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Turismo do Algarve Sindicatos concordam em adotar 35 horas de trabalho

por A Formiga, em 25.03.15

A Região de Turismo do Algarve (RTA) anunciou hoje que assina, na sexta-feira, acordos coletivos com três sindicatos representativos dos trabalhadores daquela entidade, com vista à redução do período de trabalho para 35 horas semanais.

 

Em comunicado, a RTA adianta que o documento se aplica aos trabalhadores filiados ou que venham a filiar-se nestes sindicatos, sendo extensível a todos os profissionais em funções públicas e abrangendo também a segurança, higiene e saúde no trabalho.

 

Os acordos serão celebrados entre o presidente da entidade, Desidério Silva, e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE).

Depois de assinados, os acordos serão enviados para depósito na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entrando em vigor após publicação no Diário da República, conclui a RTA.

 

Em agosto de 2014, a Universidade do Algarve (UAlg) assinou um acordo com vários sindicatos para a fixação de 35 horas semanais de trabalho, medida que abrangeu todos os funcionários, mesmo não sendo sindicalizados.

Também as 16 câmaras algarvias tinham já assinado um acordo com os sindicatos para o mesmo fim, que na altura incluiu também os Bombeiros Sapadores de Faro e os Bombeiros Municipais de Tavira, Loulé e Olhão.

O acordo coletivo de empregador público é um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho convencional, aplicável a um empregador público, correspondente na tipologia do direito laboral privado ao chamado acordo de empresa.

O diploma que fixou o aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as atuais 40 horas semanais entrou em vigor a 28 de setembro de 2013.

 

Diretores de escolas temem ficar sem suplemento de função

por A Formiga, em 25.03.15

Ministério não indicou a lei que permite pagar subsídio a professores em cargos diretivos. Valores vão dos 130 aos 750 euros/mês.

Os diretores de escolas temem perder o suplemento salarial que recebem desde 2009 pelo exercício de funções. Isto porque, natabela de suplementos remuneratórios da Função Pública, publicada a 16 de março, não vem referido o decreto-lei que regula os mesmos, o que significa que não há enquadramento legal para se fazer tal pagamento.

 

Esquecimento ou vontade de acabar com este subsídio de função é o que os diretores querem ver esclarecido rapidamente. A Federação Nacional de Educação (FNE) já questionou o ministério da Educação sobre esta falha, mas ainda não obteve resposta. Ao DN, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) garantiu que estes "continuarão a ser pagos nos termos previstos na Lei", sem adiantar porque não aparece essa indicação na lista de suplementos.

 

Desde 2009 que os diretores, subdiretores e adjuntos da direção recebem um suplemento salarial que depende do número de alunos das escolas. Os montantes variam entre os 130 euros mensais (para adjuntos de escolas até aos 300 alunos) e os 750 euros (para diretores com mais de 1501 alunos), mas quem ocupa o cargo diz que o que está em causa não é o dinheiro. "É mais uma desconsideração em relação à função que exercemos", aponta Filinto Lima, da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). O dirigente refere que os diretores estão indignados com a hipótese de que este pagamento seja cortado.

 

Governo tem 60 dirigentes da administração pública por nomear

por A Formiga, em 24.03.15

Helena Borges foi nomeada em regime de substituição, após a demissão de Brigas Afonso na direcção da AT. OGoverno tem nesta altura 60 dirigentes superiores do Estado por nomear, revelam dados da Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública (CRESAP).

Do total de 337 processos de recrutamento de dirigentes já concluídos pela comissão dirigida por João Bilhim, 277 foram nomeados. Isto significa, por sua vez, que há 60 dirigentes em regime de substituição, ou seja, que foram nomeados directamente pela tutela, sem passar pelo crivo da CRESAP, e que estão a ocupar os cargos de chefia temporariamente até que o Governo escolha de forma definitiva o dirigente.

 

A nomeação definitiva é feita pela tutela através de um dos três nomes seleccionados pela CRESAP. É precisamente em regime de substituição que está Helena Borges, que foi nomeada pelo Ministério das Finanças para directora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), um cargo deixado vago na semana passada por Brigas Afonso, na sequência da "lista VIP". Ontem, ao final do dia, o Governo ainda não tinha solicitado à CRESAP a abertura de concurso para este cargo de topo da administração pública. Fonte oficial da comissão que recruta as altas chefias do Estado indicou ao Diário Económico que, "nos termos da lei, todos os concursos de direcção superior têm carácter de urgência" e que há casos em que pode ser pedida prioridade.

 

"A CRESAP conclui todo o processo em cerca de 35 dias úteis", acrescenta a mesma fonte, destacando porém que esse prazo depende do número de candidatos ou outros factores, como a necessidade de repetir o concurso. No caso em concreto da AT, os dados da CRESAP mostram que, dos 17 concursos concluídos, apenas foram nomeados pelo Ministério de Maria Luís Albuquerque três dirigentes: o director-geral da AT (agora demissionário) e os três sub-directores gerais. Por nomear estavam, por exemplo, os cargo de director de Finanças de Lisboa (em que Helena Borges foi seleccionada) e do Porto, bem como de vários subdirectores-gerais.

 

Requalificação no IPDJ deve ser anulada

por A Formiga, em 23.03.15

Reunião com os Secretários de Estado da AP e do Desporto e Juventude

 

O SINTAP reuniu na passada sexta-feira, 20 de março, com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, e com o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude, Emídio Guerreiro, com o objetivo de parar o anunciado processo de requalificação de 21 efetivos do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ).

 

Há cerca de 3 anos, a fusão do Instituto da Juventude com o Instituto de Desporto resultou na redução de mais de uma centena de postos de trabalho, sendo que os trabalhadores, antes de terem sido colocados na Mobilidade Especial/Requalificação, foram colocados onde havia falta de trabalhadores através dos existentes mecanismos de mobilidade interna entre órgãos e serviços, poupando todos ao negativo e estigmatizante impacto da inatividade, redução salarial e incerteza quanto ao futuro.

 

É por isso difícil aceitar que seja necessário um novo processo de racionalização de efetivos no IPDJ, sem qualquer justificação, sobretudo se tivermos em conta que as previsões de saídas por aposentação e a disponibilidade já demonstrada por muitos trabalhadores de serem colocados noutros órgãos ou serviços através de mecanismos de mobilidade interna tira todo o sentido a qualquer processo de requalificação.

 

Este processo de racionalização de efetivos deve, por isso, ser desde já anulado, até pelas diligências que têm sido desenvolvidas junto de outros serviços, que têm falta de pessoal e aceitam a colocação de trabalhadores oriundos do IPDJ, permitindo assim manter as boas práticas que têm caracterizado a gestão de recursos humanos do Instituto.

 

Aproveitámos ainda a reunião para confrontar o Secretário de Estado da Administração Pública com as dificuldades com que se deparam os Educadores de Infância oriundos da Segurança Social que estão no regime de requalificação sob tutela do INA, aos quais não tem sido permitido concorrer aos postos de trabalho colocados a concurso pelo Ministério da Educação. Não tendo obtido qualquer resposta concreta, o SINTAP voltará a insistir na resolução desta questão.

 

Lisboa, 23 de março de 2015

Governo não assume compromissos nem estabelece calendário negocial

por A Formiga, em 18.03.15

Revisão do Estatuto do Pessoal dos Corpos de Bombeiros da Administração Local

 

O SINTAP reuniu hoje, 18 de março, no edifício da Presidência do Conselho de Ministros com o Secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, para o início do processo de revisão formal do Estatuto do Pessoal dos 26 corpos de bombeiros e sapadores da Administração Local.

 

Numa reunião convocada para ouvir as organizações sindicais e que contou ainda com a presença do Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, e do Secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho de Almeida, não foi possível estabelecer um calendário negocial, nem compromissos para o desenvolvimento deste processo de revisão.

 

Ficámos apenas a saber que se pretende proceder à revisão do Decreto-Lei 106/2002, sendo que já existe uma proposta de diploma datada de 2 de maio de 2013, e são também já conhecidas as propostas da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta questão, pelo que fica a faltar sabermos qual a posição do Governo na sua função reguladora.

 

Perante esta situação, o SINTAP lembrou aos membros do Governo que a Proteção Civil, os Bombeiros Sapadores e os Municipais, bem como as atividades de fiscalização do âmbito da Administração Local (carreiras estas que se entrecruzam), exigem que sejam tomadas opções políticas claras quanto aos respetivos estatutos profissionais, opções estas que terão de passar necessariamente pela sua integração em carreiras especiais e pelo reconhecimento de que todas elas são profissões de risco, devendo por isso ser tratadas à luz deste enquadramento específico.

 

Há mais de uma década que os vários governos vão “empurrando” este problema para os seus sucessores, deixando largos milhares de profissionais à espera de uma resposta que tarda.

 

Esperando que se estabeleça um calendário negocial com a máxima brevidade possível, o SINTAP enviará os seus contributos para esta discussão, por escrito, até dia 13 de abril, com a expectativa de que esta questão fique resolvida até ao final desta legislatura.

 

Fomos ainda informados que está concluído o trabalho da revisão estatutária das normas relativas à formação que revogará as existentes, trabalho este que assume grande relevância no capítulo da formação dos bombeiros municipais e que deverá ser brevemente apresentado aos sindicatos.

 

Finalmente, questionámos os Secretários de Estado da Administração Local acerca das previsões para a elaboração do diploma que adaptará à Administração Local o diploma dos Suplementos Remuneratórios da Administração Pública, não obtendo qualquer resposta concreta por parte de vários Secretários de Estado presentes para uma questão que também afeta diretamente os bombeiros.

 

Lisboa, 18 de março de 2015

Apenas um terço dos trabalhadores em requalificação voltou a trabalhar no Estado

por A Formiga, em 18.03.15

No final de Fevereiro, 1453 funcionários públicos estavam inactivos, à espera de um novo lugar, mais 78% do que em Dezembro.

 

Em oito anos, apenas 33% dos trabalhadores que deixaram a requalificação (a antiga mobilidade especial) conseguiram voltar a trabalhar em organismos e serviços do Estado. Os dados compilados pela Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) mostram que, entre 2006 e Fevereiro deste ano, 760 funcionários encontraram um novo lugar no Estado por tempo indeterminado.

Durante esse período, 2271 trabalhadores saíram da inactividade forçada a que tinham sido sujeitos, mas a maioria nunca chegou a reiniciar funções, acabando por pedir a reforma (55,5%) ou por aproveitar os programas de rescisões amigáveis (8,6%).

O regime da mobilidade especial foi criado em 2006 pelo executivo do PS e foi apresentado como um mecanismo transitório que permitiria distribuiu melhor os recursos humanos do Estado. Os trabalhadores excedentes eram colocados em mobilidade, com cortes no salário, na sequência de processos de reorganização de serviços e racionalização de efectivos, na expectativa de virem a ser colocados onde fizessem falta. Na prática, o sistema acabou por ser pouco eficaz.

Um estudo do INA de 2012 alertava que passados seis anos desde a entrada em vigor do regime "pouco mais de 15% dos trabalhadores colocados nesta situação reiniciaram funções com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado", enquanto "um número substancial” estava nessa situação há mais de cinco anos. "Efectivamente, apenas 40,3% de todos os trabalhadores colocados em mobilidade especial (SME) já deixaram esta situação e destes, a maioria fê-lo por aposentação", referia esse documento.

 

Em 2013, a mobilidade especial foi substituída pela requalificação, aprovada com alterações significativas: passou a prever-se o despedimento de alguns trabalhadores e as compensações pagas aos trabalhadores baixaram.

Com as regras actuais, um trabalhador na requalificação fica, nos primeiros 12 meses, a receber 60% do salário e tem de ser sujeito a um processo de formação para melhorar a sua empregabilidade. Passada esta primeira fase, quem não for recolocado fica sujeito a um de dois desfechos. Os trabalhadores que tinham vínculo de nomeação e que passaram para o regime do contrato de trabalho em funções públicas em 2009 podem manter-se na inactividade, a receber 40% do salário, até à idade da reforma ou até optarem rescindir o contrato com o Estado. Os que foram admitidos depois de 2009 ou que sempre estiveram a contrato são despedidos.

O Governo garante que o INA está a fazer um esforço para que a requalificação tenha resultados positivos e que, no caso dos mais de 600 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) dispensados entre Janeiro e Fevereiro, os efeitos já se estão a sentir.

Na semana passada, durante uma audição no Parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, garantiu que a mudança de nome não é apenas semântica e que, desde 21 de Janeiro (data da publicação da primeira lista de excedentes do Instituto de Segurança Social, abrangendo 150 docentes, enfermeiros e técnicos de diagnóstico), 37 pessoas do ISS reiniciaram funções em vários organismos do Estado.

 

Os dados solicitados pelo PÚBLICO ao INA mostram que no final de Fevereiro, havia 2319 funcionários públicos na requalificação. O número de trabalhadores em mobilidade ou requalificação esteve sempre a cair, embora com intensidades diferentes, de 2010 em diante. Mas entre o final de 2014 e Fevereiro, a tendência alterou-se e o total registou um aumento de 37% face a Dezembro de 2014.

Desde total, 1453 estavam activos (ou seja, disponíveis para reiniciar funções), número que registou um aumento de 78%. Os restantes estavam em licença extraordinária ou tinham a sua situação suspensa.

A requalificação de trabalhadores do ISS foi o primeiro grande processo liderado por este Governo. Outros de menor dimensão estão em preparação, nomeadamente no Ministério do Ambiente, no da Economia e no Instituto Português do Desporto e da Juventude.

 

FMI reclama "profunda reforma do Estado" em Portugal

por A Formiga, em 18.03.15

Fundo diz que Governo tem de continuar reformas e não pode reverter o que foi feito. E torce o nariz à subida do salário mínimo. O FMI afirma que "algumas reformas do sector público podem ter de se revistas" porque não deram os resultados desejados.

Sobretudo aquelas que eram destinadas a "melhorar a resposta da administração pública as necessidades das empresas e aumentar a disciplina de pagamentos das entidades públicas", "especialmente a nível das autarquias". Ignorando o famoso guião de Paulo Portas, o Fundo sublinha que "só uma profunda reforma do Estado" pode conseguir "melhorar o funcionamento da administração pública", sinalizando que a mesma continua por fazer.

 

As considerações são deixadas no comunicado de conclusão da missão técnica de Washington, que esteve em Portugal nas últimas semanas no âmbito do Artigo IV - análises anuais às economias dos países-membros do FMI. A equipa técnica do Fundo, liderada por Subir Lall, alerta também para os riscos de, sob as "políticas actuais", a criação de emprego nos próximos anos ser "insuficiente" para trazer a taxa de desemprego para "valores aceitáveis".

 

Além disso, sublinha, "também sob as actuais políticas, os níveis excessivos de endividamento de uma grande percentagem do sector privado vão continuar a funcionar como um travão ao investimento, levando à má-afectação de recursos a empresas improdutivas, e causando um risco para a estabilidade financeira" .

 

Ainda sobre o mercado de trabalho, o FMI não se refere directamente à subida do salário mínimo levada a cabo pelo Governo no final do ano passado, mas avisa que, "com uma crescente percentagem de trabalhadores a receber o salário mínimo, aumentos adicionais prematuros baixam as possibilidades de os trabalhadores menos qualificados fazerem a transição da inactividade ou do desemprego para o emprego".

 

E sublinha que "aumentos excessivos podem prejudicar as pessoas que pretendem ajudar". Num comunicado de cinco páginas onde diz também que Portugal precisa de melhores gestores e se devem rever os programas de formação em gestão, o Fundo refere que o Governo tem de continuar as reformas estruturais já iniciadas, rever as que não deram os frutos desejados e não reverter as que trouxeram resultados, dando o exemplo da energia, do mercado do produto e dos custos das infra-estruturas de transportes como áreas onde as reformas "continuam pendentes".

 

Lista de suplementos está incompleta

por A Formiga, em 16.03.15

A lista de suplementos remuneratórios da Administração Pública, publicada na quinta-feira, não integra os subsídios que são pagos aos trabalhadores das autarquias e, segundo os sindicatos, "há muitos outros que ficaram de fora". A lei dá cinco dias às estruturas sindicais para apresentarem propostas de inclusão na lista dos que faltam, mas o dirigente da Federação de Sindicatos (Fesap), José Abraão, diz não ter capacidade para contabilizar todos os que estão em falta.

 

Os suplementos que são pagos aos trabalhadores da administração local são um dos exemplos. A lei estabelece que o novo enquadramento quanto à atribuição de suplementos nas autarquias será feito em "diploma próprio". Contudo, não é clara quando à obrigação de terem de reportar às Finanças o tipo de suplementos pagos e o respectivo enquadramento legal, tal como aconteceu na administração central.

 

ODiário Económico questionou o Ministério das Finanças mas não obteve resposta. Porém, o relatório apresentado em Dezembro pelo Governo já avançava com dados sobre a administração local: as autarquias pagavam 66 suplementos, representando 6% do total de subsídios. O relatório apresentava ainda o "top 20" das câmaras que gastavam mais em suplementos, com Lisboa, Porto e Seixal no topo e Braga, Gondomar e Viana do Castelo no fim da tabela. A lista de suplementos agora publicada trata-se de um levantamento feito nos últimos 30 dias pelos dirigentes públicos.

 

Suplementos remuneratórios. Compilação. Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro

por A Formiga, em 16.03.15

Compilação da informação transmitida pelos serviços

 

Nos termos do n.º 4 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, procede-se à disponibilização da compilação dos elementos comunicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e serviços a que se refere o nº 3 do mesmo artigo (em atualização).

Mais de uma centena de suplementos sem enquadramento legal

por A Formiga, em 16.03.15

Lista de suplementos foi publicada nesta quinta-feira mas em alguns casos os serviços não justificam o seu pagamento.

 

A lista dos suplementos pagos aos funcionários públicos publicada nesta quinta-feira pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) está incompleta. Em mais de uma centena de casos, os serviços não indicaram o enquadramento legal que justifica o pagamento desses suplementos, desrespeitando o diploma que os obrigava a divulgar os fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição.

Com 91 páginas, a lista indica a designação de cada suplemento, os serviços ou organismos responsáveis pelo seu pagamento e o actual enquadramento legal. O problema é que em 115 situações, o espaço destinado à justificação legal não foi preenchido pelos serviços.

É o que acontece, por exemplo, na Direcção-Geral das Autarquias Locais, que não justifica nenhum dos cinco suplementos que paga; ou nos estabelecimentos de educação e ensino não superior públicos que não apontam justificação legal para o pagamento dos suplementos de exercício de cargo de director, subdirector, adjunto de director, de coordenação de escola ou de director de centro de formação. Também a Provedoria de Justiça, a Inspecção-Geral da Administração Interna, entre outros, deixaram em branco o espaço destinado ao enquadramento legal.

Em vários hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, os dirigentes também não preencheram a informação, deixando por justificar os suplementos por actos médicos, os abonos para falhas, os subsídios de disponibilidade, os subsídios de turno ou as horas prestadas em serviços mínimos. Um dos casos que salta à vista é o do Hospital de Évora que não justifica nenhum dos 29 suplementos que diz abonar.

Depois há situações em que os suplementos são justificados com expressões como “regime legal”, convencional” e “outro”, sem indicar qualquer diploma.

Entre os suplementos que aparecem com frequência em praticamente todos os organismos está o suplemento por lavagem de carros ou as despesas de representação.

Esta listagem resulta da informação fornecida pelos dirigentes públicos ao Ministério das Finanças, tal como prevê no Decreto-lei 25/2015, que dava 30 dias após a entrada em vigor do diploma para comunicarem "os suplementos remuneratórios que processam, bem como o respectivo enquadramento, fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição".

Os sindicatos terão cinco dias para se pronunciarem, para depois o Governo decidir quais os suplementos que se manterão, os que serão integrados na remuneração e os que serão extintos.

Na quarta-feira, durante uma audição parlamentar, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, explicou que "haverá situações em que a lógica do suplemento permite que ele seja integrado na remuneração base, outras em que se mantém, com algum acerto que seja necessário, e pode haver situações em que os suplementos pagos sejam extintos". Neste último caso serão afectados os suplementos que "não tiverem razão de ser" ou que "não se considerem justificados".

O secretário de Estado anunciou também que será publicada uma portaria com a tabela de suplementos e um decreto-lei que definirá as regras de colocação na tabela dos novos funcionários. O objectivo é fechar o processo até ao final da legislatura.

A informação que consta da lista agora publicada vem complementar um estudo divulgado pelo Governo em Dezembro de 2013 que apontava para a existência de 280 suplementos diferentes no Estado, que tinham um custo anual de 700 milhões de euros.

Cerca de metade do total da despesa com estas componentes salariais dizia respeito a cinco suplementos. O suplemento de condição militar (17% do valor total da despesa), os suplementos por serviço nas forças de segurança e o Fundo de Estabilização Tributária (com 11% e 8% do total de despesa, respectivamente), o suplemento ou subsídio de turno com 7% e o abono de representação com 6%.

A maioria da despesa com suplementos na administração central concentra-se em cinco ministérios: Administração Interna (27%) Defesa (25%), Saúde (13%), Finanças (11%) e Justiça (10%).

 

A lista (aqui)

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