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Câmara Municipal já assinou acordo para voltar às 35 horas semanais

por A Formiga, em 26.06.15

 

A Câmara Municipal de Baião assinou durante a manhã um acordo Coletivo de Empregador Público, que permite reduzir o horário de trabalho das 40 horas para as 35 horas semanais.

O documento foi assinado no edifício dos Paços do Concelho, pelo secretário de estado da Administração Pública, José Leite Martins; pelo presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro; e pelos representantes das Associações Sindicais: FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades  com Fins Públicos (engloba o SINTAP e o STAEE), Jorge Nobre dos Santos e José Abraão e STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte, Orlando Gonçalves.

Para José Luís Carneiro “termina um processo longo com 18 meses com vista a garantir uma jornada de trabalho de 35 horas semanais. De permeio, diversas reuniões com associação de trabalhadores, funcionários e sindicatos. Todos reconhecem a importância de uma melhor compatibilização entre a vida profissional e a vida familiar”.

No entendimento do autarca baionense a aplicação das 40 horas de trabalho semanal constituía um entrave à motivação profissional e um obstáculo à vida familiar.

“Ao longo dos últimos quatro anos de austeridade e pese embora um discurso público e uma prática política que tudo fez para os desqualificar, os funcionários da administração pública deram provas inequívocas de entrega ao serviço público e à garantia de uma administração com elevados níveis de exigência e responsabilidade, de isenção e imparcialidade no compromisso com o Estado de direito democrático e com os seus cidadãos”, continuou.

O presidente da Câmara Municipal de Baião solicitou ao secretário de  Estado a adoção desta orientação para toda a administração pública e que se encontrem outros instrumentos e outras metodologias, já testadas, com vista à obtenção de ganhos de produtividade do País.

“Que se aposte mais na qualificação e formação de trabalhadores e entidades empregadoras, públicas e privadas, que se valorizem novos métodos de incentivo e valorização profissional e que se premeiem as boas práticas locais, regionais e nacionais”, foram algumas das sugestões deixadas pelo edil baionense.

José Luís Carneiro lembrou, ainda, “que este modelo adotado pelo Governo traduz uma prática ilegítima, porquanto ela traduz uma intromissão nas atribuições e competências do poder local democrático”.

Por último disse tratar-se de um primeiro passo positivo na concretização da aplicação das 35 horas semanais.

Por sua vez, o secretário de Estado da Administração Pública afirmou ter sido um processo controverso e que o governo “procurou acolher o apoio do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República e, esse apoio foi no sentido de participar no processo”.

“Encontramos uma solução, naturalmente, equilibrada que permite às autarquias incluir as suas próprias especificidades”, acrescentou.

José Leite Martins a propósito dos constrangimentos criados nas progressões das carreiras dos funcionários públicos salientou que “temos de pensar que estas dificuldades não se vão manter para sempre, mais tarde ou mais cedo, e terá de ser de forma gradual, as carreiras dos funcionários públicos vão ser descongeladas”.

O secretário-geral da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, na sua intervenção considerou o ato de hoje, no Município de Baião “um passo muito importante para o concelho. Esta importância está relacionada com o conhecimento da realidade da administração pública local em que os trabalhadores se sentiam injustiçados por realizarem as 40 horas semanais, enquanto outros municípios aplicavam o horário de trabalho das 35 horas”.

“Na Câmara de Baião houve uma grande celeridade no processo, por parte das equipas políticas e técnicas, o que tornou possível a assinatura do acordo hoje”, concluiu.

A 28 de setembro de 2013, de aplicação da lei 68/2013 de 29 de agosto, a Câmara Municipal de Baião não procedeu à alteração do horário de trabalho (mantendo-se as 35 horas semanais) "devido à existência de dúvidas sobre a constitucionalidade da mesma, o que motivou a sua análise pelo Tribunal Constitucional. Após a pronúncia da não inconstitucionalidade da mesma por parte do Tribunal Constitucional e a sua respetiva publicação em Diário da República a Câmara Municipal de Baião aplicou o horário das 40 horas (19 de dezembro de 2013) de trabalho para dar cumprimento ao legalmente imposto", recorda a autarquia.

A 14 de fevereiro de 2014 o município estabeleceu o acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública com a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Lucrativos (FESAP), que engloba o SINTAP e o STAEE, com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte (STFPSN), e com o Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público (STEESP). Este acordo foi remetido para a Secretaria de Estado da Administração Pública, nunca tendo sido homologado.

A 14 de maio de 2015 o presidente da Câmara Municipal de Baião, José Luís Carneiro e o vice-presidente, Paulo Pereira, reuniram, nos Paços do Concelho do Município de Baião, com dirigentes de quatro plataformas sindicais da função pública (STAL, SINTAP, FESAP e STFPSN), para consertarem uma nova proposta de Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, com vista à redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais.

Após a negociação foi elaborado o novo acordo assinado hoje. O mesmo só produzirá efeitos após publicação em Diário da República.

 

Sindicatos criticam discriminação entre trabalhadores do INE

por A Formiga, em 26.06.15

Diploma cria uma nova carreira especial para alguns trabalhadores e prevê que os restantes passem para as carreiras gerais sem qualquer aumento salarial.

 

A criação de uma carreira especial para os técnicos superiores do Instituto Nacional de Estatística (INE), com um aumento mínimo de 52 euros, é aplaudida pelos sindicatos. Mas já o resto do diploma, que prevê que os restantes trabalhadores do instituto passem para as carreiras gerais da função pública sem qualquer ganho salarial, é criticado. Tanto os sindicatos da UGT como os da CGTP acusam o Governo de “desvalorizar” e “discriminar” os trabalhadores que não estão integrados na carreira técnica superior.

As críticas foram feitas durante as reuniões com os secretários de Estado da Modernização Administrativa e da Administração Pública na quarta e quinta-feira para discutir o anteprojecto de decreto-lei que cria a carreira especial de técnico superior especialista em estatística.

O diploma em questão vem responder a uma reivindicação da presidente do INE, Alda Carvalho, que há muito reclamava uma melhoria das condições salariais e de carreira dos mais de 360 técnicos superiores do instituto. Cria-se então uma carreira especial para onde vão transitar estes trabalhadores, recebendo um aumento salarial mínimo de 52 euros.

 

No mesmo diploma, o Governo aproveita para integrar os restantes trabalhadores do INE – nomeadamente desenhadores, técnicos de reprografia e adjuntos de estatística, auxiliares, telefonistas ou recepcionistas – nas carreiras gerais de assistentes operacionais e de assistentes técnicos. Os funcionários nesta situação são colocados na posição correspondente à remuneração que auferem actualmente, com a garantia de que mantêm o seu salário, mas sem qualquer acréscimo.

É aqui que as críticas surgem. “Os conhecimentos especializados adquiridos ao longo dos anos pelos trabalhadores em funções no INE, integrados em carreiras ou categorias que não a de técnico superior, deixam de existir, segundo o Governo, passando estes a ter conhecimentos e experiência transversais aos dos trabalhadores de regime geral”, argumenta Artur Sequeira, dirigente da Frente Comum.

O sindicalista lamenta ainda que os trabalhadores não tenham qualquer impulso salarial na transição para as carreiras gerais, “sendo alvo de um tratamento discricionário relativamente aos trabalhadores que passam para a nova carreira especial”.

 

“Defendemos que essas as carreiras deviam permanecer subsistentes”, defende José Abraão, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap). Além disso, o sindicato sugeriu ao Governo que alguns destes trabalhadores deviam poder ser opositores aos concursos para a carreira especial, lembrando que muitos deles estão já no topo da carreira e não têm como continuar a progredir, “embora ainda sejam bastante jovens”.

Também Helena Rodrigues, presidente do STE, lamenta “a frustração” que a proposta traz para os trabalhadores que transitam para as carreiras gerais e que “ficam na mesma, sem qualquer valorização remuneratória”. Quanto muito, refere, ganham a possibilidade de transitarem para outros serviços.

O diploma diz que os suplementos remuneratórios pagos aos trabalhadores do INE serão revistos nos termos da lei em vigor (mas que ainda não está a ser aplicada). A dirigente do STE questionou os secretários de Estado sobre este ponto e diz que recebeu a garantia de que, no processo de revisão, “não haveria perda para os trabalhadores”.

 

A nova carreira especial que irá integrar mais de metade do total de trabalhadores do INE é a segunda criada pelo Governo e menos de seis meses. A primeira, criada em Janeiro, integrou os técnicos superiores da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e do Gabinete de Planeamento (GPEARI).

A criação pontual de carreiras especiais é criticada pelos sindicatos, que defendem “uma valorização global das carreiras da Administração Pública” e lamentam que o Governo “fomente carreiras de primeira e de segunda”, numa altura em que muitos trabalhadores continuam com cortes salariais e as progressões na carreira continuam congeladas.

 

Reposição de salários abre buraco de 1.360 milhões

por A Formiga, em 17.06.15

Medidas de austeridade vão sendo mitigadas com o passar dos anos. 2016 começa com um retrocesso no aumento de impostos implementado para fazer face à crise.

A reposição de parte dos salários da Função Pública e a redução da sobretaxa de IRS vão fazer com que 2016 comece, desde logo, com um buraco de 1.360 milhões de euros nas contas.

 

De acordo com o Diário Económico, a redução nas remunerações alivia, para já, o défice em 600 milhões de euros. Já a sobretaxa de IRS rende em receita 760 milhões de euros.

O buraco nas contas do Estado preocupa não só o Executivo como a Comissão Europeia, que avisou já que “as principais medidas temporárias [contempladas no Programa de Estabilidade para 2015/2018] estão limitadas para expirarem automaticamente no final de 2015”.

Torna-se, portanto, mais importante ainda que se aprove o mais rápido possível o Orçamento do Estado para 2016, de forma a reduzir o impacto da medida.

Contudo, a tarefa vai ser dificultada se nenhum dos partidos com assento parlamentar conquistar maioria absoluta nas legislativas.

Duas dezenas de câmaras já reduziram horário a 35 horas

por A Formiga, em 16.06.15

Só para esta semana já está agendada a assinatura de mais seis acordos coletivos de entidade empregadora pública

 

Em menos de mês e meio, o número de autarquias com acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) para redução do horário de trabalho para 35 horas assinados e devidamente homologados pelo governo passou de uma para mais de uma dezena e, para esta semana, está já agendada a assinatura de mais seis destes acordos.

Vila Pouca de Aguiar e Vila Nova de Famalicão são dois dos municípios que assinam já nesta semana (a cerimónia está marcada para terça-feira) os ACEEP que lhes permitem formalizar a redução do horário semanal de trabalho de 40 para 35 horas, mas há já mais quatro a serem preparados, revelou José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/Fesap), em declarações ao Dinheiro Vivo.

O novo regime de 40 horas de trabalho na função pública entrou em vigor em setembro de 2013, mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas veio prever a possibilidade de, por acordo entre a entidade empregadora pública e os sindicatos, poderem ser estabelecidos horários inferiores.

Nos meses seguintes, quase 400 destes ACEEP foram firmados entre estruturas sindicais e municípios, juntas de freguesia e serviços municipalizados, sem que se tenha observado a posterior publicação por parte do governo, por se entender que o executivo deveria ser parte nestes acordos.

Um parecer pedido por Leite Martins à PGR viria a acentuar a necessidade de o secretário de Estado da Administração Pública participar no processo negocial, mas só em abril deste ano José Leite Martins daria luz verde à assinatura do primeiro destes ACEEP.

Na semana passada, o Sintap e a Fesap formalizaram a assinatura de mais 12, a que se somam os seis que estão já na calha.

Os ACEEP que estão a ter luz verde do governo preveem os regimes de adaptabilidade e banco de horas, pelo que têm sido alvo de alguma crítica por parte dos sindicatos afetos à Frente Comum. José Abraão lembra, contudo, que todos os que foram assinados preveem como limite diário as duas horas e "desde que o trabalhador aceite" até ao momento de aferição (que pode ocorrer a cada dois meses ou de quatro em quatro meses).

No seu programa eleitoral, o PS compromete-se a repor o horário semanal das 35 horas, mas faz depender esta medida do não aumento de custos com pessoal.

 

Fisco sem finalistas para director-geral

por A Formiga, em 16.06.15

Comissão de recrutamento entendeu que candidatos a concurso não tinham mérito para serem propostos às Finanças.

A Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) considerou que dos 20 candidatos ao concurso de director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), não havia três com mérito suficiente de modo a formar uma short list para enviar ao secretário de Estados dos Assuntos fiscais. De acordo com informações recolhidas pelo PÚBLICO, a Cresap já deu nota dessa situação às Finanças, pelo que agora terá de ser aberto um concurso para encontrar o sucessor de António Brigas Afonso.

O director-geral da AT apresentou a sua demissão a 18 de Março, na sequência da polémica da lista VIP de contribuintes. No mesmo dia demitiu-se também o subdirector, José Maria Pires.

Na semana seguinte o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, pediu à CRESAP que desse início aos concursos para os dois cargos.

Os anúncios foram publicados em Abril no Diário da República, e a Cresap recebeu candidaturas até ao início de Maio.

No caso do concurso para subdirector, o processo está a decorrer e já foi apresentada uma lista de finalistas à tutela: Acácio Carvalhal Costa, Ana Cristina Bicho e Joaquim Pombo Alves foram os candidatos mais bem posicionados dos 15 candidatos a concurso (onde também participou José Maria Pires).

Esta não é a primeira vez que a CRESAP se vê confrontada com o que entende ser a falta de qualidade dos candidatos a director-geral do fisco. Já no ano passado, quando se tratou de encontrar um substituto para José de Azevedo Pereira, antecessor de Brigas Afonso, a Cresap decidiu reabrir o concurso por entender que não houve “candidatos com mérito” para propor três nomes ao Ministério das Finanças. O Governo viria depois a seleccionar, em Julho, António Brigas Afonso, antigo sub-director-geral.

Mas Brigas Afonso não chegou a cumprir um ano em funções. Demitiu-se em Março, negando a existência de uma lista VIP de contribuintes e justificando a sua demissão com a publicação de notícias sobre a alegada existência dessa mesma lista. Foi isso que afirmou no email que, na ocasião, enviou aos funcionários, garantindo que todos os processos disciplinares abertos resultavam “exclusivamente de notícias publicadas nos jornais com violações consumadas do direito ao sigilo e de queixas de contribuintes individuais sobre acessos indevidos aos seus dados pessoais”.

No mesmo dia demitiu-se também o subdirector do fisco, José Maria Pires. Igualmente num email enviado aos funcionários, este responsável assegurou não ter recebido instruções de ninguém quando deu o seu aval para que se estudasse a concretização de controlos que protegessem o sigilo fiscal.

 

Governo quer dificultar recurso às providências cautelares

por A Formiga, em 16.06.15

Magistrados temem que acções cautelares fiquem mais “morosas” e propõem um “juízo de possibilidade”.

O Ministério da Justiça quer tornar mais rigorosa a análise e aprovação das providências cautelares, definindo que para aceitar a suspensão de um acto ou decisão administrativa o juiz terá de formar a convicção de que a acção principal tem probabilidade de ganhar. A proposta consta do pedido de autorização legislativa que Paula Teixeira da Cruz sujeitou à aprovação do Parlamento para alterar o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA).

 

Os juízes mostram "reservas" ao critério e os advogados reconhecem que "aperta os requisitos" das providências. Numa altura em que estas acções cautelares estão na moda como instrumento dos cidadãos, movimentos e sindicatos para travar decisões da Administração Pública e do Governo (veja-se o caso da privatização da TAP), o Ministério da Justiça quer rever o regime e tornar mais difícil uma decisão favorável. Actualmente, para algumas providências, já existe o critério da probabilidade do sucesso da acção principal. Mas só se usa em acções cautelares muito específicas e quando é "manifestamente" notório que o acto contestado é ilegal. A regra nas providências é que baste ao juiz considerar que a acção principal interposta após a providência tem algum fundamento.

Aceite a providência (que é a regra no ordenamento jurídico português) é determinada a suspensão do acto ou decisão contestada: pode ser uma obra, uma privatização, o fecho de uma maternidade ou arealização de um exame. A proposta que Paula Teixeira da Cruz apresentou ao Parlamento aplica o mesmo critério (o mais gravoso) a todos os casos. Deixa cair a mera possibilidade de o processo principal ser procedente e impõe que o juiz tenha indícios claros da probabilidade do requerente ganhar a acção principal (por exemplo, é provável que a privatização de uma empresa seja considerada ilegal ou que um exame seja declarado inconstitucional).

Além deste critério, o juiz analisa se está em risco um bem jurídico ou o interesse público. No parecer que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) enviou ao Governo, a que o Diário Económico teve acesso, cinco magistrados dos tribunais administrativos mostram "reservas" ao critério escolhido, porque vai obrigar logo numa fase prévia a "uma análise mais aprofundada da bondade da pretensão deduzida na acção principal", o que, avisam, vai tornar as decisões nas acções cautelares mais demoradas. Isto porque, alegam, "para obter uma decisão segura" sobre a probabilidade da vitória da acção principal "passará a ser necessário, em muitos casos, abrir uma fase de produção de prova".

 

Os juízes confirmam que este critério "dificultará muito" a procedência de providências cautelares e pedem à ministra que opte pelo critério pela negativa, bastando ao juiz considerar "não ser provável a falta de fundamento da acção principal". Ou seja, bastaria ao juiz considerar que a acção principal pode ter fundamento.

 

A advogada Marisa Mirador, especialista em Direito Administrativo, acrescenta que os magistrados terão de fazer logo uma "análise mais profunda" do direito e da pretensão que está em causa, quando agora é "mais superficial", mas lembra que também os advogados terão de apresentar logo na acção cautelar mais matéria de facto e de direito que sustente "a viabilidade da acção principal". Ao Económico, a advogada admite que o objectivo do Governo é o de tornar "mais exigente" a aceitação de providências cautelares, cujo regime foi alargado na reforma de 2004. Nesse ano, era Governo uma coligação PSD/CDS, vários magistrados alertaram para o risco de ser facilitado o acesso a estas acções, porque os juízes estavam a ser transformados em avaliadores das decisões públicas e políticas. E os receios confirmaram-se.

Nos últimos anos, os tribunais administrativos foram inundados de providências a impugnar e travar decisões dos executivos e autarquias. Foi o caso do Túnel do Marquês, da Maternidade Alfredo da Costa, da retenção de 5% de IMI, da nova sede da PJ, do acordo ortográfico, e, mais recentemente, da privatização da TAP. A todas, os governos foram respondendo com a figura da resolução fundamentada e com o interesse público, mas também esta figura vai agora ser revista.

 

 

Conselho de Prevenção da Corrupção avaliou cerca de 400 mil funcionários

por A Formiga, em 16.06.15

O CPC tem monitorizado a sistematização de procedimentos e a criação de uma cultura anticorrupção na administração pública. O relatório de avaliação é divulgado hoje por Guilherme d’Oliveira Martins.

 

Perto de 400 mil funcionários públicos estão já enquadrados em procedimentos operacionais que têm como objectivo criar uma cultura anti-corrupção na gestão da coisa pública.

Perto de 400 mil funcionários públicos estão já enquadrados em procedimentos operacionais que têm como objectivo criar uma cultura anticorrupção na gestão da coisa pública.

Esta é uma das conclusões que se podem tirar do o relatório Prevenir a corrupção no sector público — uma experiência de cinco anos, que hoje é apresentado em Lisboa pelo presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins.

O relatório sistematiza o que foi a actividade daquele órgão na fiscalização da prevenção da corrupção desde 2010 e foi feito com base num questionário a que responderam 643 entidades da administração central, regional e local, representando perto de 400 mil trabalhadores da função pública — ou seja, perto de 400 mil funcionários públicos estão enquadrados nas regras de combate à corrupção.

 

Refira-se que o número de entidades que foram tidas em conta nesta avaliação é mais de metade das "mais de mil entidades do sector público que tinham comunicado ao CPC a produção e adopção de instrumentos de prevenção de riscos de corrupção daquela natureza", pode ler-se no documento do CPC que antecipa o relatório e a que o PÚBLICO teve acesso.

Destaque-se ainda que entre as conclusões do relatório está o facto de que "cerca de metade das entidades que responderam ao questionário reconhece que o seu plano não é exaustivo na identificação de riscos", assim como que "70% das entidades têm o seu plano publicado na Internet".

Sublinhe-se ainda que os planos de prevenção da corrupção foram "elaborados pelas respectivas entidades, com o envolvimento de dirigentes e chefias" e "aprovados, na sua esmagadora maioria, pelos órgãos directivos respectivos".

Por outro lado, de acordo com o documento da CPC a que o PÚBLICO teve acesso, as entidades que responderam afirmam reconhecer "a utilidade dos planos e o seu potencial para promover a qualidade do serviço público, contribuindo para a mudança da cultura das organizações".

 

O relatório, que será divulgado por Guilherme d’Oliveira Martins, analisa os últimos cinco anos de prevenção de riscos de corrupção, depois da última avaliação sistemática ter sido feita em 2010, na qual foi analisado se os planos de prevenção de corrupção estavam elaborados de acordo com o guião divulgado pelo CPC na Internet.

Além de mostrar que as indicações eram seguidas, percebeu-se que os planos de prevenção "traduziam práticas e atitudes diferentes na cultura das organizações nas vertentes da gestão e prevenção de riscos".

Desde então o CPC tem mantido a monotorização das entidades pública, num acompanhamento em que se destacam as "visitas pedagógicas que mensalmente são realizadas junto de todo o tipo de entidades públicas, que são aleatoriamente seleccionadas pelo CPC".

 

Visitas pedagógicas
Estas visitas são feitas mensalmente às entidades que têm planos pelo secretário-geral do CPC, José Tavares, que é também director-geral do Tribunal de Contas, e por um ou dois conselheiros. Consistem em realizar reuniões alargadas das estruturas visitadas para fazer recomendações quanto a riscos.

Importância têm tido também, de acordo com o documento, "as acções de colaboração e formação que têm sido ministradas por solicitação das próprias entidades".

De acordo com o documento do CPC, "estas acções têm permitido consolidar a noção" de que os planos "são cada vez mais instrumentos de grande utilidade na boa gestão pública, com potencial para a promoção da eficácia e da qualidade dos serviços prestados à sociedade e aos cidadãos".

 A avaliação, de que resulta o relatório que será apresentado hoje, consistiu num questionário que é composto "por um conjunto de perguntas fechadas, complementadas por algumas questões de carácter mais aberto"; estas permitem uma leitura mais interpretativa que complementa o quadro resultante das respostas fechadas, explica o documento do CPC a que o PÚBLICO teve acesso.

 

Há 249 mil funcionários do Estado que não terão qualquer aumento até 2018

por A Formiga, em 16.06.15

Trabalhadores com salários abaixo de 1500 euros vão manter nos próximos anos remuneração que ganhavam em 2010.

O governo começou já a repor os salários da função pública que tinham sofrido cortes, avançando, neste ano, com a devolução de 20%. Em média, cada trabalhador passou a ganhar mais 17 euros por mês na sua remuneração-base, de acordo com os cálculos do economista Eugénio Rosa. Mas há 249 mil funcionários públicos que ganham menos de 1500 euros, e que por isso tinham escapado aos cortes, que não vão ter qualquer aumento até pelo menos 2018. Ou seja, ao longo dos próximos dois anos, mais de um terço (37,9%) dos trabalhadores do Estado e das autarquias irão manter o salário que tinham em 2010.

 

A única medida da coligação PSD-CDS em relação às remunerações dos trabalhadores da função pública - e proposta no Programa de Estabilidade - é a reversão dos cortes salariais, ao ritmo de 20% ao ano, até à reposição por completo em 2020. Este ritmo, já fez saber o governo, será mais acelerado se as finanças públicas o permitirem.

 

FESAP assina ACEP com nove municípios do Médio Tejo

por A Formiga, em 12.06.15

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35 horas na AP

 

A FESAP assinou hoje, 11 de junho, em Tomar, 10 Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP) que vêm repor o horário de 35 horas de trabalho semanal em nove municípios do Médio Tejo e na Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT).

 

Estes ACEP, foram assinado entre a FESAP, o Presidente do Conselho Intermunicipal, o Secretário Executivo da CIMT e os presidentes das câmaras municipais de Abrantes, Alcanena, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Sertã, Vila de Rei e Vila Nova da Barquinha.

 

Os textos acordados deverão ser posteriormente assinados pelo Secretário de Estado da Administração Pública, uma vez que um texto semelhante havia sido já viabilizado para uma das autarquias signatárias, esperando a FESAP que, após essas assinaturas, possam vir a ser rapidamente publicados, repondo assim as 35 horas de trabalho semanal para mais alguns milhares de trabalhadores.

 

Ainda esta sexta-feira, a FESAP, um dos sindicatos que compõem a Federação, o SINTAP e o Secretário de Estado da Administração Pública, assinarão Acordos tendo em vista a reposição das 35 horas de trabalho semanal com 3 autarquias da região centro, e no decurso da próxima semana com outros 3 municípios na região norte.

 

A FESAP espera que, finalmente, se possa generalizar o restabelecimento da justiça para todos os trabalhadores da Administração Pública que, ao praticarem um horário de 40 horas de trabalho semanal, estão a ser lesados em cerca de 14% valor/hora dos seus salários.

 

Nesse sentido, a FESAP considera que é de extrema importância que, à semelhança do que está a acontecer na Administração Local, possam ser também assinados e publicados ACEP que restabeleçam as 35 horas de trabalho semanal na Administração Central.

 

 

Lisboa, 11 de junho de 2015

 

Governo lança app para facilitar a vida aos cidadãos

por A Formiga, em 08.06.15

A partir de hoje, ir a um serviço público deverá ser mais fácil. Informação como a gestão em tempo real das filas nas Lojas do Cidadão é o que promete a app que o Governo acaba de lançar.

 

O Governo acaba de lançar, esta segunda-feira, o Mapa do Cidadão. A aplicação para computadores, tablets e smartphones vai permitir saber onde são, quanto custam e que documentos exigem os vários serviços do Estado. Também vai ser possível gerir em tempo real as filas nas Lojas do Cidadão.

“Com esta aplicação, o cidadão pode estar em qualquer parte do país e saber onde é o sítio mais perto para tratar de determinado assunto. Na Segurança Social, passa a ser possível ter acesso ao sistema de atendimento, para poder ver quantas pessoas estão a ser atendidas, e se vale a pena ir ao serviço no momento, ou mais tarde”. A explicação foi dada pelo Secretário de Estado da Modernização Administrativa, Joaquim Cardoso da Costa, em outubro do ano passado, quando foi anunciada a novidade.

 

A aplicação é gratuita e já está disponível para iOS, Google Play eWindows. O Mapa do Cidadão permite visualizar num mapa os vários locais de atendimento da Administração Pública, incluindo hospitais, esquadras, repartições de finanças, da segurança social, Lojas e Espaços do Cidadão, para além de outras localizações onde a Administração Pública se encontre presente e o horário de atendimento. Entre as funcionalidades destacam-se a consulta dos serviços disponíveis em cada balcão de atendimento, quantas pessoas estão em espera e qual a senha que está a ser atendida. Só quando o serviço em causa tem implementado o SIGA – Sistema Integrado de Gestão de Atendimento é que será possível consultar o andamento de senhas.

Ao colocar a localização, é possível ver qual a distância e o percurso mais próximos para cada tipo de serviço. É ainda possível, de acordo com as informações disponíveis, a indicação do melhor percurso numa loja para a realização dos serviços pretendidos.

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De acordo com o Jornal de Notícias, o ministro Miguel Poiares Maduro prometeu novas funcionalidades dentro de algumas semanas, tais como a possibilidade de tirar senha informaticamente. As esperas infindáveis nas filas pode ter os dias contados.

 

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