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100 mil trabalhadores despedidos?

por A Formiga, em 28.09.12

Deputadas questionaram Governo sobre eventual despedimento. Mas secretário de Estado não respondeu.


Os partidos da oposição questionaram esta quinta-feira, no Parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública sobre um eventual despedimento de 100 mil trabalhadores, mas o governante optou por justificar as alterações à legislação laboral, quando já se prevêem que a TAP e CGD escapem aos cortes de 5% aplicados aos funcionários do Estado.

As deputadas Isabel Santos, do PS, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, e Lurdes Ribeiro, do PCP, acusaram o Governo de pretender despedir 100 mil funcionários públicos e perguntaram ao secretário de Estado Helder Rosalino como é que isso seria concretizado.

Helder Rosalino, numa curta segunda intervenção, dirigiu-se à deputada socialista manifestando surpresa pelas suas críticas relativamente à proposta legislativa hoje em discussão, que vai alterar a legislação laboral da Função Pública de modo a equipará-la ao Código do Trabalho revisto.

«O que o Governo agora fez foi dar continuidade à reforma que o Governo socialista iniciou em 2008», disse.

O governante lembrou ainda que «esta revisão legislativa teve o acordo da Fesap», estrutura sindical filiada na UGT.

«Há consenso e trabalho conjunto», disse.

As deputadas da oposição que o interpelaram manifestaram a sua deceção pela falta de resposta.

A deputada do PCP Rita Rato e a deputada Mariana Aiveca criticaram particularmente a possibilidade de colocação de trabalhadores a 60 quilómetros da sua residência, no âmbito da mobilidade geográfica, que «obriga os trabalhadores a fazerem 120 quilómetros por dia».

A proposta de lei do Governo, hoje em discussão no Plenário da Assembleia da República, equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações.

A Proposta de lei do Governo uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

A revisão legislativa prevê que os funcionários públicos possam rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade com um teto máximo de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.