se se reforçar as atribuições e as competências e a dotação orçamental das comunidades intermunicipais, se calhar a fusão dos municípios é um falso problema.

 

Na óptica do cidadão comum, que já se sente tão distanciado das instâncias de representação do Estado, somar-se a isso a extinção do munício em que vive…
Nós temos hoje municípios com uma população baixíssima e em forte regressão. E é o problema dos limiares. Resta saber se, a partir de certa altura, os municípios têm capacidade de sobreviver abaixo de certo limiar. Como é que o cidadão pode beneficiar nestas circunstâncias do acesso efectivo a determinados serviços com qualidade? É mantendo estes municípios? Se calhar, se as juntas de freguesia tiverem mais atribuições e competências, mais dotação orçamental, talvez isso seja mais importante do que manter municípios. O que é que interessa ter municípios aos quais ultimamente têm sido atribuídas mais competências, se não há dotação orçamental para concretizarem aquilo que é suposto fazerem? Uma fusão de municípios tem, do meu ponto de vista, o contraponto do reforço das juntas de freguesia. Caso contrário, será aumentar o queijo Gruyère, é o vazio sobre o vazio. A dita reforma das juntas de freguesia, para além de ter sido mal feita, com critérios geométricos que não tinham qualquer sentido, era no fundo o mais fácil de se fazer. Como sempre, atacou-se os mais fracos. Ora nós temos uma estrutura que é multinível, por isso digo que a eventual integração/fusão de municípios não pode ser vista como um elemento isolado mas num contexto de repartição de atribuições e competências na vertical.
 
Isto não se resolve com um novo ministério?
Não. Há sempre duas tentações. Uma é o superministério que vai resolver tudo. A outra é pôr-se o problema junto do gabinete do primeiro-ministro. São dois erros crassos. Porque não pode haver um ministério a mandar noutros ministérios - os outros ministros não aceitam - e não se pode carregar o gabinete do primeiro-ministro com temas horizontais e muito importantes, porque o primeiro-ministro não tem tempo nem é essa a sua vocação. Portanto, a solução passa por aquilo a que se chama as soluções de governança, é uma questão de cultura mas é também de atribuições de competências. Se as CCDR tiverem garantida a tal eficiência e a tal legitimidade democrática os municípios vão ter que concertar posições. Uma excessiva descentralização pode ser negativa, porque é uma forma aparente de dar mais força aos municípios mas, se eles não têm dimensão nem têm dotação suficiente, não vão resolver nada estrutural. O nível regional é um nível de concertação fundamental, não para executar, mas para concertar posições. Mesmo ao nível das associações de municípios, muitas delas tem uma dimensão demasiado pequena para resolver problemas fundamentais.

 

A manterem-se os pressupostos actuais, chegaremos a 2060 reduzidos a 6,4 milhões de habitantes. Vale a pena despender tanto esforço com o facto de uma percentagem tão significativa do território estar desocupada?
No tempo dos Descobrimentos, a população portuguesa era de um milhão e meio. O problema dos 6,5 milhões, mais do que uma questão quantitativa, é uma questão qualitativa. Não é o mesmo ter 6,5 milhões de jovens e qualificados ou ter 6,5 milhões de pessoas muito envelhecidas. Do ponto de vista estratégico do país, precisamos de inteligência demográfica para enfrentar isso. Temos muito essa tendência de ser cegos do ponto de vista territorial, lançamos políticas territoriais macro, como se o país fosse homogéneo. Se introduzirmos inteligência territorial nas políticas sectoriais, podemos adaptar-nos no tempo ao problema. Se sabemos que há uma probabilidade gigante de a população diminuir ou nos preparamos antecipadamente, e então apesar de tudo conseguimos gerir da melhor forma possível as consequências dessa retracção populacional, ou não fazemos nada - e volto àquela imagem do queijo com buracos cada vez maiores, que inclusive podem vir, no futuro, a engolir algumas das cidades médias que têm sido importantes alavancas no país nas últimas décadas. Alguns destes centros estão sob perigo. Tivemos uma estratégia de infraestruturação e de equipamentos como se o país fosse estar em expansão ad eternum. Agora vamos ter quer saber pensar estrategicamente o país em retracção demográfica.

 

Poderá fazer algum sentido desistir de manter as representações do Estado nalguns territórios e ceder ao argumento da racionalidade económica, assumindo que daqui a 30 ou 40 anos esses territórios estarão despovoados?
Se temos políticas baseadas estritamente numa óptica de eficiência e resultados imediatos, o resultado global será desastroso. Qualquer Governo deve, nas suas várias áreas, dar uma resposta que não é top down nem iluminada, mas que vai ter que ser encontrada em diálogo com os vários sectores. É uma questão de democracia. O modo como são tomadas as decisões é que vai fazer a diferença. Esta visão centralizada, top down, em que se decide em ciclos de quatro anos, com descontinuidades permanentes, é fatal para um país com as dificuldades que nós temos. 

SINTAP pediu hoje uma reunião urgente à direção do Instituto da Segurança Social

por A Formiga, em 18.09.14

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) pediu hoje uma reunião urgente à direção do Instituto da Segurança Social e ao ministro que o tutela para obter esclarecimentos sobre a colocação de trabalhadores em requalificação.

"Pedimos estas reuniões porque os rumores confirmaram-se: há centros regionais de Segurança Social que estão a reunir-se com assistentes operacionais para lhes dizer que tencionam colocá-los na requalificação", disse à agência Lusa o secretário-geral do Sintap, José Abraão.

Na sexta-feira a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), onde está integrado o Sintap, pediu ao Governo que esclarecesse os rumores que circulam nos serviços da função pública relativos a uma eventual intensificação do uso da requalificação para reduzir o pessoal em 10%.

 

Segundo José Abraão, os trabalhadores não receberam qualquer informação escrita mas em vários centros regionais de Segurança Social foram feitas reuniões com assistentes operacionais (motoristas e telefonistas) para os informar da intenção de os colocar em requalificação (ex-mobilidade especial).

"Pedimos as reuniões para saber o que se passa, quantos trabalhadores vão ser abrangidos e se isto também será extensivo a outras carreiras", disse o sindicalista.

José Abraão considerou a situação "inqualificável, porque não há nenhuma orientação escrita do Governo para esta redução de pessoal, não se percebem os critérios de escolha e isso está a gerar o pânico nos trabalhadores e preocupação nos dirigentes".

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receber 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

 

Bombeiros, atividades de fiscalização e CEFA discutidos na reunião com o SEAL

por A Formiga, em 18.09.14

Carreiras necessitam de revisão e a formação deve ser garantida pelo Estado

 

O SINTAP esteve reunido esta terça-feira, 16 de setembro, com o Secretário de Estado da Administração Local (SEAL), António Leitão Amaro, tendo transmitido algumas das suas preocupações relativamente à Administração Local, nomeadamente as relacionadas com as carreiras de bombeiros, fiscais e polícias municipais, bem como as reticências que mantém no que diz respeito à intenção do Governo em transferir a tutela do Centro de Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA) para a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

 

Relativamente às carreiras de bombeiro municipal, fiscal municipal e polícia municipal, carreiras estas que nunca foram alteradas nem revistas, em virtude de não se tratarem de carreiras gerais, ficou claro que a posição do Secretário de Estado se assemelha à do SINTAP, no sentido em que reconhece a especificidade das carreiras em causa, as competências administrativas e a necessidade de haver uma fiscalização mais sucessiva, ativa e consequente, concordando com a necessidade de proceder à sua revisão.

 

Nesse sentido, o SINTAP sugeriu que a discussão do Estatuto dos Bombeiros e das Atividades de Fiscalização possa ser feita brevemente e em simultâneo, aproveitando o facto de vivermos um contexto de crescente transferência de competências da Administração Central para as autarquias.

 

Quanto ao CEFA, o SINTAP manifestou a sua discordância face à intenção de o Governo retirar da tutela do Estado a formação prestada no âmbito daquela Fundação, passando a ser a ANMP a tutelar e a administrar o Centro.

 

O SINTAP considera que esta solução não é a mais adequada, tendo em conta que é o Estado quem melhor está capacitado, não só para prestar formação e estudos de qualidade no âmbito das autarquias como também para garantir a manutenção dos postos de trabalho no CEFA.

 

No seguimento do encontro de hoje com o SEAL, está já agendada uma reunião com a ANMP, tendo em vista a discussão deste e de outros assuntos relevantes no âmbito da Administração Local.

 

 

Lisboa, 16 de setembro de 2014

Administração Pública não pode perder mais trabalhadores nem postos de trabalho

por A Formiga, em 18.09.14

Trabalhadores e serviços alarmados com possibilidade de redução de efetivos

 

O SINTAP exige que sejam urgentemente esclarecidas as notícias que circulam nos serviços por meios não oficiais, e que dão conta de que, na impossibilidade de proceder aos cortes salariais inicialmente previstos e posteriormente chumbados pelo Tribunal Constitucional, o Governo pretende utilizar programas de requalificação profissional/despedimentos da Administração Pública para reduzir o número de efetivos e assim proceder à poupança pretendida nos gastos com os salários dos trabalhadores.

 

Em causa estão rumores de que o Executivo quer implementar programas de requalificação profissional/despedimento visando a redução de mais de 10% do total de efetivos, o que, a ser verdade, não só é inaceitável e dramático face ao que representa para os trabalhadores, como é um cenário impensável se olharmos para a situação de pré-rutura em que já se encontram inúmeros serviços devido à carência de recursos humanos.

 

O SINTAP espera por isso que estes rumores não tenham fundamento e que este não seja um passo no sentido de reduzir os serviços que o Estado está constitucionalmente obrigado a prestar, abrindo assim as portas à sua privatização.

 

É por isso imperativo que o Governo, em particular o Secretário de Estado da Administração Pública, se manifeste publicamente sobre este assunto, esclarecendo os trabalhadores de forma inequívoca sobre o seu futuro e quanto à veracidade destas notícias.

 

Os trabalhadores da Administração Pública não podem continuar a viver sob o clima de incerteza e medo que os tem assombrado desde há largos anos a esta parte e que apenas tem trazido prejuízo às suas vidas profissional e pessoal e contribuído para a crescente degradação dos serviços prestados aos cidadãos.

 

Lisboa, 12 de setembro de 2014

 

Governo abre novo programa de estágios na função pública em 2015

por A Formiga, em 17.09.14

Passos lança nova edição de programa criado por Sócrates e também repetirá plano das câmaras

 

Em 2015, será lançado um novo programa de estágios na função pública, indica o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) do próximo ano. E também haverá uma nova edição do programa de estágios da administração local.

De acordo com o documento enviado aos parceiros sociais, "a terceira edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) decorrerá durante 2015".

 

A edição anterior foi lançada em 2013, mas depois teve uma segunda fase. O objetivo era dar lugar a 1905 estagiários, mas como as vagas não foram todas preenchidas o Governo resolveu insistir com uma oferta de mais 601 estágios.

A edição de 2015 destina-se "a jovens à procura de primeiro emprego, jovens licenciados em situação de desemprego e jovens que, embora se encontrem empregados, exerçam uma ocupação profissional não correspondente à sua área de formação e nível de qualificação", dizem as GOP.

 

O PEPAC, criado pelo anterior Governo (Sócrates, em 2010), destina-se apenas a jovens licenciados e tem a duração de 12 meses, sem quaisquer prorrogações. Os candidatos só podem ter até 30 anos. A idade é alargada até 35 anos, caso tenham deficiência superior a 60%.

Na edição anterior, de 2013/2014, cada estagiário recebia "uma bolsa no valor de 1,65 Indexantes de Apoio Sociais (IAS) correspondente a 691,71 euros", explica o site dedicado ao programa.

"Sobre este valor incidem os descontos para a segurança social e IRS. A este montante acresce o subsídio de refeição de valor idêntico ao dos demais trabalhadores da Administração Pública e sobre o qual não incidem quaisquer descontos."

Segundo as GOP, "o programa de estágios enquadra-se, ainda, no âmbito das políticas de juventude, promovendo a emancipação dos jovens, apoiando a sua saída da casa de família, o desenvolvimento de experiências formativas e profissionais, assim como o empreendedorismo e emprego jovem".

 

Autarquias também vão ter programa

Este ano, as autarquias lançaram um programa de estágios semelhante ao da administração central, com 1500 vagas. O Governo diz agora que vai repetir a dose.

Segundo as GOP, irá ser lançada "uma nova edição dos Programas de Estágios Profissionais na Administração Pública Local (PEPAL), essencialmente vocacionados para jovens qualificados à procura do primeiro emprego".

"O objetivo passa por permitir aos jovens estagiários o desempenho de funções na administração pública local. O contingente geral de estagiários pode incluir áreas prioritárias para estágios, como por exemplo as do desenvolvimento económico local e da inclusão social", refere o ánteprojeto das GOP.

 

Embaixadas e consulados também vão receber jovens

Além destes programas, "existe ainda uma nova aposta nas medidas do Plano de Implementação da Garantia Jovem (PNI-GJ) que incluem a realização de estágios profissionais em embaixadas e consulados portugueses, renovando as características deste programa."

O documento refere ainda a reedição do "curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)" que "tem constituído igualmente uma das vias de renovação dos recursos humanos de qualificação superior da Administração Pública, prevendo-se a 15ª edição com 100 vagas (2014/2015), a realizar pelo INA".

Governo promete descongelamento “gradual” das progressões na função pública

por A Formiga, em 16.09.14

Concretização da promessa no próximo ano ficará dependente da “disponibilidade orçamental”.

O Governo promete descongelar de forma “gradual” as progressões na carreira dos funcionários públicos no próximo ano, desde que haja margem orçamental nos serviços. O objectivo está expresso nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2015, documento enviado esta segunda-feira ao Conselho Económico e Social para parecer.

 

 

“Para promover a motivação dos trabalhadores serão adoptadas, na medida da disponibilidade orçamental, políticas de gestão de carreiras”, lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso. Em causa estão - refere-se - o descongelamento gradual das progressões, a qualificação profissional dos trabalhadores e a melhoria dos modelos de avaliação de desempenho e de recompensa e de progressão na carreira.

 

 

Depois de quase seis anos de congelamentos, esta não é a primeira vez que o Governo fala em recuperar os instrumentos de progressão e de reconhecimento do mérito. Nas GOP para 2014, manifestava intenções semelhantes e falava mesmo em “atribuir dotações orçamentais aos gestores, dependentes do cumprimento de objectivos, como por exemplo de redução de despesa, para atribuição de promoções e de prémios de desempenho”.

 

 

Contudo, a concretização no Orçamento do Estado para 2014 ficou aquém do prometido. Abriu-se a porta à atribuição de prémios de desempenho é certo, mas com fortes condicionantes: apenas 2% dos trabalhadores de cada serviço podiam ser abrangidos e desde que isso não implicasse aumento global das despesas com pessoal.

 

O Governo nunca fez qualquer balanço da medida.

 

 

As valorizações remuneratórias continuaram vedadas, com excepção dos funcionários em mobilidade intercarreiras ou de categoria que puderam ter uma valorização salarial de acordo com as funções efectivamente desempenhadas.

 

Tal como no ano passado, as GOP para 2015 deixam claro que é “imprescindível” manter a racionalização das Administrações Públicas. Na proposta, o Governo faz um balanço das medidas em curso: rescisões, tabela remuneratória única e tabela única de suplementos.

 

A grande diferença, face a 2014, é que no próximo ano o Governo promete uma aposta no “rejuvenescimento” da função pública. Isso será feito essencialmente através dos estágios e do alargamento das vagas (de 80 para 100) do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), uma das poucas formas de recrutamento de pessoal em vigor.

 

  

 

Reforço de mil inspectores do Fisco adiado para “final de 2014”

Ministério das Finanças chegou a prever a entrada em funções dos novos profissionais para Setembro. Sindicato dos impostos teme falta de trabalhadores do Fisco noutras áreas.

A conclusão do recrutamento de mil novos inspectores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por concurso interno na administração pública, volta a sofrer um atraso. A entrada em funções dos novos profissionais para a realização de um estágio de um ano, que o Ministério das Finanças chegou a prever para este mês, já não vai acontecer nas próximas semanas.

 

A conclusão do recrutamento de mil novos inspectores da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por concurso interno na administração pública, volta a sofrer um atraso. A entrada em funções dos novos profissionais para a realização de um estágio de um ano, que o Ministério das Finanças chegou a prever para este mês, já não vai acontecer nas próximas semanas.

  

A lista dos serviços para a realização do estágio ainda não foi publicada pela AT. O reforço está agora previsto para o final do ano, quando, em Junho, o Ministério das Finanças previa que os profissionais estivessem no terreno logo em Setembro. No anteprojecto das Grandes Opções do Plano para 2015, entregue aos parceiros sociais, o executivo diz que a entrada em funções dos inspectores deverá estar concluída “até ao final de 2014” – um ano depois do compromisso assumido com a troika.

 

 Ao PÚBLICO, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, admite mesmo que a entrada em funções dos inspectores possa resvalar para o início do próximo ano, tendo em conta que “ainda não são conhecidos os prazos definidos” para a colocação dos trabalhadores em estágio nos serviços. Numa reunião com o novo director-geral da AT no início de Setembro, o responsável do Fisco, António Brigas Afonso, “deu a entender que este é um processo complicado, por isso, na melhor das hipóteses só deve estar concluído no início de 2015”, acredita o presidente do sindicato.

  

O concurso de recrutamento, dirigido a trabalhadores da administração com contrato por tempo indeterminado, foi lançado em Novembro de 2012 e tem sofrido vários atrasos. A lista final de classificações dos candidatos só foi conhecida em Junho (ainda como José Azevedo Pereira com director-geral da AT), depois de analisadas reclamações e de corrigido um erro no tratamento de uma das listas dos candidatos aprovados.

  

Entretanto, os candidatos tiveram de apresentar documentos comprovativos (como o vínculo à função pública), mas, segundo apurou o PÚBLICO, desde aí nada mais souberam.

 

Quando a AT publicou a lista de candidatos aprovados para as mil vagas, um aviso assinado a 23 de Junho pela directora dos serviços, Ângela Santos, previa a publicação da lista de serviços de realização do estágio até ao final de Setembro, estimando a “assinatura do contrato” para o último trimestre do ano. Na mesma altura, porém, o Ministério das Finanças avançava já ao PÚBLICO através do gabinete de imprensa: “Estima-se que os novos inspectores estejam já em funções durante o mês de Setembro”.

  

Segundo o presidente do STI, um grande número de candidatos aprovados no concurso de recrutamento já são trabalhadores da AT (nomeadamente das áreas de gestão de rendimento, património ou justiça tributária), o que poderá deixar alguns sectores da máquina fiscal a descoberto. Segundo Paulo Ralha, o facto de grande parte dos candidatos aprovados já ser trabalhador da AT “pode pôr em causa a abertura de muitos serviços de finanças”.

  

De acordo com o STI, o facto de grande parte dos candidatos aprovados já ser trabalhador da AT “pode pôr em causa a abertura de muitos serviços de finanças”. Outro problema identificado por Paulo Ralha tem a ver com a idade dos candidatos que vêm de outras áreas da administração pública. “Grande parte está numa idade relativamente avançada, não vem reforçar [no longo prazo] os quadros” da AT, onde a idade média dos trabalhadores estava, em 2013, nos 49 anos de idade.

 

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