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Este foi o último mês de salários com corte na função pública

por A Formiga, em 28.09.16


O processamento dos salários dos funcionários públicos de setembro já está concluído e foi a última vez que foram pagos ainda com corte.

Quando, no próximo dia 20 de outubro, os trabalhadores dos ministérios das Finanças, Segurança Social, Negócios Estrangeiros e Presidência do Conselho de Ministro, receberem o seu salário, o valor que lhes cairá na conta será semelhante ao de dezembro de 2010.

Cumprindo o calendário previsto e acordado com os partidos que lhe dão apoio político, o governo procederá em outubro à reversão integral do corte salarial que a partir de 2011 passou a ser aplicado às remunerações dos funcionários públicos que superassem os 1500 euros.

Este corte, que oscilava inicialmente entre os 3,5% e os 10%, começou a ser eliminado em 2015, tendo o anterior governo decidido devolver um quinto desta redução salarial. Já pela mão do executivo liderado por António Costa foi decidido reverter os 80% restantes ao longo de 2016, ao ritmo de 25% por trimestre.

Perante esta calendarização, setembro foi o último mês em que os salários ainda foram pagos com alguma redução. Resolvida esta questão do corte salarial, que foi alvo de forte contestação e esteve na origem de várias greves na função pública, as atenções dos sindicatos viram atenções para 2017 e para o conjunto de medidas que entendem que devem ser colocadas em cima da mesa.

Entre o caderno de reivindicações colocam o descongelamento das progressões nas carreiras e da atribuição de prémios, a reposição do regime de créditos (que está ligado à avaliação de desempenho), aumentos salariais e uma subida dos que estão no nível mais baixo da carreira remuneratória, para que não sejam prejudicados com os aumentos do salários mínimo nacional.

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Ministro anuncia transformação da ADSE em instituto público de gestão participada

por A Formiga, em 28.09.16

O ministro da Saúde revelou, esta terça-feira, que a ADSE vai passar a instituto público em 2017. O governante disse ainda que o regresso às 35 horas está a custar menos do que o previsto.

 

A ADSE vai passar a instituto público já a partir de 1 de janeiro de 2017. Essa é a expectativa do Governo, revelou, esta terça-feira, no Parlamento, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.

“As grandes linhas resultam do conjunto de recomendações do Tribunal de Contas, bem como da comissão de peritos, e da própria Entidade Reguladora de Saúde, e vão no sentido de criar um instituto público de gestão participada“, que poderá ser aberta a mais trabalhadores, como os contratos individuais de trabalho da Função Pública, anunciou o ministro, acrescentando que este “é o melhor instrumento de enquadramento da ADSE”.


“Esta figura permite preparar uma eventual evolução para uma situação, a médio prazo, de maior autonomia, uma associação mutualista”. Uma situação que não é, para já, possível por não haver condições, nem parceiros para avançar.

Desta forma, o Governo vai no sentido oposto da recomendação da comissão de peritos que propôs a transformação da ADSE numa associação privada sem fins lucrativos, de utilidade pública e aberta a todos os trabalhadores da administração pública, recusando a mudança para instituto público.

Adalberto Campos Fernandes explicou que a ADSE passará a ter novamente uma dupla tutela — da saúde e das finanças — e passará a ter uma representação dos seus beneficiários. Ao Estado caberá cumprir uma tutela administrativa.

 

35 horas estão a custar menos do que o previsto, diz ministro

Horas antes, enquanto era ouvido na sequência de um requerimento do CDS sobre o aumento dos pagamentos em atraso na saúde, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, revelou, na Comissão de Saúde, no Parlamento, que o regresso às 35 horas semanais de trabalho no Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a custar menos ao erário público do que tinha sido estimado pelo Ministério da Saúde.

“Não só tivemos um verão tranquilo como a reposição dos efetivos tem vindo a ser feita, como sempre dissemos, e num quadro em que a despesa está abaixo daquilo que esperávamos por incremento adicional das 35 horas”, começou por dizer o ministro da Saúde, lembrando que a “estimativa mais prudente [do Ministério da Saúde] para um semestre era que o regresso às 35 horas podia significar 19 milhões de euros a mais”.

“O facto é que julho e agosto, já com as 35 horas, estão-nos a dar variações mensais de 2.8 portanto, abaixo daquilo que seria 19 milhões a dividir por seis”, calculou o governante, acrescentando que há mais 1.560 enfermeiros no sistema do que havia há um ano e que “temos asseguradas as necessidades de reposição por substituição ou doença no espaço de três dias”.

Maior entrada de sempre de médicos no SNS

Continuando na esfera dos recursos humanos, Adalberto Campos Fernandes admitiu que “nos últimos anos se criaram condições para que muitos médicos se desmotivassem do sistema público”.

O governante fez, porém, questão de falar nas “muito boas notícias”: “começamos a ter este ano muitos médicos que fizeram concurso em 2015, 2014 e 2013 e que não estavam dentro do sistema público e passaram a estar” e “temos a maior entrada de médicos de que há memória desde que existe SNS”.

Ao todo, disse o ministro, este mês há mais 3.861 trabalhadores no SNS do que em setembro do ano passado: cerca de mil são médicos e 1.600 são enfermeiros. E isto “num quadro de responsabilidade orçamental”.

Em relação ao próximo ano, Adalberto Campos Fernandes avançou que está a “criar condições para que se possa começar a acertar folgas”.

Chamado ao Parlamento a pedido do CDS-PP, para falar sobre o aumento dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais, antes da audição regulamentar, o ministro da Saúde sublinhou que o “subfinanciamento é uma doença crónica no SNS” mas que “isso não elimina as possibilidades enormes que existem dentro do SNS de ganhos de eficiência, poupança e melhor gestão” e que essa será a aposta do próximo ano, depois da prioridade dada aos recursos humanos neste primeiro ano de legislatura, rematou.

Em relação aos exames médicos, e já a falar durante a audição sobre a política geral de saúde e outros assuntos de atualidade, Adalberto Campos Fernandes disse que está em marcha um programa de alargamento dos rastreios e avançou que o Governo “está a contratualizar com entidades públicas e do terceiro setor para que se possam fazer mais exames a mais baixo custo“.

E com a criação dos centros de responsabilidade integrada também será possível efetuar mais exames diferenciados dentro do SNS, referiu o ministro.

1.268 médicos no SNS a trabalharem através de empresas

Confrontado com o recurso a médicos tarefeiros (que trabalham através de empresas de prestação de cuidados), Adalberto Campos Fernandes referiu que as horas contratadas a estas empresas equivalem já a 1.258 médicos e que o objetivo do Governo é, “até ao final da legislatura”, tornar esta rubrica “marginal”, que não corresponda a “mais de 10% das necessidades”.

Mas o ministro frisou que acabar com esta dependência “que fomos nós que construímos” de repente seria “um milagre”. Além de que “se tomássemos a medida ligeira de amanhã decretar o fim do trabalho por empresas” os “cidadãos seriam prejudicados”.

“Obviamente que a situação não nos agrada, mas estamos a rever o regime das horas extra, a recrutar médicos e a dialogar com os médicos que estão a trabalhar através de empresas para fazerem contratos individuais de trabalho com o SNS. E nalguns casos isso está a acontecer.”

Já em relação à revalorização das horas extra dos médicos, que o sindicato independente dos médicos tanto tem pedido, o ministro repetiu que “estes são trabalhos que têm de ser geridos num quadro da legislatura e em diálogo estreito com as associações sindicais e em articulação com o Ministério das Finanças”.

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ADSE vai passar a ser um instituto público

por A Formiga, em 28.09.16

Novo modelo deverá ser aplicado a 1 de janeiro de 2017. E terá dupla tutela: Saúde e Finanças

O anúncio foi feito pelo ministro Adalberto Campos Fernandes à comissão de saúde. A ADSE, o subsistema de saúde dos funcionários públicos, vai passar a ser um instituto público de gestão participada a partir de 1 de janeiro do próximo ano. "As grandes linhas que resultam das recomendações vão no sentido de criar um instituto público de gestão participada", disse Adalberto Campos Fernandes, adiantando que este modelo permite preparar "uma evolução de maior autonomia que poderá passar por uma associação mutualista" no futuro.

"Não havendo condições nem parceiros [para avançar com a solução de uma associação mutualista], entendemos que a figura de instituto público de gestão participada era o melhor instrumento", explicou, referindo que a proposta de decreto lei está a ser preparada com o ministério das Finanças para ser posteriormente levada a Conselho de Ministros "para produzir efeitos a 1 de janeiro" de 2017.

O novo modelo vai permitir que exista uma dupla tutela - envolvendo os ministérios da Saúde e das Finanças - e que os beneficiários sejam representados "por indicação ou eleição". Segundo Adalberto Campos Fernandes, vai permitir que se "profissionalize o controlo da gestão, acesso, o combate à fraude e desperdício. O diretor da ADSE disse que ia tomar medidas de gestão porque algumas unidades de saúde estavam a faturar margens com medicamentos de 300 a 500%",disse. Quanto ao papel do Estado, "cabe dar uma tutela administrativa que que proteja os interesses dos beneficiários".

Adalberto Campos Fernandes defendeu que a ADSE "deve ser autónoma e sustentável" e que "não deve haver do ponto de vista do Estado uma dupla cobertura" uma vez que o Estado cobre cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A sustentabilidade poderá ser garantida com o aumento do número de beneficiários, para rejuvenescer a população coberta. "A idade média dos beneficiários é de 48 anos. Nenhum subsistema de saúde sobrevive se a mutualização do risco não for afetada positivamente pela diminuição de idade média".

Uma das medidas será criar condições, "se assim for entendido, para alargar aos contratos individuais de trabalho da função pública e com esse tipo de novas admissões diminuir a idade média da população e projetar no tempo os critérios de sustentabilidade e autonomia".

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Horário das 35 horas não implicou mais contratações

por A Formiga, em 28.09.16

Reposição do horário de 40 para 35 horas na função pública terá custado, até agora, 19 milhões de euros, sobretudo na saúde e com pagamento de horas extra. 

 

A redução do horário normal de trabalho da função pública das 40 para as 35 horas não levou a mais contratações de empregados até ao final de agosto.

 

De acordo com informações recolhidas pelo DN/Dinheiro Vivo, o governo acredita que está a conseguir conter a pressão orçamental que decorre da medida, acomodando as horas de trabalho a mais (que deixaram de ser prestadas) no atual quadro de empregados. Além disso, no Terreiro do Paço não se esperam surpresas na despesa global até final do ano. 

 

Outra informação que circula é de que essa reposição das 35 horas terá custado, até agora, 19 milhões de euros, sobretudo no sector da saúde e no pagamento de horas extraordinárias. E que os dados da execução orçamental até agosto, que mostram uma subida nas despesas com pessoal de 3% em termos acumulados, refletem “sobretudo” a reposição salarial e o crescimento do emprego na saúde e na educação, mas por causa de contratações feitas no final do ano passado.

 

Fora isso, neste ano, o DN/Dinheiro Vivo apurou que os indicadores das Finanças estão a apontar para uma forte contenção, quase absoluta, nas contratações. E no gasto com pensões dos funcionários, rubrica que estagnou (0%) até agosto face aos primeiros oito meses de 2015, a contenção terá sido suportada por um número muito reduzido de aposentações. Ainda na despesa, o governo congratula-se com a desaceleração muito significativa na aquisição de bens e serviços e nas outras despesas correntes.

 

Outra despesa de relevo, a dos subsídios de desemprego, parece ter um comportamento favorável relativamente à meta orçamentada. O gasto com subsídio desemprego está a cair 14% (acima do previsto no Orçamento do Estado de 2016, cerca de 7%). Economia dentro das baias de segurança O DN/Dinheiro Vivo apurou também que o governo acredita que o comportamento do mercado laboral estará a ajudar a execução orçamental.

 

A ideia é que o mercado trabalho está a ter um comportamento melhor do que o da atividade económica. Isto é, a revisão em baixa do PIB deve-se sobretudo à revisão da procura externa e isso terá muito pouco impacto fiscal no curto prazo. Da mesma forma, a equipa das Finanças acredita que a procura interna não está em queda, que continua a evoluir sobretudo devido ao turismo. Além disso, não há perda de quota de mercado das empresas exportadoras. Estas têm conseguido procurar alternativas à quebra da procura em mercados como Angola, China ou Brasil.

 

O DN/Dinheiro Vivo sabe ainda que últimos indicadores de atividade sinalizam que as empresas sedeadas em Portugal até têm ganho quota de mercado na União Europeia, por exemplo, contrariando portanto a crise das economias emergentes e menos desenvolvidas, que afeta a procura por mercadorias e serviços portugueses. Assim, parece que o padrão de evolução da economia está muito pressionado pelas exportações, mas isso não se traduz num impacto fiscal imediato. Segundo foi possível saber, só haverá efeitos fiscais negativos se tendência de queda das exportações se mantiver.

 

Redução do IVA com impacto dentro do orçamentado Nos impostos, o Governo ainda não tem contabilizado o impacto real da redução do IVA restauração, mas, este deverá ser reduzido e ficar em linha com Orçamento do Estado: cerca de menos 175 milhões de euros em receita, sabe o DN/Dinheiro Vivo. E no IRS, o governo terá dado prioridade aos reembolsos em detrimento das cobranças. O Ministério das Finanças assume isso mesmo.

 

Diz que “as notas de cobranças de IRS devidas nos meses de setembro e outubro atingirão 594 milhões de euros, excedendo em 359 milhões o valor registado nos mesmos meses em 2015”. Ao mesmo tempo, “a receita fiscal reflete já o aumento de 845,8 milhões de euros nos reembolsos referentes ao ano fiscal de 2015”. 

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Valorização profissional “mata” requalificação

por A Formiga, em 21.09.16

Trabalhadores têm 60 dias para decidirem se voltam para os serviços de origem

 

Na última ronda negocial do diploma que estabelece o novo regime de valorização profissional, realizada esta segunda‐feira, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, foi entregue uma nova versão do documento contendo alterações que representam uma aproximação muito significativa às posições defendidas pela FESAP, das quais se destaca a “sentença de morte” do regime de requalificação, uma vez que o Governo se compromete a revogá‐lo, tanto na Administração Central como na Local.

 

O FIM DO ESTIGMA DA REQUALIFICAÇÃO

Depois de uma primeira versão que mantinha no regime de requalificação os trabalhadores que atualmente se encontram nessa situação, o Governo apresentou ontem uma versão do documento que responde de forma positiva às principais preocupações da FESAP e que permite que esses trabalhadores optem por várias hipóteses relativamente ao seu futuro.

Assim, trabalhadores que estavam na requalificação e que entretanto foram colocados noutro organismo ou serviço, verão consolidados os seus postos de trabalho, ao passo que aqueles que, estando nesse regime e que, até ao final de 2016, não obtiverem colocação em nenhum organismo ou serviço, terão 60 dias, contados a partir da entrada em vigor do regime de valorização, para escolherem, de entre várias alternativas, o que pretendem fazer em seguida.

De entre essas alternativas, o trabalhador poderá escolher o reinício de funções no serviço de origem, mantendo a carreira e o nível remuneratório que detinha à data da sua colocação na requalificação.
Na versão inicial do diploma negociado, estava previsto que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% do seu salário, sem hipótese de voltar ao ativo.


Na nova versão, quem preferir não reiniciar funções, poderá optar por várias outras hipóteses, nomeadamente: 
‐ cessar o vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos de atingir a idade legal de aposentação), havendo lugar a uma indemnização calculando sobre um limite máximo correspondente a 30 anos completos de antiguidade;
‐ manter uma subvenção não inferior ao valor da remuneração auferida em situação de requalificação (este regime excecional estará aberto apenas a quem tenha 55 anos ou mais);
‐ passar para licença sem vencimento.

Os trabalhadores que não tomarem uma decisão no decurso dos 60 dias previstos passarão automaticamente para o regime de licença não remunerada.


MOBILIDADE TERRITORIAL COM MELHORES INCENTIVOS
Além das alterações referidas, a nova redação do articulado melhora os incentivos à mobilidade territorial (mediante acordo do trabalhador) para serviços situados a mais de 60km do local de residência, contemplando agora o usufruto de um subsídio de fixação que poderá ir até a um máximo de 4 vezes o valor do nível remuneratório 11 (não previsto anteriormente), e de um subsídio de residência com a duração de 12 meses (a versão inicial previa que este subsídio apenas se mantivesse durante 6 meses).

 

VALORIZAÇÃO OBRIGA A COLOCAÇÃO NO CONCELHO
Outra das propostas da FESAP que foi considerada pelo Executivo na elaboração desta nova versão consiste na obrigação dos trabalhadores que, no futuro, sejam enviados para a “valorização profissional”, serem colocados, no prazo de três meses, num novo posto de trabalho que se situe no mesmo concelho do serviço de origem, quando na proposta inicial existia a hipótese de esses trabalhadores serem colocados em concelhos confinantes, até um máximo de 60km de distância do serviço de origem.


Salientamos ainda que os trabalhadores que venham a receber formação ao abrigo do novo regime serão remunerados por inteiro e receberão subsídio de alimentação e de transporte sempre que tal se justifique.
Finalmente, a FESAP não pode deixar de saudar a forma como decorreu um processo negocial que, em termos práticos, termina com o estigmatizante regime de requalificação e aposta na efetiva formação dos trabalhadores e que, simbolicamente, representa um importante desenvolvimento (que esperamos possa vir a ter continuidade) da negociação coletiva na Administração Pública.


Lisboa, 20 de setembro de 2016

Mais de 70 mil trabalhadores da administração pública têm contrato a termo

por A Formiga, em 20.09.16

No final de junho, 73.701 trabalhadores da administração pública estavam a prazo. Acórdão de Tribunal Europeu sobre caso espanhol está a ser invocado por sindicatos portugueses.

 

Maria Elena Pérez López trabalhou durante quatro anos nos serviços de urgência do Hospital Universitário Gregorio Marañón, em Madrid, sempre com contratos a termo. Farta das renovações sucessivas e de uma situação que deveria ser provisória, a enfermeira espanhola decidiu recorrer aos tribunais e denunciar o caso. Este acabou por chegar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que concluiu que a situação de Elena López viola as normas comunitárias. O caso, idêntico ao de muitos outros espanhóis, chamou a atenção em Espanha para uma realidade comum no país. Uma situação a que Portugal não é alheio, garantem os sindicatos.

José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, garantiu ao Diário de Notícias que há pessoas a trabalhar a termo “na administração pública há seis, sete e até mais de dez anos”. Segundo o sindicalista, em causa não estão pessoas com contrato a termo, porque esses têm limites de tempo e renovação, mas sim as que “entraram” na função pública através de um contrato a termo resolutivo.

 

Além disso, alguns serviços públicos recorrem aos chamados Contratos Emprego-Inserção (CEI e CEI+), dirigidos àqueles que estão a receber subsídio de desemprego ou aos beneficiários do rendimento social de inserção. De acordo com os sindicatos, estes são frequentemente usados para satisfazer as necessidades de trabalho permanentes.

Por esse motivo, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia recebeu o apoio dos sindicatos, como a UGT e a CGTP, que entendem que o combate à precariedade passa por defender que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo efetivo.

De acordo com as estatísticas da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, no final de junho, 73.701 trabalhadores da administração pública estavam a prazo.

Desses, 26 mil pertenciam ao Ministério da Educação. No setor privado, os números também são significativos — 800 mil tinham contrato a termo e uma grande parte trabalhava em call centers.

O recurso a contratos a prazo é uma consequência da rigidez das regras laborais, sendo mais elevado em países como Portugal, onde a proteção dos contratos sem termo é muito grande, criando aquilo que os especialistas designam como um mercado de emprego dual, onde os empregos fixos têm muitos direitos e os empregos a prazo ficam quase sem nenhuma proteção.

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Enfermeira "precária" ganha batalha no Tribunal de Justiça

por A Formiga, em 20.09.16

A utilização de contratos precários para suprir necessidades de trabalho permanentes viola o direito comunitário

A enfermeira espanhola Maria Elena Pérez López trabalhou, desde fevereiro de 2009 até junho de 2013, no Hospital Universitário Gregorio Marañón de Madrid com um contrato que foi renovado sete vezes. Renovação atrás de renovação, sem interrupções. Nomeações para "serviços determinados de natureza temporária, conjuntural ou extraordinária", defende o hospital; uma atividade permanente, garante a enfermeira. Maria Elena decidiu recorrer aos tribunais para denunciar a situação. Não era um caso isolado, mas acabou por chamar a atenção para uma realidade comum em Espanha - muitos trabalhadores das administrações públicas estão com contratos precários a suprir as necessidades permanentes dos serviços.

"Esta prática é habitual em todos os ministérios e a nível local, regional e nacional", garante ao DN o advogado Luís García Botella. "Só no nosso escritório temos 400 casos. No setor da saúde, incluindo médicos, enfermeiros e auxiliares, 30% a 40% dos trabalhadores estão nesta situação."

Este não foi o primeiro caso a ir aos tribunais, mas foi o primeiro em que uma juíza (do julgado contencioso-administrativo n.º 4 de Madrid), também ela precária, decidiu enviar o caso para as instâncias europeias. Os advogados da enfermeira, Luís García Botella e Silvia Sánchez Recio, aceitaram a ideia e o caso foi parar ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no Luxemburgo. Caiu nas mãos do magistrado François Biltgen, ex-ministro de Trabalho e do Emprego em Luxemburgo.

Desta forma, o Tribunal de Justiça fica a saber que o que está a acontecer com a enfermeira Maria Elena Pérez López é uma prática habitual nas administrações espanholas que podem contratar pessoas por meses, semanas e até apenas por dias. E decidiu que esta norma, que permite a renovação de contratos temporários para atender as necessidades de pessoal permanente e estáveis e realizar uma atividade normal de trabalhador fixo, não se ajusta ao direito comunitário. Segundo a sentença, não existe uma razão objetiva que permita recorrer às renovações dos contratos temporários sucessivos porque "não parecem responder a mera necessidade temporal do empregador" e "gera uma situação de precariedade laboral".

O que vai acontecer depois desta sentença? "A primeira consequência razoável seria que não se volte a fazer este tipo de contratos por parte da administração pública", explica o advogado da enfermeira. E a segunda, "que todas aquelas pessoas que estão na situação que esteve Maria Elena possam ser contratadas como pessoal indefinido não fixo. Deveriam incorporá-las nos quadros ou, no caso de não querer continuar a contar com os seus serviços, indemnizá-las".

Maria Elena Pérez López saiu em 2013 do Gregorio Marañón porque encontrou uma oferta de trabalho mais atrativa num outro hospital. Já não é trabalhadora precária, mas com a sua denúncia vai poder ajudar muitas pessoas da área da saúde e de outros setores a deixar de ter um trabalho instável e usufruir dos direitos dos outros trabalhadores.

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As cedências do Governo na requalificação

por A Formiga, em 20.09.16

A secretária de Estado da Administração Pública deu, nesta segunda-feira, por encerradas as negociações do novo regime de “valorização profissional” dos funcionários públicos, que irá substituir a polémica requalificação. "Estamos em fase de conclusão do processo, sem prejuízo de acertos de última hora", disse Carolina Ferra depois da maratona de reuniões que manteve com os três sindicatos da função pública.

O resultado final da proposta de lei integrou algumas das sugestões apresentadas pelos representantes dos trabalhadores:

Requalificação será revogada
Depois de num primeiro momento ter dito que não o faria, o Governo compromete-se agora a revogar a requalificação, logo que os trabalhadores que se mantêm em inactividade decidam o que pretendem fazer. Ou seja, 60 dias após a entrada em vigor do novo regime, a requalificação deverá acabar.

Cortes salariais desaparecem
Na primeira versão, os trabalhadores em requalificação que não conseguissem voltar ao activo manteriam os cortes salariais. A secretária de Estado acabou por garantir que quem não reiniciar funções até à entrada em vigor do novo regime de valorização, será colocado nas secretarias-gerais, num posto de trabalho e a receber o salário por inteiro.

Regime especial para quem tem 55 anos
Os trabalhadores em requalificação que não queiram voltar ao activo podem optar por várias saídas. Entre elas está um regime excepcional, aberto a quem tenha 55 ou mais anos (na versão inicial eram 60 anos e abrangia apenas trabalhadores em licença extraordinária). Quem optar por esta solução, manterá o corte no salário até à idade da reforma, sem as obrigações inerentes ao regime.

Colocação tem de ser no mesmo concelho
No futuro, os trabalhadores excedentes que sejam enviados para “valorização profissional” têm de ser colocados noutro serviço no prazo de três meses. Há condições a preencher: uma delas é que o novo posto de trabalho se situe no mesmo concelho do serviço de origem. Na proposta inicial, a mobilidade podia ocorrer em concelhos confinantes, até 60 quilómetros de distância.

Mobilidade territorial só com acordo
A mobilidade para serviços a mais de 60 quilómetros dependerá do acordo do trabalhador e os subsídios são melhorados. O subsídio de residência, por exemplo, é atribuído por 12 meses (antes eram seis meses).

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Novo regime para a função pública quase concluído: o que vem aí?

por A Formiga, em 20.09.16

Funcionários públicos excedentários só podem ser recolocados em serviços noutras localidades do mesmo concelho e com o seu consentimento. Saiba o que prevê o novo diploma da revalorização profissional, que vem substituir o regime de requalificação

O projeto de diploma sobre a "revalorização profissional" entrou em fase de conclusão esta segunda-feira, com a garantia de que os funcionários públicos excedentários só podem ser recolocados em serviços noutras localidades do mesmo concelho e com o seu consentimento.

A secretária de Estado da Administração Pública reuniu-se ao longo do dia com as três estruturas sindicais da administração pública para concluir a negociação do diploma e acolheu algumas das propostas dos sindicalistas, mantendo ainda disponibilidade para receber outros contributos.

"Estamos em fase de conclusão do processo, sem prejuízo de acertos de última hora", disse aos jornalistas Carolina Ferra, no final dos encontros.

A governante admitiu que o processo de negociação foi complexo, mas foi possível chegar "a um ponto muito importante de convergência".

A governante salientou a importância do projeto de diploma dar rapidamente entrada na Assembleia da República de modo a substituir o regime de requalificação. "Não porque esteja previsto qualquer processo de reestruturação de serviços", salvaguardou.

O que vem aí?

O projeto de diploma que tem estado em discussão define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação, "tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses".

Os funcionários considerados excedentários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.

O que dizem os sindicatos

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública criticou o diploma por considerar que ele assenta na necessidade de reestruturação de serviços, com redução de pessoal.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública deixou hoje o Ministério das Finanças com a convicção de que foram conseguidos "avanços significativos", nomeadamente ao nível da mobilidade dos trabalhadores, que terá de ser feira com a sua concordância.

Inicialmente o projeto de diploma previa que os funcionários excedentários pudessem ser recolocados noutros serviços, sem necessidade do seu acordo.

O secretário-geral da FESAP, Nobre dos Santos, disse aos jornalistas que foi acordado que a mobilidade do trabalhador tem que ter a sua concordância e que só pode ser recolocado em serviços localizados dentro do seu concelho.

À saída do encontro, José Abraão, dirigente da FESAP, disse à agência Lusa que "o mais importante é que o regime de requalificação morre definitivamente 60 dias após a entrada em vigor da valorização profissional".

O regime de requalificação mantém em inatividade cerca de 500 funcionários públicos que viram os seus vencimentos reduzidos progressivamente.

O regime de valorização profissional, que deve entrar em vigor em janeiro, não prevê cortes salariais e determina que, decorridos três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria-geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha.

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Funcionários em requalificação serão reintegrados e deixam de ter corte salarial

por A Formiga, em 19.09.16

Proposta final revoga a requalificação e cria um novo sistema de valorização profissional de funcionários públicos.

 

Os trabalhadores que, no início do próximo ano, continuem em requalificação poderão optar por regressar à actividade, deixando de ter qualquer corte no seu salário. A medida está prevista na versão final da proposta de lei que cria o regime de valorização profissional dos funcionários públicos entregue nesta segunda-feira aos sindicatos, durante as reuniões com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra.

A proposta a que o PÚBLICO teve acesso, prevê que os trabalhadores que à data da entrada em vigor do novo regime continuem em inactividade têm 60 dias para decidir o que querem fazer da sua vida, através da apresentação de um requerimento ao INA (a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, responsável por gerir a requalificação).

Entre as hipóteses que têm à sua disposição está o “regresso à actividade através da integração em posto de trabalho”, sem qualquer corte no salário. Ou seja, o trabalhador é integrado na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Esta era uma das principais reivindicações dos três sindicatos e representa um avanço significativo face à versão inicial do diploma que previa que estes trabalhadores mantivessem o corte de 60% no seu salário.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessão do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos – também aqui a proposta foi melhorada -  mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração.

Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passa à situação de licença sem remuneração”.

Neste momento, de acordo com os dados oficiais, há cerca de 500 trabalhadores em requalificação. Fonte oficial das Finanças garantiu recentemente ao PÚBLICO que, em articulação com o INA, têm sido promovidas diligências junto dos ministérios da Educação, Saúde, Trabalho e Agricultura “no sentido de colocar em exercício de funções os trabalhadores que se encontram em situação de requalificação”. 

De acordo com o diploma, e tal como já previa a primeira versão, os trabalhadores em licença extraordinária (uma figura prevista na mobilidade especial que permitia que trabalhadores pudessem pedir uma licença mantendo uma pequena subvenção do Estado, mas sem as obrigações inerentes ao regime) também têm 60 dias para optar por uma das quatro opções.

A proposta do Governo, que deverá seguir em breve para a Assembleia da República, prevê ainda que os trabalhadores em requalificação que estão exercer funções noutros serviços sejam integrados em posto de trabalho previsto ou a prever “automaticamente” no quadro de pessoal.

Na versão que tem em cima da mesa, o executivo compromete-se a revogar a requalificação – outra das pretensões dos sindicatos – logo que terminem os 60 dias para os trabalhadores nessa situação escolherem o que pretendem fazer.

Incentivos à mobilidade melhorados

O Governo cria um novo sistema de gestão dos funcionários que não tenham lugar em serviços alvo de reestruturação, fusão ou extinção. Para isso, promete reforçar a formação e quer incentivar a sua colocação noutros serviços, mesmo que longe de casa.

No primeiro documento enviado aos sindicatos previa-se aplicar aos trabalhadores excedentários, “com as necessárias adaptações”, um artigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) que previa situações excepcionais de mobilidade territorial para serviços a mais de 60 quilómetros da residência.

A versão final da proposta, deixa de remeter para o artigo da LGTFP e melhora-se os incentivos. Fica claro que a mobilidade depende do acordo do trabalhador e quem, passado um ano, pretender manter-se no serviço recebe subsídio de deslocação, “tendo por referência os montantes por subsídio de transportes” (na versão anterior falava-se em limite máximo) e um subsídio de residência durante 12 meses (antes eram seis meses).

Estes subsídios dependem do facto de o funcionário se manter no serviço por um mínimo de três anos, quando na versão inicial do diploma era obrigado a ficar cinco anos.

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