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Primeiro despedimento na função pública poderá ser já em janeiro

por A Formiga, em 30.11.15

A lei da requalificação completa dois anos na terça-feira, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em fevereiro último, e pode levar ao primeiro despedimento na administração pública, no inicio de 2016, se o Governo não a revogar entretanto.

 

Resultado de um longo e atribulado processo legislativo, a lei define o regime de requalificação, que prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Esta lei substituiu a da mobilidade especial, igualmente contestada por trabalhadores e sindicatos, que também colocava trabalhadores considerados excedentários em inatividade com redução progressiva da remuneração.

A diferença é que o regime de requalificação pode levar à dispensa definitiva de trabalhadores, pondo fim ao princípio de que o emprego público é intocável.

Os funcionários com vínculo de nomeação, anterior a 2009, podem ficar na segunda fase da requalificação até à aposentação, porque não podem ser despedidos, mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas posterior a 2009 podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.

Se a lei se mantiver, em fevereiro de 2016 pode ocorrer o primeiro despedimento da função pública, porque é nessa altura que faz um ano que os primeiros funcionários, 613 trabalhadores da Segurança Social, foram colocados em inatividade ao abrigo deste regime.

Os sindicatos da função pública, que contestaram este regime desde o início, esperam que o novo Governo revogue a lei e recoloque os trabalhadores.

O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito".

Mas os representantes dos trabalhadores só ficarão tranquilos com a revogação do diploma.

O processo legislativo da requalificação foi controverso desde o início e arrastou-se ao longo de 2013.

A proposta inicial do governo PSD/CDS previa a possibilidade de despedir os funcionários públicos considerados excedentários, com direito a subsídio de desemprego, que tendo sido colocados em situação de requalificação não conseguissem colocação passado 12 meses.

Esta proposta acabou por esbarrar, primeiro no Presidente da República, que pediu a sua fiscalização, e depois no Tribunal Constitucional, que a chumbou, obrigando o Governo a modificar a legislação.

A lei entrou então em vigor a 01 de dezembro de 2013 e a portaria que a regulamenta entrou em vigor em fevereiro de 2014.

O primeiro processo de requalificação, e o mais numeroso, começou em setembro de 2014 na Segurança Social e previa inicialmente que fossem colocados em inatividade quase 700 trabalhadores, mas o número acabou por ficar nos 613.

Depois de fazerem greves e manifestações, os trabalhadores e os seus sindicatos usaram todos os meios jurídicos possíveis para salvaguardarem a sua situação laboral conseguindo atrasar todo o processo e manter o posto de trabalho a várias dezenas de funcionários.

Assim, em fevereiro deste ano, foram colocados na requalificação 462 assistentes operacionais e 151 trabalhadores das carreiras especiais da Segurança Social (educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros).

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

 

Aumento do número de funcionários públicos é "positivo"

por A Formiga, em 18.11.15

FESAP considera que facto vai proporcionar um melhor serviço às populações

O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública (FESAP) considerou esta terça-feira positivo o aumento do número de funcionários públicos no terceiro trimestre deste ano, pela primeira vez desde 2011, considerando que vai proporcionar um melhor serviço às populações. 


Em declarações hoje à agência Lusa, a propósito dos dados divulgados na segunda-feira pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que dão conta da existência de 649.294 funcionários nas administrações central, local, regional, um aumento de 0,3% em comparação com 2014, o dirigente da FESAP José Abraão, disse que estes números “são positivos”.

“É sempre positiva, na medida em que o grau de destruição no que diz respeito ao emprego público foi de tal ordem e o mau funcionamento de alguns serviços é de tal maneira que justifica olhar de forma diferente para os serviços públicos, quer nas escolas, nas autarquias, quer na saúde”, sublinhou o dirigente sindical.


Na opinião de José Abraão, os dados são “claramente um bom sinal para as pessoas que conseguem emprego, para os serviços que ficam dotados de mais recursos humanos e para as populações, que ficam mais bem servidas”.

De acordo com os dados da DGAEP, a Função Pública registou uma subida de 0,3% no número de trabalhadores, relativamente ao terceiro trimestre de 2014, apesar de ter perdido 5.387 trabalhadores no terceiro trimestre deste ano, ou seja, uma quebra de 0,8% face ao trimestre anterior.

A 30 de setembro de 2015, o emprego na administração pública correspondia a 649.294 postos de trabalho, um total que era de 654.681 em junho deste ano e de 647.139 em setembro do ano passado.

Segundo o mesmo relatório, na origem do aumento do número de funcionários públicos está a redução significativa de quase 61% das saídas por aposentação.

Os dados indicam também que as saídas definitivas caíram 18% e as entradas na função pública tiveram um aumento de quase 45%.

“É natural que algum dia essa tendência de reduzir por reduzir teria de ser travada. Esperamos que com esta tendência de inversão se possam vir a prestar melhores serviços às populações”, declarou.


O dirigente da FESAP lamentou, no entanto, que os trabalhadores que entram agora na função pública estejam a ser alvo de uma política de baixos salários.

“A maioria vai ganhar 450 euros ao fim de cada mês”, concluiu.

 

Austeridade atenuada para 2016

por A Formiga, em 09.11.15

Salários com corte menor
Os cortes salariais na função pública vão manter-se, mas atenuados. O Governo quer manter a reversão dos cortes a um ritmo de 20% ao ano, até 2019, tal como prevê o Programa de Estabilidade e o programa eleitoral da coligação.

Actualmente, as remunerações dos trabalhadores do Estado superiores a 1500 euros têm uma redução que oscila entre os 2,8% e os 8% (uma taxa 20% inferior à aplicada em 2014). No próximo ano, o corte passaria a ser de 2,1% a 6%.

Nas estimativas do Governo a reversão do corte implica um aumento na despesa na ordem dos 153 milhões de euros por ano.

No programa eleitoral, o PS propõe uma reversão mais rápida: metade em 2016 e metade em 2017, antecipando em dois anos a reposição integral dos salários. Nas negociações com o BE e o PCP foi discutida a possibilidade de os cortes desaparecerem a um ritmo trimestral ao longo próximo ano.

Qualquer que seja a proposta, os trabalhadores do Estado tem a garantia de que no próximo ano terão um corte menor.

 

CES sobre as pensões cai para metade
Também os pensionistas com rendimentos mais elevados terão um alívio nos cortes a que têm estado sujeitos.

Este ano, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) já só incidia sobre as pensões mas altas. A parcela das pensões que excede os 4611 euros (11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais) está sujeita um corte de 15%, enquanto a parte que ultrapassa os 7127 euros (17 vezes o indexante) tem uma redução adicional de 40%.

A proposta de lei aprovada pelo Governo prevê que estas taxas de redução se reduzam para metade, ou seja, para 7,5% e 20%.

Esta medida implica uma redução da receita na ordem dos 20 milhões de euros por ano.

O programa eleitoral do PS nada diz sobre a CES, afirmando contudo que o partido é contra os cortes nas pensões que estão em pagamento.

 

Descida gradual da sobretaxa
O Governo propõe que a sobretaxa de IRS de 3,5%, em vigor desde 2013, desça para 2,625% a partir de 1 de Janeiro. A proposta coincide com a redução faseada prevista no Plano de Estabilidade, reduzindo-a a cada ano 0,875 pontos.

Em termos absolutos, a descida em 2016 corresponde a uma quebra de receita de 190 milhões de euros.

A redução é inferior à proposta pelo PS no cenário-macroeconómico, de baixar a sobretaxa para 1,75% em 2016 e deixar de a cobrar em 2017. 

 

Adicional ao imposto dos produtos energéticos mantêm-se
Do lado da receita, prevê-se a manutenção do adicional à taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, que é de 0,005 euros por litro para a gasolina e de 0,0025 por litro para o gasóleo, medida que já vem de 2011. Vão manter-se também a contribuição sobre o sector bancário, a contribuição para a indústria farmacêutica e o adicional em sede do imposto único de circulação (IUC).

 

SINTAP condena instrumentalização política dos salários da AP

por A Formiga, em 05.11.15

Jogo político deixa trabalhadores sem saber o futuro

 

O SINTAP condena a forma como os salários e os direitos dos trabalhadores da Administração Pública estão a ser usados por parte das forças políticas que se digladiam tendo em vista o alcance dos seus próprios objetivos, fomentando a divisão entre os trabalhadores portugueses.

 

Com efeito, são diversos os cenários que, diariamente, vão sendo divulgados pelos órgãos de comunicação social, cenários esses que vão desde a manutenção dos cortes salariais conforme, ao que tudo indica, será aprovado pelo governo em funções, até à devolução faseada dos salários ao longo do ano de 2016, ao mesmo tempo que se ignora o que sucederá com os salários mais baixos.

 

A este respeito, o SINTAP recorda o acórdão do Tribunal Constitucional que apontava o fim do Programa de Assistência Económica e Financeira como limite para a manutenção de quaisquer cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública, pelo que se exige que os salários sejam integralmente repostos.

 

Paralelamente, crescem as expetativas quanto ao salário mínimo e à política fiscal que irá ser adotada, fatores esses que fazem aumentar a imprevisão face ao futuro dos trabalhadores portugueses em geral e dos trabalhadores da Administração Pública em particular.

 

Por outro lado, o SINTAP exige que quaisquer medidas que têm sido anunciadas como possíveis tendo em vista o aumento dos rendimentos dos trabalhadores do setor privado, como a diminuição da taxa social única, ou outras que venham a verificar-se, tenham sempre de ter o seu equivalente para os trabalhadores da Administração Pública, eliminando dessa forma quaisquer dúvidas constitucionais.

 

Perante isto, o SINTAP não pode deixar de frisar que todas as matérias que têm sido alvo de especulação devem ser negociadas com os sindicatos, independentemente do lugar que ocupam no parlamento os deputados que apoiam este ou aquele governo. Uma política que não valorize a negociação coletiva será sempre condenada, independentemente de quem a puser em prática.

 

Seja um governo de esquerda ou de direita, o SINTAP rejeita a imposição e exige que sejam consideradas matérias como as 35 horas de trabalho semanal, o descongelamento das progressões e das promoções nas carreiras, a revogação do regime de requalificação profissional, a revisão e implementação de um sistema de avaliação de desempenho justo, a revisão de carreiras, a ADSE, entre outras, que assumem especial relevância para todos os trabalhadores da Administração Pública e que têm de ser, também elas, urgentemente trazidas para a mesa da negociação.

 

Exige-se, por isso, uma mudança de política que não assente na austeridade sobre os rendimentos dos trabalhadores, que trave o empobrecimento e que permita o restabelecimento da dignidade, da confiança, da estabilidade e das perspetivas de futuro.

 

 

Lisboa, 5 de novembro de 2015

Trabalhadores da Câmara Municipal do Porto voltam amanhã às 35 horas

por A Formiga, em 05.11.15

ACEP publicado em Diário da República

 

Foi publicado na II Série do Diário da República de hoje, 5 de novembro, o Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) assinado entre a Câmara Municipal do Porto e o SINTAP, que permitirá que, a partir desta sexta-feira, os trabalhadores do município voltem a praticar o horário de trabalho de 35 horas semanais.

 

Este foi o terceiro acordo assinado pelo SINTAP com a autarquia portuense desde fevereiro de 2014, sendo que, no decurso deste espaço de tempo, o esforço negocial por nós desenvolvido no sentido de repor rapidamente a justiça para os milhares de trabalhadores de um município que insistiu sempre em manter as 40 horas de trabalho semanal, esbarrou constantemente em bloqueios incompreensíveis que apenas serviram para prejudicar os trabalhadores.

 

Conforme afirmámos em comunicado anterior, o SINTAP procurará que os trabalhadores da Câmara Municipal do Porto venham a ser ressarcidos dos prejuízos que resultaram de estarem todo este período a trabalhar 40 horas por semana quando podiam ter trabalhado apenas 35.

 

Por outro lado, o SINTAP entende que devem ser rapidamente publicados em Diário da República todos os ACEP negociados e assinados com as autarquias após a entrada em vigor da  Lei que instituiu as 40 horas de trabalho semanal.

 

 

 

 

Lisboa, 5 de novembro de 2015