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«Governo está a praticar um crime»

por A Formiga, em 28.09.12

Nobre dos Santos exige cumprimento do acórdão do TC e quer devolução dos dois subsídios. Ana Avoila fala em «ilegalidade»


Os sindicatos da Função Pública exigem a devolução integral dos subsídios e a FESAP irá exigir, pelas vias legais, o cumprimento do acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de natal dos funcionários públicos, pensionistas e reformados, considerando que foi violado o princípio da igualdade.

Ana Avoila, da Frente Comum, acusa o Governo de estar na«ilegalidade», enquanto «rouba os salários aos trabalhadores».

«Até quando é que o país vai deixar que o Governo continue na ilegalidade?».

Nobre dos Santos, da FESAP, alinha no mesmo pedido e sublinha que o «Governo está a furtar-se ao cumprimento do que é exigido pelo Tribunal Constitucional».

Relativamente aos aumentos salariais reivindicados pela FESAP para o próximo ano, entre 2 e 3%, Nobre dos Santos saiu com a certeza que tal não irá acontecer.

Sobre «as questões que importam aos trabalhadores que são os aumentos salariais e os congelamentos e até quando (se mantêm) os congelamentos, nada foi dito».

«Começámos por perguntar ao senhor secretário de Estado até quando é que tínhamos os congelamentos, se eram 'ad eternum' ou se eram datados no tempo. Ele recusou-se a responder à pergunta dizendo que não tinha condições para avançar com qualquer resposta», revelou Nobre dos Santos.

Criticou ainda o facto de a reunião desta manhã ter sido «uma reunião de faz de conta» e apelou aos trabalhadores para que adiram a «concentrações em vários locais», marcada para o dia 5 de outubro.

O Governo e os sindicatos da Administração Pública estão reunidos durante o dia no âmbito do processo de negociação coletiva anual, com as frentes sindicais a reivindicarem aumentos salariais e o Executivo a proibir qualquer subida de remunerações em 2013.


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