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Governo quer combater absentismo no Estado e poupar 60 milhões

por A Formiga, em 18.10.17

Problema é transversal a toda a função pública. Só na educação vão poupar-se 10 milhões.

 

O Governo quer reduzir os elevados níveis de absentismo na Administração Pública e vai adoptar, ao longo do próximo ano, um conjunto de medidas para resolver o problema e poupar 60 milhões de euros.

 

No relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2018, o executivo alerta para “o impacto que o absentismo (e emergente presentismo) representa na conjuntura actual, pelo elevado custo humano e orçamental para o país”. E compromete-se a desenvolver mecanismos de incentivo às boas práticas nos domínios da gestão de pessoas, programas de saúde ocupacional e o reforço dos processos de auditoria e fiscalização para tentar contrariar o problema.

O objectivo é que no final do ano seja possível concretizar uma poupança de 60 milhões de euros, sendo que uma fatia – de 10 milhões – vem do sector da Educação.

No relatório, o Governo não apresenta dados sobre a taxa de absentismo nos vários sectores do Estado, mas destaca a Educação como um dos sectores onde o problema tem expressão. O Ministério da Educação, por outro lado, também não apresenta dados sobre o número de faltas dado pelos professores, nem sobre quantos docentes estão de baixa.

Com cerca de 40% dos professores do ensino público a terem idades iguais ou superiores a 50 anos, o número de baixas médicas tem disparado, como admitiu no ano passado a Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão. Segundo a governante, esta foi a principal razão pela qual o número de professores contratados bateu recordes em 2016, tendo ultrapassado os 20 mil, mais do dobro do ano anterior.

O absentismo foi um dos temas abordado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, na entrevista que deu ao Diário de Notícias neste domingo. Centeno alertou para a “existência de níveis de absentismo muito elevados” na função pública e para a necessidade de resolver o problema. “Daí resultarão ganhos de eficiência, poupanças financeiras para poder utilizar esses meios e esses fundos noutras iniciativas”, adiantou.

No OE para 2017, o Governo já falava na questão que era apresentada como uma consequência do aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais no final de 2013. O fenómeno foi particularmente expressivo na saúde, sendo que na carreira de enfermagem a taxa de absentismo aumentou de 9% para 11%.

Progressões pagas em quatro vezes

As progressões na carreira serão descongeladas a partir de 1 de Janeiro de 2018. No caso dos trabalhadores que entre 2011 e 2017 acumularam os pontos necessários (resultantes da avaliação de desempenho), o acréscimo salarial correspondente chegará em quatro “prestações”. A primeira será de 25% e chega em Janeiro. Em Setembro chega a segunda, permitindo que os trabalhadores recebam por essa altura 50% do valor a que têm direito. Em Maio de 2019 serão pagos outros 25% e a 1 de Dezembro os restantes. Ao contrário do que tinha sido prometido pelo Governo aos sindicatos, não há qualquer norma que preveja que até um determinado valor os trabalhadores recebem a progressão por inteiro, sem terem de estar sujeitos ao faseamento.

Já no caso das promoções, dependentes de concurso ou do tempo de serviço, só avançam com autorização prévia do Governo, sendo pagas no momento em que ocorrerem.

Tempo de serviço entre 2011 e 2017 “apagado”

Nas carreiras que dependem essencialmente do tempo de serviço para progredirem, o descongelamento poderá ser mais lento. Embora no OE deixe de figurar uma norma que lembrava que o serviço prestado durante o período de congelamento não era contabilizado (ao contrário dos pontos na avaliação que foram sendo acumulados), o entendimento é que esse tempo não será tido em conta. Ou seja, em carreiras como a dos professores, polícias ou forças de segurança só será contado o serviço prestado antes de 2011 e depois de 2018.

OE permitirá vinculação de 3500 professores

Vão ser alteradas as condições oferecidas aos reformados autorizados a trabalhar no Estado, quando o salário que recebem pelas funções que estão a exercer é inferior à reforma. As pessoas nesta situação passam a receber, além do salário, um acréscimo que os compense pela diferença entre a remuneração e o valor da sua pensão. A medida foi aprovada para os agentes de cooperação, mas pode aplicar-se a “outras situações excepcionais” autorizadas pelo ministro das Finanças.

Assistentes técnicos podem sonhar com aumento

O Governo promete resolver as distorções criadas pelo aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN) na tabela remuneratória dos assistentes técnicos. Com o aumento do SMN, que serve de referência à tabela salarial do Estado, as primeiras posições remuneratórias desta carreira foram sendo absorvidas, deixando de haver qualquer distinção entre elas.

Professores, militares e polícias podem demorar mais tempo a progredir

O trabalho extraordinário na função pública passa a ser pago de acordo com a lei, sem qualquer corte. O trabalhador passa a ter um acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora e de 35,7% nas seguintes. Em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar e ao feriado, o acréscimo é de 50%.

Subsídio de refeição congelado

No próximo ano, não está previsto qualquer aumento no subsídio de refeição dos funcionários públicos que fica nos 4,77 euros diários. A boa notícia é que o subsídio de refeição actualizado passa a ser o valor de referência para efeitos de tributação.

Subsídio de Natal pago na totalidade

No corrente ano, metade do subsídio de Natal estava a ser pago aos funcionários públicos e aos pensionistas em duodécimos. Em 2018 passa a ser pago na totalidade nos meses de Novembro ou Dezembro (consoante se trate de pensionistas da Segurança Social ou do Estado). 

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OE2018: Governo garante que controlo de admissões no Estado está a ser feito

por A Formiga, em 17.10.17

O Governo garante que o controlo de admissões no Estado "está a ser efetuado", estando prevista no Orçamento do Estado uma poupança de 23 milhões de euros com a regra do "três por dois", disse fonte oficial das Finanças.

Segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), é esperada para 2017 uma redução da despesa em 122 milhões de euros com a regra do "dois por um" (por dois trabalhadores que saem entra apenas um) e também um novo decréscimo, de 23 milhões de euros, para 2018 com a regra do "três por dois".

Apesar de os últimos dados estatísticos do emprego público, relativos ao segundo trimestre de 2017, apontarem para um aumento do número de trabalhadores da administração pública, a mesma fonte do Ministério das Finanças sublinha à Lusa que "o controlo das admissões está a ser efetuado e deve ser visto em termos de valores globais e como orientação geral para a administração pública".

"A regra de controlo de admissões foi estabelecida na primeira reunião com a CE [Comissão Europeia]. Foi definido que nas aposentações o rácio de substituição seria de 2/1 em 2016 e 2017, passando depois para 3/2 em 2018", lembram as Finanças.

Em 30 de junho de 2017, o emprego no setor das administrações públicas situava-se em 668.043 postos de trabalho, um aumento de 1,3% em termos homólogos, correspondendo a mais 8.365 postos de trabalho, segundo a última Síntese Estatística do Emprego Público.

Fonte

35 horas chegam a todos os profissionais de saúde na segunda metade de 2018

por A Formiga, em 17.10.17

Mudança vai ser preparada por um grupo de trabalho que junta representantes das administrações dos hospitais e dos trabalhadores.

 

Em Julho de 2016, o Governo reduziu o horário semanal dos funcionários públicos das 40 para as 35 horas - retomando o regime aplicado antes da entrada da troika em Portugal - mas deixou de fora os trabalhadores com contrato individual a exercer funções no sector público, um problema particularmente expressivo nos hospitais EPE (Sector Empresarial do Estado). Dois anos depois, a medida vai mesmo avançar no sector da saúde. A secretária de Estado da Administração Pública adianta que está a ser constituído um grupo de trabalho no Ministério da Saúde que irá analisar os impactos da redução do horário semanal, de modo a que “no início do segundo semestre de 2018” se concretize a alteração para as 35 horas.

 

Na semana passada, os sindicatos da função pública saíram das reuniões para preparar o Orçamento do Estado para 2018 com a garantia de que as 35 horas semanais seriam alargadas aos trabalhadores com contrato individual, em particular os dos hospitais EPE. A medida vai mesmo avançar?
Existe o compromisso de alargar [as 35 horas] a todas as pessoas. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é o sector onde esta questão se coloca com mais premência, trata-se de uma realidade muito diversa, com modelos de contratação individual muito assimétricos. Estamos disponíveis para concretizar este compromisso na saúde, porque é o sector onde temos constatado que o facto de coexistirem regimes de horários diferentes introduz muitas dificuldades na organização das equipas, o que gera irracionalidade no funcionamento dos serviços.

O que ficou consensualizado no processo negocial foi no sentido de, ao longo dos próximos meses, se caracterizarem as situações existentes no SNS, se perceber o que a redução das 40 para as 35 horas significa em termos de organização e de dinâmica de equipas, e se programar medidas de ajustamento para que, quando as 35 horas entrarem em vigor, isso se faça de forma natural sem introduzir sem qualquer disrupção no funcionamento.

Esse alargamento dirige-se apenas à saúde?
Temos de começar por algum lado. Não podemos transitar de um regime para o outro sem perceber que medidas temos de implementar e com que timing para viabilizar a transição.

Quando é que se espera que as 35 horas semanais cheguem aos contratos individuais a trabalhar nos hospitais e no sector da saúde?
Está a ser constituído um grupo de trabalho no Ministério da Saúde, tendo em vista analisar os modelos existentes de organização do trabalho das equipas no SNS e viabilizar, no início do segundo semestre de 2018, a alteração ao período normal de trabalho para as 35 horas para os profissionais na área da saúde em regime de contrato individual de trabalho. Este grupo reunirá representantes da administração e dos trabalhadores, para garantir uma cabal avaliação e preparação atempada da transição.

Fonte

Progressões em quatro fases ajudam no subsídio de Natal e férias

por A Formiga, em 16.10.17

Governo deixa cair reposição integral, logo à cabeça, para os salários mais baixos. Mas a nova solução ajuda nos subsídios de Natal e férias. Trabalho extraordinário passa a ser pago na íntegra a partir de 1 de Janeiro.

 

O reflexo do descongelamento das progressões no bolso dos funcionários públicos ocorrerá em quatro momentos ao longo de apenas dois anos: 2018 e 2019. A solução é diferente da que tinha sido apresentada pelo Governo aos sindicatos na quinta-feira, mas foi a acabou por vingar depois das negociações com o PCP, que quis garantir que os funcionários públicos pudessem chegar ao final do próximo ano a receberem metade do valor correspondente à progressão a que têm direito. O efeito poderá ser vantajoso, porque embora o faseamento seja mais gradual, acaba por influenciar positivamente o valor dos subsídios de férias e de Natal.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2018, que deu entrada na noite desta sexta-feira no Parlamento, a primeira tranche será de 25% e chega em Janeiro do próximo ano. Em Setembro chega a segunda tranche, permitindo que os trabalhadores recebam por essa altura 50% do valor a que têm direito. Em Maio de 2019, serão pagos outros 25% e a 1 de Dezembro os restantes, mês em que pela primeira os funcionários recebem a totalidade do valor decorrente da progressão.

A proposta anterior previa três fases (começando com 33% em Janeiro de 2018, depois em Janeiro de 2019 e, finalmente em Dezembro) e determinava que até um determinado valor - que não especificava - os trabalhadores recebiam o acréscimo por inteiro, ficando excluídos do faseamento. Essa norma desapareceu na versão final do OE, o que significa que o faseamento será para todos, mesmo os que têm aumentos mais baixos, algo que os sindicatos já disseram que vão contestar.

O efeito do novo calendário no rendimento dos trabalhadores, embora mais gradual, poderá ser um pouco mais vantajoso, porque os períodos previstos para o pagamento das progressões são diferentes, assim como as percentagens, o que acaba por influenciar o valor dos subsídios de férias e de Natal, permitindo que tanto em Setembro de 2018 como em Maio de 2019 os trabalhadores já estejam a receber mais do que na proposta anterior.

Se se fizerem as contas para uma progressão na carreira que represente um acréscimo de 200 euros mensais, a diferença entre o faseamento de três tranches anterior e o de quatro agora proposto será na ordem de mais 50 euros nesta última versão.

A tabela remuneratória única da função pública, que se aplica a uma grande parte dos trabalhadores, prevê que a passagem de uma posição salarial para a outra represente um acréscimo de cerca de 50 euros. Porém, com os aumentos do salário mínimo nos últimos anos, este diferencial foi-se esbatendo e, no caso das posições iniciais, desapareceu. É por isso que o Governo se compromete a resolver essas “distorções” que afectam sobretudo os assistentes operacionais, cuja base da carreira é o salário mínimo (557 euros em 2017).

Na proposta que fez chegar ao Parlamento, o Governo confirmou o que tinha prometido aos sindicatos e vai repor o pagamento do trabalho extraordinário logo no início do próximo ano, tendo desistido da reposição faseada do valor previsto na lei.

Tempo de serviço sem efeito

O OE não dá resposta às preocupações das carreiras que dependem sobretudo do tempo de serviço para progredirem. No primeiro documento discutido com os sindicatos, o Ministério das Finanças deixava claro que o tempo prestado entre 2011 e 2017 (o período do congelamento das progressões) não podia ser contado.

Na proposta de lei do OE, essas normas desaparecem, ficando a dúvida sobre o que isso significa. A interpretação do Governo é que não é necessário qualquer referência, uma vez que essa restrição, que afecta professores, polícias, entre outros, decorre da norma orçamental que congela os acréscimos remuneratórios. O artigo em causa refere que o tempo de serviço durante o congelamento  “não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e/ou categorias, incluindo as integradas em corpos especiais, bem como para efeitos de mudanças de posição remuneratória ou categoria nos casos em que estas apenas dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito”.

Além das progressões, também as promoções serão descongeladas, embora dependam de despacho prévio do ministro que tutela o serviço ou organismo em causa e do ministro das Finanças. Neste caso, os acréscimos são pagos no momento da promoção, sem faseamento.

No OE também já não figuram as normas que impediam de progredir os trabalhadores abrangidos por acréscimos remuneratórios durante o período de congelamento. Na prática, os pontos (decorrentes da avaliação) usados para essas promoções ficam inutilizados, mas isso não significa que essas pessoas não possam entretanto ter acumulado os pontos necessários.

No OE, confirma-se ainda que continuará a haver limitações à atribuição de prémios de desempenho e o subsídio de refeição não tem aumento.

Todas as progressões vão ser pagas de forma gradual

por A Formiga, em 16.10.17

O Governo não incluiu na proposta final de orçamento do Estado a norma que previa que progressões abaixo de determinado valor fossem imediatas. Confirma-se o gradualismo em quatro fases, até Dezembro de 2019.

O Governo não incluiu na proposta final do orçamento do Estado a norma que se destinava a garantir que nalguns casos os funcionários públicos pudessem progredir imediatamente. O documento que será entregue na Assembleia da República confirma que as progressões serão pagas em quatro fases até Dezembro de 2019, nos termos anunciados pelo PCP. 

Em causa estava uma norma que foi incluída nos documentos discutidos com os sindicatos e que estabelecia que sempre que as progressões em causa fossem inferiores a determinado valor - que foi discutido mas que ficou em aberto - não haveria faseamento, aplicando-se a progressão a 1 de Janeiro, tal como aqui se explicou.

Tal como noticiado esta sexta-feira, prevê-se então que, quem já tenha direito a progredir, devido aos pontos acumulados entre 2011 e 2017 veja o salário a subir por fases: recebe 25% do valor salarial em Janeiro de 2018, 50% em Setembro, 75% em Maio de 2019 e 100% em Dezembro desse ano.

Os trabalhadores que não tenham sido avaliados recebem um ponto por cada ano ou podem, em alternativa, pedir ponderação curricular, com sujeição a quotas.

 

 

No caso dos professores, cujas carreiras dependem do tempo, ainda não está garantida a consideração do tempo que passou entre 2011 e 2017, o que pode atrasar o momento de progressão, nalguns casos até quatro anos após 2018. A questão ainda deverá ser negociada sectorialmente.

O documento recupera a norma que explica que sempre que os funcionários tenham tido qualquer tipo de mudança de posição remuneratória, a contagem de pontos se reinicia, o que significa que nos casos em que isso aconteceu - através de promoções, de criação de novas carreiras ou de aumentos salariais – as progressões também poderão ser mais lentas.

As promoções são permitidas, mas sujeitas a aprovação pelas Finanças.

Por outro lado, tal como já se tinha indicado aos sindicatos, quando o trabalhador tenha acumulado até Dezembro mais do que os pontos legalmente exigidos para progredir, os pontos em excesso relevam para futuras alterações no posicionamento remuneratório.

Progressões pagas a 50% em Setembro

A proposta oficial também confirma que o pagamento das progressões que resultam de direitos constituídos nos últimos anos serão reconhecidos a 1 de Janeiro, mas serão pagos em quatro fases ao longo de dois anos, até Dezembro de 2019, tal como tinha anunciado esta sexta-feira de manhã o PCP.


Comparando com a proposta anterior, há parcelas que são atrasadas e outras antecipadas, sendo o ganho em termos de tempo - ou de dinheiro - residual. Em Janeiro pagam-se 25% (em vez dos 33% inicialmente propostos), 50% em Setembro de 2018 (em vez de 33%), 50% em Janeiro de 2019 (em vez de 66%), 75% em Maio de 2019 (em vez de 66%) e 100% em Dezembro de 2019. 

O pagamento das horas extraordinárias será totalmente reposto a 1 de Janeiro de 2018, tal como já tinha anunciado esta quarta-feira a Fesap.

Fonte

Governo avança ao encontro das posições da FESAP Negociação sai valorizada

por A Formiga, em 13.10.17

Trabalho suplementar será pago por inteiro e descongelamento das progressões e promoções nas carreiras será uma realidade

 

A FESAP e a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público encerraram esta quintafeira, 12 de outubro, as negociações do Orçamento de Estado para 2018 no que diz respeito à Administração Pública, alcançando entendimentos em várias matérias de grande importância para os trabalhadores, num processo que tem de ser valorizado já que, ao contrário do que vinha sendo habitual nos últimos anos, verificou‐se um esforço negocial assinalável e uma evolução nas posições do Governo face às posições defendidas pela Federação.


Trabalho Suplementar
Assim, podemos agora afirmar que o trabalho suplementar será pago por inteiro a todos os trabalhadores da Administração Pública, sendo eliminado qualquer corte nesta matéria.

 

Correção das distorções nas primeiras posições da TRU

Também as distorções que foram sendo agravadas nas primeiras posições da Tabela Remuneratória Única, por via dos sucessivos aumentos do salário mínimo nacional não acompanhados pela valorização das posições subsequentes, serão finalmente corrigidas, no âmbito da carreira de assistente operacional.

 

Descongelamento das promoções e progressões nas carreiras
Não obstante reconhecer que a 1 de janeiro de 2018 é dado um passo decisivo para a reposição da normalidade nas progressões e das promoções nas carreiras da Administração Pública, a FESAP não pode deixar de frisar que é contra qualquer faseamento e tentará, por todas as vias ao seu alcance, que o texto orçamental possa vir a ser melhorado de modo a que a normalidade nas carreiras chegue o mais rapidamente possível, devendo a maior percentagem de acréscimo remuneratório ser paga aos trabalhadores já em 2018.


Dando cumprimento ao que foi negociado nesta última reunião, a FESAP insiste na necessidade de introdução de uma norma que estabeleça um “mínimo de dignidade” para o valor a atribuir nas mudanças de posições remuneratórias nas categorias, nomeadamente das carreiras subsistentes e in alteradas, evitando que possam vir a verificar‐se incrementos ridículos em torno dos 5 euros.


Ficou ainda assente que, para efeitos de progressão, seja atribuído a cada trabalhador um ponto por cada ano em que não foi alvo de avaliação e tenha a possibilidade de solicitar a ponderação curricular como forma de melhorar a sua pontuação. A FESAP espera que possa ainda vir a ser aceite a sua proposta no sentido de que, para os anos em que os trabalhadores não foram avaliados, possa considerar‐se a última avaliação conhecida.


Por outro lado, a FESAP não aceita que nenhum trabalhador veja apagado qualquer tempo de serviço que tenha prestado, em qualquer carreira ou categoria, no decurso do período de congelamento, mesmo para aquelas carreiras ou categorias que dependem do mero decurso do tempo para efeitos de progressão.


Eliminação da taxação do subsídio de refeição
A FESAP continua a defender aumentos salariais e do subsídio de refeição, não obstante considerar positivo que o Governo tenha considerado nesta proposta de OE a sua reivindicação de eliminar
qualquer taxação deste subsídio em sede de IRS ou de Segurança Social.

 

Técnicos superiores ‐ consolidação das mobilidades intercarreiras
A proposta do OE para 2018 prevê ainda que a consolidação de trabalhadores que transitam para a carreira de Técnico Superior através do mecanismo de mobilidade intercarreiras se faça na segunda posição remuneratória.


35 horas para todos nos hospitais EPE
Finalmente, neste processo negocial, o Governo assumiu também o compromisso de, até final de 2017, terminar a negociação do Acordo de Empresa para os Hospitais EPE, abrindo desse modo caminho para que, até julho de 2018, todos os trabalhadores, sem exceção, tenham um horário de trabalho de 35 horas semanais.


Graças ao intenso e persistente esforço negocial da FESAP, todos os trabalhadores da Administração Pública podem agora olhar para o próximo ano com maior otimismo e com a certeza de que continuaremos a lutar, por todos os meios, pela defesa dos seus direitos e contra a degradação dos salários e das pensões da Administração Pública.


Lisboa, 13 de outubro de 2017

Descongelamento de carreiras começa em Janeiro com 33% de aumento. Reposição das horas-extra também faseada

por A Formiga, em 12.10.17

Proposta enviada aos sindicatos propõe não só o pagamento das progressões por fases, como também o pagamento de trabalho suplementar.

Na proposta negocial que o Governo enviou aos sindicatos dos trabalhadores da Função Pública propõe o pagamento faseado do aumento salarial resultante das progressões nas carreiras em dois anos e propõe ainda que a reposição das horas extraordinárias seja também ela faseada, durante o ano de 2018.

Assim, de acordo com a proposta que será negociada esta tarde nas reuniões com os sindicatos, o Governo estabelece que o pagamento das progressões seja feito um terço em 2018, a 1 de Janeiro. A seguir, mais um terço em Janeiro de 2019 e, por fim, o último terço seja apenas pago a 1 de Dezembro de 2019. Falta ainda definir o valor mínimo de acréscimo que não terá qualquer faseamento. Ou seja, o Governo propõe que quando o aumento resultante da progressão da carreira seja inferior a um determinado valor, este seja logo pago na totalidade a 1 de Janeiro de 2018.

Já no que toca às horas extraordinárias, o Ministério das Finanças propõe aos sindicatos que estes cortes não acabem já, como esperavam os sindicatos, mas que sejam eliminados também por fases durante o ano de 2018: pagamento de 25% a 1 de Janeiro; 50% a 1 de Abril; 75% a 1 de Julho e 100% partir de 1 de Dezembro.

Ora esta proposta não agrada na totalidade aos sindicatos. José Abraão, da Fesap, diz ao PÚBLICO que a manutenção do corte das horas extraordinárias “é inaceitável” e que pode até ser “inconstitucional”. Isto porque, defende o sindicalista, “cria injustiças” entre os trabalhadores da função pública, dado que os trabalhadores da saúde já viram este corte acabar e também não se aplica aos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Na proposta entram ainda as correcções à tabela remuneratória única resultantes de algumas colocações erradas por causa do aumento do salário mínimo.

Fonte

O que sabemos e o que falta saber nos grandes temas do orçamento

por A Formiga, em 10.10.17

Impostos e função pública são os dois grandes braços da maratona negocial até à aprovação do orçamento.

 

A cada orçamento, há um leque de dossiers quentes que aparecem no menu das negociações entre o Governo e os parceiros à esquerda. A maratona negocial dos últimos meses e semanas, entremeada pela campanha eleitoral, tem sido dominada por dois grandes temas: a função pública (e as pensões) e os impostos. Depois da descida da sobretaxa nos últimos dois anos, a batalha da negociação na frente fiscal passa pela descida do IRS para quem ganha menos — falta saber se haverá uma subida de alguns impostos indirectos, como tem acontecido noutros orçamentos. Seguindo a regra do ano passado, o documento deve ser aprovado no Conselho de Ministros de quinta-feira e chegar ao Parlamento durante a tarde de sexta.

 

O descongelamento das progressões e das promoções na função pública vai avançar em 2018, mas o acréscimo remuneratório correspondente não será pago de uma só vez e haverá limitações para os trabalhadores integrados em carreiras onde a progressão depende do tempo de serviço. O Governo ainda não revelou quanto tempo vai levar até que o pagamento das progressões se concretize na totalidade, mas o ponto de partida para as negociações com os sindicatos é de quatro anos (até 2021), embora o executivo garanta que vai fazer um esforço para que seja mais cedo. A intenção do Ministério das Finanças é pagar uma percentagem do valor a que os trabalhadores têm direito, mas ainda não se sabe ainda se essa percentagem será maior em 2018 e 2019, deixando a parte menor para a próxima legislatura.

Os trabalhadores integrados em carreiras cuja progressão depende do tempo de serviço levarão mais anos até retomarem a progressão. É que o executivo entende que o serviço prestado entre 2011 e 2017 (período em que durou o congelamento) não deve ser contabilizado para esses efeitos. Ainda assim, ao todo, 80% dos funcionários públicos vão beneficiar, no próximo ano, “de algum acréscimo” decorrente das progressões ou promoções. O custo anual em remunerações do descongelamento é de 250 milhões de euros. O dossier volta a ser discutido com os sindicatos a 12 de Outubro, véspera da entrega do Orçamento do Estado (OE) para 2018 no Parlamento.

 

Pensões até 842,6 euros sobem acima da inflação

As pensões até 842,6 euros terão um aumento acima da inflação no próximo ano, uma medida que abrange mais de 80% dos pensionistas, enquanto as restantes vão ser actualizadas pela primeira vez desde 2009, embora numa percentagem menor. A notícia foi dada pelo primeiro-ministro na Assembleia da República e traduzir-se-á num aumento real de 0,5% para as pensões mais baixas. A medida não decorre de uma opção política, mas da aplicação da fórmula de actualização prevista na lei. “Como este ano vamos crescer significativamente acima dos 2%, pela aplicação da fórmula as pensões não vão só ser actualizadas até aos dois IAS [Indexante de Apoios Sociais]. Todas vão ser actualizadas e as de mais baixo valor vão ter um aumento”, garantiu António Costa. Já aumentos extraordinários como pedem o PCP (que quer um mínimo de dez euros) e o BE parecem estar afastados, mas o dossier ainda não está fechado.

Fim do corte de 10% no subsídio de desemprego

O primeiro-ministro assumiu, no debate quinzenal de quarta-feira, que a eliminação do corte de 10% aplicado ao subsídio de desemprego a partir do sétimo mês de atribuição será discutida no quadro do Orçamento do Estado para 2018. Em Junho deste ano, já entrou em vigor uma norma que impede que o subsídio fique abaixo de 421,32 euros (o valor correspondente ao Indexante de Apoios Sociais) por causa do corte. Na altura, PCP e BE queriam ir mais longe e acabar com a redução para todos, mas o PS remeteu as discussões para o OE. 

Como descer o IRS

Se o Governo começou por alocar pouco mais de 200 milhões de euros para começar a rever os escalões do IRS, à medida que as negociações avançaram foi-se aproximando das reivindicações de BE e PCP. Resta saber qual será a perda de receita inscrita na proposta do orçamento — e se as negociações ficam fechadas já ou se o Governo admite continuar a negociar na especialidade, mantendo em aberto um dossier com o qual tanto o PS como o PCP e o BE procurariam capitalizar politicamente num cenário em que a descida seria superior à apontada na primeira versão do orçamento. Para já, sabe-se que o Governo vai subir o limite da isenção do IRS, algo que não é uma surpresa tendo em conta que o actual limite, de 8500 euros líquidos por ano, já ficaria pouco acima do valor anual do salário mínimo previsto para o próximo ano — o Jornal de Notíciasavançava ontem que Governo e PCP já terão fechado uma proposta que fixa o novo limite nos 8850 euros anuais. E além do alargamento do “mínimo de existência”, o Governo e a esquerda têm estado a negociar a criação de dois novos escalões já em 2018, passando dos actuais cinco para sete. Como a descida nos escalões de rendimento mais baixos se repercute nos patamares seguintes (porque as taxas progressivas do IRS se aplicam “em escada”), é expectável que o executivo limite essa poupança nos escalões mais altos através de outras formas, como novos limites nas deduções do IRS para os rendimentos mais altos ou mexendo nos limites das taxas. Em todo o caso, ao impacto orçamental que resultar destas alterações somam-se ainda 180 milhões de euros da eliminação completa da sobretaxa.

Descer IRS para arrendamento

Depois de o Governo ter aprovado no último Conselho de Ministros a “Nova Geração de Políticas de Habitação”, é expectável que o conjunto de diplomas que agora entram em consulta pública se articulem com as medidas fiscais que o PS tem estado a discutir com os parceiros à esquerda para promover o arrendamento de longa duração. A ideia em cima da mesa, como o PÚBLICO já noticiou, passa por reduzir a actual taxa de IRS sobre os rendimentos das rendas para quem aceite contratos de arrendamento mais longos e com rendas mais baixas. Falta saber em concreto como é que a medida ficará fechada.

O que acontece noutros impostos?

O Governo tem assumido como estratégia uma “recomposição da receita fiscal entre menos impostos directos e mais impostos indirectos” (diminuir o peso dos primeiros no total da receita e aumentar a importância dos segundos). Foi essa a tendência dos dois primeiros orçamentos e é essa a orientação que aparece reafirmada no mais recente Plano de Estabilidade. Além da actualização para acompanhar o nível da inflação, haverá um aumento mais vasto de alguns impostos especiais de consumo? É uma das questões ainda por clarificar. Este ano, o Governo lançou o imposto sobre as bebidas adicionadas de açúcar e agravou o imposto sobre o tabaco, imposto único de circulação, veículos e imposto sobre os combustíveis.

Pressão para mexer na derrama

O PCP e o BE têm insistido numa subida da derrama estadual do IRC para as empresas com maiores lucros. É uma reivindicação que o grupo parlamentar comunista já colocou em cima da mesa nos orçamentos do actual Governo, mas que nunca chegou a avançar. Agora, a pressão tem aumentado também do lado do BE, mas é uma incógnita saber se o executivo a aceita. A ideia defendida pelo PCP passa por agravar em dois pontos percentuais a derrama estadual de IRC aplicada às empresas com lucros acima de 35 milhões de euros, aumentando-a de 7% para 9%. O executivo parece resistir. Ainda em Julho, numa pergunta parlamentar dirigida a Mário Centeno, o PCP pediu esclarecimentos sobre o impacto destas medidas e perguntou directamente se o Governo estava disponível para aumentar a derrama estadual. O Governo respondeu ao ofício, mas passou ao lado dessa pergunta, não se comprometendo com a ideia.

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Guia sobre as progressões na função pública

por A Formiga, em 06.10.17

Governo descongela as progressões para todos os funcionários a partir de 1 de Janeiro, mas há restrições para quem teve aumentos entre 2011 e 2017. Horas extras serão repostas parcialmente. Sindicatos e Governo reúnem-se nesta-sexta-feira à tarde para discutirem a proposta.

Progressões descongeladas mas com efeitos faseados

Em 2018 desaparece a norma orçamental que desde 2011 proíbe valorizações remuneratórias na função pública. Serão permitidas valorizações e acréscimos remuneratórios resultantes de dois tipos de situações: de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão; e de promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos, mesmo os que dependem da abertura de concursos.

 

No caso das progressões, o efeito nos salários não será imediato. Chegará por fases, mas só nas reuniões desta sexta-feira será anunciado quanto tempo é que isso levará.

Restrições para quem teve aumentos entre 2011 e 2017

Genericamente, o Governo descongela as carreiras para toda a função pública. Mas impõe algumas restrições, tal como primeiro-ministro já tinha anunciado. No caso dos trabalhadores que, entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2017, tiveram mudança de posicionamento remuneratório, de categoria ou de carreira, independentemente do motivo ou fundamento, e da qual tenha resultado um acréscimo remuneratório, inicia-se nova contagem de pontos. Ou seja, os pontos para trás consideram-se perdidos e só os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho já no novo posicionamento remuneratório, categoria ou carreira serão relevantes para efeitos de progressão.

Isto poderá deixar de fora, no imediato, os polícias e militares que nos últimos anos tiveram promoções, assim como os médicos ou os guardas prisionais que já têm luz verde das Finanças para subirem na carreira.

 

Contagem de tempo de serviço com limitações

No caso de as promoções, progressões ou mudanças de categoria que dependem apenas do tempo de serviço, a proposta do Governo estipula que a sua contagem é retomada no dia 1 de Janeiro de 2018, não podendo produzir efeitos em data anterior. Não fica claro se o tempo de serviço anterior simplesmente não será tido em conta e se o descongelamento só chegará quando a nova contagem perfizer os anos necessários.

Promoções dependem de parecer do Governo

No caso das promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superior dependem de despacho prévio do ministro responsável pelo serviço e do ministro das Finanças. O Governo estabelece assim limites quantitativos do número de trabalhadores a abranger e restrições ao nível orçamental, à semelhança do que aconteceu nos últimos anos. Esta restrição aplica-se também aos casos em que a mudança de categoria ou de posto dependa de procedimento concursal.

 

Trabalhadores sem avaliação ou com sistema sem quotas recebem um ponto

Para que as progressões se efectivem será preciso que os trabalhadores reúnam dez pontos na avaliação de desempenho (no caso das carreiras gerais) ou cumpram os critérios de progressão previstos na respectiva carreira; e algumas promoções dependem também da avaliação. Quando a avaliação não foi feita ou quando o sistema aplicado não diferencia o mérito (ou seja, não tem quotas para a atribuição das notas máximas) é dado um ponto por cada ano aos trabalhadores. Os sindicatos discordam da proposta.

Subsídio de refeição não será tributado

A partir de 2018, fica estipulado que o subsídio de refeição actualizado passa a ser o valor de referência para efeitos de tributação, resolvendo um problema que se colocou este ano em que parte do aumento do subsídio de refeição para os 4,77 euros foi “comido” pelos impostos. Aumentos para o próximo ano não estão previstos, pelo menos no documento que está em cima da mesa.

 

Prémios continuam limitados

Mantém-se a proibição de atribuir prémios de desempenho aos trabalhadores, havendo apenas a possibilidade de atribuir estas compensações a 2% ou 5% dos funcionários públicos em casos particulares. A norma que permite negociar o salário à entrada na carreira e a que prevê a atribuição de prémios de gestão nas empresas e institutos públicos, assim como nos organismos de regulação, também continuam suspensas.

Fonte

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Governo descongela progressões para toda a função pública

Descongelamento nas carreiras arrisca prolongar-se até ao próximo Governo

SINTAP convoca Greve para 13 de outubro

por A Formiga, em 02.10.17

Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica 

Dirigentes do SINTAP e do SINDITE entregaram, na passada quarta-feira, 27 de setembro, no Ministério da Saúde, um pré-aviso de Greve conjunto para os trabalhadores da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica.

 

Esta paralisação de 24h, terá lugar no dia 13 de outubro, e encontra motivos para a sua realização na ausência de resposta da tutela às várias questões que permanecem por resolver após a criação da carreira, exigindo a reabertura imediata das negociações pelo facto de não estarem a ser cumpridos os prazos negociados e acordados quanto ao agendamento das matérias dos Diplomas de Carreira que necessitam de regulamentação, tais como:

 

- a correção do firmado em negociação e violado em reunião de Conselho de Ministros, diminuindo a quota de 30% de lugares de topo de carreira para 15%; 

- regras de transição, progressão e remunerações para a nova carreira;

- regulamentação e identificação das profissões e seu conteúdo funcional;

- regulação do tempo de trabalho, horários e período normal de trabalho; 

- adaptação da nossa Avaliação de Desempenho ao SIADAP; 

- remuneração dos cargos de chefia “direção e coordenação”; 

- procedimentos concursais para recrutamento e acesso às categorias superiores (concursos, formação de júris e outros),

- aplicação imediata do horário de trabalho de 35 horas semanais para todos os TSDT, independentemente da natureza do vínculo laboral.

 

Além destas questões, no pré-aviso de Greve entregue na passada quarta-feira, o SINTAP e o SINDITE exigem a produção de efeitos remuneratórios das carreiras publicadas nos DL 110/20017 e 111/2017, de 31 de agosto, a 1 de janeiro de 2018 (a que o Governo já se comprometeu), e ainda o cumprimento dos acordos de novembro de 2016 e de junho de 2017, nomeadamente em matérias que não têm incidência financeira no OE.

 

Se, a curto-prazo, o Governo não estabelecer um calendário de negociação para estas matérias, dando sinais claros de pretender avançar para a sua resolução, o SINTAP e o SINDITE continuarão a lutar pelos direitos dos TDST, procurando, em unidade na ação, não só com as organizações sindicais representativas destes trabalhadores, mas também com outras, representativas de outras carreiras do setor da Saúde, avançar para uma grande jornada de luta.

 

 

Lisboa, 2 de outubro de 2017