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Emrpesas municipais

por A Formiga, em 29.08.11

Governo suspende criação de empresas municipais


As autarquias não podem criar mais empresas municipais. O novo regime jurídico destas empresas foi aprovado ontem em Conselho de Ministros e impõe ainda maior fiscalização. A medida permite agora ao Governo encerrar as empresas que estão a dar prejuízo ou em dificuldades financeiras.


 

Governo reforça controlo do poder central sobre as emrpesas municipais
O Governo aprovou uma proposta de alteração ao regime jurídico das empresas municipais, que reforça o controlo da administração central sobre as empresas públicas locais.

“A proposta de lei visa não só o regime de criação de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, mas também o reforço dos poderes de monitorização da administração central sobre o sector público empresarial local”, é salientando no comunicado do Conselho de Ministros que hoje se realizou.


A proposta aprovada pelo Governo tem ainda de ser ratificada pela Assembleia da República, explicou fonte do gabinete do Ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sem adiantar o seu conteúdo.
Em declarações à Lusa, em meados deste mês, o secretário de Estado responsável pela Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que o Governo estava a proceder a uma análise das empresas municipais para verificar se a sua “estrutura de receitas depende tão simplesmente das transferências que recebem dos municípios ou se actuam verdadeiramente no mercado”.
O secretário de Estado afirmou que “não podem existir empresas municipais que vivem permanentemente de transferências dos municípios” porque, se assim for, “os seus serviços têm de ser integrados no respectivo município”, gerando-se desta forma poupanças directas e indirectas.

As incitativas para disciplinar o sector empresarial local já vêm, contudo, de trás: José Junqueiro, secretário de Estado do Poder Local no anterior Governo, encomendou um “Livro Branco” das empresas municipais com o objectivo de fazer um diagnóstico do sector e avaliar "o seu impacto na economia e nas finanças locais".
É neste estudo que o actual Governo se baseia para as suas propostas de reforma do sector empresarial local.
A apresentação deste estudo foi sendo sucessivamente adiada, mas dados preliminares divulgados na imprensa dão conta de que existem cerca de 408 empresas municipais, um número muito superior às 281 incluídas no último relatório da Direcção-Geral da Administração Local, mas que pode ser revisto em baixa, porque nos últimos tempos vários municípios foram anunciando a extinção ou fusão de algumas delas.


Segundo o Livro Branco das empresas municipais, as empresas analisadas têm pelo menos 14 mil funcionários e um passivo que ultrapassa os 2,5 mil milhões de euros, mais do que os 1,5 mil milhões anunciados no início de Julho.
Contactado pela agência Lusa, Fernando Ruas disse que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a que preside, ainda não foi ouvida sobre esta matéria.


No entanto, lembrou que a associação deu o seu aval e mostrou-se disponível para colaborar na elaboração do “livro branco” sobre as empresas municipais, por considerar importante acabar com a desconfiança generalizada sobre elas.
“Havendo esta desconfiança em relação às empresas municipais é natural que se faça alguma coisa”, frisou, rejeitando que haja “uma actuação cega”, mas garantindo que a ANMP aplaudirá a extinção daquelas que foram criadas apenas “para colocar lá os amigos”.
Na sua opinião, “devem analisar-se os casos, publicitá-los, dar a possibilidade de quem os criou se defender e então actuar de forma exemplar”.




Empresas municipais: Há 2 mil administradores ainda em funções

 

Livro branco vai custar 90 mil €

 

O livro branco das empresas municipais encomendado pelo anterior governo custou 90 mil euros, apurou o Correio da Manhã. Na comissão de acompanhamento do estudo participam, entre outros, o jornalista Perez Metelo.


Os 90 mil euros são a "pipa de massa" a que se referiu ontem o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, depois de pedir ao actual governo para esperar pelas suas conclusões para decidir a extinção de mais de metade das empresas municipais. O CM sabe que os trabalhos para o livro branco, liderados pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), foram iniciados em Abril de 2010 e que o estudo só estará concluído e entregue ao governo em finais de Setembro.


Em declarações ao CM (ver mais informações na pág. 51), o secretário-geral da ANMP, Artur Trindade, que faz parte da comissão de acompanhamento, diz considerar ter demorado "demasiado tempo". E acrescenta que foi a própria ANMP que conseguiu em Agosto deste ano que a maioria dos municípios respondesse aos inquéritos enviados sobre o número de empresas municipais.

Url da notícia:

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www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/economia/livro-branco-vai-custar-90-mil-


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