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FMI defende suspensão da devolução dos cortes salariais

por A Formiga, em 30.01.15

Fundo quer reformas profundas na despesa pública e diz que sem elas o Governo não vai conseguir atingir metas. Até implementar essas reformas, devolução dos cortes deve ser adiada o mais possível.

 

O Governo português devia suspender a devolução dos cortes salariais aos funcionários públicos e dos cortes nas pensões o mais possível, considera o FMI, que diz que sem reformas estruturais na política salarial do Estado e do sistema de pensões, Portugal vai continuar a divergir das metas orçamentais que estabeleceu.

“Na ausência de uma renovação do ímpeto reformista, as metas orçamentais previstas e as verificadas devem divergir de forma acentuada no médio-prazo”. O aviso surge da parte do FMI, na primeira avaliação feita a Portugal após o final do programa de ajustamento.

 

O Fundo lembra que, de acordo com a atual lei, os cortes salariais na Função Pública irão desaparecer em 2016, em linha com o a decisão do Tribunal Constitucional, e que não estão previstas poupanças adicionais com a Segurança Social após o chumbo dos cortes nas pensões pelo TC. Como tal, para que sejam conseguidos os objetivos, são necessárias mais reformas. Mas antes disso, o FMI diz que o Governo deve suspender a devolução dos cortes salariais e nas pensões.

“Até estes esforços de consolidação estruturais estarem implementados, as autoridades devem considerar adiar, tanto quanto possível, a completa reversão das medidas temporárias relacionadas com os salários na Função Pública e com o pagamento de pensões”, diz o FMI. Entre estas medidas está, por exemplo, a reversão dos cortes salariais em 20% por ano, que começou já este ano, na Função Pública.

Em troca Portugal tem de implementar uma reforma abrangente na Caixa Geral de Aposentações, uma reforma que no FMI é considerada “crítica”. Para além disto, o FMI defende que o Governo deve avançar com a indexação das pensões a fatores económicos e demográficos, tal como já tinha sido proposto pelo grupo de trabalho sobre a reforma no sistema de pensões durante o ano passado.

No que diz respeito à política salarial na Função Pública, o FMI defende que seja feita uma reforma mais profunda para garantir a sustentabilidade da fatura com pessoal, e que o Governo devia aproveitar para conseguir mais poupanças que o previsto com a redução ou eliminação dos suplementos na Função Pública, com a introdução da tabela única de suplementos.

Os cortes adicionais na despesa permitiriam, diz Washington, criar a margem orçamental necessária para reformas fiscais abrangentes e amigas do crescimento económico e da criação de emprego, minimizando ao mesmo os riscos para as metas do défice dessas mesmas reformas.

Governo acredita na estratégia atual

A defesa do atual Governo perante o FMI diz que as autoridades continuam empenhadas com a disciplina orçamental, que estão a acompanhar de perto a evolução da execução orçamental e que estão prontos a adaptar a estratégia orçamental para garantir que as metas de 2015 são cumpridas.

Sobre os anos posteriores, o Governo terá dito ao FMI que conta que a consolidação orçamental continue, mas não avança com medidas específicas para suportar estas declarações.

 

Empresas públicas e PPP em risco de agravar dívida pública em 8,5 mil milhões

por A Formiga, em 30.01.15

FMI insta Governo a reforçar controlo sobre as empresas na esfera da administração regional e local.

 

A dívida pública poderá agravar-se em 8,5 mil milhões de euros se os riscos relacionados com as empresas públicas, as parcerias público-privadas (PPP) e as garantias concedidas pelo Estado se materializarem.

No primeiro relatório sobre o pós-programa de ajustamento, o Fundo Monetário Internacional (FMI) alerta que “a potencial materialização destes passivos contingentes poderá ter impactos na dinâmica da dívida portuguesa”.

Apesar de dar nota positiva à estratégia que o Governo colocou em marcha para lidar com o excessivo endividamento de algumas empresas públicas, nomeadamente no sector dos transportes, a instituição liderada por Christine Lagarde alerta que “um cenário extremo” estes passivos podem representar “cerca e 5% do PIB”, ou seja, perto de 8,5 mil milhões de euros.

“Um choque de passivos contingentes desta magnitude faria disparar o nível da dívida para cerca de 131% do PIB em 2015”, lê-se no relatório. Estes riscos, explica o FMI, estão relacionados com os pedidos de reequilíbrio financeiro das PPP por parte dos concessionários privados, com a hipotética liquidação antecipada das dívidas das empresas e ainda com dívida garantida pelo Estado.   

Novos alertas
A instituição reserva um capítulo às empresas públicas, no qual aplaude o equilíbrio operacional que o Governo conseguiu alcançar, especialmente no sector dos transportes. Uma vitória que o FMI espera que “prepare o caminho para as concessões” a privados, que já estão na recta final no Porto e deverão arrancar já no próximo mês em Lisboa.

O relatório também faz referência ao plano iniciado em 2014 para lidar com a dívida das empresas públicas, através de injecções de capital e da substituição do Estado à banca comercial. O FMI recorda que o programa envolveu 3,3 mil milhões de euros em 2014 e que está previsto que atinga 4,8 mil milhões este ano. Estas operações “reduziram significativamente os riscos orçamentais das empresas públicas, melhorando, ao mesmo tempo, as perspectivas das privatizações”, sublinha.

A instituição destaca ainda a criação da unidade técnica que irá fiscalizar as empresas públicas, a UTAM. O presidente desta entidade, Fernando Pacheco, foi nomeado em Agosto de 2014, mas não são conhecidos ainda os planos ou as iniciativas tomadas desde então.

O relatório termina com um novo alerta sobre as empresas públicas controladas pela administração regional e local, já que o FMI entende que é preciso aumentar “os esforços de monitorização e de prestação de informação”, nomeadamente sobre os riscos que representam.

 

Regras que obrigam Função Pública a devolver verbas na mira do Provedor

por A Formiga, em 29.01.15

Provedor de Justiça sugere mudanças na reposição de verbas públicas indevidamente pagas aos trabalhadores. O Provedor de Justiça, José de Faria Costa, sugeriu à ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, uma clarificação da legislação que obriga os funcionários da administração pública a repor verbas que lhes foram pagas indevidamente pelos serviços.

 

No ofício enviado à ministra, José de Faria Costa diz que recebeu "diversas queixas" de trabalhadores em funções públicas que, em muitos casos, tiveram de repor "montantes avultados" que tinham sido pagos indevidamente durante períodos longos. "Observa-se com frequência que os órgãos ou serviços se limitam a comunicar aos interessados que foi adoptada a decisão de reposição de determinada quantia, sem explicitar os motivos pelos quais se considerou que tais quantias eram, afinal, indevidas", salienta o Provedor. Sempre que possível, a reposição tende a ser feita na remuneração.

E há casos em que os trabalhadores "são surpreendidos" ao receberem menos do que esperavam ao fim do mês, sem limites nem comunicação prévia. O Provedor sublinha "as várias debilidades e contradições do regime jurídico vigente" cujas consequências, tanto para os trabalhadores visados como para o erário público "são especialmente sensíveis neste momento em que a contenção se impõe". Uma das recomendações deixadas por José de Faria Costa à governante passa pela promoção de um regime "igualmente aplicável a todos os trabalhadores" que recebem verbas públicas. Isto porque há distinções consoante o tipo de vínculo ao Estado.

 

Além disso, o Provedor entende que devem ser clarificados os limites em que a remuneração pode ser afectada pela reposição das verbas pagas indevidamente. No ofício, o provedor realça que é preciso ter "em atenção o direito à retribuição do trabalho e ao rendimento mínimo necessário à subsistência dos devedores e do respectivo agregado familiar". José de Faria Costa espera ainda que a ministra possa reapreciar as decisões adoptadas em dois casos concretos. Num deles, uma trabalhadora foi obrigada a repor as quantias recebidas entre Maio de 2008 e Maio de 2013 referente a um suplemento de 10% da remuneração de base. Foi determinado que esta funcionária teria de repor o valor em causa em 60 prestações mensais de 279,5 euros cada.

Esta situação deveu-se a transferências entre serviços públicos e extinção de organismos no âmbito do PRACE (Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado).

 

Sindicato quer atualização de 5% da remuneração complementar dos funcionários açorianos

por A Formiga, em 28.01.15
O sindicato Sintap/Açores defendeu uma atualização de 5% da remuneração complementar que recebem os funcionários da administração pública regional açoriana, para compensar os efeitos da inflação desde 2013.
 

 Esta é uma das reivindicações da direção regional dos Açores do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap), que apresentou em Angra do Heroísmo o seu "caderno reivindicativo para 2015".

O sindicato diz que a remuneração complementar "não foi alvo de qualquer compensação pela inflação entretanto registada desde 2013".

Por outro lado, o Sintap insiste na "abertura imediata" da renegociação dos acordos coletivos de trabalho nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Misericórdias no arquipélago, para "repor parte do poder de compra" perdido pelos trabalhadores desde 2010 por causa da inflação.

O sindicato defende ainda a "revisão urgente da tabela salarial" nas IPSS e Misericórdias.

Na área da Saúde, o sindicato quer a abertura de processos negociais com os três hospitais dos Açores com vista à celebração de acordos coletivos de trabalho.

O Sintap/Açores anunciou ainda que vai apresentar este ano uma proposta de acordo coletivo de trabalho para os bombeiros da região, para lhes garantir "outra estabilidade", incluindo a nível remuneratório.

Ainda nesta área, vai propor ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores "uma atualização imediata dos seguros de risco e a realização de exames médicos periódicos".

Outra preocupação do Sintap é a aplicação da remuneração complementar aos funcionários das Casas do Povo na região, dizendo que esta é uma promessa do governo açoriano que está por cumprir há anos.

 

Socialistas querem repescar regime da mobilidade especial na Função Pública

por A Formiga, em 27.01.15

O Partido Socialista quer recuperar o regime da mobilidade especial para os funcionários públicos. A ideia é substituir a atual requalificação pelo regime aplicado em 2006, no governo de Sócrates, que prevê compensações mais generosas para os trabalhadores do Estado.

 

 

Professores que fiquem sem horário a partir de 2 de fevereiro só vão para a mobilidade em 2016

por A Formiga, em 26.01.15

HORÁRIOS ZERO

Afinal a mobilidade especial não se aplicará a todos os docentes a partir de 2 de fevereiro. Os que ficarem sem horário a partir daí e assim continuem até ao fim do ano só vão para mobilidade em 2016.

 

Os professores dos quadros com horários temporários que percam a colocação nas escolas após 2 de fevereiro só vão integrar a mobilidade especial em 2016, garantiu esta sexta-feira o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, depois de reunir com a Fenprof e a FNE.

“Todos os ministérios têm uma listagem anual da requalificação. E o Ministério da Educação e Ciência segue a lei geral. Tem uma listagem anual que reporta a 1 de fevereiro, neste caso 2, porque é segunda-feira, e não tem mais nenhuma listagem”, declarou o governante.

 

O que significa que apenas os professores sem componente letiva a 1 de fevereiro vão integrar o regime de mobilidade especial já a partir de fevereiro. Mas se conseguirem uma colocação por pelo menos três meses até ao final do ano letivo são retirados da lista da requalificação, só podendo voltar a integrá-la no ano seguinte.

Os docentes foram os únicos trabalhadores do Estado que conseguiram escapar até aqui à requalificação, em resposta às reivindicações dos sindicatos e à assinatura de um memorando de entendimento por parte do Ministério e dos sindicatos, no verão de 2013.

Como o Observador já tinha noticiado no início do ano, existiam na altura, segundo fonte oficial do Ministério da Educação, “175 professores sem componente letiva atribuída” e portanto em risco de ir para a mobilidade especial, entretanto rebatizada de regime de requalificação dos trabalhadores da Função Pública.

 

Quem for enviado para o regime de requalificação perde automaticamente 40% do salário, no primeiro ano, um corte que passa para 60% no segundo ano e seguintes. E estão definidas balizas: no primeiro ano a retribuição, já com cortes feitos, não pode ultrapassar os 1.257 euros mensais. A partir do segundo ano, inclusive, a subvenção não pode superar os 838,44 euros. No limite inferior, o Governo estabeleceu o valor do salário mínimo, que está neste momento nos 505 euros.

Durante o primeiro ano os funcionários têm formação e podem ser recolocados noutros serviços do Estado. Caso isso não aconteça, a partir do segundo ano o funcionário pode mesmo ser despedido, caso nunca tenha tido vínculo de nomeação, ou seja, se tiver sido admitido antes de 2009 sem vínculo – contrato individual de trabalho ou outro contrato que não garantia vínculo -, ou se tiver sido admitido após 2009, independentemente do tipo de contrato.

 

Com menos despesa e a receita em alta, défice caiu 1760 milhões em 2014

por A Formiga, em 26.01.15

Cobrança de IVA e IRS subiu mais de 4% mas ficou aquém da estimativa. Défice foi menor do que o previsto em 655 milhões. Melhoria nas contas dá mais segurança sobre metas negociadas com Bruxelas.

 

Com o aumento das receitas fiscais do Estado a cumprirem o objectivo e com a despesa em queda, o défice das administrações públicas diminuiu no ano passado para os 7074 milhões de euros, baixando 20% em relação a 2013. A diferença é de 1761,5 milhões de euros.

Com o aumento das receitas fiscais do Estado a cumprirem o objectivo e com a despesa em queda, o défice das administrações públicas diminuiu no ano passado para 7074 milhões de euros, ficando 655 milhões de euros abaixo do valor previsto pelo Governo, quando em Outubro actualizou as suas projecções orçamentais.

 

Os números da execução do orçamento para o conjunto dos 12 meses de 2014, publicados nesta sexta-feira pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), mostram que o défice baixou 20% em relação a 2013, uma diferença de 1761,5 milhões.

Os dados vêm dar alguma segurança ao Governo em relação ao cumprimento da meta do défice negociada com a Comissão Europeia para esse ano. No entanto, com estes números em cima da mesa ainda não é possível saber qual o valor do défice público, porque a síntese de execução orçamental agora publicada é apresentada em contabilidade pública (numa óptica de caixa, apenas com as entradas e saídas de dinheiro) e o valor que importa para Bruxelas é a estimativa calculada em contabilidade nacional – um valor que cabe ao Instituto Nacional de Estatística aferir (a meta é de 4,8% do PIB).

A divulgação está agendada para Março, altura em que já haverá informação sobre os dois primeiros meses de execução orçamental de 2015, ano em que o executivo se comprometeu a reduzir o défice para 2,7%. Uma meta que Bruxelas e o FMI consideram ser demasiado optimista.

Para já, a execução orçamental mostra que a receita arrecadada com os impostos foi determinante para a melhoria do défice das administrações públicas (que engloba a administração central – Estado, entidades públicas reclassificadas, serviços e fundos autónomos –, a Segurança Social e as administrações local e regional).

 

Para os cofres do Estado entraram 37.111 milhões de euros de euros em impostos, na ordem do valor projectado pelo Governo na última revisão das estimativas da receita fiscal (37.118,4 milhões). Face a 2013, registou-se um aumento de 2,3%, impulsionado sobretudo pelo desempenho da cobrança do IVA e do IRS.

É preciso ter em conta que estes dados comparam com um ano em que o Governo lançou o perdão fiscal. O reforço efectivo da receita fiscal face a 2013 rondou os 838 milhões de euros, chegando aos 1770 milhões se for descontado o efeito do programa de regularização de dívidas ao fisco.

IVA e IRS abaixo das estimativas
O IVA continuou a ser o imposto que mais receita garantiu ao Estado. Com um crescimento de 4,3%, a cobrança chegou aos 13.812,3 milhões de euros, mais 563 milhões do que em 2013. Depois de o Governo lançar o “enorme” aumento dos impostos, o montante arrecadado com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares tem-se aproximado do valor conseguido com o IVA. No ano passado, a diferença foi de 963 milhões. O IRS rendeu aos cofres do Estado 12.849,3 milhões, aumentando 4,4% face ao ano anterior. A DGO atribuiu este crescimento à “melhoria das condições do mercado de trabalho” e ao impacto das medidas de combate à fraude e à economia paralela.

Excluindo da comparação o impacto do perdão fiscal, o crescimento da receita do IRS é de 5,7%. Mas olhando para a estimativa do Governo em Outubro, o resultado fica abaixo da meta, que era de 12.863,1 milhões. E o mesmo se passa no desempenho do IVA, que o Governo projectava em 13.849 milhões de euros.

Para este ano, o Governo inscreveu uma norma no OE para que, em 2016, haja um reembolso (total ou parcial) da sobretaxa de IRS cobrada este ano, caso as receitas do IVA e do IRS superem as estimativas. O ponto de partida são as estimativas do OE – e não eventuais revisões de receita que venham a acontecer.

Em 2014, as receitas destes dois impostos ficaram abaixo da última estimativa (de Outubro), mas superaram a primeira projecção, feita um ano antes.

Já no IRC, houve em 2014 uma diminuição da receita. O ano passado foi o primeiro em que vigorou a reforma do imposto sobre as empresas. E com a descida do IRC de 25% para 23%, as receitas caíram 11,3%, para 4517,2 milhões de euros.

Somando aos 37.111 milhões de receita de impostos do Estado a restante receita fiscal das administrações públicas, o valor arrecadado ascendeu a 42.490 milhões, ficando acima da estimativa.

 

Despesa caiu 1,4%
Em 2014, para a melhoria do défice contribuiu o desempenho da receita, mas também a diminuição da despesa, ainda que os gastos com pessoal tenham aumentado. Ao todo, a despesa efectiva caiu 1,4% (1192,7 milhões), baixando de 83.061 milhões de euros em 2013 para 81.869 milhões.

A despesa com os trabalhadores das administrações públicas totalizou 16.410,8 milhões de euros, subindo cerca de 94 milhões de euros em relação a 2013. O aumento de 0,6% resulta de factores distintos – o aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, de 20% para 23,75%, da despesa associada ao programa de rescisões por mútuo acordo e às alterações nas remunerações na função pública (até Maio vigoraram cortes de 2,5% a 12% para os vencimentos acima de 675 euros, em Junho, Julho e Agosto os salários foram pagos sem redução, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional, mas nos meses seguintes foram repostos cortes de 3,5% e 10% sobre os salários acima de 1500 euros).

O saldo da Segurança Social, reflectindo efeitos contraditórios, fixou-se nos 419,3 milhões de euros, diminuindo 69,8 milhões de euros em relação ao ano anterior. Se, por um lado, houve uma redução das transferências correntes da Administração Central e do Fundo Social Europeu, o que contribuiu negativamente para as contas, por outro, o reforço das quotizações e a diminuição da despesa com subsídios de desemprego permitiu equilibrar a balança.

A despesa com as pensões ascendeu a 15.456,7 milhões de euros, mais 0,9% do que em 2013. No entanto, o montante direccionado para o pagamento de subsídios de desemprego baixou 18,3%, caindo de 2737,7 milhões de euros para 2238 milhões.

 

Ministra da Finanças reconhece que pode haver 12 mil despedimentos na função pública

por A Formiga, em 23.01.15

A ministra das Finanças diz que é "uma estimativa, mas que não corresponde a uma meta à qual o Governo esteja vinculado"

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantiu hoje que "não há um compromisso firme" do Governo para dispensar 12 mil funcionários públicos, dizendo tratar-se de uma estimativa e não de uma "meta a cumprir" em cada ministério.

"Não há nenhum compromisso firme de atingir os 12 mil funcionários públicos. Foi uma estimativa, mas que não corresponde a uma meta à qual o Governo esteja vinculado", afirmou a ministra, que está a ser ouvida na Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Maria Luís Albuquerque reconheceu que o executivo tinha "um objetivo de racionalização dos recursos na administração pública, que contaria com vários instrumentos - aposentação, rescisão por mútuo acordo e situações de requalificação", mas "os objetivos não são estanques".

Segundo a ministra, "há um objetivo de reduzir nos casos onde há mais recursos do que o necessário", garantindo no entanto que "não há um número, uma meta a cumprir por cada ministério".

A governante respondia às questões colocadas pela deputada do PS Catarina Marcelino que questionou a ministra sobre se o executivo vai estender a outros ministérios o processo de requalificação de trabalhadores, iniciado no Instituto da Segurança Social (ISS).

O PS insistiu neste ponto e quis saber se, em causa, estarão os postos de trabalho de 12 mil funcionários públicos durante o ano de 2015.

A ministra reconheceu que, de facto, numa situação de requalificação "os trabalhadores identificados como pessoas que, face a uma reestruturação, deixam de ter funções a desemprenhar no organismo" serão afastados, mas "a requalificação é efetivamente uma requalificação" e não, um despedimento.

"Estamos a dizer que estas pessoas, efetivamente, são passadas para o INA - entidade gestora do sistema de requalificação - e no INA há requalificação desses funcionários, vê-se quais as competências que podem e devem ser reforçadas e de cada vez que há recrutamento na administração pública, vai-se a essa bolsa de pessoas requalificadas", disse.

No entanto, "se chegarmos à conclusão que, a dado momento, temos um conjunto de pessoas que não tenham funções a desempenhar na administração pública, essas pessoas terão de procurar uma alternativa no setor privado", reconheceu a ministra.

O Instituto da Segurança Social (ISS) publicou hoje, em Diário da República, uma lista com o nome de 151 funcionários que, a partir de quinta-feira, serão colocados na requalificação.

Entre os 151 funcionários que, a partir de quinta-feira, terão o seu posto de trabalho extinto encontram-se educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Os funcionários com vínculo de nomeação, anterior a 2009, podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos.

Mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posterior a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.

 

Falta de pessoal nos hospitais cria dificuldades aos utentes

por A Formiga, em 22.01.15

Serviço Nacional de Saúde

 

O SINTAP manifesta grande preocupação face à situação que se vive atualmente em todo o setor da saúde, verificando-se casos verdadeiramente caóticos e para os quais o Governo parece, ou não ter capacidade, ou não querer dar resposta.

 

Este problema está relacionado, não só com os inaceitáveis cortes que estão a ser aplicados num setor tão importante e com a indiscutível falta de pessoal médico, mas também com a falta de trabalhadores em todas as carreiras diretamente ligadas à prestação de cuidados de saúde à população.

 

O SINTAP vem assim alertar para o imperativo de se dar uma resposta cabal a esta situação, resposta esta que passa, inevitavelmente, pela contratação de mais trabalhadores para as carreiras de técnico, assistente técnico e assistente operacional, bem como pela valorização dessas mesmas carreiras.

 

Relembramos que este conjunto de trabalhadores que, na sua vasta maioria, aufere salários extremamente baixos, muitos deles inclusivamente abaixo do salário mínimo nacional, tem sido muito afetado pelas políticas de austeridade impostas pelo Governo, vendo-se obrigado a trabalhar por períodos de 10h, 12h ou até em turnos consecutivos, sem que por isso seja justamente compensado.

 

Os hospitais e as demais unidades de saúde têm hoje menos pessoal e menos dinheiro para dar resposta a uma situação que é cada vez mais exigente, tanto em número de solicitações como na sua complexidade, pelo que é urgente a introdução de fatores de motivação.

 

O SINTAP considera por isso que é de grande importância que o Governo inverta, de uma vez por todas, a política de austeridade excessiva que está a levar à ruína o Serviço Nacional de Saúde, investindo, tanto financeiramente, como através da contratação e da valorização dos recursos humanos existentes, contribuindo para a melhoria das condições laborais e dos cuidados prestados aos cidadãos, na certeza de que esse investimento traduzir-se-á futuramente em poupança.

 

 

Lisboa, 22 de janeiro de 2015

Governo assume que a requalificação na função pública pode levar ao despedimento

por A Formiga, em 22.01.15

 

O Governo assumiu hoje, pela primeira vez, que a requalificação na função pública pode levar ao despedimento. A ministra das Finanças admitiu no parlamento que isso pode vir a acontecer para os trabalhadores que entraram no Estado depois de 2008, contrariando, assim, declarações anteriores de outros membros do Executivo.

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