Revisão do Código de Trabalho
Capítulo I da Proposta do Governo
Aumentar a Adaptabilidade nas Empresas
5 de Maio de 2008
Capítulo II da Proposta do Governo
Promover a Regulação Contratual Colectiva
12 de Maio de 2008
Capítulo III da Proposta do Governo
Racionalizar e Reforçar a Segurança das Partes nos Processos de Despedimento
13 de Maio de 2008
Capítulo IV da Proposta do Governo
Reforçar a Efectividade da Legislação Laboral
26 de Maio de 2008
Capítulo V da Proposta do Governo
Combater a Precariedade e a Segmentação, Promover a Qualidade do Emprego
26 de Maio de 2008
Capítulo VI da Proposta do Governo
02 de Junho de 2008
Capítulo VII da Proposta do Governo
Sistematização e Simplificação da Legislação Laboral
02 de Junho de 2008