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Ministros podem continuar a nomear altos dirigentes sem restrições

por A Formiga, em 20.07.15

Novo estatuto do pessoal dirigente só deverá entrar em vigor em Setembro, a poucas semanas das legislativas. Partidos da maioria ainda não decidiram como resolver o problema.

 

O Governo recuperou a norma que impede os ministros de nomear dirigentes durante o período eleitoral, mas, tal como está, a proposta de diploma poderá não ter efeitos práticos na actual legislatura. Se os deputados da maioria mantiverem a entrada em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação em Diário de República, o mais certo é que a lei só produza efeitos a partir do início de Setembro. Até lá, os membros do Governo apenas estão obrigados a cumprir a lei em vigor, que não coloca qualquer entrave às nomeações de dirigentes após a marcação de eleições, algo que o Presidente da República deverá fazer na próxima semana.

Os deputados da maioria ainda estão a analisar a questão, explicou ao PÚBLICO o deputado do PSD, Duarte Pacheco, e só na sexta-feira haverá uma decisão. Com a proposta que agora está em cima da mesa, acrescenta, só em Setembro ela poderia entrar em vigor.

Entre 2005 e 2011, o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD) - aprovado no primeiro mandato de José Sócrates - impedia o Governo de nomear dirigentes entre a data de convocação das eleições legislativas e a tomada de posse da nova equipa governativa. Com as mudanças ao estatuto feitas por Passos Coelho em 2011, e com a nova forma de escolha dos responsáveis máximos dos organismos públicos com base numa comissão independente (a Cresap - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública), essa norma desapareceu.

Agora, na proposta de Lei que altera o EPD, o Ministério das Finanças reintroduziu a regra que diz que “não pode ocorrer a designação de cargos de direcção superior entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do novo Governo”.

De acordo com o calendário definido pela comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, o presidente da Cresap, João Bilhim, será ouvido nesta quinta-feira. Um dia depois, na sexta-feira, é a vez do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins. As propostas de alteração ao diploma têm de ser entregues pelos partidos até 20 de Julho e no dia seguinte é feita a discussão e a votação na especialidade, para que a proposta de Lei seja votada no último plenário desta sessão legislativa, que decorre a 22. Depois disso, a redacção final terá de ser aprovada pela comissão parlamentar, algo que acontecerá na última semana de Julho, para depois chegar ao Presidente da República, que tem 20 dias para a promulgar e enviar para publicação no Diário da República.

Isabel Santos, deputada do PS, não tem dúvidas: a proposta tal como está só entrará em vigor “na melhor da hipóteses” no início de Setembro, deixando o Governo livre para fazer as nomeações que entender já depois de se conhecer a data das legislativas.

As nomeações são em regra por cinco anos pelo que, em última instância, o próximo Governo, seja ele qual for, terá de conviver com as escolhas feitas pelo executivo que está prestes a cessar funções.

Só não será assim, ressalva a deputada, se os deputados da maioria alterarem a data da entrada em vigor ou se o Governo assumir que não há nomeações de dirigentes a partir do momento em que Cavaco Silva revelar a data das legislativas.

Jorge Machado, deputado do PCP, tem posição semelhante, ressalvando contudo que o principal problema do diploma é não resolver o problema das nomeações que têm em conta “o cartão partidário”.

Três dezenas de concursos à espera de decisão
Actualmente há cerca de três dezenas de concursos cujos resultados foram enviados pela Cresap aos membros do Governo e que aguardam uma decisão, revelam os dados solicitados pelo PÚBLICO àquela comissão. A lista muda praticamente todos os dias, mas é neste universo que poderão estar os potenciais nomeados já em período de campanha eleitoral.

Por outro lado, há concursos a decorrer e cuja responsabilidade da decisão final sobre quem irá ocupar o lugar também depende da entrada em vigor do novo EPD. Um dos casos é o do director-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), uma das estruturas mais relevantes na administração central e que desde Março está a ser liderada apenas em regime de substituição.

O concurso de recrutamento lançado recentemente teve de ser repetido, porque a Cresap não encontrou, entre os 20 candidatos, três finalistas com mérito. O prazo de candidaturas foi reaberto esta semana e termina a 24 de Julho. Entre a avaliação dos currículos e a realização e entrevistas, a avaliação dos candidatos poderá prolongar-se até ao final do mês de Agosto. Não é por isso certo que o próximo responsável máximo do fisco seja escolhido pelo actual Governo. Tudo depende da data da entrada em vigor da lei.

Além da introdução da norma que impede nomeações em vésperas de eleições, a proposta do Governo introduz algumas melhorias no processo de escolha dos dirigentes, na tentativa de responder às críticas da oposição e às sugestões feitas pelo próprio presidente da Cresap.

Passa a prever-se um limite de 45 dias, contado a partir da data da recepção da proposta de designação da Cresap, para que o membro do Governo faça a nomeação. Resolve-se o problema de a lei em vigor não estabelecer qualquer prazo, levando a situações em que a lista de finalistas já está nas mãos dos ministros há mais de dois anos, sem que a nomeação se efective.

 

Trabalhadores exigem diminuição das contribuições

por A Formiga, em 17.07.15

Descontos para a ADSE utilizados indevidamente no combate ao défice

 

Uma auditoria do Tribunal de Contas à ADSE, cujo relatório foi agora tornado público, confirma as denúncias feitas por diversas vezes pelo SINTAP, acusando o Governo de utilizar o dinheiro que os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública descontam para aquele subsistema de saúde para combater o défice público.

 

Os juízes do Tribunal de Contas consideram que os beneficiários da ADSE descontam muito mais do que deviam descontar e revelam que, até ao fim de 2015, a ADSE deverá ter um lucro acumulado superior a 200 milhões de euros, e que esse dinheiro não pode ser utilizado para outros fins que não sejam os da prossecução dos objetivos da ADSE, pelo que o SINTAP equaciona solicitar uma aclaração desta matéria junto do Provedor de Justiça, procurando desse modo travar as eventuais ilegalidades e excessos consecutivamente praticados pelo Executivo.

 

O Governo sempre defendeu que o brutal aumento de 1,5% para 3,5% das contribuições dos trabalhadores e dos pensionistas públicos serviriam para o autofinanciamento da ADSE, facto que o relatório do Tribunal de Contas vem desmentir, ao mesmo tempo que é taxativo na afirmação de que não existe qualquer justificação para manter este nível de contribuições.

 

O SINTAP, que há muito vem insistindo para reunir com a Ministra das Finanças e com o Ministro da Saúde para tratar desta questão, defende que a taxa de 3,5% suportada pelos trabalhadores seja reduzida, devendo metade ficar ao encargo do Estado ou das entidades públicas empregadoras e a outra metade ao encargo do trabalhador.

 

Depois, há que aproveitar o excedente de tesouraria para melhorar as tabelas das prestações de serviços dos beneficiários da ADSE e para pagar, a tempo e horas, aos prestadores de serviços, evitando situações como as que se verificaram recentemente, com injustificados atrasos nesses pagamentos.

 

Relativamente à saída de cerca de 4000 beneficiários, o SINTAP considera que essas saídas se devem, muito provavelmente, aos programas de rescisões amigáveis promovidos nos últimos anos, uma vez que a ADSE continua a ser determinante para os trabalhadores da Administração Pública, que continuam a não ver o setor privado como alternativa viável na prestação de cuidados de saúde.

 

A auditoria do Tribunal de Contas é arrasadora para o Governo e reforça os argumentos do SINTAP nos pontos que tem vindo a defender, nomeadamente quando afirma que a ADSE é sustentada pelos trabalhadores e na exigência de que todas as medidas que envolvam o seu financiamento e a sua gestão sejam, necessariamente, discutidas com transparência e com o envolvimento dos próprios trabalhadores.

 

Lisboa, 17 de julho de 2015

Função Pública. Suplementos salariais reduzidos a 17

por A Formiga, em 15.07.15

Novos funcionários públicos terão corte em alguns suplementos. Ministérios discutem tabela única mas ainda não há consenso no Governo.

 

O Governo quer que, no futuro, passem a existir apenas 17 tipos de suplementos salariais na função pública, sete de caráter temporário e 10 de caráter permanente. Para os atuais funcionários públicos não haverá perda de rendimentos, mas os novos funcionários já receberão novos valores em alguns suplementos. É isto que diz um anteprojeto do decreto-lei que revê os suplementos remuneratórios, a que o Observador teve acesso, e que está ainda a ser discutido entre os diferentes ministérios.

Ficam de fora deste decreto-lei os militares das Forças Armadas, os da GNR, o pessoal da PSP e os magistrados.

Suplementos de caráter temporário:

  • Por alteração temporária de local de trabalho
  • Por prevenção ou piquete temporário
  • Por trabalho suplementar
  • Por missão humanitária ou de paz
  • Por trabalho noturno ocasional
  • Por exercício de funções de coordenação
  • Por exercício de funções nas regiões autónomas
 

Suplementos de caráter permanente:

  • Por disponibilidade permanente
  • Por prevenção ou piquete
  • Por isenção de horário de trabalho
  • Por penosidade da atividade realizada
  • Pelo risco inerente
  • Por insalubridade
  • Pelo manuseamento ou guarda

O cálculo dos suplementos continuará a ser feito em função do salário base, sendo que há 30 níveis de pagamento de suplementos – dos 30 aos 1.120 euros.

Em anexo ao decreto-lei, o Governo estabelece quais são os suplementos que cada organismo pode conceder aos seus funcionários e quais os suplementos que no prazo de 180 dias ainda têm que ser revistos, ou seja, incluídos no vencimento base ou que podem mesmo acabar. Assim, o Tribunal Constitucional pode continuar a ter suplemento de risco, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras subsídio de representação, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça o subsídio de mudança de local de trabalho, a Autoridade Nacional de Proteção Civil o de coordenação, o Tribunal de Contas o de disponibilidade permanente.

Ao Observador, José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, considera que o decreto-lei tal como está no draft que existe “cria injustiças e levanta dúvidas constitucionais”, pois vai permitir a funcionários que “fazem a mesma coisa receberem de forma desigual”.

Segundo o Observador apurou, o decreto-lei ainda não foi consensualizado em reunião dos secretários de Estado. O Governo, aliás, não tem garantido que vai aprovar esta tabela única de suplementos até ao final da legislatura – mesmo que o faça, o processo não será concluído pois o prazo de 180 dias para revisão de alguns suplementos já cairia no mandato do futuro Governo, seja ele qual for.

 

Reformas antecipadas no Estado atingem valor mais elevado da década

por A Formiga, em 14.07.15

Mais de 55% dos funcionários públicos que se reformaram em 2014 pediram aposentação antecipada. Em contrapartida a reforma voluntária registou o valor mais baixo da década, por causa do aumento da idade da reforma para os 66 anos.

 

No ano passado, a Caixa Geral de Aposentações deu luz verde a 23.300 novas pensões pedidas pelos funcionários públicos (mais 14,6% do que em 2013), a maioria das quais diz respeito a reformas antecipadas. A CGA despachou 12.911 pedidos de antecipação, o valor mais elevado da última década e que representa 55,4% do total de novas reformas. Os dados constam do relatório e contas da CGA enviado nesta terça-feira aos sindicatos, que foram convocados para uma reunião do conselho consultivo marcada para 13 de Julho.

O número recorde de reformas antecipadas, justifica a CGA, diz respeito sobretudo a pedidos  entrados no final de 2012, na sequência do afluxo excepcional de pedidos de aposentação antecipada originado pelo conhecimento prévio do agravamento das condições de aposentação a partir de 2013” e da garantia de que os pedidos feitos beneficiariam da regras antigas.

Em média, os funcionários públicos que anteciparam a reforma tiveram uma penalização de 12,3%. O corte foi, contudo, menor do que o aplicado em 2013 (14,6%). Este decréscimo tem a ver com o facto de a maioria destas pensões resultarem de requerimentos que deram entrada em 2012 e que ainda beneficiaram de regras menos penalizadoras do que as que estão em vigor actualmente.

Na mesma altura em que as reformas antecipadas atingiram o valor mais elevado da década, as reformas normais (ditas voluntárias) registaram o número mais baixo, não tendo ultrapassado as 3.847. Isto foi consequência “dos sucessivos aumentos na idade normal de acesso à pensão ode velhice, que passou dos 62,5 anos, em 2010, para os 66 em 2014”, nota o conselho directivo da CGA, presidido por Nuno Fernandes Thomaz.

Para se ter um termo de comparação, das 19.530 reformas atribuídas em 2005, 8,1% eram antecipadas e 53,9% eram voluntárias. Em 2014, estas percentagens inverteram-se e do total de novas pensões atribuídas, 55,4% correspondiam a antecipação e 16,5% a reformas voluntárias.

Olhando para a área de origem dos funcionários que se reformaram em 2014, conclui-se que a maioria trabalhava na Administração Central, embora se tenha verificado uma redução no número de pessoas oriundas destes organismos. Os maiores aumentos ocorreram nas forças de segurança, onde o número de reformados teve um acréscimo de 82,5%, e nas autarquias, com mais 80% de aposentados do que no ano anterior.

O número total de aposentados e reformados da CGA tem vindo a aumentar a um ritmo médio de 2,7% nos últimos anos, sendo de 482.706 no final do ano passado. Já o número de subscritores tem vindo a diminuir a um ritmo de 4,6%. Estas dinâmicas são resultado do facto de, desde Janeiro de 2006, a CGA ser um sistema fechado (que não aceita novos subscritores) e, por isso, com tendência a ser deficitário.

Comparticipação do Estado aumenta 47,9 milhões
Em 2014, a CGA gastou 9.492 milhões de euros em pensões e outros abonos, um acréscimo de 729 milhões face ao orçamentado. Este desvio, justifica-se no relatório, ficou a dever-se ao chumbo pelo Tribunal Constitucional da nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (que era mais gravosa) e ao acórdão que eliminou os cortes nas remunerações dos trabalhadores com efeitos por alguns meses, o que levou a um aumento da despesa com as pensões que são indexadas aos salários, assim como ao recálculo das pensões de sobrevivência.

As receitas próprias ascenderam a 4384 milhões de euros, ficando 526 milhões acima do orçamentado, por causa do aumento das contribuições por via da eliminação nos cortes dos salários, entre outras medidas.

A conjugação destes factores fez com que a comparticipação do Estado para assegurar o equilíbrio financeiro da CGA tenha sido superior ao previsto em 47,9 milhões de euros, ascendendo a 3870 milhões de euros.

Em média, a CGA levou oito meses a despachar os pedidos e a dar luz verde à atribuição das pensões, ficando abaixo da meta que tinha definido e que apontava para um prazo de resposta de seis meses. Este facto não surpreendeu os dirigentes da instituição que reconhecem que a actividade da CGA “foi fortemente influenciada pela alteração do regime de pensões”. E dão como exemplo as mudanças na idade legal de acesso à pensão e na fórmula de cálculo. “As sucessivas mudanças ao regime de pensões da CGA, que actualmente é bastante complexo, exigem permanentemente uma grande capacidade de adaptação do pessoal da CGA (…), sendo a área de instrução de processos uma das mais afectadas”.

 

Reformas antecipadas na Função Pública batem recordes

por A Formiga, em 14.07.15
Em 2014 a percentagem de funcionários públicos que se reformou com a idade legal foi a mais baixa em duas décadas, enquanto as reformas antecipadas bateram recordes. O valor da pensão média paga pela Caixa Geral de Aposentações afunda-se.

Acorrida aos pedidos de reforma antecipada testemunhada em 2012, antes de o Governo ter começado a agravar as condições de aposentações no Estado, ainda não esgotou os seus efeitos.

Função Pública perdeu mais de14.400 trabalhadores até março

por A Formiga, em 14.07.15

Durante o primeiro trimestre deste ano saíram da Função Pública 14.415 trabalhadores, o que representa uma quebra de 2,2% face ao período homólogo do ano passado, divulgou hoje a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

 

 

Segundo a Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP), divulgada pela DGAEP, a 31 de março de 2015, o emprego na administração pública situava-se em 656.750 postos de trabalho, revelando uma quebra global de 2,2% em termos homólogos e de 9,7% face a 31 de dezembro de 2011 (menos 70.544 postos de trabalho).

No entanto, e numa comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas cresceu 930 postos de trabalho (0,1%), em resultado do aumento do número de trabalhadores da administração central (mais 1.920 correspondente a um crescimento de 0,4%).

Esta subida resulta, de acordo com a SIEP, do aumento do número de trabalhadores nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelecimentos de ensino básico e secundário do Ministério da Educação e Ciência (MEC), durante o primeiro trimestre do ano.

O saldo positivo de emprego na administração central, no primeiro trimestre do ano, resultou numa ligeira subida do peso deste subsetor no emprego nas administrações públicas, situando-se agora nos 76%, face aos 75,8% no trimestre anterior, destaca o documento.

Com um peso na população total de 6,3%, o emprego no setor das administrações públicas representava, a 31 de março de 2015, cerca de 12,7% da população ativa e de 14,7% da população empregada.

Quanto ao valor médio mensal das remunerações dos trabalhadores a tempo completo da administração pública este situava-se, em janeiro de 2015, nos 1.407,4 euros, correspondendo a um acréscimo global médio de cerca de 1,2% face a outubro de 2014.

 

Assinatura em Baião faz cair o mito

por A Formiga, em 13.07.15

35 horas ‐ Sindicato da CGTP assina ACEP com adaptabilidade

A FESAP, a Câmara Municipal de Baião e o Secretário de Estado da Administração Pública assinaram, na passada sexta‐feira, 26 de junho, um Acordo Coletivo de Empregador Público segundo o qual os trabalhadores daquele município nortenho retomarão o horário de trabalho de 35 horas semanais.


Este ACEP, semelhante a tantos outros que a FESAP tem vindo a assinar nos últimos tempos tendo em vista a generalização das 35 horas na Administração Local, tem porém a particularidade de ter sido também assinado por um sindicato afeto à CGTP, sendo o primeiro desses acordos contendo a figura da adaptabilidade que é assinado no continente por um sindicato dessa central.


Este facto não é, apesar de tudo, uma novidade absoluta, uma vez que nas regiões autónomas são vários os ACEP assinados por sindicatos de ambas as centrais sindicais, cujos textos contêm, além do horário de 35 horas, o banco de horas.


Esperamos que a assinatura deste ACEP represente um passo determinante para a desmistificação de uma questão que tem sido demasiadamente utilizada pelos sindicatos da CGTP para denegrir os sindicatos da UGT em geral, e os da FESAP em particular, uma vez que esses ataques apenas têm servido para baralhar e prejudicar os trabalhadores que, em muitos casos, já poderiam estar a usufruir do horário de 35 horas de trabalho semanal e não o estão ainda porque algumas organizações sindicais têm sobreposto outros interesses aos interesses dos próprios trabalhadores. 

Lisboa, 30 de junho de 2015

Dois terços dos professores das universidades privadas a recibos verdes

por A Formiga, em 13.07.15

Precariedade é regra no ensino superior privado.

Maioria dos docentes do superior privado é paga à hora, com valores que, em alguns casos, não passam dos cinco euros. Sindicato exige regime legal para docentes do privado à semelhança do que já existe no ensino público.

É o retrato de uma quase generalização dos contratos precários no ensino superior privado: mais de 75% dos docentes das universidades particulares não tem um vínculo estável e dois terços trabalham a recibo verde. Os dados são da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGGEC), mas não mostram o outro lado desta realidade. A maioria destes docentes é paga à hora por valores que, em alguns casos, não passam dos cinco euros. No sector público, o número de professores a recibos verdes é quase residual.

De acordo com os dados da DGEEC – que foram recolhidos no último inquérito anual aos docentes do ensino superior, feito em 2013 –, dos 8783 professores do ensino superior privado, cerca de metade (47,6%) estão a tempo parcial. Mas é quando se olha para o regime de vinculação dos docentes das universidades e politécnicos particulares, que se percebe a dimensão da precarização dos vínculos laborais no sector: mais de 60% dos docentes estão em regime de prestação de serviços (recibos verdes).

A estes 5300 professores, juntam-se outros 1333 com contratos de trabalho a termo certo, o que eleva para 75,5% do total de professores do ensino privado com vínculos precários. De resto, entre os docentes das universidades particulares não há mais do que 1431 docentes em todo o país com contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Já nas universidades e politécnicos da rede pública há apenas 241 professores (menos de 1% do total) a trabalharem a recibos verdes. Ainda assim, nos últimos anos aumentou o número de professores com Contratos de Trabalho em Funções Públicas e termo certo que são hoje cerca de 40% do total.

Nos últimos anos, têm sido muitos os professores a deixar de dar aulas no ensino público em virtude dos cortes no financiamento das instituições por parte do Estado. Em 2012, o Instituto de Emprego e Formação Profissional reportava um aumento de 151% do desemprego entre docentes. O ensino superior foi o principal responsável por este resultado, sobretudo por via da não renovação de contratos a termo e dispensa de professores convidados pelas instituições públicas.

“Nunca ninguém terá tido a noção do nível de precaridade que existe nas instituições privadas e do risco que podem ter para conseguir assegurar alguma qualidade no seu ensino”, comenta o presidente do Sindicato Nacional do Ensino Superior (Snesup), António Vicente. Este dirigente alerta também para uma outra realidade do sector que não é traduzia por estes números: além da precaridade dos vínculos, há uma realidade “muito diversa” quanto ao valor dos pagamentos. “Há algumas instituições privadas que são uma referência e que fazem um paralelismo com a função pública, mas existem instituições que praticamente não têm tabelas, pagam com aquilo que lhes convém”, denuncia.

Ordenados diferentes
Em 2012, o Snesup já tinha tornado públicos casos de professores que davam aulas em instituições do grupo COFAC, a que pertence a universidade Lusófona, onde há docentes a receber 5 euros por hora para leccionar. Esta realidade de trabalho à hora é confirmada pelos docentes. “Trabalhei a recibos verdes até há seis anos, quando me passaram para um regime chamado “contrato de docência”, que não é um verdadeiro contrato de trabalho”, explica ao PÚBLICO um docente do ensino superior privado, que há mais de 20 anos dá aulas no sector, tendo passado por várias instituições públicas e privadas, e que pediu anonimato.

O documento então assinado com a universidade para a qual trabalha não define um valor de vencimento mensal fixo, mas sim o preço por hora que será pago e que varia em função do número de alunos. Se a turma tiver mais de 15 alunos, este docente recebe 30 euros por hora, o valor desde para os 23 euros se a turma tiver entre 5 e 15 alunos e para 17 euros se a turma tiver menos de cinco alunos.

“O dinheiro é muito pouco, não dá para mais do que as necessidades básicas. E depois há uma angústia muito grande: uma pessoa cria expectativas, estuda, estuda, e depois o resultado é este…”, desabafa o mesmo professor. “Nunca sabemos qual vai ser o nosso horário no semestre seguinte. A informação chega sempre em cima da hora e, por vezes, podemos até nem ter atribuída qualquer turma”, acrescenta outra docente do ensino privado, com 16 anos de experiência, e que também pediu para não ser identificada. “Não é difícil de imaginar as implicações de podermos passar, de um semestre para o outro, de um salário de 700 euros para um de 200”, refere.

No início deste ano, um acórdão do Tribunal da Relação de Évora, a propósito de uma acção intentada por um professor de uma instituição de ensino superior do Algarve, não reconheceu os denominados “contratos de docência” como um contrato de trabalho, mas como “mera prestação de serviços”.

Para o Snesup, o único caminho para resolver este problema de precarização dos vínculos no ensino superior privado é criar um regime para regular a carreira de docentes e investigadores neste sector, à semelhança dos estatutos para os docentes das universidades e dos institutos politécnicos públicos. O sindicado fez essa proposta recentemente ao actual secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, e também quer discutir o tema com os partidos políticos antes das eleições Legislativas.

“A lei define há vários anos que deve haver um paralelismo claro e efectivo entre o regime público e o regime privado. As instituições de ensino privado que queiram ser ensino superior devem cumprir as mesmas regras do público”, defende António Vicente. O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo prevê um diploma próprio para o regime laboral aplicável aos docentes, desde 1989. Em termos legais, tem sido jurisprudência considerar que, à falta deste documento, deve ser aplicado o regime geral do contrato de trabalho.

O PÚBLICO colocou um conjunto de questões à Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, que reúne a generalidades das instituições que detém universidades e politécnicos particulares, mas não obteve respostas.

 

Fosso salarial entre precários e efetivos cada vez maior

por A Formiga, em 13.07.15

Salário médio dos contratados a prazo era, em 2011, cerca de191 euros mais baixo; agora são menos 230 euros

A crise não deixou só milhares e milhares de pessoas, sobretudo jovens, sem trabalho. Agravou também o fosso salarial entre os trabalhadores efetivos das empresas e aqueles que têm contratos a prazo.

Em 2011, um trabalhador com contrato a prazo ganhava, em média, 662 euros por mês, menos 191 euros (-22,4%) que um trabalhador efetivo; no primeiro trimestre deste ano, de acordo com os números do último Inquérito ao Emprego do INE, o salário médio dos trabalhadores precários caiu para 641 euros, 230 euros abaixo do que ganhou um trabalhador do quadro. São menos 26,4%.

"Aproveitou-se o momento da crise e a flexibilização laboral imposta pela troika para fazer uma desvalorização salarial. A contratação é agora mais barata", acusa João Camargo, dos Precários Inflexíveis.

E esta redução salarial pode andar, desde 2010, entre os 300 e 400 euros em cargos de topo numa empresa, refere o economista Eugénio Rosa. "Muitas empresas aproveitaram para despedir os trabalhadores séniores e com salários mais altos e substituí-los por mais jovens, licenciados, com salários mais baixos e muitas vezes a prazo."

Os números publicados pelo INE mostram, no entanto, que houve até um crescimento do salário médio no último ano - tinha caído para 808 euros em 2013; subiu para 813 euros em 2014 e, nos primeiro três meses deste ano, já vai nos 824 euros. A explicação poderá estar na reposição dos subsídios de férias e de Natal e na reversão de 20% dos cortes salariais na função pública.

João Camargo não tem dúvidas. "A geração 500 euros existe mesmo e estas pessoas não têm capacidade para sobreviver sem ajudas de familiares, não conseguem pagar casa, transportes", diz, acrescentando que "25% dos trabalhadores precários são pobres. A recuperação económica tem sido feita à custa do trabalho precário, com salários muito abaixo do limite da autossuficiência."

O número de trabalhadores com contrato sem termo aumentou para 2,867 milhões no final do primeiro trimestre deste ano, mais 3,1% do que há um ano; mas os contratos a prazo aumentaram 5,9%, abrangendo já 645 500 trabalhadores.

"Diz-se que a sustentabilidade da Segurança Social está em risco por causa dos velhos. Mas não é bem assim. A base salarial de descontos é que é cada vez mais baixa. Uma grande parte tem emigrado e a que fica desconta pouco para a Segurança Social porque ganha muito pouco".