Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Sindicatos questionam substituição de chefias na inspecção do trabalho

por A Formiga, em 27.05.15

ACT diz que nomeações de novos dirigentes foram explicadas aos trabalhadores.

 

Os sindicatos denunciaram esta terça-feira a substituição “sem qualquer justificação” das chefias de quatro serviços locais da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Num comunicado conjunto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) e o Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT) falam em “substituição cirúrgica de dirigentes, alguns deles sindicalizados” nos serviços desconcentrados do Porto, Aveiro, Almada, Beja e Portimão e alertam para “uma situação de grande arbitrariedade”.

Manuel Roxo, sub-inspector-geral da ACT contrapõe que essas substituições estavam planeadas e que a direcção esteve em cada um dos serviços para explicar aos trabalhadores as razões das novas nomeações. Sem querer adiantar mais pormenores, o responsável garantiu que os despachos estão à espera de publicação em Diário da República.

O PÚBLICO apurou que está em causa está a substituição de quatro de um total de 42 chefias, com efeitos desde esta segunda-feira. Os dirigentes foram nomeados em regime de substituição, tal como os anteriores, uma vez que a ACT continua sem ver publicada a sua orgânica, o que a impede de lançar os concursos para as chefias intermédias.

As substituições ocorreram depois da greve de 28 de Abril que juntou inspectores do trabalho, técnicos superiores e assistentes técnicos e operacionais.

“Estas movimentações, que ocorreram nos serviços desconcentrados do Porto, Aveiro, Almada, Beja e Portimão, surgem sem qualquer justificação e a estranheza dos trabalhadores e dos sindicatos relativamente a toda esta situação é ainda reforçada pelo facto de alguns dos dirigentes em causa terem sido convidados a colocar os respectivos lugares à disposição, configurando uma situação de grande arbitrariedade”, refere o comunicado do Sintap e do SIT.

As estruturas que representam os trabalhadores dizem não compreender “as prioridades que estão a ser dadas pela direcção da Autoridade para as Condições do Trabalho a estas mudanças injustificadas e mais ainda que a necessidade de reflexão sobre os resultados da greve, que evidenciam um profundo descontentamento por parte dos trabalhadores da ACT, se tenha consubstanciado somente na substituição cirúrgica de dirigentes, alguns deles sindicalizados”.

O clima social dentro da ACT agravou-se depois de o actual inspector-geral ter dado indicações aos inspectores para que dessem prioridade à redução dos processos pendentes, de forma a acabar, até Dezembro de 2016, com as 30 mil pendências existentes. Os sindicatos consideram a medida uma sobrecarga de trabalho administrativo, que reduz o tempo disponível para as inspecções nas empresas, e foi motivo de queixas à Organização Internacional do Trabalho.

Na quarta-feira, os sindicatos são recebidos pela presidente da Assembleia da República e na próxima segunda-feira, reúnem com o secretário de Estado do Emprego, Octávio Oliveira, para discutirem a falta de pessoal que enfrenta a ACT e as condições de trabalho dos inspectores.

 

Parlamento em contra-relógio para aprovar dossiers mais quentes

por A Formiga, em 27.05.15

 

 

Novo estatuto do pessoal dirigente impede nomeações em período eleitoral

por A Formiga, em 27.05.15

Só serão válidas nomeações feitas até o Presidente da República convocar eleições.

 

O Governo decidiu recuperar uma regra que esteve em vigor até 2011 e que impede o poder político de nomear dirigentes de organismos públicos entre a data de convocação de eleições e a tomada de posse de um novo executivo. A norma está prevista na proposta de Lei que altera o estatuto do pessoal dirigente e o processo de recrutamento dos dirigentes do Estado. Se as legislativas forem marcadas em Julho, como tudo indica, só serão válidas as nomeações feitas até essa data.

O diploma, aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, deu entrada na Assembleia da República nesta quarta-feira e tem como objectivo melhorar o processo de recrutamento dos altos dirigentes do Estado que está a cargo de uma comissão independente.

As alterações mais substanciais constam do artigo 19º, que estabelece os procedimentos para a selecção dos cargos de direcção superior. Aí passa a prever-se que “não pode ocorrer a designação de cargos de direcção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”.

Recupera-se a norma que tinha sido introduzida em 2005 no primeiro mandato de José Sócrates e que o actual Governo deixou cair em 2011, quando passou a prever a selecção destes dirigentes através de concurso conduzido pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap).

Na prática, com esta norma todos os concursos em que a Cresap já enviou aos membros do  Governo a lista dos três finalistas e que continuam por decidir, correm o risco de ficar pendentes caso a nomeação não ocorra até ao dia em que Cavaco Silva decidir marcar as eleições.

Recentemente, o presidente disse que não pretendia que a campanha eleitoral decorresse durante as férias de Verão, empurrando as eleições para 4 ou 11 de Outubro. A marcação tem de ocorrer 60 dias antes, o que apontava para meados de Agosto. Contudo, o Presidente deverá tomar a decisão ainda em Julho, não deixando expirar o prazo. Os processos deixados para depois dessa data, terão de esperar pelo novo Governo para serem concluídos.

A proposta de lei passa a prever um prazo de 45 dias contado a partir da data da recepção da proposta de designação da Cresap, para que o membro do Governo competente proceda ao provimento do cargo de direcção superior.

A lei que está em vigor não estabelece qualquer prazo e há situações em que a lista de finalistas já está nas mãos dos ministros há mais de dois anos, sem que a nomeação se efective. O prazo de 45 dias vai ao encontro da proposta que o presidente da Cresap, João Bilhim, tinha feito em Fevereiro aos deputados.

Outra alteração passa pela “introdução de um maior equilíbrio e balanceamento entre a intervenção do membro do Governo competente e a Cresap no processo de recrutamento e selecção”. Actualmente, os ministros detêm o  “exclusivo” da definição do perfil do candidato. Na proposta, prevê-se que o Governo identifique as competências do cargo a prover e as principais responsabilidade e funções que lhe estão associadas, cabendo à Cresap elaborar “uma proposta de perfil” do candidato a seleccionar.

Esse perfil é depois enviado ao membro do Governo que tem 20 dias para o homologar. Caso não o faça neste prazo a proposta considera-se tacitamente aceite. Esta medida não tem o acordo do presidente da Cresap, por entender que é um “retrocesso” na autonomia da comissão.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, tinha enviado uma primeira versão do diploma aos sindicatos e convocou-os para uma reunião. O encontro acabou por ser cancelado e o diploma recolhido para alterações, depois das críticas feitas pelo presidente da Cresap.

Entretanto, o Governo acabou por desistir da audição com as estruturas que representam os funcionários públicos, tendo remetido esse passo para o período de discussão pública do diploma na Assembleia da República.

 

Passos Coelho: Desbloquear progressões do Estado “teria um custo muito elevado”

por A Formiga, em 27.05.15
Em entrevista ao Observador, o primeiro-ministro argumenta que descongelar apenas as progressões relativas a 2011 custaria 300 milhões de euros e sinaliza que prefere continuar a abrir a possibilidade de pagar prémios.

Desbloquear as progressões da Função Pública teria "um custo muito elevado", defende o primeiro-ministro, PedroPassos Coelho, que, em entrevista ao Observador, sinaliza que prefere pagar prémios em função do desempenho.

 

Questionado sobre quando poderá descongelar as progressões, o primeiro-ministro começa por dizer que que "é muito difícil fazer um compromisso claro quanto à questão das progressões na carreira". "Julgo que o PS também ainda não o fez", acrescenta.

 

Ilustrando o "custo muito elevado" que tal decisão implicaria, Passos revela que o desbloqueamento das carreiras apenas relativo ao ano de 2011 (sem contar com os seguintes) rondaria os 300 milhões de euros.

 

"Creio que desbloquear as progressões apenas de 2011 custaria 300 milhões de euros – e cada ano que acrescentemos seriam mais umas centenas de milhões. O que significa que esse é um dos problemas mais delicados que temos por resolver e para o qual não existe uma solução mágica. Portanto, teremos de chegar aqui a um compromisso. O que significa soluções que não são nem simples, nem elegantes, mas que terão de ser suportáveis pelo ritmo da nossa recuperação", disse.

 

Na mesma entrevista, Passos defende que a "valorização da carreira pública" deve ser feita através do pagamento de prémios.

 

Sustentando que é necessário "permitir que a própria carreira de Administração possa ser valorizada ao longo da vida" o primeiro-ministro sugere que isso deve ser feito "retomando processos de avaliação de desempenho, aos quais possam estar ligados prémios ligados à progressão na carreira". "E presumo que este será um dos mecanismos a utilizar para ir libertando a progressão nas carreiras públicas", conclui.

 

No ano passado, o Governo chegou a admitir o descongelamento das progressões da administração pública, promessa que não foi cumprida. A ministra das Finanças afirmou depois que durante a preparação do Orçamento do Estado para 2015 não foi encontrada margem orçamental para cobrir este custo.

 

As últimas duas leis de orçamento (2014 e 2015) já abriram a possibilidade do pagamento de alguns prémios, limitando-os a 2% dos funcionários, e condicionados ao congelamento da despesa com pessoal nessa entidade. O balanço desta medida continua, no entanto, por fazer.

 

UGT contra flexibilização do mercado de trabalho

por A Formiga, em 27.05.15

Secretário-geral da UGT afirmou que vai apresentar proposta para aumento do salário mínimo.
secretário-geral da UGT, Carlos Silva, garantiu esta quinta-feira, em Vila Real, que esta central sindical se baterá contra todas as tentativas de flexibilização do mercado de trabalho, independentemente de qual for o partido que apresente a proposta. "A UGT não está disponível para nenhuma proposta que flexibilize a legislação laboral", afirmou o responsável aos jornalistas, após a inauguração da sede desta estrutura, em Vila Real.

 

Questionado sobre se estava a falar do programa eleitoral apresentado na quarta-feira pelo PS, Carlos Silva disse estar a referir-se a "todas as propostas, venham elas de onde vierem, sejam de que partido forem, que tentem trazer de novo a lume a continuação de uma política de destruição dos direitos de quem trabalha". "Anda aí muito ruído em relação à possibilidade de esses despedimentos individuais poderem ser flexibilizados, eu quero reafirmar, vindo de onde vier, não estou a falar em relação a ninguém em concreto, mas enfim como ninguém é distraído e quem ouvir esta minha intervenção sabe perfeitamente o que é que está aqui em causa", acrescentou.

 

A Comissão Política do PS aprovou na quarta-feira por unanimidade o projeto de programa eleitoral do partido, apesar de alguns dirigentes socialistas terem colocado reservas ao contrato único de trabalho e à descida da taxa social única (TSU). Carlos Silva lembrou que "os empresários, nos últimos anos, têm tentado levar à Concertação Social um conjunto de matérias que têm a ver com a necessidade de flexibilizar os despedimentos, mas garantiu que a "UGT se baterá contra as tentativas de flexibilização do mercado de trabalho". Programa do PS Relativamente ao programa do PS, o secretário-geral da central sindical apenas disse que "todas as propostas que estão em cima da mesa merecem ser discutidas". "As propostas quando se apresentam não têm um figurino definitivo. Aquilo que eu ouvi, quer dos partidos que estão no Governo quer do PS, é a intenção de levar à Concertação Social um conjunto de matérias que querem ver discutidas com os parceiros", sublinhou.

 

O responsável disse que a UGT está disponível para discutir o código de trabalho, "a famigerada" reforma da administração pública e até alterações à lei de bases da Segurança Social. "É isso que estamos disponíveis para discutir, mas sem o ruído demasiado aprofundado das campanhas eleitorais. A serenidade, neste momento, é a mãe da inteligência e das boas decisões", salientou. Aumento salário mínimo Carlos Silva reafirmou ainda que a UGT apresenta em setembro uma proposta de aumento do salário mínimo nacional. "Apresentaremos uma proposta que os empresários não possam dizer que não têm condições de pagar", frisou.

 

A nova sede e polo de atendimento em Vila Real representam, segundo Carlos Silva, uma aposta da UGT no interior e têm como objetivos capacitar, formar e qualificar trabalhadores no ativo e pessoas desempregadas, bem como dirigentes e delegados sindicais. Equipada com duas salas de formação, a nova infraestrutura tem uma capacidade para 50 pessoas e disponibiliza ainda um gabinete de informação, no qual qualquer pessoa pode esclarecer as dúvidas em relação às leis laborais, aos seus direitos e deveres, bem como obter informação relativa à atividade da UGT, a nível central e distrital e dos seus sindicatos.

 

FMI insiste na reforma dos salários da função pública e das pensões

por A Formiga, em 27.05.15

É mais um relatório do Fundo Monetário Internacional sobre Portugal, e a receita repete-se: o FMI pede um mercado de trabalho mais flexível e a redução da despesa do Estado.

 

O FMI entende, neste relatório, que há sinais de crescimento económico, mas são necessárias mais reformas para que esse crescimento seja sustentado.

Os salários da função pública e as pensões são visados neste relatório, aconselhando a reformas globais numa conjuntura que se apresenta mais favorável.

A receita é a mesma de sempre visando cortes na despesa do Estado. Também o mercado de trabalho merece conselhos técnicos do FMI, nomadamente sobre a rigidez laboral e no endividamento das empresas.  
Menos funcionários, menores salários e pensõesO Fundo Monetário Internacional (FMI) quer que Portugal reduza ainda mais o número de funcionários públicos, que reforce os mecanismos de saída da administração pública e que limite os aumentos salariais automáticos e a progressão na carreira.

No documento hoje divulgado relativo aos trabalhos da missão técnica a Portugal ao abrigo do Artigo IV, realizada em março, o FMI considera que "deve ser dada prioridade a uma maior redução do número de funcionários [públicos] através de uma maior saída natural de trabalhadores [pela não renovação de contratos] e de cortes direcionados para áreas com pessoal a mais".

Além disso, o FMI defende que "os mecanismos de saída [de funcionários públicos] também devem ser reforçados" e que "as medidas estruturais devem ter como objetivo limitar os aumentos salariais automáticos e a progressão na carreira de modo a gerar poupanças permanentes de cerca de 0,1% do PIB [Produto Interno Bruto] por ano".

Na argumentação a estas medidas o FMI refere que Portugal poupou menos do que o previsto na fatura salarial devido aos "sucessivos chumbos do Tribunal Constitucional" e a reformas que foram "insuficientemente robustas", que "ainda não atacaram as fraquezas estruturais" do país.

Para a instituição liderada por Christine Lagarde, se o emprego público foi "significativamente reduzido", já os cortes nos salários da administração pública para os aproximar dos praticados no setor privado "falharam" e os sistemas para melhorar a eficiência e reduzir os custos do serviço público (requalificação e saídas voluntárias) ficaram aquém.

Quanto à Tabela Remuneratória Única e à Tabela dos Suplementos, o Fundo considera que as modalidades e as fases destas medidas devem ser "desenhadas cuidadosamente para evitar custos adicionais".

O denominado Artigo IV do FMI prevê que sejam feitas análises às economias dos membros do Fundo, geralmente todos os anos.
Congelar reformas antecipadas e aumentar contribuições para CGAO Fundo Monetário Internacional (FMI) defende a necessidade de indexar as pensões à evolução da economia, recomendando que se voltem a suspender as reformas antecipadas e que se aumentem as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

No relatório hoje divulgado que resulta dos trabalhos da missão técnica a Portugal ao abrigo do Artigo IV, realizada em março, o FMI entende que os chumbos recentes do Tribunal Constitucional "exigem uma abordagem mais abrangente" da reforma das pensões.

A instituição liderada por Christine Lagarde pede que Portugal "faça progressos" na adoção de uma nova regra de indexação das pensões que faça depender os ajustamentos automáticos das reformas de fatores económicos para "garantir a sustentabilidade do sistema de pensões".

Além disso, o Fundo defende que a suspensão das reformas antecipadas que foi introduzida em 2012 e que foi levantada em 2015 "deve ser restituída para conter o aumento do número de reformados nos próximos anos".

Em 2012, o Governo suspendeu as reformas antecipadas para o setor privado e, em 2015, voltou a introduzir essa possibilidade para os trabalhadores com 60 anos ou mais de idade e com 40 ou mais anos de descontos para a Segurança Social. As reformas antecipadas no setor público não foram congeladas.

O FMI sugere ainda que "as contribuições dos funcionários públicos para a CGA podem aumentar para melhorar a sustentabilidade financeira" do sistema de pensões no curto e médio prazos, sendo que atualmente os funcionários públicos descontam 11% para a Caixa Geral de Aposentações.

Além disso, as pensões superiores a 4.611,42 euros estão sujeitas ao pagamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

Para 2015, o Governo pretendia substituir a CES, que era temporária por natureza, por uma Contribuição de Sustentabilidade, uma medida que seria acompanhada por um aumento da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores (de 11 para 11,2%) e por um aumento do IVA em 0,25 pontos, para os 23,25%, uma proposta que constava no Documento de Estratégia Orçamental (DEO) do ano passado.

No entanto, a medida acabou por não sair do papel, uma vez que, em agosto de 2014, o Tribunal Constitucional chumbou a Contribuição de Sustentabilidade e o Governo deixou cair as outras duas medidas que a acompanhavam, não tendo apresentado medidas substitutivas, mantendo a CES para as pensões mais elevadas.

O denominado Artigo IV do FMI prevê que sejam feitas análises às economias dos membros do Fundo, geralmente todos os anos.
Mais eficácia e 40 horas semanais nas autarquiasO Fundo Monetário Internacional (FMI) defendeu hoje a necessidade de mais medidas para "aumentar a eficácia das administrações públicas, a nível central e local", reiterando a aplicação nas autarquias do regime das 40 horas semanais.

Na análise ao abrigo do artigo IV, da missão técnica a Portugal realizada em março, hoje divulgada, o FMI salientou que também devem ser definidas metas na despesa pública para as autarquias.

No sentido de melhorar a competitividade das empresas, no documento sugere-se que deve ser dada "atenção especial" a medidas que, entre outros objetivos, visem "aumentar a eficácia das administrações públicas, a nível central e local" e uma maior "disciplina de pagamento de entidades do sector público".

Estas recomendações resultam do inquérito a um grupo de grandes e de pequenas e médias empresas, que apesar dos resultados "positivos" das reformas executadas no âmbito do programa de ajustamento, apontaram a necessidade de "reformas adicionais".

Num relatório de suporte ao artigo IV do FMI, considera-se que Portugal ainda pode melhorar do lado da despesa, incluindo nos municípios, assim como através da projeção de receitas a "médio prazo" para cada nível da administração pública, com a criação de "incentivos para o cumprimento das metas, tais como transferências governamentais adicionais".

Um documento do departamento europeu do FMI salientou, no entanto, que no âmbito das reformas do plano de ajustamento foram adotadas medidas para melhorar a eficácia da administração pública.

Nos pagamentos em atraso nos municípios, foi reforçado "o regime jurídico de financiamento local", bem como criados mecanismos de alerta de "situações de endividamento e insolvência excessivos", sublinhou o relatório.

A redução de funcionários, a extinção de empresas municipais, a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e do Fundo de Apoio Municipal (FAM), para municípios em dificuldades, foram algumas das medidas adotadas.

No relatório de suporte da instituição liderada por Christine Lagarde refere-se que se "registaram alguns progressos" com o programa de ajustamento, nomeadamente com a extinção de "cerca de metade das empresas municipais" e "uma redução de quase um terço do número de freguesias".

No entanto, Portugal ainda possui "um número muito grande" de empresas estatais fora da tutela governamental e é necessário "refletir sobre o papel e as funções dos vários níveis" da administração pública, lê-se no documento.

A redução de funcionários públicos é admitida como necessária "a médio prazo", designadamente "no setor da educação", em consequência do declínio da população em idade escolar, refere o relatório de suporte do FMI.

O Fundo reitera que, a par da requalificação e ampliação da cessação de contratos de trabalho por mútuo acordo, o regime de horário de trabalho de 40 horas semanais deve ser energicamente "aplicado em todo o setor público, em particular nas autarquias locais".

O secretário de Estado da Administração Pública assinou, a 30 de abril, um acordo coletivo de entidade empregadora pública (ACEEP) com a Câmara de Sintra e a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), com 35 horas semanais e o banco de horas e a adaptabilidade.

O Governo faz depender a publicação dos ACEEP dos municípios não se encontrarem em rutura financeira e de que não haverá aumento de despesas com pessoal ou trabalho suplementar, o que tem motivado a contestação de autarcas e sindicatos.

 

O resgate em datas

por A Formiga, em 27.05.15

Trinta e sete meses assinalados no calendário, com os destaques devidamente assinalados. Percorra a história recente de Portugal através das datas fundamentais da história recente.

 

2009

19 de novembro – Portugal aumenta a previsão do défice para 8%. Anterior era de 5,9%.

7 de dezembro – S&P corta o rating de Portugal para A-, depois de a Moody’s e a Fitch já o terem feito.

2010

15 de janeiro – IGCP toma a decisão inédita de emitir um comunicado para reassegurar os investidores que o governo está empenhado em reduzir o défice, em resposta a uma escalada dos juros da dívida nos mercados.

20 de janeiro – Orçamento do Estado para 2010 chega mais tarde devido às eleições e com surpresas desagradáveis: o Governo diz que vai congelar os salários dos funcionários públicos. Líder do PSD diz que o partido não se vai opor ao orçamento no Parlamento.

26 de janeiro – Portugal com um défice maior que o esperado em 2009. Afinal escala para os 9,4%. No orçamento, o Governo compromete-se a reduzir o défice para os 8,3%.

05 de fevereiro – Teixeira dos Santos, então ministro das Finanças, diz em entrevista à CNN que o Governo português não vai pedir a intervenção de autoridades internacionais para resolver o problema do défice excessivo: “Não precisamos de qualquer espécie de ajuda externa”.

08 de março: Portugal anuncia mais cortes, incluindo ressuscitar o plano de privatizações, congelar salários na FP e aumentar os impostos para os rendimentos mais elevados.

24 de março – A Fitch corta o rating de Portugal em um nível para AA- e deixa ameaça que mais se podem seguir caso Portugal não controle o défice.

27 de março – A S&P corta o rating de Portugal em dois níveis, para A-, devido aos receios em torno da capacidade do país de gerir as suas dívidas.

13 de maio – O Governo aprova mais uma série de medidas. Impostos aumentam, salários dos titulares de cargos políticos são reduzidos, com a intenção de reduzir o défice de forma mais rápida. Anúncio é feito pelo primeiro-ministro José Sócrates.

13 de julho – A Moody’s corta o rating de Portugal de Aa2 para A1. Descontrolo nas contas públicas e fraco crescimento são os argumentos dados para a decisão.

29 de setembro - José Sócrates anuncia a primeira leva de grandes cortes. Os salários na Função Pública são cortados pela primeira vez neste período, entre 3,5% e 10% a partir de 1500 euros, o IVA sobre para 23%, o investimento público é todo congelado e inicia-se uma redução do número de trabalhadores contratados na Função Pública. Abono de família e Rendimento Social de Inserção sofrem também os primeiros cortes.
17 de dezembro – Horta Osório diz que Portugal tem de resolver problemas sozinho: “Deveríamos ter capacidade para resolver os nossos próprios problemas, senão é um insucesso”.

21 dezembro – Moody’s diz que um resgate não seria necessariamente mau, nem sequer para o rating de Portugal.

2011

8 de janeiro – José Sócrates garante o cumprimento da meta do défice em 2010 e que não vai pedir um resgate.

15 de janeiro – Pedro Passos Coelho diz em Paris que é bom saber que há apoio se Portugal precisar: “Se Portugal tiver essa dificuldade, é bom saber que a ajuda externa possa estar disponível”.

2 de março – Angela Merkel garante que nunca falou sobre a necessidade de Portugal pedir apoio financeiro internacional, depois de se reunir com Sócrates.

11 de março – Teixeira dos santos apresenta o chamado PEC IV. Nele estão cortes nas pensões, públicas e privadas, semelhantes aos cortes aplicados na Função Pública, mas também nas deduções em sede de IRS, entre muitos outros. O plano foi desenhado em colaboração, não assumida na altura, com a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, que mandaram equipas a Lisboa para dar apoio.

14 de março – Miguel Relvas diz que o Governo pediu um resgate mas não o assumiu com o PEC IV: “o Governo não esteve à altura das suas responsabilidades, o Governo não foi capaz de concretizar os compromissos que assumiu em Lisboa com os portugueses e que assumiu na Europa com as instituições europeias”.

16 de março – Inviabilizar o PEC IV “é empurrar o país para a ajuda externa e acho que devemos responsabilizar aqueles que inviabilizarem o PEC porque esse será o resultado inevitável, sermos empurrados para a ajuda externa”, diz Teixeira dos Santos aos jornalistas na Assembleia da República.

23 de março - O Parlamento rejeita o PEC IV. O documento não é sujeito a votação, mas a oposição em bloco aprova uma moção de rejeição ao PEC. Depois deste chumbo, o Governo português colapsa e José Sócrates pede a demissão. Portugal vai para eleições antecipadas e José Sócrates é novamente candidato.
24 de março – Fitch corta o rating de Portugal de A+ para A-.

29 de março – O Governo garante que vai tentar evitar o resgate até ao fim: “A estratégia do Governo é a de tudo fazer para evitar que Portugal tenha de recorrer à ajuda externa e é nesse sentido que este Governo continuará a trabalhar e não é por teimosia” – Pedro Lourtie.

31 de março – Teixeira dos Santos recusa pedir ajuda com um Governo de gestão e diz que “não tem legitimidade para negociar seja o que for”. Ao mesmo tempo, o INE revê em alta o défice de 2010 de 6,8% para 8,6% (devido à inclusão nas contas do custo da nacionalização do BPN. O presidente do BPI dizia que já tinha passado o momento para discutir se Portugal deveria recorrer à ajuda externa, e que se deveria perguntar agora porque não o fez há mais tempo.

1 de abril – Fitch corta rating de Portugal de A- para BBB-.

2 de abril – Passos Coelho garante que não hesitará um segundo em pedir um resgate caso o país precise: “não se deixa um país a correr riscos que são desnecessários”.

5 de abril – Moody’s corta o rating de Portugal de A3 para Baa1.

6 de abril - Portugal pede um resgate. Depois de uma emissão de dívida com custos demasiado elevados, Teixeira dos Santos força o pedido de resgate com declarações ao Jornal de Negócios onde admite que isso terá de ser feito. José Sócrates, sem opções, anuncia ao país ao início da noite que Portugal iria formalizar um pedido ao FMI e à União Europeia.
7 de abril – Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Guido Westerwelle, considerava o pedido de resgate uma atitude “responsável”. O Governo esforça-se por passar a mensagem que o resgate só teria sido pedido devido às dificuldades dos bancos: “O fator fundamental que levou a que o Governo solicitasse esta ajuda foram as dificuldades financeiras do setor financeiro, nomeadamente quanto ao risco de falta de liquidez e de levantamento de depósitos, e não tanto por dificuldades de financiamento do Estado”.

9 de abril – Cavaco Silva diz que o resgate era “inevitável”. Olli Rehn, comissário europeu para os Assuntos Económicos, pede para que os governantes portugueses parem de tentar falar com Bruxelas na praça pública, depois dos pedidos de Cavaco.

10 de abril – Os membros das equipas técnicas da troika começam a chegar a Lisboa. No aeroporto esperam-nos um grande aparato de jornalistas. Jürgen Kröger vinha liderar a missão da Comissão Europeia, Rasmus Rüffer a equipa do BCE e Poul Thomsen a do FMI.

11 de abril – Nas negociações, uma avaliação técnica de Bruxelas aponta para que Portugal precise de cerca de 80 mil milhões de euros.

12 de abril – FMI diz que o défice vai ser de 5,6 por cento em 2011, um ponto percentual acima dos 4,6 por cento previstos pelo Governo.

13 de abril – José Sócrates começa a reunir-se com os partidos. FMI alerta que a confiança não volta de um dia para o outro.

17 de abril – Eleições na Finlândia ameaçam ajuda a Portugal. O resgate a Portugal é tema central na campanha e os eurocéticos avisam que, caso ganhem, podem bloquear o empréstimo a Portugal.

18 de abril – Depois de vários dias de trabalhos técnicos, chefes de missão começam as negociações políticas com as autoridades portuguesas.

19 de abril – Pedro Passos Coelho garante que nunca bloqueará ajuda externa a Portugal, depois das reuniões com a troika e de fazer novas exigências de informação ao Governo.

26 de abril – José Sócrates diz que, após a abertura da crise política, procurou adiar ao máximo o pedido de ajuda externa para que este programa fosse negociado já por um Governo legitimado resultante das eleições. Em entrevista à TVI, negou divergências com o seu ministro de Estado e das Finanças, considerando mesmo que contará com o “amigo” Teixeira dos Santos “para toda a vida”.

27 de abril – Ainda sem o programa fechado, chega um recado de Bruxelas: Não há plano B para Portugal, diz Olli Rehn.

3 de maio – Portugal vai receber 78 mil milhões de euros em três anos da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional. Sócrates anuncia o programa, ou o que o programa não tem, numa declaração às televisões a partir de São Bento.

4 de maio – Primeiros detalhes do memorando começam a ser conhecidos. Aumentos de impostos, IVA e IMI, suspensão do TGV e novas PPP, e venda do BPN.

5 de maio – Memorando é aprovado em conselho de ministros e apresentando pela Troika em conferência de impresa. Segundo a troika, as medidas teriam sido menos duras se Portugal tivesse pedido ajuda antes. Passos diz que está completamente comprometido com o memorando.

10 de maio – A Comissão Europeia aprova em Estrasburgo o programa de assistência financeira negociado entre a ‘troika’ e o Governo português, faltando agora, apenas a aprovação final dos ministros das Finanças europeus.

13 de maio – O ministro da Economia, Viera da Silva, sai a público para garantir que “o Governo não tem nenhum compromisso” face a nenhum valor concreto nos textos que foram assinados com a ‘troika’ para a descida da taxa social única (TSU).

16 de maio – Os ministros das Finanças da Zona Euro e da União Europeia aprovam por unanimidade, em Bruxelas, o resgate a Portugal. O empréstimo é de 78 mil milhões de euros para três anos. Programa negociado com Lisboa é “considerado ambicioso”.

20 de maio – O chefe da missão do Fundo Monetário Internacional para Portugal, Poul Thomsen, ataca a falta de concorrência e de flexibilidade do mercado laboral como principais problemas da economia portuguesa.

22 de maio – Passos Coelho, em entrevista à Agência Lusa, diz que gostaria que Portugal tivesse negociado um programa de ajuda externa e que Portugal tivesse mais um ano para reduzir o défice, o que implicaria um empréstimo maior.

27 de maio – Começam as picardias com entre PSD e Governo PS. Passos Coelho diz que não foi avisado pelo Governo de alterações no memorando , algumas das quais “substanciais”, e exigiu explicações. Em época de campanha eleitoral, Paulo Portas segue a mesma linha no dia seguinte: não foi informado acusa José Sócrates de ter “contactos curtos e intermitentes com a realidade”. Teixeira dos Santos confirma “ajustamentos pontuais” entre a versão preliminar do texto e a versão final do acordo aprovado pelos ministros das Finanças da União Europeia a 17 de maio.

1 de junho - Memorando de entendimento é divulgado pelo FMI e nele está o compromisso com uma "redução substancial" da taxa social única, mas ainda em valores a definir até ao final do mês seguinte. Nele admite-se também mudanças "na estrutura e nas taxas do IVA". Portugal recebe em troca empréstimo de 78 mil milhões de euros.
5 de junho – PSD ganha as eleições com mais de 38% dos votos. PS só tem 28%.

7 de junho – Teixeira dos Santos admite que o Governo está a fazer um estudo técnico para a redução da TSU, mas que será o próximo Governo a tomar a decisão.

4 julho – Secretário de Estado do Tesouro, Carlos Costa Pina, diz que as metas de redução do défice orçamental “serão atingiveis” como estipuladas pela troika. “No domínio das finanças públicas não estou muito preocupado. As metas de redução do défice serão atingiveis, foram no passado e não tenho dúvidas que serão nos próximos anos”.

6 de julho – Pedro Passos Coelho, já primeiro-ministro, diz que a decisão da Moody’s de cortar o rating a Portugal para ‘lixo’ é um “murro no estômago”. É o chamado murro no estômago”, diz Pedro Passos Coelho. A declaração é transmitida pela RTP e é dita durante o período de recolha de imagens que antecedeu as reuniões com a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação Espanhola de Organizações Empresariais.

25 de julho – Ulrich atira-se às exigências da Troika e pede uma revisão completa do programa na parte que toca ao setor financeiro, que considera não ter qualquer sentido e que não responde às necessidades da economia. “Lamento dizer isto (…) mas tenho que dizer que o plano da troika para o setor financeiro não tem sentido, portanto é conveniente e é urgente que aproveitemos esta altura mais calma, de verão, para o repensar. Para o conjunto da país e para o setor público penso que é bom, mas para o setor financeiro não faz sentido”.

26 de julho – Vítor Gaspar confirma primeiro orçamento retificativo do novo Governo. A ideia é acomodar no limite global de endividamento do Estado o valor do empréstimo internacional destinado à banca e as garantias do Estado ao setor, mas chega também a nova sobretaxa extraordinária em sede de IRS, com o intuito de cortar o equivalente a metade do subsídio de natal a todos os trabalhadores.

11 de agosto – O Governo discute no Conselho de Ministros, que durou cerca de 10 horas, novas medidas. Vítor Gaspar já tinha indicado que o Governo teria de apresentar cortes adicionais da despesa para compensar um desvio orçamental na ordem dos dois mil milhões de euros, que se juntariam à já aprovada sobretaxa em sede de IRS.

12 agosto – FMI diz que o Governo português quer aplicar antecipadamente “muitas” medidas do programa. Vítor Gaspar anuncia o aumento do IVA sobre a eletricidade e o gás natural.

31 de agosto – Governo apresenta o Documento de Estratégia Orçamental. Nele chegam mais más notícias para os portugueses: o número de escalões de IRS é reduzido, provocando um grande aumento de impostos, bem como as deduções e as isenções. Contribuintes com rendimentos mais elevados são sujeitos a uma taxa adicional de IRS de 2,5% e as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros a uma taxa de 3%.

31 de agosto - Surge o famoso desvio colossal. Descontrolo nas contas face à meta de défice de 5,9 por cento do PIB é de é de 1,5 pontos percentuais. Para compensar o desvio, o Governo conta com a sobretaxa em sede de IRS, a revisão das taxas do IVA este ano, receitas de concessões acima do previsto e a transferência de fundos de pensões da banca para a Segurança Social
13 setembro – Poul Thomsen (FMI) pede uma descida da taxa social única (TSU) “agressiva”. Só assim, diz, poderá ter “impacto real na competitividade” do País. “Nós defendemos um primeiro passo agressivo. Consideramos que um corte de dois por cento do Produto Interno Bruto (PIB) é apropriado”, argumentou.

14 setembro – As condições do empréstimo a Portugal são melhoradas pela Comissão Europeia. As taxas de juro são cortadas, para eliminar a margem de lucro nos empréstimos europeus. A maturidade média dos empréstimos, ou seja, o prazo para os países pagarem, passa de 7 anos e meio para 12 anos.

29 de setembro – Associação Portuguesa de Bancos diz que os bancos só têm um problema de liquidez e que não precisam dos 12 mil milhões de euros do empréstimo da troika destinados exclusivamente à banca.

5 outubro – O diretor do FMI para a Europa, António Borges, diz que “não faz sentido” falar num segundo programa de ajuda a Portugal, já que as “surpresas negativas” não têm um impacto assim tão grande.

18 de outubro – Governador do Banco de Portugal, Carlos Costa, alerta que o programa de ajustamento não é o fim do caminho que Portugal. A “disciplina financeira” tem de continuar após 2014.

19 de outubro – Amílcar Morais Pires, administrador financeiro do BES, diz que não recorrer ao fundo de recapitalização da troika é um “serviço prestado ao país”, uma vez que isso evita o aumento da dívida pública.

25 de outubro – Ministro da Economia e Emprego, Álvaro Santos Pereira, diz que uma reestruturação da dívida portuguesa seria trágica para o país.

2 de novembro – Ex-ministro da Presidência Pedro Silva Pereira diz que foi pensado usar os 12 mil milhões de euros para a recapitalização da banca para pagar empréstimos das empresas públicas à banca, como pedia a banca, mas a troika rejeitou.

9 de novembro – Presidente do Eurogrupo diz que em Lisboa que Portugal não precisa de mais dinheiro, rejeitando a possibilidade de um reajustamento do programa. APB confirma que mandou carta a Olli Rehn a pedir alterações à lei de recapitalização da banca.

15 de novembro – A ‘troika’ diz aos deputados no Parlamento que o corte de salários, como a suspensão do subsídio de férias e de Natal, é um último recurso, mas que se tornou incontornável.

16 novembro – Vítor Gaspar garante que o Governo irá mais além do que está previsto no programa”.

17 de novembro – Ulrich atira-se à troika e pede fim das conferências de imprensa: “Poupem-nos de ter de ouvir funcionários de quinta ou sétima linha não eleitos democraticamente. Venha união política que aí o meu voto conta para eleger a senhora Merkel”.

22 de novembro – O ex-secretário de Estado do Governo de Sócrates, Carlos Costa Pina, diz que “estão a faltar a Portugal [no programa] entre 20 a 25 mil milhões de euros”. Há “o risco de os 78 mil milhões não chegarem”.

23 de novembro – Vítor Gaspar diz que o corte na TSU não avançou por falta de margem fiscal.

20 de dezembro – Vítor Gaspar garante que o corte no subsídio de natal deste ano “foi uma opção do Governo” mas que a ‘troika’ insistiu na necessidade de tomar medidas “efetivas e reais” como estas. Défice orçamental previsto para os 4%, mas que sem medidas extraordinárias ficaria acima de 8%.

21 de dezembro – FMI admite relaxar as metas do défice para Portugal caso a economia europeia caia mais que o previsto. “É preciso estar-se aberto” à hipótese, diz Poul Thomsen.

2012

24 janeiro – Passos Coelho garante que “Portugal não pedirá mais tempo nem mais dinheiro”.

31 de janeiro – Passos Coelho diz que Portugal vai cumprir o “custe o que custar”.

8 de fevereiro – Vítor Gaspar diz que o cumprimento das metas orçamentais é a maior prioridade do governo.

10 de fevereiro – Wolfgang Schäuble, ministro das Finanças da Alemanha, recusa qualquer ajuda adicional a Portugal, depois de uma equipa da TVI ter captado uma conversa com Vítor Gaspar no período de recolha de imagens onde os dois discutem a possibilidade.

21 de fevereiro – Olli Rehn diz que “não está nos planos” de Bruxelas rever o programa, admitindo apenas pequenos ajustamentos dentro daquilo que foi inicialmente acordado.

23 fevereiro – Mario Draghi diz em entrevista ao WSJ que Portugal não precisará de um novo resgate. “Portugal, que muitos analistas acreditam que é o próximo na linha depois da Grécia para outro resgate, não vai precisar de ser resgatado outra vez”.

28 fevereiro – Missão da ‘troika’ para Portugal cancela conferências de imprensa depois de muitas críticas.

6 de março – Novo chefe de missão do FMI, Abebe Selassie, diz em entrevista à Bloomberg que Portugal ainda tem de ganhar mais credibilidade antes de regressar aos mercados de dívida.

15 de março – PS garante a Olli Rehn, de visita a Lisboa, que irá continuar a apoiar o programa mas pediu mais um ano para Portugal cumprir os seus objetivos. Olli Rehn diz que Portugal pode precisar de uma “ponte” para regressar aos mercados.

27 de março – Portugal é um dos países europeus que “gastou mais do que ganhava” e tem de mudar, diz em Bruxelas o ex-presidente do BCE, Jean-Claude Trichet.

3 de abril – Comissão Europeia diz-se “surpreendida” com o aumento do desemprego em Portugal e admite que os cortes nos subsídios de férias e Natal para a função pública e pensionistas podem tornar-se permanentes.

5 de abril – FMI diz que as reformas ainda vão no início ataca setores com rendas excessivas, como a eletricidade. Pedem-se alternativas à TSU para aumenta a competitividade da economia.

7 de abril – Passos Coelho admite, em entrevista ao Die Welt, que Portugal pode não regressar aos mercados em 2013 e que FMI e UE manterão ajuda a Portugal.

30 de abril – Vítor Gaspar diz que os subsídios de férias e de Natal começarão a ser repostos em 2015, a um ritmo de 25 por cento ao ano.

4 de maio – Ministro das Finanças diz que o aumento de impostos era inevitável e que baixar impostos em 2015 ou 2016 seria imprudente e mal compreendido pelos portugueses e pela troika.

10 de maio – António José Seguro, secretário-geral do PS, acusa o Govenro e a troika de estarem do mesmo lado.

14 de maio – Vítor Gaspar diz que o objetivo é regressar aos mercados antes de setembro de 2013.

4 junho – Troika concluiu a quarta revisão do programa e diz que Portugal está “no bom caminho”. Ainda assim, diz que são precisas mais medidas para flexibilizar o mercado de trabalho.

10 de junho – Passos Coelho, diz que Portugal não vai pedir uma renegociação das condições do empréstimo financeiro.

12 de junho – Vítor Gaspar diz que o Governo está a aberto a tomar mais medidas “que diminuam os custos de trabalho para segmentos identificados do mercado laboral” devido ao aumento maior que o esperado do desemprego”.

5 de julho - Tribunal Constitucional declara inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal a funcionários públicos e pensionistas, mas a os efeitos da decisão não têm efeitos nesse ano.
17 de julho – FMI diz que a decisão do Tribunal Constitucional de decretar a inconstitucionalidade dos cortes nos subsídios de Natal e férias “foi uma surpresa” para a ‘troika’.

26 de julho – Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, faz um discurso para dar segurança aos mercados que dá o primeiro grande empurrão para mudar o rumo da crise na Europa e dá uma grande ajuda em Portugal: o BCE, garantia, faria tudo o que fosse necessário para salvar o euro.

27 de agosto – Presidente do BCP defende cumprimento “estrito” do programa, mas admite que é “irrealista” atingir um défice de 4,5 por cento este ano, conforme prevê o Governo. “Sou favorável a um cumprimento estrito do plano, mas atingir 4,5 por cento do défice é irrealista nas atuais circunstâncias”, afirmou Nuno Amado, em conferência de imprensa destinada a apresentar os resultados semestrais do BCP.

1 de setembro – O deputado do PS Pedro Nuno Santos defende que Portugal deve negociar a reestruturação da dívida com a ‘troika’, afirmando que toda a gente, mesmo na direita, o defende, mas não usa a palavra renegociação.

2 setembro – António José Seguro Passos Coelho e de ter Angela Merkel como “tutora” e de estar “de braços caídos” e sem “iniciativa” para influenciar os centros de decisão europeus.

07 de setembro - O primeiro-ministro anuncia ao país a intenção de cortar em 5,75 pontos percentuais a TSU paga pelas empresas, de 23,75% para 18%. Em contraponto, os trabalhadores vêem esta taxa aumentar de 11% para 18% na sua folha salarial. Já os funcionários públicos vão continuar com um subsídio cortado, apesar da medida ter sido chumbada pelo TC nesse ano, e o outro é pago mensalmente, de forma diluída, em duodécimos.
11 de setembro – Troika flexibiliza as metas do défice. Portugal só tem de reduzir o défice para menos de 3% em 2014. Novos limites são de 5% em 2012, 4,5% em 2013 e 2,5% em 2014. Vítor Gaspar garante que a redução nos salários é “temporária” e “não pode ser de outra maneira”.

12 de setembro – Deputado do PS acusa Vítor Gaspar de ser “um irresponsável que vai destruir este país”.

13 de setembro – O chefe da missão do FMI na ‘troika’, o etíope Abebe Selassie, diz ao Público que a economia portuguesa “não vai sobreviver” só com austeridade, e pede “reformas que aumentem a produtividade”.

A contestação sobre a proposta do Governo de cortar a TSU sobe de tom. O presidente da CIP, António Saraiva, diz que “o pilar da estabilidade social foi agredido” por a decisão avançar “sem que tenham sido ouvidos os parceiros”.

14 de setembro – Histórico socialista Almeida Santos diz que prefere “um mau orçamento do que um não orçamento”.

15 de setembro - Numa das maiores manifestações de que há memória, milhares de pessoas em dezenas de cidades por todo o país (e alguns protestos de portugueses no estrangeiro em frente às embaixadas) saíram à rua para protestar contra as medidas anunciadas pelo Governo, em especial do aumento da TSU.
21 de setembro – Governo diz ao Conselho de Estado que está disponível para, no quadro da concertação social, “estudar alternativas” à alteração da Taxa Social Única (TSU) depois de ser muito criticado com a proposta que avançou.

1 de outubro – Durão Barroso diz que a Comissão Europeia aprovou as medidas alternativas que o Governo apresentou para compensar o recuo no corte da Taxa Social Única (TSU).

3 de outubro - Vítor Gaspar anuncia a redução do número de escalões de IRS, uma sobretaxa de IRS de 4% e a reposição de um subsídio à Função Pública e de 1,1 a pensionistas e chama-lhe um "enorme aumento de impostos".
25 de outubro – A troika exige ao Governo uma análise detalhada da despesa pública para explicar como pouparia mais 4 mil milhões de euros em 2014 e 2015, e que especifique medidas até ao final de fevereiro de 2013.

19 de novembro – Vítor Gaspar diz que o fundamental do ajustamento terá sido completado no final de 2014″.

21 de dezembro – Comissão Europeia alerta para riscos de nova derrapagem no défice. Incertezas quanto ao tratamento estatístico da concessão da ANA e falhas na receita são as razões apontadas. Bruxelas admite ainda que existe o risco de algumas das medidas do Orçamento para 2013.

2013

14 de janeiro – Ferro Rodrigues defende que um novo Governo deve renegociar a reestruturação da dívida, tanto os prazos como os valores.

18 de janeiro – FMI avisa Governo que pode precisar de tomar medidas adicionais e rapidamente caso se materializem alguns riscos. Risco de chumbo do TC é uma das principais preocupações.

05 de março – Ministros das Finanças da União Europeia decidem estender prazos de pagamento dos empréstimos de Portugal e da Irlanda.

15 de março - Troika dá mais um ano a Portugal, pela segunda vez, para reduzir o défice para menos de 3%. A meta do défice de 2013 passa de 4,5% para 5,5%, a de 2014 passa de 2,5% para 4%. Défice abaixo de 3% passa para 2015, com a nova meta a ser de 2,5%.
19 de março – Vítor Gaspar diz que a posição do Governo sobre a reforma do Estado não está fechada. PSD defende que o programa estava mal desenhado e congratula-se com a concessão de “mais tempo” para a consolidação orçamental, acordada na sétima avaliação da ‘troika’.

5 de abril - Tribunal Constitucional chumba novamente os cortes no subsídio de férias dos funcionários públicos e pensionistas, e as taxas sobre os subsídios de desemprego e doença.
13 de junho – FMI critica o Governo por não apresentar medidas para cortar quase 25% da despesa até 2013 no âmbito da reforma do Estado. Em causa estão cortes de 1.411 milhões de euros em 2013, mas deste montante 350 milhões são explicados pela rubrica “outros”, sem qualquer detalhe. Estão ainda cortes de 334 milhões de euros em consumos intermédios dos vários ministérios e de 777 milhões de euros com a massa salarial do Estado. FMI admite não aplicar a chamada TSU sobre pensões,medida que faz parte da reforma do Estado,desde que sejam encontradas medidas permanentes equivalentes.

25 de junho – Bruxelas adite que, com a alteração das metas, a consolidação orçamental de Portugal vai estender-se para 2015, antevendo-se “mais cortes na fatura salarial” da função pública.

26 de junho – A revisão da meta do défice orçamental de 4,5% para 5,5% do Produto Interno Bruto custa mais dois mil milhões de euros, de acordo com as contas da Comissão Europeia.

11 de julho – Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, diz que “é prematuro dizer se Lisboa vai deixar o programa” e diz que um programa cautelar é “uma opção” para o caso português.

15 de julho – Cumprimento da meta do défice de 5,5% está em risco devido aos “recentes desenvolvimentos no plano político”, diz a UTAO, depois das demissões de Vítor Gaspar e de Paulo Portas, que voltaria como vice-primeiro-ministro.

11 de setembro – Presidente da Comissão Europeia diz que a crise política do início do verão teve “um custo bastante sério em termos de credibilidade”. Paulo Portas, agora responsável pelas negociações com a troika, diz que “um programa cautelar é um seguro”.

12 de setembro – Governo diz que defende “há muitos meses” uma meta de 4,5% para o défice de 2014 e espera definir com os seus parceiros internacionais metas que “realisticamente” Portugal pode alcançar. Troika não aceita e mantém a meta nos 4%.

3 de outubro – A ‘troika’ volta a avisar que o Governo tem de tomar medidas caso aconteçam novos chumbos do TC.

8 de outubro – Alto responsável do Eurogrupo diz que “não há planos de contingência”, nem da zona euro, nem das autoridades portuguesas, para eventuais novos ‘chumbos’ do Tribunal Constitucional (TC) a medidas acordadas entre o Governo e ‘troika’.

7 de novembro – António José Seguro diz que assumirá as suas responsabilidades perante a hipótese de Portugal necessitar de um programa cautelar em junho de 2014, mas demarcou-se de um novo programa com a mesma natureza.

13 de novembro – A ‘troika’ critica perdão fiscal aplicado pelo Governo para cumprir meta do défice de 2013.

21 de novembro – Comissão Europeia diz que novos chumbos do Tribunal Constitucional podem complicar o regresso do país aos mercados e diz que há medidas incluídas na chamada reforma do Estado que “são potencialmente contestáveis do ponto de vista constitucional”.

12 de dezembro – O PS diz que Portugal tem de ter “um final do programa e uma saída do programa como teve a Irlanda”, sem programa cautelar.

19 de dezembro - Terceiro chefe da missão do FMI , Subir Lall, adverte que a saída da ‘troika’ não significa o fim do ajustamento e diz que a economia portuguesa precisa entre dez a 15 anos para recuperar.
2014

19 de fevereiro – O FMI pede mais cortes nas rendas excessivas e medidas para aumentar a produtividade nos setores não transacionáveis, para evitar que o esforço recaia de forma excessiva sobre o mercado de trabalho.

20 de fevereiro – Comissão Europeia defende redução salarial adicional de 5% para garantir que um equilíbrio entre a taxa de desemprego e o nível salarial.

22 de fevereiro – A Comissão Europeia defendeu hoje que Portugal precisa de uma redução salarial adicional de 5% para garantir que há um equilíbrio entre a taxa de desemprego e o nível salarial.

28 de fevereiro – A ‘troika’ diz que o Governo se mantém empenhado em apresentar medidas para compensar eventuais derrapagens e diz que estas devem vir no Documento de Estratégia Orçamental, a apresentar até ao final de abril.

10 de março – Presidente do Eurogrupo diz que que a saída de Portugal do programa começa a ser discutida na reunião informal do Eurogrupo marcada para abril, em Atenas.

27 de março – Briefing do secretário de Estado da Administração Pública aos jornalistas, onde admite novos cortes nas pensões, causa mal estar no Governo. Marques Guedes ataca os jornalistas dizendo que se trata de um “alarmismo injustificado”. Primeiro-ministro diz que não há nada em cima da mesa. Passos Coelho acusa também os jornalistas dizendo que as notícias, que citavam fonte oficial das Finanças, eram “uma mera especulação jornalística”.

15 de abril – Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças desde a saída de Vítor Gaspar, diz que os cortes para 2015 equivalem a 1.400 milhões de euros. “As medidas hoje aprovadas correspondem a 0,8% do PIB, ou seja, a 1.400 milhões de euros. É este o montante de medidas que, neste momento, é estimado como necessário para cumprir a meta do défice de 2,5% do PIB no próximo ano”.

21 de abril – FMI pede medidas mais profundas, de cerca de 1% do PIB e diz que após o programa serão precisas mais reformas.

28 de abril – Eduardo Catroga (PSD) defende um um programa cautelar leve para Portugal.

30 de abril – Ministra das Finanças diz estar a elencar argumentos a favor e contra uma saída do atual programa de resgate com ou sem programa cautelar.

4 de maio - Primeiro-ministro anuncia que Portugal vai sair do programa sem pedir um programa cautelar.
5 de maio – O Eurogrupo felicita Portugal pela conclusão do programa e manifesta apoio à opção pela “saída limpa”, mas alerta que há desafios que subsistem. A ministra das Finanças, em Bruxelas, garante que a carta de intenções para o FMI “não tem surpresas nem sustos”.

7 de maio – Paulo Portas diz que a carta de intenções “não está ainda finalizada”.

17 de maio – Governo português celebra fim do programa, apesar de oficialmente este não estar terminado devido a questões técnicas.

30 de maio- Tribunal Constitucional declara inconstitucional os cortes salariais agravados que o Governo incluiu no orçamento, entre 2,5% e 12% nos salários a partir de 675 euros. Cortes nas pensões de sobrevivência e a aplicação das contribuições sobre os subsídios de desemprego e de doença (que já tinham sido chumbados no ano anterior) são também declarados inconstitucionais. Decisão surge já depois de anunciada a saída do programa e obriga o Governo a apresentar medidas para completar a última revisão do programa e receber a última tranche do empréstimo internacional.
11 de junho – Governo anuncia que vai abdicar da última parte do empréstimo e não vai completar a 12.ª revisão do programa. Maria Luís Albuquerque disse que, para receber esta última parcela, o Governo precisava de pedir uma extensão do programa ou apresentar medidas para compensar o chumbo até ao final de junho. Responsáveis europeus dizem que Governo português se comprometeu a encontrar medidas para substituir as que foram rejeitadas pelo TC, mas não com prazos para o fazer.

 

Menos trabalhadores mas salários mais altos em empresas públicas

por A Formiga, em 27.05.15

Estas mudanças estarão relacionadas com os processos de privatização de empresas pertencentes ao Estado.

Verificou-se uma redução homóloga do número de trabalhadores nas empresas públicas. Já em relação ao salário médio, o caminho foi contrário.

 

Os números de que o Diário Económico dá conta pertencem ao Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) e mostram uma redução de 0,8 no primeiro trimestre de 2015 no número de funcionários. Em março estavam contabilizados cerca de 41.133 funcionários, realça-se.

Já ao nível do salário médio nas empresas públicas registou-se um crescimento de 8,6% em janeiro deste ano, em comparação com o mesmo mês do ano anterior. A média estará agora nos 1.569,6 euros brutos.

Relativamente a esta evolução dos salários, a SIEP adianta que a contribuir para este fator terão estado os trabalhadores que saíram da esfera da função pública, devido às privatizações, que anteriormente teriam um salário médio mais baixo.

 

Emprego está de novo a subir na Administração Pública

por A Formiga, em 27.05.15
Chegou ao fim a era de redução de funcionários públicos? Os números da DGAEP, divulgados esta sexta-feira, sugerem que sim. Pela primeira vez, houve um aumento em dois trimestres consecutivos que se saldou numa subida de 1,5% do emprego público.

Depois de quatro anos de forte aperto das contratações na Administração Pública que se traduziu numa redução nunca vista do número de funcionários, o emprego público volta agora a crescer. Pela primeira vez, desde a chegada da troika ao País, registou-se um aumento do número de funcionários públicos em dois trimestres consecutivos.

 

Segundo dados da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), o universo de trabalhadores das administrações pública alargou-se em 9.611 nos últimos dois trimestres, o que representa um acréscimo de 1,5% face ao universo registado no final do terceiro trimestre do ano passado. 

 

Este aumento vem romper com a tendência de redução sustentada do número de funcionários públicos que muita polémica gerou, pelos efeitos provocados ao nível dos serviços públicos, particularmente na Saúde e Educação. Segundo a Síntese Estatística de Emprego Público (SIEP)relativa ao primeiro trimestre do ano, há agora 656,8 mil funcionários públicos, menos 10% do que no último trimestre de 2011. São menos 70,5 mil empregos, uma redução que ficou sobretudo a dever-se à saída de funcionários para aposentação, que não foram substituídos.

 

A quebra foi mais acentuada no subsector dos Fundos da Segurança Social, mas sem grande expressão em termos de número. Decisiva mesmo foi a redução operada na Administração Regional e Local, onde a redução, face ao final de 2011, foi de 15 mil funcionários (9,4%) e, sobretudo, no Estado central, onde se registou uma descida líquida de 52 mil (9,5%).

 

É precisamente na Administração Central que agora se regista uma recuperação do nível de emprego, com um crescimento de 0,4%. Em todas as restantes administrações (com excepção dos Açores), repete-se a tendência de ligeira quebra do número de funcionários. 

 

Negociação e verdade pelos trabalhadores

por A Formiga, em 07.05.15

35 horas na Câmara Municipal de Sintra

 

O SINTAP, a Câmara Municipal de Sintra e o Secretário de Estado da Administração Pública assinaram o primeiro Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) que legaliza, restabelece e garante o horário de 35 horas de trabalho semanal e 7 horas de trabalho diário em território continental, naquele que pode ser considerado um sinal claro de avanço da negociação coletiva na Administração Pública.

 

Com efeito, depois de assinados e publicados cerca de uma centena de ACEP nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, repondo as 35 horas semanais, tanto em autarquias como em outros organismos públicos, o Governo vem agora reconhecer os processos negociais levados a cabo no continente, considerando que o texto acordado em Sintra cumpre com as disposições legais em vigor. Esperamos que o mesmo possa brevemente suceder, não só em muitas outras autarquias como também em organismos e serviços da Administração Central.

 

Tal como os acordos celebrados por sindicatos filiados na UGT e CGTP nas regiões autónomas, este Acordo tem previsto a possibilidade de prestar atividade em regime de banco de horas e adaptabilidade, sempre com o acordo expresso do trabalhador.

 

O banco de horas, também previsto neste Acordo, e que necessita do consentimento dos trabalhadores envolvidos, estipula, no caso do banco de horas coletivo, o acordo de, pelo menos, 75% do conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica. Em caso de aceitação pelos trabalhadores, o período normal de trabalho diário pode ser aumentado até 2 horas, com um limite máximo de 45 horas semanais e de 100 horas por semestre.

 

A compensação do trabalho prestado em acréscimo efetua-se por redução equivalente no período de trabalho e/ou alargamento no período de férias, que deve ser utilizado no semestre seguinte ao do acréscimo de trabalho.

 

No banco de horas individual, o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas diárias e atingir 45 horas semanais, até a um máximo de 150 horas por ano.

 

É celebrado um acordo por escrito, que pode ser a requerimento dos trabalhadores ou mediante proposta escrita do Município e que prevê os termos em que se processará à redução equivalente no período de trabalho, como compensação do trabalho prestado em acréscimo.

 

O recurso ao banco de horas deve ser particularmente fundamentado, atendendo às necessidades imperiosas dos serviços e aos interesses superiores dos trabalhadores envolvidos, designadamente a conciliação da vida familiar com a vida profissional, dependendo de prévia comunicação ao trabalhador quanto à necessidade de prestação de trabalho por escrito, com a antecedência mínima de 15 dias.

 

Estão dispensados de prestar a atividade em regime de banco de horas, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e o trabalhador-estudante.

 

No caso da adaptabilidade, prevista na LTFP, a sua implementação necessita sempre do acordo do trabalhador e consiste na possibilidade de o período normal de trabalho ser definido em termos médios.

 

O trabalhador pode prestar mais horas de trabalho num determinado período de tempo, desde que noutro período trabalhe menos, de forma a que, no período de referência (2 meses), e em termos médios, seja respeitado o período normal de trabalho.

 

Ou seja, o trabalhador, após celebrar o acordo, trabalhará no primeiro mês 45 horas por semana e no segundo mês 25 horas por semana.

 

Nas semanas em que a duração do trabalho seja inferior a 35 horas, a redução diária não pode ser superior a duas horas, mas as partes podem acordar na redução da semana de trabalho em dias ou meios-dias, sem prejuízo do direito ao subsídio de refeição.

 

Estão dispensados de prestar a atividade em regime de adaptabilidade, a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante e o trabalhador-estudante.

 

Tanto o banco de horas como a adaptabilidade não podem ocorrer simultaneamente.

 

Igualmente previsto neste acordo está o teletrabalho, um capítulo dedicado à Segurança e Saúde no Trabalho, o aumento limite anual de trabalho suplementar até às 200 horas anuais e a regulação do trabalho noturno entre as 20 horas de um dia e as 07 horas do dia seguinte.

 

O Acordo aplica-se a todos os trabalhadores filiados nos sindicatos pertencentes à FESAP, mas também aos restantes trabalhadores integrados em carreiras ou em funções no Empregador Público, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou oposição expressa da associação sindical não subscritora do presente Acordo, relativamente aos seus filiados.

 

Existe a possibilidade de oposição ao acordo. No entanto, todos aqueles que individual ou coletivamente se opuserem, regressam às 40 horas de trabalho semanal, ficam limitados a 150 horas de trabalho suplementar e o início do período de trabalho noturno é às 22 horas e não às 20 horas como acontece para todos os que beneficiarem do Acordo.

 

O Acordo agora celebrado é o único que garante o regresso às 35 horas e os aumentos pontuais de trabalho diário ocorrem apenas com o consentimento do trabalhador e com as condições redigidas em acordo escrito. Fica perfeitamente claro quem presta, quando presta e como essa prestação de trabalho será ressarcida.

 

O Município não está obrigado a recorrer a estes dois instrumentos apenas por fazerem parte do Acordo, noutros acordos subscritos e publicados por sindicatos, tanto da UGT como da CGTP, a adaptabilidade, nunca foi acionada.

 

Lisboa, 6 de maio de 2015

 

Pág. 1/2