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Novas inscrições deverão ser possíveis a partir de maio

por A Formiga, em 29.03.17

ADSE

 

Realizou-se recentemente um encontro entre a FESAP e o Presidente do Conselho Diretivo da ADSE, destinado a fazer o ponto de situação relativamente ao processo de consolidação da ADSE enquanto Instituto Público, nomeadamente quanto à constituição dos seus órgãos e à conclusão do regulamento que revogará o Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de fevereiro.

 

Assim, fomos informados de que estarão já em fase de conclusão o regulamente eleitoral para a eleição dos representantes dos beneficiários e o procedimento de indicação dos representantes das organizações sindicais.

 

Relativamente ao novo regulamento, o qual estabelecerá quais serão os benefícios e quem serão os beneficiários da ADSE, apesar de já com algum atraso, deverá ser concluído durante o mês de abril, de modo a que, a partir de maio, possam realizar-se novas inscrições, nomeadamente para os trabalhadores que desempenham funções na Administração Pública em regime de Contrato Individual de Trabalho, como é o caso de milhares de trabalhadores dos hospitais EPE.

 

O novo regulamento deverá também contemplar a possibilidade de os jovens entre os 25 e os 30 anos, filhos de beneficiários, e que façam parte do agregado familiar destes, poderem usufruir dos serviços da ADSE mediante o pagamento de uma determinada quantia.

 

Relativamente a esta última matéria, a FESAP frisou a sua discordância, uma vez que essas situações estão, em regra, ligadas a situações de fragilidade sócio-económica, pelo que, para esses, sendo a ADSE um sistema solidário, deveria ser possível aceder gratuitamente aos serviços prestados sem qualquer contrapartida financeira que não os descontos que são feitos pelo ascendente beneficiário a quem se encontra ligado, descontos esses que, diga-se, são já muito elevados.

 

Por definir está ainda o limite de idade até ao qual os cônjuges dos beneficiários poderão inscrever-se na ADSE, esperando a FESAP que esse limite venha a situar-se bastante abaixo dos 60 anos, uma vez que, possibilitar novas inscrições até uma idade em que, claramente, as necessidades de cuidados e assistência médica são manifestamente maiores, não contribuirá para melhorar a sustentabilidade do sistema.

 

Lisboa, 29 de março de 2017

Costa quer “devolver à função pública uma perspectiva de carreira”

por A Formiga, em 29.03.17

Eficiência da administração pública é fundamental para o País ter as finanças equilibradas. Na Madeira, o Primeiro-ministro elencou pilares da acção dos serviços do Estado: simplificar, descentralizar e valorizar.

 

Simplificar e descentralizar os serviços e valorizar os funcionários públicos. A receita para a modernização da administração pública foi deixada esta terça-feira pelo primeiro-ministro, durante a inauguração da Loja do Munícipe do Funchal, onde António Costa falou na necessidade de devolver aos trabalhadores do Estado uma perspectiva de carreira.

“Temos vindo a fazer um esforço para a reposição de vencimentos que tinham sido cortados, mas é fundamental devolver a cada funcionário público a perspectiva de voltar a ter uma carreira”, disse o primeiro-ministro, defendendo que uma administração pública mais eficiente é essencial para o país ter as finanças equilibradas.

Por isso, continuou, é necessário simplificar processos, tirando carga burocrática das pessoas e dos funcionários, e descentralizando, através do reforço das competências das regiões autónomas e das autarquias. “Estão em melhores condições de responder aos cidadãos”, argumentou António Costa, depois de visitar a loja do munícipe, que o presidente da Câmara do Funchal, Paulo Cafôfo, disse ser a “bandeira” da modernização administrativa da cidade.

À porta duas manifestações. Uma ruidosa, promovida pela Associação dos Lesados do Banif (Alboa) e outra em silêncio, protagonizada por elementos dissidentes da coligação que elegeu Cafôfo em 2013, que protestava contra a “vergonha” das “manifestações eleitoralistas”.

Costa foi falar com a primeira. Ouviu alguns manifestantes, pedindo calma e repetindo que se iria reunir com a Alboa durante a tarde. Assim fez, já na Quinta Vigia, sede da presidência do governo madeirense, com o qual se reuniu também durante a tarde.

Sobre o Banif, o orimeiro-ministro prometeu continuar atento à situação, mas diferenciou o caso do do BES. “Ainda não houve por parte da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários um reconhecimento de práticas indevidas na venda dos produtos, o que limita muito, da parte do Estado, a possibilidade de encontrar mecanismos como aqueles que temos relativamente aos lesados do BES”, disse ao jornalistas, no final do encontro com dirigentes da Alboa.

Antes, deixou algumas garantias ao chefe do executivo madeirense, o social-democrata Miguel Albuquerque. A promessa do Estado de financiar metade do investimento total (340 milhões de euros) no novo hospital madeirense – existia a dúvida se a norma inscrita no Orçamento de Estado para este ano se referia apenas à construção, deixando de fora os equipamentos –; a criação de um grupo de trabalho para solucionar as dívidas dos subsistemas de saúde dos trabalhadores do Estado na região; e a correcção do valor dos juros da dívida madeirense, que actualmente são 40% superiores aos do país.

Satisfeito? Miguel Albuquerque, que não foi convidado pela autarquia funchalense para o roteiro de inaugurações da parte da manhã, diz que sim. “Mais satisfeito, mas ainda não completamente”, admitiu.

Fonte

Sem negociação, sindicatos da AP avançarão para a Greve Geral

por A Formiga, em 28.03.17

Moção de Urgência
Sem negociação, sindicatos da AP avançarão para a Greve Geral


O Congresso da UGT, reunido nos dias 25 e 26 de março, no Porto, insta o Governo, em particular o Ministro das Finanças, no sentido de firmar um compromisso com os sindicatos da Administração Pública com vista ao alcance de soluções que resolvam os graves problemas com que os trabalhadores do setor público hoje se deparam.


Uma vez que consta do próprio programa de Governo a tomada de medidas tendentes a devolver o respeito
e a dignidade dos trabalhadores através da valorização salarial, do descongelamento das progressões nas
carreiras e do combate ao trabalho precário, não se encontram hoje quaisquer motivos que justifiquem que
se mantenha a legislação imposta aquando da vigência do programa de assistência económica e financeira e que continua a contribuir para a degradação das condições de trabalho em toda a Administração Pública.

De acordo com esse programa, o Governo assume, de forma explícita, o compromisso de se empenhar na
revitalização da negociação coletiva na Administração Pública. No entanto, e devido à conjuntura políticopartidária atual, temos vindo a assistir ao progressivo esvaziamento da negociação que deveria ser feita em sede própria e que se tem desenrolado nos bastidores das máquinas partidárias sem qualquer participação dos sindicatos da Administração Pública que não seja a mera audição parlamentar.

A UGT e os seus sindicatos, em particular os que representam os trabalhadores da Administração Pública, são conhecidos e reconhecidos pela sua permanente disponibilidade negocial, pelo que têm toda a
legitimidade para exigir, do Governo, o estabelecimento imediato de um calendário tendo em vista a negociação das seguintes matérias:

1 – o descongelamento das carreiras e respetivas progressões tendo em conta a totalidade do tempo efetivo de serviço de cada trabalhador;
2 – a resolução dos problemas de precariedade que continuam a existir na Administração Pública;
3 – a revisão do regime de avaliação (SIADAP), tornando‐o mais eficaz e menos burocrático;
4 – a revisão do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais;
5 – a Tabela Remuneratória Única e os suplementos remuneratórios;
6 – a política de admissões na Administração Pública;
7 – a ADSE enquanto sistema mais aberto e inclusivo, com mais e melhores serviços para os seus
beneficiários;
8 – a despenalização das longas carreiras contributivas para efeitos de aposentação, bem como regimes especiais em atividades de desgaste rápido.

O Estado, enquanto maior empregador do país, deve assumir totalmente as suas responsabilidades e dar um exemplo irrepreensível no que à defesa dos direitos dos seus trabalhadores e ao respeito pela legislação
referente à negociação coletiva diz respeito.

Os sindicatos da Administração Pública da UGT aguardam, por isso, uma resposta positiva e célere por parte do Governo, reafirmando a sua total disponibilidade para começar imediatamente a trabalhar para resolver os problemas dos trabalhadores do setor público, estando preparados para dar corpo ao crescente
descontentamento dos trabalhadores, avançando para a convocação de uma Greve Geral se o Governo não
der uma resposta afirmativa às suas justas reivindicações.

Porto, 25 de março de 2017

Função pública: Valorização profissional já foi aprovada

por A Formiga, em 28.03.17

O parlamento aprovou esta sexta-feira o diploma da valorização profissional na função pública. PSD e CDS/PP votaram contra.

O texto final da valorização profissional foi aprovado esta sexta-feira com os votos dos partidos de esquerda. As novas regras deverão entrar em vigor em maio, pelo que as 500 pessoas que estão em requalificação poderão voltar à atividade no verão.

Este regime, que vem substituir a requalificação, acaba com os cortes salariais dos trabalhadores que venham a ser considerados excedentários na sequência de reorganizações fusões ou extinções dos seus serviços. E dá 60 dias (após a entrada em vigor do diploma) para que os funcionários que atualmente estão em requalificação possam reverter esta sua situação. 

Atualmente há cerca de 500 trabalhadores em requalificação a auferirem 40% do salário. Com o novo regime, cada um poderá optar por regressar à atividade, sendo integrado na secretaria-geral do seu Ministério de origem ( e passando a receber a sua remuneração por inteiro); por pedir uma rescisão por mútuo acordo (se estiver a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma), por passar a licença sem remuneração ou por entrar num regime excecional (mantendo o corte salarial mas sem as obrigações que atualmente decorrem da requalificação).

Esta última opção está limitada às pessoas que têm pelo menos 55 anos de idade. As 200 pessoas que estão em licença extraordinária também terão 60 dias para dar uma resposta aos serviços. Se não optarem, ficarão em licença sem remuneração.

Fonte

 

Esquerda aprova novo regime de "valorização profissional" da função pública

por A Formiga, em 27.03.17

Assim que o diploma entrar em vigor, há 500 trabalhadores em inactividade que podem pedir para voltar ao serviço.

 

A esquerda parlamentar aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o novo regime de "valorização profissional" dos trabalhadores em funções públicas, que substitui o anterior regime de "requalificação" em vigor na anterior legislatura.

"Para o efeito, procura-se ir ao encontro das necessidades identificadas nos diferentes órgãos e serviços, promovendo-se o reinício de funções por integração de trabalhadores que frequentem planos de valorização profissional, constituídos por acções de formação padronizada em função dos conteúdos funcionais das carreiras", sustenta-se no diploma do Governo.

Ainda segundo o Governo, passa agora a ser definido o papel da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto entidade gestora da valorização profissional, cuja intervenção "decorrerá desde o início do processo de reorganização ou racionalização do órgão ou serviço".

Nesse momento, frisa o executivo, é então promovida a "mobilidade voluntária, a reafectação de trabalhadores ao serviço integrador ou, por último, a afectação de trabalhadores ao INA para efeitos da aplicação do regime da valorização profissional".

Tal como o PÚBLICO noticiou, no final do ano passado, 500 funcionários públicos continuam em inactividade a receber 40% do salário e aguardavam o novo regime para verem o seu problema solucionado.

Logo que o regime entre em vigor, estes trabalhadores têm 60 dias para decidirem regressar à actividade, sendo que isso poderá passar pela integração na secretaria-geral ou no serviço que gere os recursos humanos do ministério do seu serviço de origem, mantendo a categoria e o nível remuneratório que detinham na altura em que foram colocados em requalificação.

Quem não quiser voltar ao activo, poderá optar por uma cessação do vínculo por mútuo acordo (desde que esteja a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma); por um regime excepcional (aberto a quem tenha 55 ou mais anos, mantendo o corte no salário até à idade da reforma) ou pela passagem à licença sem remuneração.

Se os trabalhadores não tomarem uma decisão no prazo previsto, “passam à situação de licença sem remuneração”.

O diploma agora aprovado, foi negociado com os sindicatos e teve luz verde do Conselho de Ministros em 24 de Novembro, dando entrada no Parlamento em Dezembro.

Os atrasos na sua aprovação – a intenção do Governo era que as novas regras começassem a vigorar em Janeiro de 2017 – levaram o PCP a apresentar uma proposta para que fosse revogada a norma da lei geral do trabalho em funções públicas que determina que os trabalhadores em requalificação recebem (após o primeiro ano nessa circunstância) 40% do salário e para repor a totalidade da retribuição o mais depressa possível.

Fonte

FESAP quer negociar despenalização das longas carreiras contributivas da AP

por A Formiga, em 27.03.17

Reformas antecipadas ‐ Governo anuncia despenalização no setor privado

Notícias hoje vindas a público dão conta da intenção do Governo em avançar, ainda este ano, para a despenalização das reformas antecipadas para as longas carreiras contributivas, sendo este um dos pontos constantes no seu programa.
A despenalização das longas carreiras contributivas para efeitos de aposentação antecipada dos trabalhadores da Administração Pública tem sido uma constante nas reivindicações da FESAP, que não aceita as violentas penalizações que se verificam atualmente na Administração Pública.


Depois de o Governo ter legislado no sentido de possibilitar que os elementos das forças militares possam reformar‐se antecipadamente com 60 anos de idade e 40 de descontos, sem qualquer penalização, e de ser agora claro, através das palavras do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, que serão implementadas medidas no sentido de despenalizar as reformas antecipadas no setor privado, torna‐se incompreensível que o mesmo não seja feito para os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que, no seu programa, é o próprio Governo a considerar inaceitáveis as penalizações em vigor.


De acordo com a imprensa, Vieira da Silva terá dito explicitamente que algo será feito no sentido da despenalização na Administração Pública, mas não para já, invocando o facto de os trabalhadores do setor público estarem sob a alçada do regime autónomo da Caixa Geral de Aposentações, pelo que a FESAP reitera a necessidade de se realizar urgentemente reuniões tanto com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como com o Ministro das Finanças (ambas solicitadas há já algum tempo).

 

Depois de se terem verificado, nos últimos anos, milhares de aposentações antecipadas com penalizações que chegaram, nalguns casos, a cerca de 50%, os trabalhadores da Administração Pública não aceitarão que se mantenha o fator de sustentabilidade de 13,88% e penalizações de 6% ao ano nas suas pensões antecipadas e, indignados, certamente encontrarão as formas mais adequadas de demonstrarem o seu descontentamento junto do Governo caso este não venha a negociar com as organizações sindicais, já este ano, a justa despenalização das carreiras contributivas mais longas.


Lisboa, 23 de março de 2017

Função Pública também quer mudanças nas pensões antecipadas

por A Formiga, em 27.03.17

FESAP não aceita que as medidas que beneficiam as longas carreiras contributivas se cinjam à Segurança Social.

 

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) também quer alterações nas pensões do Estado que permitam beneficiar as longas carreiras contributivas. O Governo anunciou ontem as linhas gerais do novo modelo de reformas antecipadas que vai ser aplicado na Segurança Social e, apesar de não ter afastado alguma convergência com o regime da Função Pública, explicou que não era esse o modelo que estava neste momento a ser trabalhado.

“Depois de o Governo ter legislado no sentido de possibilitar que os elementos das forças militares possam reformar‐se antecipadamente com 60 anos de idade e 40 de descontos, sem qualquer penalização, e de ser agora claro, através das palavras do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, que serão implementadas medidas no sentido de despenalizar as reformas antecipadas no setor privado, torna‐se incompreensível que o mesmo não seja feito para os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que, no seu programa, é o próprio Governo a considerar inaceitáveis as penalizações em vigor”, afirmou a FESAP em comunicado.

A estrutura liderada por José Abraão quer reunir-se com os ministros do Trabalho e das Finanças para discutir o assunto. “De acordo com a imprensa, Vieira da Silva terá dito explicitamente que algo será feito no sentido da despenalização na Administração Pública, mas não para já, invocando o facto de os trabalhadores do setor público estarem sob a alçada do regime autónomo da Caixa Geral de Aposentações, pelo que a FESAP reitera a necessidade de se realizar urgentemente reuniões tanto com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como com o Ministro das Finanças (ambas solicitadas há já algum tempo)”, continua o comunicado.

O modelo ontem apresentado pelo ministro Vieira da Silva prevê o fim do fator de sustentabilidade mas admite, ao mesmo tempo, o ajustamento no corte de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma. E quem tiver mais de 48 anos de descontos poderá abandonar precocemente o mercado de trabalho sem qualquer corte. Pegando no atual regime transitório, a reforma antecipada será uma via aberta para pessoas com mais de 60 anos de idade e 40 de descontos, além dos regimes específicos (como o de desemprego), que se mantêm.

“Depois de se terem verificado, nos últimos anos, milhares de aposentações antecipadas com penalizações que chegaram, nalguns casos, a cerca de 50%, os trabalhadores da Administração Pública não aceitarão que se mantenha o fator de sustentabilidade de 13,88% e penalizações de 6% ao ano nas suas pensões antecipadas e, indignados, certamente encontrarão as formas mais adequadas de demonstrarem o seu descontentamento junto do Governo caso este não venha a negociar com as organizações sindicais, já este ano, a justa despenalização das carreiras contributivas mais longas”, conclui a FESAP.

Fonte

Pensão sem cortes para quem tem 48 anos de serviço

por A Formiga, em 23.03.17

Foi a ideia mais clara deixada pelo Governo: quem tiver carreiras muito longas, com 48 ou mais anos de trabalho, não terá cortes, desde que tenha mais de 60 anos.

As linhas gerais apresentadas esta quarta-feira pelo Governo ainda deixam margem para dúvidas e para negociação, mas há uma promessa que parece relativamente estabilizada: quem tenha 48 ou mais anos de carreira poderá reformar-se sem qualquer corte, desde que tenha 60 ou mais anos de idade.

A "protecção plena" das carreiras muito longas é uma das garantias concretas do documento apresentado esta quarta-feira em concertação social.

"Para as carreiras muito longas, com 48 ou mais anos, a não aplicação de qualquer penalização, independentemente da idade da reforma (com 60 ou mais anos de idade)", lê-se no documento. Apesar de a ideia parecer clara, o ministro apresentou a questão como em "estudo".

Além disso, para quem começou a trabalhar antes dos 16 anos – com registo de remunerações para a Segurança Social – e tiver entre 45 anos e 47 anos de carreira terá um factor de penalização mensal mais baixo do que o factor geral. Esse corte é agora de 0,5% por cada mês que falte para a idade normal, mas o Governo admite agravá-lo para a generalidade das situações.

Questionado, Vieira da Silva respondeu que espera que estas alterações, bem como as que se aplicam à generalidade das pensões antecipadas  entrem em vigor ainda este ano.

Funcionários públicos não são abrangidos

Mas as novas regras não serão para todos. Apesar de o Governo se ter comprometido a concluir a "convergência total" dos regimes da Segurança Social, a Função Pública continuará, pelo menos para já, a ter um regime diferenciado.

Ao contrário do que fez no privado, o Governo nunca alterou a idade de acesso à pensão antecipada na Função Pública, que se mantêm nos 55 anos (com 30 de descontos), mantendo assim aberta a principal porta para a redução do número de funcionários públicos.

Questionado, o ministro respondeu que a Caixa Geral de Aposentações não será, para já, afectada por estas alterações, apesar de ter admitido alguma convergência no futuro. "A CGA tem um regime autónomo que não foi suspenso", justificou. "Eventualmente no âmbito da convergência dos sistemas alguma alteração terá de ser feita", acrescentou.

O Governo também confirma que não está em cima da mesa a possibilidade de avançar para qualquer compensação para as pessoas com muito longas carreiras contributivas que já se tenham reformado. O Bloco de Esquerda tinha levantado essa questão, mas o Governo já tinha esclarecido, em declarações ao Diário de Notícias, que não haverá acertos retroactivos.


EM SUMA

O que vai mudar nas pensões?

Foram anunciadas as linhas gerais das alterações que deverão entrar em vigor este ano. Mas ainda há detalhes importantes por definir.

A idade da reforma vai mudar?
Para quem tem até 40 anos de carreira a idade da reforma vai manter-se e vai continuar a aumentar à medida que aumenta a esperança média de vida. Este ano é de 66 anos e 3 meses, mas em 2018 passa para os 66 anos e 4 meses, e assim sucessivamente. O que o Governo também anunciou é que, para quem tem mais de 41 ou mais anos de descontos, haverá uma espécie de redução da idade legal da reforma à medida que o tempo de serviço aumenta. É esta idade, mais baixa, que vai por exemplo servir de referência às novas penalizações. Mas o Governo ainda não explicou quanto é que a idade desce por cada ano a mais de descontos.

Quando posso pedir pensão antecipada?
A este nível não há alterações: o Governo decidiu manter a regra que prevê que no regime geral da Segurança Social (sector privado) a reforma só seja possível se aos 60 anos a pessoa tiver pelo menos 40 anos de descontos. No passado, vigorou um regime mais flexível, que permitia a reforma aos 55 anos. 

As penalizações por antecipação baixam?
Pelo menos para parte dos trabalhadores vão baixar. Isto porque o Governo vai acabar com um dos dois cortes que se aplicam a todas as pensões antecipadas: o factor de sustentabilidade, que agora tira 13,88% às pensões. Só que ao mesmo tempo admite agravar o outro corte, que actualmente determina uma redução de 0,5% por cada mês que falte para a idade da reforma, e não esclarece quanto. A ideia é beneficiar as mais longas carreiras contributivas. 

Fonte

FNE e FESAP querem 3000 funcionários no programa de integração de precários

por A Formiga, em 23.03.17

Falta de trabalhadores nas escolas e defesa de que trabalhadores não docentes fiquem na tutela da Educação, após a transferência de competências para os municípios, também estiveram em cima da mesa, na reunião no Ministério da Educação.

A Federação Nacional da Educação (FNE) e a FESAP defenderam nesta quarta-feira no Ministério da Educação a inclusão de 3000 trabalhadores não docentes no programa de integração de precários da administração pública e a soberania das escolas na gestão destes funcionários face aos municípios.

"Estes trabalhadores têm de ser integrados no programa dos precários", disse à agência Lusa o secretário-geral da FNE, à saída de uma reunião com a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, em que também participou a Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP).

As federações discutiram também com os responsáveis do Ministério da Educação a falta de trabalhadores nas escolas, tendo recebido a garantia de que será revista "muito em breve" a portaria de rácios.

"Há necessidade que os concursos sejam abertos o mais rapidamente possível, até porque está em causa o início do próximo ano lectivo", afirmou.

Os sindicatos voltaram a manifestar uma posição contrária à transferência de competências para os municípios na área da Educação e esperam que, em sede negocial, fique claro que os trabalhadores das escolas devem ficar na tutela da Educação, "sem interferência" dos municípios.

O responsável da FNE fez um balanço positivo da reunião, afirmando que teve do outro lado "um interlocutor interessado", manifestando esperança de que o Ministério das Finanças seja agora sensível a estas questões e à reposição das carreiras especiais dos trabalhadores não docentes, interrompidas em 2012 quando foi criado um novo regime na administração pública.

"Foram amalgamadas todas as carreiras especiais em carreiras gerais", disse, reclamando o reconhecimento das especificidades do trabalho desenvolvido pelos funcionários das escolas.

Os sindicatos pretendem continuar a insistir nesta reivindicação também junto da Assembleia da República, onde entregaram este ano uma petição com 6000 assinaturas.

Durante a reunião realizada no ministério, solicitaram também um programa de formação contínua que abranja a totalidade dos trabalhadores não docentes.

Fonte

Novo regime da mobilidade aprovado esta semana

por A Formiga, em 22.03.17

A valorização profissional na função pública, que substitui o fim da mobilidade especial, foi aprovada em novembro em Conselho de Ministros 

A valorização profissional na Função Pública, que vai substituir o fim da mobilidade especial, deverá ser aprovado na próxima sexta-feira, no Parlamento, apurou o Dinheiro Vivo junto de várias fontes conhecedoras do processo.

A redacção final do diploma deve ficar concluída esta quarta-feira, na comissão de trabalho e segurança social, o que permitirá que o diploma vá a votos na próxima sexta-feira. Cumprindo-se este calendário, e tendo em conta que as novas regras entram em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da publicação da lei, isso significa que os cerca de 500 funcionários públicos que ainda se encontram em requalificação (e com cortes salariais) vão poder finalmente encontrar uma solução para a sua situação já a partir de maio ou o mais tardar em junho. 

Este diploma começou a ser discutido com os sindicatos em meados do ano passado e foi aprovado pelo conselho de ministros em novembro, com indicação de estar pronto para entrar em vigor em janeiro deste ano.

 

O processo acabou por derrapar vários meses ainda que José Abraão, secretário-geral da Federação dos Sindicatos Nacionais da Função Pública, saliente que, com este calendário, o prazo vai derrapar menos do que aquele que chegou a recear.

 

Este novo diploma da valorização profissional não prevê cortes salariais aos trabalhadores que venham a ser encaminhados para este regime e promete ainda soluções para os cerca de 200 trabalhadores que estão em licença extraordinária e para os 500 que estão em mobilidade especial e a sofrer um corte salarial de 60%.

Fonte

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