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"O regime de requalificação será revisto"

por A Formiga, em 29.12.15

Três perguntas a Cláudia Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social 

 

O Governo mantém a intenção de rever o regime de requalificação?

O regime de requalificação será revisto, esse é um compromisso do Governo e está a ser avaliado pela Administração Pública. O Ministério da Segurança Social só está neste processo porque o ISS foi bastante afectado, houve um número elevado de trabalhadores abrangidos pela requalificação. Enquanto tutela deste organismo e do compromisso assumido pelo ministro Vieira da Silva, começámos a trabalhar com a Administração Pública tendo como objectivo avaliar a situação dos trabalhadores que entraram no processo de requalificação.

Que resultados obtiveram?

Verificámos que 211 trabalhadores estavam em situação activa, ou seja, ainda estavam no INA, não tinham sido reintegrados e verificámos que 28 trabalhadores estavam em risco de perder o vínculo à administração e por isso não hesitámos em elegê-los como prioritários, em que a solução teria de ser de curto prazo porque os seus despachos datavam de final de Janeiro, início de Fevereiro e portanto não teríamos muito tempo para evitar que estas pessoas fossem para o desemprego. Perante isto, temos agora de nos reger pela lei que está em vigor porque uma revisão, mesmo que estivesse concluída neste momento, nunca chegaria a tempo.

Então o que vai acontecer aos 28 trabalhadores?

Os trabalhadores estão a ser reintegrados no ISS porque a lei que está em vigor não o impede. Não poderíamos ficar à espera de uma revisão do regime porque depois seria tarde. Estas 28 pessoas foram contactadas e duas delas tinham decidido rescindir amigavelmente e mantiveram a decisão e por isso não serão reintegradas. Há um trabalhador que foi integrado noutro serviço e optou por manter essa integração. Portanto temos 25 trabalhadores que vão regressar ao ISS logo em Janeiro, que se vão apresentar dia 4, segunda-feira. Os serviços estão em condições de os receber.

 

Funcionários em risco de despedimento regressam à Segurança Social em Janeiro

por A Formiga, em 29.12.15

Em causa estão 25 trabalhadores enviados para a requalificação e que, entre Janeiro e Fevereiro do próximo ano, perderiam o vínculo ao Estado. Governo promete resolver também o problema dos outros funcionários à espera de colocação.

Os trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) colocados em requalificação e que estão em risco de despedimento vão ser reintegrados nos serviços de onde foram dispensados e reiniciar funções a partir de 4 de Janeiro de 2016. Em causa estão 25 trabalhadores que entre Janeiro e Fevereiro do próximo ano estariam em vias de perder o vínculo ao Estado por terem passado 12 meses sem encontrarem colocação noutro organismo público.

A garantia da reintegração destes trabalhadores foi dada ao PÚBLICO pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim. Entre os 613 funcionários dispensados do ISS no início de 2015 e enviados para a requalificação, o actual Governo identificou 28 que, não tendo colocação até Janeiro ou Fevereiro do próximo ano, corriam o risco de ser despedidos. Destes 28, dois optaram por rescindir por mútuo acordo com o Estado e um manteve a vontade de transitar para um outro serviço. Contas feitas, serão reintegrados no instituto 23 assistentes operacionais e dois docentes.

“Houve um trabalho conjunto com a tutela da Administração Pública e depois entre o INA [a direcção-geral que gere os trabalhadores em requalificação] e o ISS para que se criassem as condições que permitissem o regresso destas pessoas, preferencialmente aos serviços de onde saíram e para exercer as funções que exerciam antes”, precisou a secretária de Estado, acrescentando que o objectivo é que possam iniciar funções já a 4 de Janeiro.

 

Os trabalhadores já foram contactados por telefone e está a proceder-se à formalização do processo, ao abrigo da lei que está em vigor. Embora o Governo tenha intenção de rever a lei da requalificação (que permite colocar funcionários públicos em inactividade, a receber parte do salário, numa espécie de layoff forçado), a urgência dos casos identificados não permitia esperar que o processo se iniciasse.

“Não estamos a anular a decisão que foi tomada [de colocar as pessoas em requalificação], tentámos resolver o problema e minimizar ao máximo a situação em que estes trabalhadores estariam no curto prazo”, explicou Cláudia Joaquim.

Numa primeira fase, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social concentrou os esforços “nas pessoas que entre Janeiro e Fevereiro seriam despedidas e perderiam o vínculo com a Administração Pública”. No início do próximo ano, o Governo compromete-se a iniciar uma segunda fase,  procurando uma solução para os 183 trabalhadores do ISS que permanecem na requalificação e que aguardam o reinício de funções noutros organismos.

Este número não é estanque, dado que há 375 funcionários cuja situação de requalificação está suspensa porque reiniciaram funções noutros organismos a título transitório (355), porque tiveram decisões judiciais favoráveis (16) ou porque estão em licença sem vencimento (4). No caso dos que estão integrados noutros serviços transitoriamente, pode haver casos de pessoas que regressem à requalificação.

Do total de 613 pessoas dispensadas do ISS, apenas 27 deixaram efectivamente a requalificação, a maioria aposentou-se (20) e “um número pouco expressivo” - apenas duas pessoas - reiniciaram funções noutros serviços por tempo indeterminado. As restantes rescindiram com o Estado ou morreram.

Em Novembro de 2014, o ISS anunciou que iria dispensar mais de 600 trabalhadores (462 assistentes operacionais e 151 educadoras de infância, técnicos de diagnóstico e enfermeiros), que já não tinham lugar nos seus serviços porque os postos de trabalho que ocupavam estavam desajustados das necessidades. Em Janeiro de 2015, um primeiro grupo de trabalhadores foi colocado na requalificação e em Fevereiro seguiu-se um segundo grupo.

O processo foi muito contestado e motivou a intervenção do Provedor de Justiça, sobretudo porque os funcionários admitidos a partir de 2009 com contrato de trabalho em funções públicas e os que entraram no Estado antes dessa data e nunca tiveram vínculo de nomeação podem ser despedidos ao fim de 12 meses, se não encontrarem colocação. Além disso, os trabalhadores dispensados dos serviços têm cortes significativos nos seus salários.

O programa do actual Governo prevê a revisão do processo de requalificação, embora nos acordos assinados com a esquerda parlamentar se fale no “fim da requalificação/mobilidade especial”. A requalificação foi o mecanismo encontrado pelo anterior executivo para substituir a mobilidade especial, que tinha sido criada por um governo socialista. A grande diferença entre os dois regimes é que na requalificação alguns trabalhadores podem acabar por ser despedidos ao fim de um ano.

25 trabalhadores em requalificação regressam ao Instituto de Segurança Social

por A Formiga, em 29.12.15

Governo deu prioridade à recolocação destas pessoas porque, pelas regras de requalificação, estavam prestes a entrar no desemprego 

Um grupo de 25 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) que no início deste ano foi colocado em requalificação vai voltar a trabalhar no ISS a partir do início de janeiro, estando o regresso agendado para o dia 4. A resolução destes casos foi considerada prioritária pelo governo, já que se não retomassem funções, veriam o seu vínculo com a administração pública cessar dentro de poucas semanas e ficariam no desemprego. Em causa estão 23 assistentes operacionais e duas pessoas da carreira docente que tinham sido dispensadas pelo ISS. Segundo avançou ao Dinheiro Vivo a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, a maior parte destas pessoas vai desempenhar as mesmas funções que tinha antes de ser encaminhada para a requalificação.

 

No início deste ano, o anterior governo decidiu colocar em requalificação 613 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), entre professores, educadores de infância, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais. Passado quase um ano, permanecem sem funções cerca de 211 pessoas, entre as quais se incluem as duas dezenas e meia que têm de reiniciar já funções para não ficarem no desemprego- o que lhes aconteceria se não fossem readmitidos num serviço antes de perfazerem 12 meses em requalificação. Quando o anterior governo decidiu substituir o sistema de mobilidade especial pelo da requalificação introduziu-lhe várias modificações.

Uma das mais relevantes tem a ver com o facto de os trabalhadores que ingressaram na administração pública a partir de 2009 – e que não transitaram do anterior vínculo por nomeação para o contrato de trabalho em funções públicas – perderem o vínculo à função pública ao fim de 12 meses nesta bolsa de excedentários. Estas regras levaram a que Cláudia Joaquim, em articulação com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, tenha dado prioridade a este grupo – que era inicialmente de 28 pessoas, mas foi reduzido pelo facto de duas terem optado por avançar com uma rescisão por mútuo acordo e outra ter sido, entretanto, recolocada num serviço diferente.

A todas, precisou Cláudia Joaquim, foi perguntado se queriam rever a sua situação, mas o convite foi declinado. “Este grupo foi considerado prioritário e concentrámos todos os esforços na sua readmissão”, precisou a secretária de Estado.

 

Este processo de recolocação foi conduzido em estreita articulação entre o INA – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e o ISS, acabando por demonstrar que muitas das pessoas então dispensadas são necessárias, até para fazer face à perda de efetivos que o Instituto da Segurança Social tem registado nestes últimos anos. De acordo com o levantamento realizado pela equipa de Cláudia Joaquim, entre os 613 funcionários dispensados no início de 2015, há 375 para os quais a situação de requalificação se encontra suspensa. A maior parte (355) pelo facto de terem ingressado noutros serviços, a título transitório. Mas há também um grupo de 16 que foi recolocado por ter visto os tribunais dar-lhes razão nos processos que interpuseram, obrigando o ISS a reintegrá-los.

 

A estes somam-se quatro pessoas que pediram, entretanto, licença sem vencimento; duas dezenas que decidiram reformar-se; e quatro que viram o contrato de trabalho chegar ao fim. Resolvida a situação dos que estavam prestes a ficar no desemprego, as atenções vão centrar-se nos que ainda se mantém afetos ao INA. “Esta segunda fase vai avançar na próxima semana, sendo analisada a situação individual de cada um destes trabalhadores”, precisou Cláudia Joaquim. Ou seja, o objetivo é fazer um levantamento das necessidades dos serviços públicos com vista à recolocação destes trabalhadores, evitando que fiquem esquecidos nesta bolsa de excedentários. No seu programa, o atual governo promete rever o atual processo de requalificação desenhado pelo executivo de Passos Coelho, porque considera que se trata de uma “antecâmara do despedimento coletivo no Estado”. 

 

Governo vai readmitir 211 funcionários públicos. 25 já em janeiro

por A Formiga, em 29.12.15

Os 211 funcionários do Instituto da Segurança Social que ainda estavam em regime de requalificação vão voltar para os postos antigos. 25 regressam já em janeiro.

 

O Ministério do Trabalho vai readmitir ao longo dos próximos meses os mais de duzentos funcionários do Instituto de Segurança Social que foram para o regime de requalificação. Os primeiros 25, que terminavam o regime em janeiro e fevereiro, vão voltar para os cargos já no primeiro dia útil do ano. A garantia foi dada ao Observador pela secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim: “A prioridade era um grupo de 28 pessoas. A grande maioria vai regressar aos locais onde estavam”.

Reverter a decisão de enviar os funcionários públicos para o regime de requalificação é mais uma das decisões deste Governo de desfazer algumas das medidas do anterior Executivo. Tudo porque para os socialistas, “o processo de requalificação instituído pelo anterior Governo, mais não é do que uma antecâmara do despedimento coletivo no Estado”, lê-se numa nota enviada aos jornalistas.

 

Apesar de esta reversão significar um aumento da despesa com pessoal para o Instituto comparando com os últimos meses, a governante garante que esta reversão não terá custos acrescidos para o orçamento, uma vez que a despesa com estes funcionários estava contabilizada no Orçamento deste ano. Por isso defende que o regresso faz sentido “porque há falta de recursos no instituto”.

Este é apenas o primeiro passo no sistema de requalificação. Depois destes 25 funcionários, a “segunda fase” passa pela integração dos restantes, o que começará a ser feito logo em janeiro, mas ainda sem data de integração. Mais que isso, o Governo de António Costa quer alterar a lei da requalificação dos funcionários públicos. Mas para já, as alterações ainda não vão avançar.

De acordo com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, “o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas, (…) será, oportunamente, objeto de revisão”.

 

Mexidas na reposição de salários adiadas para terça-feira

por A Formiga, em 15.12.15
As propostas de alteração aos diplomas que regulam a reposição salarial na Função Pública em 2016 deviam ser entregues até esta segunda-feira, mas o prazo foi adiado para amanhã.

Os deputados têm mais um dia para preparar as propostas de alteração às propostas sobre a reposição de salários na Função Pública. O prazo, que deveria terminar esta segunda-feira, foi estendido até amanhã às 15:00. O que significa que os partidos com representação parlamentar terão mais um dia para apresentar mudanças ao diploma que determina a reposição de salários no próximo ano, da autoria do PS.

 

O diploma dos socialistas prevê que a reposição salarial se faça ao ritmo de 20% em cada trimestre do próximo ano, pelo que no último trimestre os funcionários públicos já receberão o salário na totalidade. Também PSD e CDS apresentaram um diploma que estipulava que a reversão no próximo ano fosse feita ao ritmo de 20% ao ano (a exemplo do que sucedeu já este ano), pelo que os cortes seriam integralmente eliminados em 2019. Mas esse diploma foi chumbado pela esquerda.

A proposta do PS desceu à especialidade sem votação.

 

Segundo apurou o Negócios junto dos serviços da Assembleia da República, o pedido para adiar o prazo de entrega de propostas de alteração foi feito por volta das 17:30. O novo prazo para entregar propostas de alteração passa assim para as 15:00 desta terça-feira, dia 14 de Dezembro.

 

Apesar de o PS e o Bloco de Esquerda terem chegado a acordo sobre o ritmo de reposição dos salários, o PCP continua a exigir que a reposição seja integral logo no início de 2016. No final de Novembro, Jerónimo de Sousa afirmava que "o PCP é contra a manutenção dos cortes", assinalando que os comunistas estão "com certeza disponíveis para que seja encontrada uma solução". "Haveremos de encontrar uma solução".

Só se saberá se vai haver mudanças quando forem apresentadas as propostas de alteração.

 

Votações a 17 e 18 de Dezembro

O projecto de Lei do PS está em discussão pública até dia 17 de Dezembro, e será votado na Comissão de Trabalho e Segurança Social às 12:00 desse dia. A votação final global será no dia 18 de Dezembro, no último plenário deste ano.

 

O Presidente da República terá depois que promulgar o diploma aprovado em contra-relógio para os cortes salariais se manterem em vigor logo a 1 de Janeiro de 2016. Sem um diploma que mantenha os cortes em vigor, os funcionários públicos recebem os salários na íntegra.

Esta terça-feira vai ser ouvida, às 15:00, no Parlamento, a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap). De manhã, às 10:30, embora na Comissão de Finanças, serão ouvidos os secretários de Estado do Orçamento, João Leão, e dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

 

Função pública: sindicato exige descongelamento imediato das carreiras

por A Formiga, em 10.12.15

A subida do salário mínimo nacional para os 530 euros vai traduzir-se numa injustiça para os funcionários públicos que estão no nível remuneratório correspondente aos 532,08 euros

. O reparo partiu do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), que defende o imediato descongelamento das progressões nas carreiras.

Com este aumento do SMN, refere o Sintap, liderado por José Abraão, "a diferença entre os dois primeiros escalões remuneratórios daquela carreira [de assistente técnico] passará a ser diminuta". Para este sindicato, a situação "é inaceitável", sobretudo porque há milhares de pessoas que estão há mais de 15 anos naquele nível remuneratório que congelou nos 532,08 euros.

A solução para ultrapassar esta situação passa pelo descongelamento "imediato das progressões nas carreiras da administração pública" e pela revisão da tabela remuneratória única. No programa do governo, o início deste descongelamento está agendado para 2018.

 

Sintap diz que há milhares de funcionários com salário congelado nos 532 euros

por A Formiga, em 10.12.15
A diferença entre os 530 euros propostos pelo Governo e a segunda posição remuneratória é “diminuta”. De acordo com o Sintap, haverá milhares de funcionários que ficam com o salário congelado nos 532 euros.

A diferença entre o valor do salário mínimo proposto pelo Governo (530 euros) e o salário que recebem os assistentes operacionais que estão na segunda posição remuneratória é apenas de 2,08 euros. Os primeiros, que têm um salário mais baixo, terão um aumento de quase 5% enquanto os segundos manterão o salário congelado.

A questão é levantada pelo Sintap (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública), que em comunicado chama a atenção para o que considera ser uma "injustiça" agravada pelo congelamento de valorizações remuneratórias.

 

Considerando que o segundo nível remuneratório dos assistentes operacionais se situa nos 532,08 euros, o aumento do salário mínimo para os valores anunciados significa que a diferença entre os dois primeiros escalões remuneratórios daquela carreira passará a ser diminuta.

 

"Configura-se assim uma situação inaceitável, sobretudo se tivermos em conta que existem muitos milhares de trabalhadores que estão há mais de 15 anos na segunda posição remuneratória, mantendo-se assim abaixo da evolução expectável do próprio salário mínimo", lê-se no comunicado.

 

"O Sintap insta o Governo a equacionar seriamente o imediato descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública (e não apenas em 2018 conforme previsto no seu programa), e a consequente revisão da tabela remuneratória única, dando, eventualmente, prioridade aos salários mais baixos", acrescenta o documento enviado à imprensa.

 

O Governo pretende eliminar ao longo do próximo ano os cortes salariais na Função Pública, com uma redução trimestral progressiva que termina em Outubro de 2016. Esta medida beneficia os funcionários com remunerações acima de 1.500 euros, que são os que desde 2011 sofrem cortes salariais.

 

Outra das intenções é a criação de um crédito fiscal para os trabalhadores que, tendo rendimentos do trabalho, continuam a ser abaixo do limiar da pobreza.

 
O Sintap é um sindicato da UGT, que defende o aumento do salário mínimo nacional para 535 euros brutos. A proposta do Governo é que o salário mínimo suba dos actuais 505 euros para 530 euros em 2016.

 

Governo pede ao INA lista de funcionários públicos em regime de requalificação

por A Formiga, em 02.12.15

Executivo quer revogar lei actual e aposta na mobilidade voluntária.

 

O Ministério das Finanças, tutelado por Mário Centeno, tem em curso “o apuramento” dos casos de funcionários públicos em regime de requalificação que podem estar prestes a ser despedidos. Essa análise está a ser feita pelo Governo “junto da entidade gestora do sistema de requalificação, a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)”, segundo uma resposta enviada ao PÚBLICO pelas Finanças. 

 

Conforme sublinhou este ministério, o programa de governo do PS, que conta com os apoio dos partidos à sua esquerda, inclui a revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, “em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito”.

Esta segunda-feira, o jornal i avançou, citando uma fonte do Governo, que o novo Governo liderado por António Costa "não vai despedir os funcionários públicos que estão neste momento na chamada 'requalificação'".

A lei da requalificação completa dois anos esta terça-feira, embora só tenha começado a ter efeitos práticos em Fevereiro último, podendo levar ao primeiro despedimento na administração pública no início de 2016, se não fosse revogada entretanto.

Em Fevereiro deste ano, foram colocados na requalificação 462 assistentes operacionais e 151 trabalhadores das carreiras especiais do Instituto de Segurança Social (educadores de infância, técnicos de diagnóstico e de terapêutica e enfermeiros).

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

Os trabalhadores com vínculo de nomeação ou admitidos antes de 2009 e que nessa altura passaram de forma automática para o contrato de trabalho em funções públicas, podem ficar na segunda fase até se reformarem ou pedirem rescisão.

Mas já os funcionários admitidos depois de 2009 ou que nunca tiveram vínculo de nomeação podem ser despedidos no fim da primeira fase. É o que poderia acontecer, nos primeiros meses de 2016, aos trabalhadores do Instituto de Segurança Social colocados na requalificação e que não conseguem nova colocação no Estado. 

 

Sindicatos pedem urgência no fim da requalificação

por A Formiga, em 02.12.15

Os sindicatos da função pública aplaudem a intenção do governo em rever o regime de requalificação e acreditam que as mudanças serão feitas a tempo de evitar despedimentos. Mas esperam para ver se o regime vai mesmo ser extinto. 

No programa que vai apresentar na Assembleia da República nos dias 2 e 3 de dezembro, o governo liderado por António Costa aponta para a “revisão do regime de requalificação em funções públicas”, favorecendo um “regime de mobilidade voluntária” dos trabalhadores do Estado. Os responsáveis sindicais entendem que o fim do regime pode, assim, estar para breve, mas esperam para ver o texto da proposta. E querem ainda que as mudanças cheguem a tempo de evitar despedimentos.

“A matéria é urgente e terá de ser rapidamente legislada”, referiu ao Dinheiro Vivo o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), José Abraão. Na linha da frente das preocupação estão os trabalhadores do Instituto da Segurança Social (ISS), nomeadamente os que ingressaram na função pública a partir de 2009, que em fevereiro deste ano, foram colocados em requalificação.

É que, de acordo com o regime de requalificação (que veio substituir a anterior mobilidade especial), os funcionários públicos admitidos após aquele ano arriscam ser despedidos se, ao fim de 12 meses neste quadro de excedentários, não conseguirem ser recolocados num outro serviço.

Entre os cerca de 600 trabalhadores do ISS então dispensados, incluiu-se um grupo de cerca de 120 com aquela fragilidade. Em junho, o então secretário de Estado da Administração pública, José Leite Martins, referiu publicamente que cerca de 28% tinham sido recolocados. Os sindicatos acreditam que a taxa tenha subido para os 50% de então para cá.

Neste contexto, a notícia de que o novo governo quer evitar despedimentos foi bem recebida pelos dirigentes sindicais, ainda que, como sublinhou Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, em declarações à Agência Lusa,  “só vamos poder ficar descansados em relação a isso quando o governo fizer a revogação da lei”.

O fim do regime de requalificação é uma das exigências comum aos sindicatos da função pública, ainda que no seu programa o governo fale de uma “revisão do regime da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito”.

Perante esta formulação, Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos  Quadros Técnicos do Estado (STE), espera para ver qual vai ser a nova proposta e alerta que se não forem criadas regras e limites, este regime de mobilidade voluntária pode acabar por não ser muito diferente do atual.  “O que acontece a uma pessoa se não aceitar uma colocação longe de casa?” questiona a presidente do STE, acentuando que as pessoas não podem ser confrontadas com um situação em que se não aceitarem a proposta que lhes for feita, arrisquem ser despedidas.

 

 

SINTAP quer discutir reformas antecipadas com novo Governo

por A Formiga, em 01.12.15

Longas carreiras contributivas devem ser despenalizadas

 

Depois de conhecido o fator de sustentabilidade a aplicar em 2016 e de acordo com as notícias vindas hoje a público, continuaremos a assistir a um agravamento dos cortes aplicados às aposentações antecipadas, que passará a ser de 13,34%, além dos 0,5% por cada mês de antecipação face à idade exigida que, em 2016, será de 66 anos e 2 meses.

 

O SINTAP considera que existem casos aos quais esta regra não deverá ser aplicada, nomeadamente os relativos às longas carreiras contributivas.

 

Com efeito, não é admissível que um trabalhador que, ao completar 60 anos de idade e 40 anos de contribuições, ao pretender aposentar-se, seja “presenteado” com uma penalização que excederá os 30% relativamente ao valor da aposentação que usufruiria caso se aposentasse com 66 anos e 2 meses de idade. Feitas todas as contas, poderão verificar-se casos em que as penalizações ultrapassam os 50%.

 

O SINTAP defende que estes trabalhadores deveriam poder aposentar-se sem qualquer penalização para além daquela que já resulta da fórmula de cálculo em vigor, numa medida que poderá, inclusivamente, ser um importante contributo para a renovação e rejuvenescimento da Administração Pública.

 

Tendo em conta que o novo Governo, no seu programa, assume a disponibilidade para alterar as condições de aposentação dos trabalhadores com carreiras contributivas mais longas, facto que valorizamos, o SINTAP procurará reunir o quanto antes com os ministros competentes, tendo em vista a abordagem dessas matérias, procurando que seja reposta a justiça para todos quantos dedicaram a maior parte da sua vida à defesa do serviço público.

 

Lisboa, 1 de dezembro de 2015