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AÇORES APROVAM DIPLOMA PARA MINIMIZAR CORTES SALARIAIS NA FUNÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO

por A Formiga, em 31.10.14

A Assembleia Legislativa Regional aprovou uma proposta que visa criar as condições para que seja reposto o nível remuneratório que os funcionários públicos dos Açores tinham até ao final de 2013.

 Na apresentação da proposta de alteração ao decreto regional que estabelece o regime de atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo nacional, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, o Vice-Presidente do Governo sublinhou que se estava perante uma reposição, nos Açores, dos cortes impostos pelo Governo da República.

 Para Sérgio Ávila, a reposição reintroduz "um acréscimo remuneratório que visa, efetivamente, anular uma componente de um novo corte orçamental que foi imposto pelo Governo da República."

O governante frisou tratar-se de uma medida que, "infelizmente", o Governo dos Açores "teve de fazer uma vez mais", repondo uma componente dos vencimentos que "assegura a estabilidade da remuneração dos nossos funcionários públicos."

"Para este Governo, os funcionários públicos e a administração pública não são um custo, mas um recurso", salientou o Vice-Presidente.

O Vice-Presidente sublinhou também que a proposta apresentada ao Parlamento, onde foi aprovada por unanimidade, veio provar que o Governo dos Açores "tem a capacidade para compensar os funcionários públicos da Região dos cortes impostos pela República".

 

Apenas um quinto das câmaras podem aumentar gastos com pessoal em 2015

por A Formiga, em 31.10.14

Este valor, que equivale a 55 autarquias, deverá subir até ao final do ano. Maioria das câmaras pode contratar desde que não haja aumento de salários e 85 estão obrigadas a cortar pessoal.

 

As restrições à admissão de pessoal nas câmaras serão aliviadas no próximo ano, mas apenas 18% das autarquias poderão beneficiar da regra prevista do Orçamento do Estado para 2015, que lhes permite contratar sem se preocuparem em manter os níveis das despesas. A maioria das autarquias (54,5%), embora deixe de estar obrigada a reduzir o número de trabalhadores, só poderá fazer admissões se isso não implicar um aumento da massa salarial (incluindo aqui as prestações de serviços).

Para já, são 55 as câmaras que ganham margem de manobra para gerirem os seus recursos, porque conseguiram equilibrar as suas contas ao longo dos últimos três anos e as suas despesas com pessoal e aquisição de serviços são inferiores a 35% da receita média arrecadada durante esse período. Os dados, a que o PÚBLICO teve acesso, são da Direcção-Geral da Administração Local e referem-se a 2013, mas este número poderá aumentar em função do desempenho conseguido até ao final do corrente ano.

Este alívio não é, contudo, ilimitado e a massa salarial só pode aumentar em 20% da margem que tenham até aos 35%. Esta foi a forma encontrada pelo Governo para “premiar” as autarquias que mais cortaram nas despesas, garantindo ao mesmo tempo que a maior autonomia na gestão dos recursos não terá consequências para o endividamento global da administração local, um dos pontos que faz parte do acordo assinado recentemente entre o executivo e os municípios. A solução, contudo, não é pacífica e está a ser contestada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Castelo Branco, Leiria, Oeiras, Caldas da Rainha e Amadora são, neste momento, os municípios com maior margem de manobra. Na lista figuram também Sintra, Cascais, Braga ou Matosinhos, enquanto Lisboa e Porto ficam de fora (ver mapa das autarquias ao lado).

As duas maiores autarquias do país estão entre as 168 que estão abaixo dos limites da dívida e que, mesmo não cumprindo a regra das despesas de pessoas prevista no OE, podem admitir trabalhadores. Têm é de garantir que a sua massa salarial não aumenta. Na prática, isto significa que as eventuais admissões estão dependentes da saída de trabalhadores para a aposentação ou da não renovação de contratos.

Estas câmaras deixam de estar sujeitas à obrigação de reduzir pessoal e, consequentemente, de reduzir a sua massa salarial.

 

28% das câmaras no vermelho
Mas se para a maioria das câmaras as perspectivas melhoram, há ainda 85 (27,6% do total) que continuam sujeitas a fortes restrições, porque ultrapassaram os limites de endividamento, encontrando-se em situação de ruptura ou de saneamento financeiro.

Nestes casos, as admissões continuam proibidas e, em casos excepcionais, sujeitas a autorização prévia do Governo. Além disso, estas autarquias continuam obrigadas a reduzir em 2% a 3% (consoante se trate de ruptura ou saneamento) o número de trabalhadores.

Quem não cumprir corre o risco de ver as transferências do Estado reduzidas em montante equivalente à poupança que acabou por não se concretizar. Esta regra já vem de trás e mantém-se em 2015.

Mas se nas câmaras, o OE para 2015 abre a porta a novas contratações, na generalidade da administração pública, a admissão de pessoal continua sob forte controlo e “sujeita à disponibilidade orçamental e à contenção da massa salarial”. As excepções ficam dependentes de autorização do Ministério das Finanças. Ainda assim, no relatório que acompanha a proposta de OE, o Governo mostra disponibilidade para, no próximo ano, fazer uma renovação, através do recrutamento do que chama quadros técnicos.

Já nas empresas públicas, as metas de redução de trabalhadores foram aliviadas. No OE para 2014, previa-se um corte de 3% nos quadros de pessoal. A fasquia era ainda mais elevada para o sector dos transportes, que estava obrigado a emagrecer o número de funcionários em 20% face a 1 de Janeiro de 2011. No entanto, no próximo ano, o Governo retirou estas metas, embora mantenha uma norma que prevê a redução do número de trabalhadores.

 

Função pública terá devolução total de salários em 2016

por A Formiga, em 30.10.14

"Reversão de cortes a funcionários do Estado será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte", anunciou Passos. É o reconhecimento do governo do chumbo do Constitucional em agosto.

Passos Coelho anunciou esta quinta-feira de manhã, no Parlamento, que os funcionários públicos deixarão de ter cortes totais nos salários em 2016, para lá da legislatura deste governo (como o crédito fiscal prometido para o mesmo ano, já depois de eleições legislativas).

A reversão de cortes na administração pública "será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte", anunciou o primeiro-ministro, numa novidade do Orçamento do Estado para 2015. Acrescentando uma frase ao discurso original escrito: "Se outras propostas não aparecerem entretanto."

O governo tinha prevista uma reposição gradual dos salários dos funcionários públicos, até estar concluída em 2019, apesar do Tribunal Constitucional só permitir os cortes (segundo o acórdão de agosto) até 2015. Mas o governo nunca tinha admitido ou apresentado uma resposta diferente a esta matéria.

Como admitiam os juízes no seu texto, "as reduções remuneratórias previstas para 2015 ainda se contêm nos limites da confiança protegida", mas também sublinhavam que, "nas circunstâncias atuais, a medida da diferenciação subjacente à fórmula adotada nos n.º 2 e 3 do artigo 4.º [a do corte dos salários], possibilitando, repete-se, a subsistência, por mais três anos, de uma redução remuneratória que pode ser igual a 80% daquela que vem vigorando desde 2011, ultrapassa os limites do sacrifício adicional exigível aos trabalhadores pagos por verbas públicas, nada havendo de comparável que afete outros tipos de rendimentos. Nesta medida, não é possível deixar de considerar que ofende o princípio da igualdade".

Em junho, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, insistia que estes cortes começariam a ser revertidos em 20% já no próximo ano e "conforme disponibilidade orçamental e da evolução da massa salarial" num prazo máximo de cinco anos, até 2019. Assim, esta quinta-feira, pela primeira vez o o executivo reconhece o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte desses salários para lá de 2015.

O primeiro-ministro fez ainda as contas para contrariar o discurso dos preguiçosos: "A redução de despesa sem qualquer precedente", como afirmou, traduz-se numa redução de "11,5 mil milhões de euros de despesa primária do Estado, isto é, se não tivermos em conta os juros da dívida pública". E contra-atacou: "Se não fosse o peso dos juros pela dívida do passado, o país estaria já com saldo orçamental confortável que permitiria desonerar fiscalmente os portugueses e reforçar algumas políticas públicas."

[notícia corrigida com dados que esclarecem melhor a decisão do TC sobre os cortes aos funcionários públicos, incluindo frases do acórdão]

 

Rescisões dos funcionários públicos: à atenção do Governo

por A Formiga, em 30.10.14

Fala-se constantemente que há funcionários públicos a mais noEstado, que é preciso o Estado gastar menos e ter menos despesas com pessoal. Todavia quando um cidadão vai a uma repartição de Finanças, ao Hospital ou a uma Escola só sabe reclamar, reivindicar e pôr em causa os serviços, sem saber as condições em que trabalham as referidas pessoas nesse local, nesse departamento, nessa secção...

Bem, mudando de assunto.

Houve já vários planos de rescisões de pessoal da função pública, para professores, operacionais, técnicos superiores, entre outros. Está a decorrer um para funcionários da administração local, nas câmaras municipais, etc.

Seria da mais elementar justiça o Governo rever as condições de rescisões dos funcionários, tendo em conta que o pressuposto para a idade de reforma aumentou um ano: passou de 65 para 66 anos.

 

Alguns esclarecimentos importantes:

- O funcionário que aderir ao Programa pode solicitar a aposentação ou reforma quando atingir a idade legal, aplicável no momento em que reunir as respectivas condições (66 anos), mas não quer dizer que até lá não possa aumentar a idade de reforma.

- O funcionário que aderir ao Programa pode solicitar a aposentação, quando atingir a idade legal, e não a aposentação antecipada. O funcionário cessa a relação jurídica de emprego público e não mantém a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, condição para solicitar aposentação antecipada.

- O funcionário que aderir ao Programa perde a qualidade de subscritor da CGA, pelo que não pode manter os respectivosdescontos.

- Por outro lado, mantém o direito à manutenção da inscriçãona ADSE, nos termos a definir por diploma. Do referido diploma resulta que a manutenção da inscrição está dependente do pagamento do mesmo montante que qualquer trabalhador em funções públicas, tendo por referência a remuneração auferida no mês anterior à data de cessação de funções.

- Na rescisão, não há lugar a atribuição de subsídio de desemprego, quer para funcionários públicos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer para funcionários públicos abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social.

- A celebração do acordo de rescisão previsto no artigo 255.º e seguintes do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, na redacção vigente, não configura uma situação de desemprego involuntário caracterizável nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

- Às situações em apreço é aplicável o disposto no Código do IRS. De onde resulta, como regra geral, que o trabalhador que rescindir o contrato de trabalho, apenas terá que pagar IRS sobre o valor da diferença entre a compensação recebida e a compensação que receberia caso a regra a aplicar fosse de um salário (remuneração-base mais suplementos regulares) por cada ano de antiguidade. Para mais informações, consultar a alínea e) do n.º 3 e n.ºs 4 a 7 do artigo 2.º do Código do IRS.

 

 Nas rescisões existem três escalões de compensação no processo de rescisões amigáveis: para funcionários até 50 anos uma indemnização de 1,5 meses de remuneração- base por cada ano de serviço; para funcionários entre 50 e 54 anos, a quem é oferecido 1,25 meses de remuneração-base por cada ano de serviço; para quem tem entre 55 e 59 anos uma proposta de um mês de remuneração-base por cada ano de serviço.

O que proponho é o aumento do coeficiente de cálculo compensatório sobre a remuneração-base tendo em conta o aumento de um ano para a idade da reforma legal. Isto é, funcionários com menos de 50 anos poderem rescindir com 1,75 meses da remuneração-base (aumento de 0,25); funcionários entre 50 e 54 anos poderem rescindir com 1,50 meses da remuneração- base (aumento de 0,25) e por fim funcionários com mais de 55 anos podem rescindir com 1,25 (aumento de 0,25).

Seria mais aliciante e permitiria ao funcionário ter uma almofada financeira até se poder reformar. Esta seria a minha sugestão e faria com que os funcionários públicos mais velhos, que estão perto dos 60 anos, viessem embora e dessem lugar aos mais novos.

 

Economistas e patrões recusam regresso às 35 horas

por A Formiga, em 30.10.14

Não é unânime a hipótese de reduzir o horário a toda a função pública. Mas, para alguns, só à custa de um aumento de impostos

O regresso às 35 horas semanais para toda a função pública, em vez das atuais 40, divide tanto os trabalhadores da administração do Estado e a tutela como economistas, políticos, patrões e sindicalistas ouvidos pelo DN.

O antigo ministro das Finanças José da Silva Lopes acha que as contas do Estado não aguentavam. "Trabalhar menos horas com o mesmo ordenado seria criar mais carga salarial. Seria preciso colocar mais pessoas e seria preciso gastar mais meios financeiros. O Estado tem um problema de orçamentos difíceis e isso faria aumentar a despesa. Seria possível pagar a redução do horário, mas para isso seria preciso cortar na despesa da saúde e educação, e esses são movimentos que se devem evitar. Não se pode criar emprego que não produza trabalho adicional", antecipa ao DN.

Em causa está a vontade, conhecida ontem nas páginas do Público, das autarquias metropolitanas de Lisboa (com o presidente da câmara da capital, António Costa, à cabeça) em levar as 35 horas nos municípios ao Tribunal Constitucional. O autarca defende que os municípios "têm de ter liberdade de fixar horários" de 35 horas semanais.

O DN procurou saber se o futuro secretário-geral do PS podia alargar esta medida a toda a função pública, mas fonte oficial notou que Costa estava interessado em resolver este ponto das autarquias e não gostaria de falar de cenários.

 

Sindicato apela a autarquias que mantenham 35 horas de trabalho depois de carta do Governo

por A Formiga, em 30.10.14

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) apelou aos municípios para continuarem a aplicar as 35 horas semanais, depois de o Governo ter enviado uma carta às autarquias a exigir o reinício das negociações dos acordos de trabalho.

  

De acordo com José Abraão, dirigente do SINTAP, "várias autarquias revelaram ao sindicato terem recebido" uma carta da secretaria de Estado da Administração Pública a avisar que o Governo tem de participar nas negociações dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), que mantêm nessas autarquias as 35 horas de trabalho semanais.

"Na semana passada, o próprio secretário de Estado disse ao sindicato [SINTAP] que estariam para sair 250 cartas para voltarem a negociar os mais de 400 ACEEP assinados entre autarquias e sindicatos", revelou José Abraão.

Juntamente com esta carta do Governo, a que a Lusa teve acesso, a secretaria de Estado da Administração Pública realça que envia a cada autarquia a documentação dos ACEEP assinados.

Na mesma carta, o Governo mostra-se disponível para "o desenvolvimento do necessário processo negocial" e destaca que o parecer pedido ao Conselho Consultivo da PGR esclarece que o Executivo "tem de participar em conjunto com as autarquias nas negociações destes acordos", devendo a sua atuação "ser conjunta e articulada durante todas as fases de negociação".

Na sequência desta carta, o sindicato escreveu também às autarquias apelando a "que considerem os acordos coletivos, que foram feitos de boa-fé pelos sindicatos que os subscreveram, e que não cedam à pressão do Governo em voltar às 40 horas", afirmou José Abraão.

Para o dirigente, as dúvidas do secretário de Estado José Leite Martins "a propósito de quem assina ou de quem não assina são manobras dilatórias com o objetivo de procurar evitar as 35 horas nas câmaras municipais no continente".

"Esta solução é uma enorme confusão, que resulta em processos que nunca mais acabam, porque se forem tratados um a um, nem daqui a um ano temos o problema resolvido", considerou o sindicalista.

O dirigente sindical relembrou que o SINTAP enviou na semana passada uma queixa ao Provedor de Justiça contra a ministra das Finanças e o secretário de Estado da Administração Pública, alegando violação da liberdade de negociação entre trabalhadores e autarquias.

Também na semana passada, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) pediu ao provedor de Justiça que inicie o processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade da participação do Governo na negociação destes acordos.

Por seu lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou que vai propor ao Governo "um regime transitório, célere e expedito" para que os processos de negociação coletiva pendentes estejam concluídos até "ao final do ano de 2014".

Depois da aprovação da lei que aumenta para as 40 horas semanais o horário de trabalho na função pública, o Tribunal Constitucional (TC) foi chamado a pronunciar-se e decidiu que o aumento do horário de trabalho não era inconstitucional.

No entanto, o TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras e as freguesias decidirem individualmente celebrar com sindicatos acordos próprios para manterem as 35 horas de trabalho, o que, segundo os sindicatos, se veio a verificar em algumas centenas de autarquias.

 

Costa junta câmaras da região de Lisboa para pedir intervenção do Provedor de Justiça nas 35 horas

por A Formiga, em 30.10.14

Câmaras da Área Metropolitana de Lisboa pedem ao Provedor que requeira a inconstitucionalidade da lei que obriga Governo a participar na negociação dos acordos colectivos das autarquias. Cascais e Mafra ficam de fora.

 

A polémica em torno dos acordos colectivos que mantêm a semana de 35 horas nas autarquias poderá chegar ao Tribunal Constitucional (TC). Dezasseis dos 18 presidentes de câmara da Área Metropolitana de Lisboa vão subscrever um pedido ao Provedor de Justiça para que este requeira a inconstitucionalidade do artigo da lei geral do trabalho em funções públicas, que determina a participação do Ministério das Finanças nas negociações dos acordos nas autarquias. Só os municípios de Cascais e Mafra, ambos liderados pelo PSD, ficam de fora.

 

A informação foi confirmada ao PÚBLICO pelo presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, o socialista António Costa, de quem partiu a iniciativa e a ideia de congregar apoios em torno dela. Segundo o autarca, 16 presidentes de câmara já manifestaram a concordância com o documento, estando a ser recolhidas as suas assinaturas. A expectativa de António Costa, que assinou um acordo colectivo (ACEP) com os sindicatos em meados de Janeiro, é que o pedido ao Provedor de Justiça possa ser entregue ainda esta quarta-feira.  

As câmaras de Lisboa, Amadora, Montijo, Odivelas, Sintra, Vila Franca de Xira (todas do PS), as de Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra, Setúbal (todas do PCP) e de Oeiras (independente) são aquelas que irão subscrever o documento. Os presidentes social-democratas dos municípios de Mafra e de Cascais optaram por não o fazer.

O presidente do Conselho Metropolitano de Lisboa, que é também presidente da Câmara de Lisboa e candidato a líder do PS, defende que, atendendo ao princípio de autonomia do poder local, os municípios não podem deixar de ter “liberdade de gestão e de contratação de recursos humanos”. E “liberdade de fixar horários”, acrescentou António Costa ao PÚBLICO, sublinhando que não faz sentido que uma câmara possa contratar ou despedir uma pessoa, mas não determinar o seu horário de trabalho.

Em causa está o artigo 364 da Lei 35/2014 na parte que determina que o Ministério das Finanças deve ser parte da negociação dos ACEP. O problema é que este diploma tem como destinatária a Administração Central e as autarquias contestam a interpretação que é feita pelo Governo (à luz do parecer da Procuradoria-Geral da República) “no sentido de impor a participação do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública na negociação e na celebração dos acordos colectivos de entidade empregadora pública entre as autarquias locais e os seus trabalhadores”. Algo que - referem os autarcas na exposição que fazem ao Provedor de Justiça, e a que o PÚBLICO teve acesso - viola o princípio da autonomia do poder local consagrado na Constituição da República.

A iniciativa foi confirmada por municípios como Loures, Barreiro, Almada e Oeiras, que estão entre as que assinaram ACEP com os sindicatos e têm um horário semanal de 35 horas (em vez das 40 previstas na lei), mesmo sem que os acordos tenham sido publicados em Diário da República.

Também o Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), já tinha pedido a intervenção do Provedor de Justiça, José de Faria Costa.

Cascais fora da iniciativa
Fora desta iniciativa está a Câmara de Cascais, liderada pelo social-democrata Carlos Carreiras. O autarca confirma que recebeu uma carta de António Costa “que ensaia uma posição concertada das autarquias” no que respeita aos ACEP, porém Cascais não vai aderir.

“Como a Câmara de Cascais desenvolveu um processo de uma natureza completamente distinta, na profundidade, inovação e abrangência, sempre no escrupuloso cumprimento da lei, não faremos parte dessa iniciativa”, justificou ao PÚBLICO. Cascais fez uma reestruturação dos serviços que tinha como base as 35 horas semanais e entende que não faz sentido pôr os trabalhadores a fazer mais cinco horas por semana.

Mas o facto de não aderir não significa que Carlos Carreiras concorde com a forma como o Governo tem conduzido todo o processo e exige a rápida publicação do acordo que assinou com vários sindicatos em Fevereiro.

Depois de o Governo ter homologado o parecer da PGR, Carlos Carreiras assegura que não foi contactado pelo executivo, ao contrário do que já aconteceu com outras câmaras e juntas de freguesia . Na segunda-feira, o autarca tomou a iniciativa e enviou uma carta à ministra das Finanças onde reitera que a autarquia convidou o Governo a participar nas negociações e lamenta a ausência de resposta a esse convite.

Na carta a que o PÚBLICO teve acesso, o autarca questiona Maria Luís Albuquerque sobre os pontos do ACEP com que não está de acordo “para que se possa tentar uma eventual reabertura do processo negocial”. E alerta que está nas mãos do Ministério a tomada de uma decisão para a aplicação “urgente” do ACEP em Cascais.

Um ano de impasse
Em Setembro do ano passado entrou em vigor um diploma que aumenta o tempo de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, deixando em aberto a possibilidade de os organismos públicos negociarem com os sindicatos horários inferiores. Foi o que fizeram centenas de câmaras, juntas de freguesia e outros organismos da administração local.

O problema é que o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, recusou-se a mandar publicar esses acordos, pedindo um parecer à PGR sobre a participação do Ministério das Finanças neste processo. O parecer chegou em Maio, mas só foi homologado em Setembro pelo Governo, defendendo que as Finanças devem fazer parte do processo negocial.

Na semana passada, o secretário de Estado começou a devolver às câmaras e juntas de freguesia os ACEP, disponibilizando-se para participar no processo negocial. Na prática, isto significa que todos os acordos terão de ser renegociados.

Recentemente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou uma deliberação onde exige que o Governo crie um regime transitório “célere e expedito” que permita resolver, até ao final do ano, a situação dos ACEP que estão no Ministério das Finanças à espera de uma decisão. Pede ainda a definição prévia dos critérios que o Governo irá utilizar quando se pronunciar sobre esses acordos, nomeadamente no que respeita às 35 horas semanais.

 

Acordos colectivos das autarquias pendentes nas Finanças voltam à estaca zero

por A Formiga, em 27.10.14

Ministério começou a devolver esta semana às autarquias as propostas de acordos e disponibiliza-se para negociar.

  

As centenas de acordos colectivos (ACEP) assinados entre as autarquias e os sindicatos, e que estavam à espera de publicação em Diário da República, voltaram à estaca zero. O Governo começou a devolver às câmaras e juntas de freguesia os acordos (que, entre outros assuntos, prevêem horários semanais de 35 horas), disponibilizando-se para participar no processo negocial, à luz do parecer homologado pela Procuradoria-Geral da República.

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que as autarquias estão a ser contactadas “para sinalizar a vontade de encontrar uma solução no quadro de orientação do parecer da PGR”, que foi homologado pelo executivo no final de Setembro.

Nos últimos dias, as autarquias têm recebido cartas do gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, cujo assunto é a “devolução da proposta de acordo colectivo de empregador público”.

 

Num dos ofícios a que o PÚBLICO teve acesso, o executivo devolve, na sequência da publicação do parecer do conselho consultivo da PGR, a documentação relativa ao ACEP. E lembra que resulta do parecer “o reconhecimento da legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública para a celebração de ACEP em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua actuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.

Nesse sentido, o ministério mostra disponibilidade “para o desenvolvimento processo negocial” e salienta “a necessidade de concertação prévia das propostas e contrapropostas a negociar”.

Ainda assim, acrescenta-se, nada obsta a que as autarquias sejam as interlocutoras dos sindicatos no processo negocial.

 

Em causa estão várias centenas de acordos colectivos assinados desde Setembro do ano passado, quando entrou em vigor a lei das 40 horas na função pública, mantendo os horários de 35 horas. Contudo, o secretário de Estado acabou por recusar-se a publicar os acordos por dúvidas na interpretação do regime legal que regula a contratação colectiva nas autarquias, nomeadamente qual deve ser o papel do Governo no processo. Foi então pedido um parecer à PGR, entregue em Maio e homologado pelo executivo há menos de um mês. Na altura, o Ministério das Finanças já tinha dito que seria necessário desencadear os processos negociais de novo, para assegurar a participação do Ministério das Finanças.

Além disso, o ministério alertava que as autarquias a praticar as 35 horas estavam a violar a lei, uma vez que enquanto não forem publicados os acordos não são válidos.

 

Entretanto, há situações de câmaras e juntas de freguesia, além de outros organismos locais, com horários de 40 horas, enquanto noutras se mantiveram as 35, como é o caso de Cascais ou Lisboa.

Associação Nacional de Municípios exigiu ao Governo na semana passado a criação de um regime transitório “célere e expedito” que permita resolver, até ao final do ano, a situação das centenas de acordos colectivos, que estão no Ministério das Finanças à espera de uma decisão. Numa deliberação, a associação pede ainda a definição prévia e atempada dos critérios que o Governo irá utilizar quando se pronunciar sobre esses acordos, nomeadamente no que respeita às 35 horas semanais.

 

OCDE recomenda nova redução de funcionários públicos

por A Formiga, em 27.10.14

Polícias e professores são os profissionais apontados. A organização sugere ainda a manutenção do IVA nos 23% para a restauração.

 

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) defende que as reformas estruturais devem continuar em Portugal, a começar na estrutura do Estado.

Na Síntese Económica divulgada na manhã desta segunda-feira, a OCDE sugere novas mexidas nos impostos. Desta vez, o IVA é o alvo principal da avaliação, com a organização a defender a limitação dos produtos com taxas reduzida e intermédia, bem como as isenções ainda previstas na Lei.

Por uma questão de simplificação do imposto, a OCDE sugere mesmo o fim da taxa intermédia do IVA nos 13% e a manutenção dos 23% na restauração.

Ainda na política fiscal, a OCDE defende a eliminação completa dos benefícios fiscais para as empresas que complementam o salário dos trabalhadores com automóveis e outras regalias.

No capítulo das reformas, também a administração pública merece atenção neste relatório. A redução dos funcionários públicos deve continuar e, desta vez, a Organização aponta para os polícias e professores.

Nas forças de segurança, o relatório sublinha que Portugal tem 450 polícias por cada 100 mil habitantes, o maior número da Europa.

As reformas devem passar ainda por mais mexidas nos critérios de acesso ao subsídio de desemprego que ainda estão muito ligados à idade dos beneficiários.

Aumentar o apoio às famílias
A OCDE apresenta neste relatório da síntese económica um capítulo dedicado à redução das desigualdades e da pobreza em Portugal, onde recomenda que os critérios de acesso a este apoio sejam alterados.


No documento, surge também uma proposta para as prestações sociais em tudo semelhante à do Governo.

A OCDE sugere tectos para as prestações sociais para evitar a sobreposição de apoios do Estado que possam ser um desincentivo ao trabalho. A medida deve ser implementada tendo em conta o número de elementos da família e a apresentação de provas de rendimento, a chamada condição de recursos.

A organização sublinha que as reformas introduzidas no RSI desde 2012 reduziram o número de beneficiários.

A alteração dos critérios, em concreto o peso que cada elemento do agregado tem para o cálculo da prestação, impede que muitas famílias tenham acesso a este apoio de último recurso.

O valor base é considerado muito baixo e segundo a organização deve ser aumentado, desde que não aumente a despesa pública.

A OCDE lembra que Portugal é um dos países mais desiguais da Europa e tem a quarta taxa de pobreza mais elevada, situação se agravou nos anos de crise, interrompendo uma tendência de queda das desigualdades e da pobreza, com os jovens e as crianças a serem os mais afectados.

 

Estado português reduz défice orçamental até setembro em 26%

por A Formiga, em 27.10.14

Nos primeiros nove meses deste ano as contas públicas lusas acusaram um saldo negativo de 3,99 mil milhões de euros, abaixo dos 5,41 mil milhões de défice no mesmo período de 2013. O Estado português conseguiu cobrar mais receita de IRS, de IVA e de impostos sobre veículos e sobre o tabaco.

 

O Estado português fechou os primeiros nove meses do ano com um saldo negativo de 3,99 mil milhões de euros nas contas da Administração Pública, desempenho que se traduziu numa melhoria de 26% face ao défice de 5,41 mil milhões de euros em igual período do ano passado.

Para esta redução do défice orçamental do Estado, o Govern português beneficiou, no período de janeiro a setembro, de uma subida da arrecadação de receita, que subiu 3,9%, de 48,74 mil milhões de euros em 2013 para 50,66 mil milhões de euros em 2014.

Dentro das rubricas da receita, destaque para o crescimento da receita com IRS (imposto sobre os rendimentos singulares, das famílias), o que, segundo o Governo, traduz "a melhoria das condições do mercado de trabalho e o resultado das medidas de combate à fraude e evasão fiscal". A receita com IRS (que incide sobre os lucros das empresas) caiu 2,5% até setembro.

Ainda dentro da receita, o Estado português arrecadou mais com o IVA (imposto sobre o consumo) e com os impostos sobre veículos e sobre o tabaco.

Já a despesa teve um aumento de 2,6%, de 53,32 mil milhões de euros até setembro de 2013 para 54,72 mil milhões de euros em igual período de 2014, de acordo com a síntese de execução da Direcção-Geral do Orçamento (DGO).

O Estado português registou um crescimento de 10% nas despesas com o pessoal, aumento influenciado pelo desfasamento temporal no pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos, além do pagamento de compensações pela rescisão com trabalhadores do Estado.

Por outro lado, a despesa pública beneficiou de uma redução significativa nos encargos com subsídios, nomeadamente os apoios à formação profissional, informou a DGO.

 

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