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Quase metade dos trabalhadores das juntas de Lisboa com contrato de prestação de serviços

por A Formiga, em 27.04.15

Relatório sobre as 24 juntas de freguesia de Lisboa revela que só 52 % dos trabalhadores estão nos quadros.

Cerca de 48% (1.419) dos 2.971 trabalhadores das 24 juntas de freguesia de Lisboa tinham, em março, um contrato de prestação de serviços, enquanto 52% (1.552) eram funcionários dos quadros, revela um relatório do município.

Destes trabalhadores, 1.264 eram contratados para prestação de serviços a tempo inteiro e 155 a tempo parcial, de acordo com o mais recente relatório de monitorização da reforma administrativa de Lisboa, referente aos três primeiros meses do ano, ao qual a agência Lusa teve acesso.

"Estes são números que traduzem bem a ampla consolidação do panorama de governação de proximidade" na cidade, lê-se no quarto relatório do Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa.

Quanto à distribuição dos funcionários das juntas, cerca de 40% (1.179) estavam, em março, afetos às áreas do ambiente e da limpeza urbana, 26% (763) à gestão dos equipamentos, 19% (577) às áreas administrativas, de gestão e organização, 12% (373) às áreas de ação social e 3% (79) aos licenciamentos.

Lisboa teve uma reforma administrativa autónoma do resto do país que, além de ter reduzido as freguesias de 53 para 24, lhes atribuiu mais competências - como a gestão de piscinas municipais, bibliotecas e equipamentos desportivos - e mais meios financeiros.

A reforma entrou em vigor em janeiro de 2014, mas foi a 10 de março desse ano que o processo se concretizou formalmente, com a assinatura dos autos de transferência de competências do município (de maioria PS) para as freguesias.

Entre janeiro e setembro do ano passado, transitaram para as juntas 1.270 trabalhadores (1.121 do quadro e 149 prestadores de serviço), indica o relatório, que vai ser debatido na reunião camarária de quarta-feira para depois ser submetido à Assembleia Municipal.

Segundo o documento, a transição de trabalhadores da limpeza urbana teve impacto no serviço de remoção dos resíduos, que ficou sob alçada do município, enquanto a varredura e a limpeza passaram para as freguesias. Houve, assim, uma diminuição na taxa de execução dos circuitos de remoção do lixo, de 92% no primeiro trimestre de 2014 para 84% no segundo.

A situação melhorou em julho com a entrada de 123 cantoneiros de limpeza, "a adoção de medidas mitigadoras e de organização de serviço e [...] uma gestão mais concreta no período de maior turbulência", justifica o grupo, acrescentando que a situação está "estabilizada".

Para o relatório, foram ouvidas todas as freguesias da cidade, tendo sido manifestados problemas como a "falta de recursos humanos qualificados em determinadas áreas", o "desajustamento dos recursos financeiros" das Juntas, alguma falta de clarificação das "competências e responsabilidades" de cada autarquia e o "mau estado de conservação de determinados equipamentos e materiais transferidos".

Foram ainda ouvidos os trabalhadores, que ainda não tinham sido auscultados, e que relataram "problemas concernentes ao aumento de horas de trabalho e ao trabalho extraordinário".

Salientando o empenho das autarquias, o grupo que acompanha a reforma administrativa conclui -- tal como no anterior relatório (de dezembro de 2014) - que "o processo, como um todo, tem decorrido com qualidade e coesão".

 

ANMP Associação de municípios contra requalificação de trabalhadores

por A Formiga, em 27.04.15

As entidades intermunicipais, incluindo as áreas metropolitanas, vão passar a gerir a requalificação dos funcionários das autarquias locais, segundo uma proposta de lei aprovada hoje pelo Governo, contrariando um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

 

No parecer, a ANMP considera que, "mais que inoportuno e irrelevante, é inaceitável e atentatório da autonomia do poder local", o artigo da proposta de lei que atribui às entidades intermunicipais a gestão da requalificação nas autarquias.

 

O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei, sobre a organização dos serviços das entidades intermunicipais e estatuto do pessoal dirigente, na qual estabelece que as competências da requalificação de trabalhadores, ao nível autárquico, "passam a ser assumidas pelas entidades intermunicipais".

A ANMP relembrou que a lei 80/2013 adaptou à administração autárquica o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas e considerou que, ao legislar sobre esta matéria na proposta de lei, "estar-se-ia ainda [a] dispersar legislação, dificultando, naturalmente, a sua interpretação e execução".

Nesse sentido, o parecer da ANMP conclui que, embora avaliando genericamente a proposta de lei "como oportuna, emite parecer favorável na condição de ser eliminado o artigo" sobre a requalificação e, caso contrário, "emite parecer desfavorável" à proposta do Governo.

Para além da requalificação, a proposta de lei estabelece "as competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais, bem como da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal e do pessoal dirigente", como adianta o comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado.

A ANMP reconheceu que há muito se impunha a definição do regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, e do estatuto do pessoal dirigente.

"A omissão legislativa tem trazido inconvenientes, incertezas e inseguranças jurídico-administrativas que não contribuem para a eficiência e eficácia à atuação das entidades intermunicipais", notou o parecer da ANMP.

No entanto, o documento apontou a necessidade de algumas alterações, nomeadamente a relacionada com a competência para o provimento de cargos de direção intermédia.

Por seu lado, José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), lamentou que o Governo tenha decido legislar sobre a requalificação dos trabalhadores das autarquias "ao arrepio da lei da negociação laboral" e sem ouvir os sindicatos do setor.

O dirigente sindical criticou a intenção do Governo de, em final da legislatura, pretender relançar a mobilidade nos municípios, "depois de se terem perdido 20.000 trabalhadores na administração local".

José Abraão adiantou que o SINTAP vai "pedir audiências aos grupos parlamentares e às comissões da Assembleia da República" no sentido de contribuir com medidas concretas para a qualificação do serviço prestado pelas autarquias.

 

Pais funcionários públicos vão poder trabalhar meio dia e receber 60% do ordenado

por A Formiga, em 21.04.15

Alteração à lei geral do trabalho permite introduzir nova modalidade para os pais que trabalhem na função pública. Medida faz parte do pacote de incentivos à natalidade aprovado hoje no parlamento.

O parlamento aprovou hoje, na generalidade, seis projetos da maioria PSD/CDS e mais três da oposição (Bloco de Esquerda, PCP e "Os Verdes") integrados no pacote de medidas para estimular o aumento da natalidade no país.

Dos projetos provenientes das bancadas da oposição, a maioria PSD/CDS viabilizou com a abstenção um diploma do Bloco de Esquerda para consagrar a "igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego".

PSD e CDS votaram a favor do projeto de "Os Verdes", estipulando que nenhuma criança pode ficar sem médico de família, e abstiveram-se num diploma do PCP que pretende reforçar os direitos de maternidade e de paternidade.

Com o voto contra de todas as bancadas da oposição, foi aprovado o projeto da maioria PSD/CDS para alterar a lei geral do trabalho, consagrando para os pais funcionários públicos uma nova modalidade de horário de trabalho a meia jornada, com direito a 60 por cento do vencimento.

Foram ainda aprovados projetos comuns a sociais-democratas e democratas-cristãos para a criação de mecanismos de proteção de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; para estabelecer a universalidade da educação pré-escolar de crianças a partir dos quatro anos; e para a criação de uma Comissão Especializada Permanente Interdisciplinar para a Natalidade.

A maioria PSD/CDS, apesar de se ter confrontado com a abstenção do PS e com os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e "Os Verdes, aprovou ainda uma alteração ao Código de Imposto sobre Veículos, tendo em vista introduzir uma isenção de 60 por cento destinada a famílias numerosas.

Por acordo entre todas as bancadas, baixaram a sede de comissão, sem votação na generalidade, duas resoluções do Bloco de Esquerda, seis do PCP, duas do PS e três da maioria PSD/CDS.

Estas resoluções incidiram sobre temas como primeira infância (BE), preservação de gâmetas de doentes (BE), cuidados primários de saúde de crianças e jovens (PCP), combate às discriminações em função da maternidade e paternidade (PCP), rede pública de equipamentos (PCP), efetivação de direitos sexuais e reprodutivos (PCP), acessibilidade aos tratamentos de infertilidade (PCP), apoio ao arrendamento (PCP), Plano Nacional de Vacinação (PSD/CDS), medidas para reforçar o apoio à criança e à família (PSD/CDS), medidas de promoção da natalidade (PSD/CDS), conciliação entre vida familiar e pessoal (PS) e criação de organismo que tutele as políticas públicas de família.

 

Trabalhadores da Inspeção do Trabalho fazem greve a 28

por A Formiga, em 21.04.15

Os trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vão fazer no dia 28 a primeira greve em 20 anos, para chamar a atenção do Governo para a falta de condições para cumprirem a sua missão.

  

"As pessoas atingiram o seu limite e têm o direito à indignação. Por isso convocámos esta greve, que é a primeira em 20 anos, marcada especificamente para os nossos serviços", disse hoje à agência Lusa a presidente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT), Armanda Carvalho.

A paralisação foi convocada pelo SIT e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP).

O secretário-geral do SINTAP, José Abraão, disse à agência Lusa que a data para a paralisação, que se realiza no Dia Nacional e Internacional da Prevenção, Segurança e Saúde no Trabalho, "foi escolhida simbólicamente porque os trabalhadores da ACT não têm condições para fiscalizar as empresas de modo a verificar se estão a ser cumpridas as boas práticas defendidas neste dia".

"Comemora-se o dia da Prevenção, Segurança e Saúde no Trabalho, mas a ACT não tem meios suficientes para fiscalizar o setor privado nesta matéria e na administração pública ninguém fiscaliza esta área", disse José Abrãao.

A greve de dia 28 abrange todas as carreiras da ACT, nomeadamente inspetores, técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais, num total de cerca de 700 trabalhadores.

"Na origem da convocação desta greve está o permanente desrespeito para com estes trabalhadores, que exigem a dignificação das suas carreiras, o respeito pelos respetivos conteúdos funcionais e melhores condições de trabalho", disse o sindicalista.

Armanda Carvalho explicou que existem "fortes constrangimentos à atividade inspetiva, porque faltam recursos humanos em todas as categorias profissionais da ACT, o que obriga todos a serem polivalentes".

Segundo a sindicalista, um inspetor do trabalho não pode dedicar-se apenas à função inspetiva, tem também de instruir processos de contraordenação e até de notificar pessoalmente empresas incumpridoras.

Estas tarefas eram antes asseguradas, respetivamente, pelos juristas da ACT, que são insuficientes para evitar a prescrição dos casos de infração, e pela polícia, que deixou de fazer as notificações, explicou.

A presidente do SIT disse ainda que há muitos inspetores do trabalho que apenas conseguem dedicar um dia por semana à atividade inspetiva porque precisam de dedicar cada um dos restantes à instrução de processos, às notificações, ao serviço de atendimento telefónico para prestação de informações técnicas e ao atendimento presencial.

"A falta de condições de trabalho e a sobrecarga de trabalho é tal que já temos casos de baixas prolongadas devido ao stress, porque os trabalhadores sabem que não conseguem cumprir a sua missão social. Precisamos de mais gente para o terreno, afirmou.

Os dois sindicatos vão enviar esta semana um pedido de reunião ao ministro da tutela, Pedro Mota Soares, para com ele discutirem a situação dos trabalhadores da ACT.

 

Governo reforça intenção de manter cortes salariais

por A Formiga, em 20.04.15

Pacto de estabilidade mantém ataque aos trabalhadores da AP

 

A FESAP condena veementemente o Pacto de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas apresentados esta quinta‐feira pelo Governo, já que ambos significam a manutenção de níveis de austeridade insustentáveis e que levantam grandes dúvidas relativamente à sua conformidade com as leis constitucionais.


Com efeito, o Governo volta a frisar a sua intenção de manter os cortes salariais para os trabalhadores da Administração Pública até ao ano 2018, procurando iludir a opinião pública com uma falsa ideia de reposição, ao mesmo tempo que insiste no desrespeito pelo Tribunal Constitucional, que explicitamente afirmou que, em 2016 os salários e pensões da Administração Pública teriam que ser pagos integralmente, sem quaisquer cortes.
Além disso, o Governo volta a insistir no que a Ministra das Finanças chamou de “processo de reforma e racionalização de serviços públicos”, palavras que todos sabemos o que significam: continuação de uma política de ataque aos postos de trabalho da Administração Pública através de inaceitáveis processos de requalificação e diminuição da quantidade e da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.


Inaceitáveis são também os previsíveis cortes nas pensões, já que o Governo diz que quer poupar 600 milhões promovendo alterações ao sistema de pensões sem nada dizer sobre como pretende fazê‐lo. 
Estas medidas, em conjunto com a manutenção da sobretaxa de IRS, que a todos afeta, não são outra coisa senão “mais do mesmo”, sendo que o Governo continua a eleger os trabalhadores da Administração Pública como principal foco da sua absurda política de ultra‐austeridade.


Assim, a FESAP exige que os salários dos trabalhadores da Administração Pública sejam integralmente repostos e uma rápida resposta ao pedido de reunião que fez à Ministra das Finanças na passada terça‐feira, esperando que nessa mesma reunião o Governo esclareça quais as suas verdadeiras intenções para o nosso setor.
Nessa reunião, a FESAP exigirá também que o Governo siga definitivamente uma política de crescimento e emprego, terminando de vez com a austeridade e com os ataques aos salários e aos postos de trabalho da Administração Pública.

Lisboa, 17 de abril de 2015

SINTAP e SIT em greve conjunta na Autoridade para as Condições de Trabalho

por A Formiga, em 17.04.15

Conferência de Imprensa

O SINTAP, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, e o SIT, Sindicato dos Inspetores do Trabalho, emitiram um pré-aviso de greve conjunto para o próximo dia 28 de abril, data em que se comemora o Dia Nacional e Internacional da Prevenção, Segurança e Saúde no Trabalho, greve esta que abrange todas as carreiras da Autoridade para as Condições de Trabalho, nomeadamente inspetores, técnicos superiores, assistentes técnicos e assistentes operacionais.

 

Na base da convocação desta greve está o permanente desrespeito para com estes trabalhadores, os quais exigem a dignificação das suas carreiras, o respeito pelos respetivos conteúdos funcionais e melhores condições de trabalho.

 

Assim, o SINTAP e o SIT convocam, para a próxima segunda-feira, 20 de abril, uma conferência de imprensa na qual darão a conhecer aos Srs. jornalistas todos os motivos e constrangimentos que levaram a que esta greve fosse agendada.

 

Esta conferência de imprensa terá lugar pelas 16h30m na sede do SINTAP, sita na Rua Damasceno Monteiro, 114, e contará com a presença do Secretário-Geral do SINTAP, José Abraão, e da Presidente do SIT, Armanda Carvalho, além de outros destacados dirigentes de ambos os sindicatos.

 

Agradecemos desde já a presença dos Srs. jornalistas, a quem teremos todo o gosto em responder às perguntas que entendam colocar sobre os motivos desta paralisação.

 

 

Lisboa, 17 de abril de 2015

Sindicato Administração Pública diz que Programa de Estabilidade é "mais do mesmo"

por A Formiga, em 17.04.15

A estrutura sindical dos trabalhadores da Administração Pública classificou esta sexta-feira como "mais do mesmo" e "sem sentido" as medidas do Programa de Estabilidade e do Plano Nacional de Reformas.

 

"Vamos manter o que já era conhecido anteriormente. O empobrecimento lento a que o governo nos vetou sem sequer repor os salários, sem descongelar as progressões, sem promover um maior respeito pelos trabalhadores da administração pública, o que está em causa é toda uma política que já vinha de trás", disse, em declarações à Lusa, José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

O responsável sindical afirmou que as medidas anunciadas são "mais do mesmo, sem sentido e não contribuirão em nada para a melhoria dos serviços públicos e para a motivação dos trabalhadores, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados às populações".

O Governo PSD/CDS quer repor os cortes salariais na totalidade aos funcionários públicos em 2019 e eliminar a sobretaxa de IRS no mesmo ano, de acordo com as medidas anunciadas na quinta-feira pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

As medidas foram anunciadas na conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros no qual foram aprovados o Pacto de Estabilidade e o Plano Nacional de Reformas, documentos que são hoje entregues na Assembleia da República e têm discussão agendada para a próxima semana.

O Governo propõe repor gradualmente, a um ritmo de 20% por ano, os cortes salariais na função pública -- a primeira reposição ocorreu este ano -, de forma que os salários sejam pagos a 100% em 2019, medida que terá um custo de cerca de 150 milhões de euros, segundo a ministra.

José Abraão sustentou que se mantém "tudo aquilo que tem a ver com a diminuição do IRS e aquilo que o Governo prometeu que iria durar enquanto durasse o plano de ajustamento".

"É mais do mesmo", reiterou o sindicalista, lembrando estarmos em final de legislatura, e que os funcionários públicos esperavam que "mudasse a política e a atitude, que é uma questão essencial tendo em vista um melhor serviço público".

Quanto à sobretaxa de IRS, o Governo pretende que a redução ocorra também em 2019, uma medida que custará cerca de 190 milhões de euros anualmente, disse a ministra.

 

Governo quer começar a reduzir sobretaxa de IRS

por A Formiga, em 17.04.15

O Governo propõe repor gradualmente até 2018, a um ritmo de 20% por ano, a redução salarial na função pública e reduzir a sobretaxa de IRS até 2019, anunciou, esta quinta-feira, a Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque.

 

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas 2015-2019, onde é proposta a reposição gradual da redução remuneratória na função pública e a redução da sobretaxa em sede de Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

A ministra das Finanças anunciou que a reposição será feita a um ritmo de 20% ao ano "para que a reposição integral decorra em 2018" e que esta medida terá um custo de cerca de 150 milhões de euros por ano.

O Governo pretende que a redução da sobretaxa de 3,5% em sede de IRS "também seja distribuída no horizonte" dos dois documentos, conduzindo "ao seu desaparecimento em 2019", uma medida que custará cerca de 190 milhões de euros anualmente, disse a ministra.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões vai ser reduzida para metade. A ministra das Finanças afirmou que a a CES, que atualmente se aplica às pensões acima de 4.611 euros, vai ser "reduzida para metade em 2016" e que "em 2017 já não se aplica".

A CES foi aplicada a pensões superiores a 1.500 euros tanto em 2011 como em 2012 e, no ano seguinte, o limite a partir do qual passou a ser aplicada a taxa de 3,5% foi reduzido, para os 1.350 euros mensais.

O Orçamento do Estado de 2014 manteve esta medida aplicada às pensões acima dos 1.350 euros, mas no primeiro retificativo, que foi apresentado logo em janeiro, o Governo passou a taxar as pensões a partir dos 1.000 euros e agravou as taxas aplicadas às pensões mais elevadas. Este alargamento da incidência da CES foi avaliado pelo Tribunal Constitucional, que viabilizou a medida em julho.

O que fica por explicar é de que forma o Governo prevê poupar 600 milhões de euros em 2016 com uma reforma do sistema depensões. "No ano passado, o senhor primeiro-ministro disse que não apresentaria uma nova proposta de reforma para o sistema de pensões sem que fosse discutida e acordada com o PS. O PS não tem estado disponível para esse diálogo, mas não podemos deixar de reconhecer que o problema se mantém", argumentou a governante.

Maria Luís Albuquerque disse que, como "hipótese meramente técnica", o Governo manteve a proposta que estava no Documento de Estratégia Orçamental do ano passado relativamente à reforma de pensões, embora ela tenha já sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.

O Governo melhorou as suas previsões de crescimento tanto para 2015 como para os anos seguintes, esperando agora que a economia portuguesa cresça 1,6% este ano, ligeiramente acima do previsto em outubro. O Produto Interno Bruto (PIB) deverá crescer 1,6% em 2015, acima dos 1,5% previstos anteriormente, e 2% em 2016, acima dos 1,7% anteriormente estimados, sendo que, para os três anos seguintes, o Governo espera um crescimento de 2,4%.

O Governo estima um défice de 2,7% para este ano (mantendo a previsão apresentada no Orçamento de Estado para 2015), de 1,8% em 2016, de 1,1% em 2017 e de 0,6% em 2018. Em 2019, o Governo espera um excedente orçamental de 0,2%. No entanto, o Executivo reviu em alta a previsão para a dívida pública deste ano, estimando agora que atinja os 124,2% do PIB, quando no OE2015, apresentado em outubro passado, antecipava que fosse de 123,7% do PIB. No Programa de Estabilidade aprovado, o Governo estima que a dívida desça de 124,2% este ano para 121,5% em 2016, para 116,6% em 2017, para 112,1% em 2018 e 107,6% em 2019.

Já no que diz respeito à taxa de desemprego, as estimativas apresentadas por Maria Luís Albuquerque para este ano são ligeiramente mais otimistas face ao apresentado no OE2015: o Governo estima agora que a taxa de desemprego se fixe nos 13,2% este ano (menos 0,2 pontos percentuais do que o antevisto anteriormente). Segundo o Governo, o desemprego deverá descer então para 12,7% em 2016, para 12,1% em 2017, para 11,6% em 2018 e para os 11,1% em 2019.

Governo põe hipótese de reduzir custos do trabalho sem compensação

A ministra das Finanças afirmou que não há nenhuma medida desenhada, mas põe como hipótese uma futura redução dos custos do trabalho para as empresas, sem uma compensação para essa perda de receita. Trata-se de uma possibilidade, entre outras, no quadro das cláusulas de flexibilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a que Portugal poderá recorrer a partir de 2016, depois sair do procedimento por défices excessivos: "Poderemos adotar medidas que reduzam a carga fiscal e contributiva sobre o fator trabalho".

Sem nunca usar a expressão TSU (Taxa Social Única), a ministra referiu que "não há nada desenhado relativamente à TSU" e que "não houve discussão em Conselho de Ministros sobre esta medida em particular porque não há uma proposta concreta", mas excluiu desde já uma repetição da proposta de 2012: "Não será uma reedição da medida que foi pensada em 2012. Ou seja, não estamos a equacionar haver uma compensação".

 

Governo regulamenta requalificação de trabalhadores nas autarquias

por A Formiga, em 16.04.15

Proposta de lei deve chegar ao Parlamento "durante o mês de Abril".

 

Nos últimos três anos, as autarquias têm conseguido reduzir significativamente os seus recursos humanos, mas ainda assim o Governo quer deixar pronto o mecanismo que permite a dispensa de trabalhadores através da requalificação.

Numa proposta de lei a que o PÚBLICO teve acesso, e que ainda terá de passar pelo Parlamento, o executivo prevê que sejam as comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a assumir a gestão dos trabalhadores colocados em requalificação (a antiga mobilidade especial), tal como já se previa na lei da requalificação.

Faltava, contudo, a regulamentação. Agora, esclarece-se que as entidades gestoras do sistema de requalificação são constituídas através de um regulamento específico, aprovado pelo conselho metropolitano ou pelo conselho intermunicipal, “após parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área da administração pública”.

 

Esse regulamento terá de ser publicado em Diário da República e depois caberá às autarquias que dispensam os trabalhadores transferir para a entidade intermunicipal as verbas necessárias ao pagamento da sua remuneração. Tal como prevê a lei em vigor, os trabalhadores em requalificação perdem 40% do salário no primeiro ano e 60% daí para a frente, sendo que há trabalhadores que correm o risco de ser despedidos.

O secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, reconhece que “já houve um grande emagrecimento do sector local” em termos de pessoal. O objectivo é, tal como aconteceu com os programas de rescisões por mútuo acordo, dar às autarquias “os mesmos instrumentos que existem na administração central”, justifica.

 

E recusa-se a avançar com metas: “Não traçamos expectativas, respeitamos a liberdade de cada autarquia no uso destes instrumentos”.

A proposta do Governo vem ainda preencher uma lacuna deixada em aberto pelo Estatuto do Pessoal Dirigente, que deixava de fora os dirigentes das comunidades intermunicipais e das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, impedindo o seu recrutamento para os serviços de apoio técnico e administrativo.

Agora, passa a prever-se a existência de um director de departamento, um chefe de divisão e outros cargos de direcção intermédia de terceiro grau e a forma como devem ser escolhidos.

O secretário de Estado espera que a proposta chegue ao Parlamento "durante o mês de Abril", para que tenha efeitos ainda nesta legislatura.

 

Cartas de condução serão emitidas em 5 dias

por A Formiga, em 14.04.15

Reunião com o Conselho Diretivo do IMT

 

O SINTAP reuniu hoje, 14 de abril, com o Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e Transportes, I.P. (IMT), tendo em vista a obtenção de esclarecimentos face aos problemas que têm estado na origem dos enormes atrasos na emissão de cartas de condução e de matrículas dos automóveis.

 

De acordo com a informação fornecida hoje, o IMT terá agora capacidade para emitir cartas de condução no prazo de 5 dias, bastando para tal que os interessados facultem o cartão de cidadão ou, na falta deste, fotografia e assinatura digitalizadas.

 

Os atrasos verificados deveram-se sobretudo a dificuldades de organização do tempo de trabalho, sendo que houve uma resposta muito positiva por parte dos trabalhadores no sentido da realização de trabalho suplementar, trabalho este que, no mês de abril, já será remunerado, ao contrário do que vinha acontecendo no passado.

 

Foram ainda invocados problemas relacionados com o sistema informático. No entanto, o SINTAP conhece bem a realidade do IMT e não tem dúvidas de que, na base dos atrasos na emissão de cartas de condução e de matrículas dos automóveis, estão problemas de gestão diretamente ligados ao facto de o Instituto estar há dois anos à espera da publicação dos seus estatutos, que permitirão uma melhor organização dos serviços e do tempo de trabalho, bem como à falta de pessoal, já que, desde há alguns anos a esta parte, não se tem verificado a substituição dos trabalhadores que saem voluntariamente, por aposentação ou por quaisquer outros motivos.

 

Nesta reunião, que consideramos positiva e que esperamos que seja a primeira de um conjunto de outras que contribuam para a melhoria da eficácia dos serviços prestados pelo IMT aos cidadãos, ficou ainda em aberto a possibilidade de vir a ser negociado um Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) e o regulamento do horário de trabalho, que consideramos instrumentos essenciais para a melhoria da gestão do IMT e para evitar que voltem a suceder atrasos como os que se verificaram recentemente e que afetaram a emissão de cerca de 260 mil cartas de condução.

 

Salientamos, no entanto, que, dessas 260 mil, e graças ao grande empenho e dedicação dos trabalhadores do Instituto, foram já emitidas cerca de 100 mil cartas de condução, sendo que as restantes deverão seguir o mesmo caminho num prazo estimado de cerca de um mês.

 

 

Lisboa, 14 de abril de 2015

 

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