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SINTAP e SINDITE entregam pré-aviso de Greve no Ministério da Saúde

por A Formiga, em 28.09.17

Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

Dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), e do Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (SINDITE), ambos afetos à FESAP/UGT, entregaram ontem, pelas 17h30, no Ministério da Saúde, um pré-aviso de Greve dos Técnicos Superiores das áreas de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) para o dia 13 de outubro.

 

Esta Greve pretende demonstrar ao Governo que os TSDT estão unidos e não vão desistir de lutar pelos seus direitos, exigindo:

 

- a negociação da regulamentação relativa à transição da antiga carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica para a recentemente criada carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica;

- a negociação da tabela remuneratória aplicável aos trabalhadores inseridos na nova carreira;

- a consolidação do Estatuto da carreira de técnico superior das áreas de diagnostico e terapêutica;

- o descongelamento das progressões e promoções nas carreiras.

Greve na ASAE a 9 de Outubro

por A Formiga, em 28.09.17

Dirigentes da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), do Sindicato Nacional dos Profissionais da ASAE (SNP-ASAE) e a Associação Sindical dos Funcionários da ASAE (ASF-ASAE), entregaram esta quarta-feira, 27 de setembro, pelas 11h00, ao Ministério das Finanças, para entregar ao Ministro Mário Centeno um pré-aviso de Greve dos trabalhadores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

 

Com a convocação desta jornada de luta, que se realizará das 00h00 às 24h00 do dia 9 de outubro, os trabalhadores da ASAE exigem:

 

- a valorização das carreiras de inspeção da ASAE;

- a definição de regras justas na transição dos inspetores para a carreira especial;

- a criação de um suplemento remuneratório inspetivo, à semelhança do que foi recentemente criado para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

- melhores condições de aposentação, tendo em consideração que estamos perante um órgão de polícia criminal que sujeita os seus profissionais a condições de grande desgaste;

- a abertura de um processo negocial para as restantes carreiras da ASAE.

 

Apesar de a FESAP, o SNP-ASAE e a ASF-ASAE reconhecerem o esforço negocial do Secretário de Estado da Economia no sentido de se proceder à revisão das carreiras de inspeção da ASAE, constatamos que, além dessa iniciativa ficar aquém do esperado e desejado pelos trabalhadores, uma vez que consistiria na aplicação do regime geral das carreiras de inspeção às carreiras em apreço, foi também notória a resistência oferecida pelo Ministério das Finanças, que não permitiu a conclusão do processo, frustrando as legítimas expetativas dos trabalhadores.

 

Outubro tem 31 dias e 14 são de greve. Saúde é o sector mais afectado

por A Formiga, em 28.09.17

Depois das eleições há paralisações na Saúde e na ASAE. Na Justiça as negociações seguem com a ameaça em pano de fundo.

 

Os médicos formalizaram ontem a intenção de fazer greve e um sindicato dos enfermeiros voltou a adiar o acordo com a tutela que poderia pôr fim à paralisação anunciada. São várias as ameaças e convocatórias a pairar sobre diferentes ministérios em pleno período de campanha autárquica.

Depois das eleições, Outubro pode ser marcado por 14 dias de greve, a maioria na Saúde — o que levou o secretário de Estado da Saúde a ter um desabafo. “É um tormento" governar nas actuais circunstâncias. "Se dou dinheiro a este ou suplemento àquele grupo, imediatamente me caem em cima a dizer: ‘Eu também quero’”, declarou Manuel Delgado. “Estamos a viver um fenómeno que tem aspectos muito positivos. Os portugueses perceberam, ao contrário do que lhes tinha sido vendido antes, que afinal o país podia crescer repondo vencimentos”, disse à margem de uma conferência em Lisboa. “Esta expectativa criou uma perversão, que é a de que tudo se pode conquistar rapidamente.”

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Médicos

Os médicos foram os primeiros a avançar com uma convocatória: dias 11, 18 e 25 de Outubro, há greve marcada pela Federação Nacional dos Médicos e pelo Sindicato Independente dos Médicos no norte, centro e sul do país, respectivamente. A 8 de Novembro, a paralisação é nacional. Este é o segundo protesto dos médicos este ano e acontece para exigir o mesmo que em Maio: a redução da lista de utentes por médico de família, a limitação das horas de trabalho suplementar e do trabalho em serviço de urgência.

Enfermeiros

O caso ainda não está fechado. O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, da UGT, tem marcada uma greve de três dias a partir de 3 de Outubro (apesar de ainda haver uma reunião marcada com o ministério para sexta-feira) e há a possibilidade da Federação Nacional dos Sindicatos dos Enfermeiros, da CGTP, agendar um protesto, a coincidir com o dos médicos, para os dias 16 a 21 de Outubro. O Governo tem até esta quinta-feira para a travar. Em causa está a renegociação dos salários, de um horário de 35 horas para todos e de um acordo colectivo de trabalho.

Técnicos de diagnóstico e terapêutica

Há duas greves convocadas. Uma marcada para dia 13 de Outubro por dois sindicatos da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, da UGT. Outra, nos dias 12 e 13, anteriormente convocadapelo Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, da CGTP, e que se pode prolongar “por tempo indeterminado.” Estes profissionais de saúde reclamam ao Governo a concretização de um compromisso já assumido sobre as carreiras e aumentos salariais.

Para além das greves, há ainda uma vigília junto ao Ministério da Saúde, como forma de exigir à tutela "uma resposta concreta" às várias reivindicações dos trabalhadores do sector. O protesto, convocado pela Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, afecta à CGTP, acontece no dia 12 de Outubro, entre as 16h e as 22h.

Inspectores da ASAE

Negociar salários, carreiras e horários de trabalho são os motivos que levam também os inspectores da ASAE à greve no dia 9 de Outubro. O protesto foi marcado por três sindicatos do sector afectos à UGT (FESAP, SNP-ASAE e ASF-ASAE).

Guardas prisionais

A greve dos guardas na prisão feminina de Tires foi desconvocada, mas o Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional mantém uma vigília junto à tutela no dia 11 de Outubro para pedir a “retractação pública do director-geral” de reinserção e serviços prisionais.

Procuradores

Os procuradores decidiram não avançar para a greve, mas avisam que podem vir a fazê-lo. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afecto à GCTP, só volta a equacionar a paralisação se falharem as negociações para a revisão de estatutos, questões de mobilidade e carreira.

Juízes

Os juízes, que ameaçaram greve em Outubro, desconvocaram o protesto que podia comprometer a validação dos resultados das eleições autárquicas no prazo previsto, porque houve “uma abertura clara da Assembleia da República para discutir todo o Estatuto dos Juízes”, explicou a Associação Sindical dos Juízes Portugueses. A garantia de que será assim foi dada por deputados socialistas. Mas a greve “continua (e continuará sempre) a ser uma possibilidade”.

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Precários a tempo parcial com via aberta para entrarem no Estado

por A Formiga, em 26.09.17

Deputados socialistas eliminam a necessidade de as pessoas terem horário completo para integrarem programa de regularização que está em curso.

 

Os trabalhadores precários que exercem funções no Estado a tempo parcial poderão ver o seu vínculo reconhecido e participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap) que está em curso. O entendimento entre o PS, o BE e PCP garante que as pessoas nesta situação e que asseguram funções permanentes - como é o caso de alguns assistentes operacionais das escolas ou dos formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) - serão incluídas no processo, ao contrário do que prevê a proposta de lei do Governo enviada para o Parlamento.

O executivo reduzia o âmbito de aplicação da regularização extraordinária de vínculos precários do Estado aos trabalhadores “com horário completo, sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direcção” dos órgãos e serviços do sector público e que não têm o vínculo adequado. Nas propostas de alteração que deram entrada na semana passada na Assembleia da República, o PS acabou por ir ao encontro do que defendem o BE e o PCP, e eliminou a referência ao horário completo. Adicionalmente, o PS passou a deixar claro que o programa se destina também às instituições de ensino superior públicas com o estatuto de fundação e aos reguladores.

 

PS e BE introduzem um novo artigo na proposta de lei relativamente ao número de postos de trabalho a criar, para acomodarem a situação dos trabalhadores a tempo parcial. Assim, o PS propõe que quando as funções foram exercidas a tempo parcial, os períodos normais de trabalho são adicionados até perfazer um posto de trabalho. O BE quer ainda garantir que quando essa soma é inferior a um horário completo, os serviços têm de assegurar pelo menos um lugar “garantindo sempre a manutenção dos níveis de serviço”.

Já no caso dos formadores do IEFP, o PS e o BE propõem soluções diferentes. Os socialistas defendem que o número de postos de trabalho a criar e colocar a concurso deve ter em conta “o número de formadores que se mantiveram a exercer funções a tempo completo em todos os anos de 2014 a 2016”. Já os bloquistas exigem que a bitola sejam os últimos dois anos e explicitam que um horário a tempo completo corresponde a 960 horas anuais. Além disso, querem que o IEFP garanta o contrato de trabalho a tempo parcial aos formadores que fazem menos de 960 horas.

O PCP quer obrigar os serviços a divulgar uma listagem de todos os precários que empregam, independentemente do trabalho que está a ser desenvolvido nas Comissões de Avaliação Bipartida (CAB). Além disso, os deputados comunistas propõem que os trabalhadores possam candidatar-se individualmente ao programa, desde que fundamentem que desempenham funções permanentes no prazo de 60 dias após a apresentação da listagem do serviço.

Estagiários a concurso

Os socialistas propõem também mudanças no artigo que estipula quem pode ser opositor aos concursos de regularização, esclarecendo que estão abrangidos os trabalhadores com contratos de estágio“celebrados com a exclusiva finalidade de suprir a carência de recursos humanos para a satisfação de necessidades permanentes” durante algum tempo, nos três anos anteriores ao início do procedimento concursal.

Esta nova redacção contraria o entendimento do Governo que na introdução da proposta de lei defendia que faz parte da natureza deste vínculo colocar os estagiários em contacto com as actividades mais relevantes das entidades que os recebem e que, nessas situações, “as funções exercidas podem concorrer para satisfazer necessidades permanentes”.

Ainda neste artigo, a proposta de alteração do PS nada diz sobre um ponto muito criticado pelo PCP e pelos sindicatos. Na proposta de lei, o Governo determina que as pessoas que não se apresentam aos concursos verão o seu vínculo cessar.  Já o  PCP quer eliminar esse ponto e apresenta uma proposta alternativa: as pessoas podem recusar apresentar-se a concurso e nesses casos o vínculo actual mantém-se enquanto se mantiver o motivo que lhe deu origem, sem qualquer alteração desfavorável das suas condições de trabalho.

As propostas de alteração vão ser discutidas e votadas na especialidade na próxima semana. A votação final global da proposta de lei está marcada para 6 de Outubro. O Prevpap iniciou-se com a apresentação de requerimentos por parte dos trabalhadores às várias CAB e, posteriormente, os dirigentes complementaram essa informação.

Ao todo, as comissões estão a analisar mais de 30.800 processos para, até ao final de 2018, serem lançados os concursos. 

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Quem são os precários na câmara de Lisboa?

por A Formiga, em 25.09.17

Câmara de Lisboa disponibiliza a partir hoje plataforma para registo de precários

A Câmara de Lisboa disponibiliza a partir de hoje e durante 30 dias uma plataforma 'online' para eventuais trabalhadores precários do município se registarem, visando a sua futura integração quando forem definidas as regras para as autarquias.

"Aprovámos em Câmara [no final de junho passado] fazer um processo de levantamento da outra parte e, por isso, disponibilizamos esta ferramenta para as pessoas dizerem que acham que são precárias", disse à agência Lusa o vereador das Finanças do município, João Paulo Saraiva.

Ali são feitas questões relativas à identificação e às funções exercidas pelos funcionários, nomeadamente sobre o tipo de vínculo, a unidade orgânica a que pertencem e a data de início de atividade na autarquia.

O objetivo é "confrontar estes dados com o nosso levantamento" e depois "dar informação" à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), acrescentou João Paulo Saraiva.

A Câmara já fez um levantamento inicial em meados deste ano, tendo chegado à conclusão de que tem 387 contratos de prestação de serviço

Contudo, só admite 37 situações de potencial precariedade (isto é, que não se tratam de necessidades temporárias ou de profissões liberais), número que baixa para 11 tendo em conta casos de contratualização contínua há mais de três anos.

Este processo visa a integração dos trabalhadores que se venham a verificar como precários, mas "isso só pode arrancar quando a Assembleia da República criar legislação para as autarquias", notou João Paulo Saraiva.

Para trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado foi feito um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários do Estado, com vista ao seu vínculo permanente, que está a decorrer.

Depois deste período para registo, que termina a 24 de outubro, a Câmara de Lisboa vai elaborar um relatório com as situações verificadas, comprometendo-se a divulgá-lo até meados de novembro, 20 dias após o fim do prazo para inscrição
 

No caso do Estado, o processo de integração dos precários que preencham os requisitos deverá iniciar-se em janeiro e decorrer até ao final de 2018, estando a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

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Mais de 23 mil funcionários públicos sem avaliação penalizados nas progressões

por A Formiga, em 25.09.17

Só em 2014 e 2015 houve 22.669 trabalhadores sem avaliação a quem foi atribuído um ponto, enquanto os que foram avaliados podem ter um máximo de seis pontos. Funcionários sem avaliação deverão ser mais.

 

Há pelo menos 22.669 trabalhadores que não foram avaliados em 2014 e em 2015 e que serão penalizados quando as progressões na função pública forem descongeladas no próximo ano. Este é o número que diz respeito aos anos mais recentes, mas de 2010 para cá houve milhares de funcionários que não foram avaliados e aos quais o Governo decidiu atribuir, administrativamente, um ponto por cada ano sem avaliação, deixando-os em desvantagem face aos outros que foram avaliados e cuja pontuação máxima pode chegar aos seis pontos.

Os dados constam do relatório sobre o impacto do descongelamento das carreiras na função pública apresentado na semana passada aos sindicatos, mas poderá ser mais elevado uma vez que houve carreiras na área da defesa, saúde, forças armadas e justiça onde os dados ainda têm de ser verificados. Também no Ministério da Ciência e Ensino Superior a aplicação dos regimes de avaliação não foi validada “face à multiplicidade de situações existentes”.

A solução de atribuir um ponto aos trabalhadores não avaliados não agrada aos sindicatos que alegam que estas pessoas saem prejudicadas ao verem dificultado o seu acesso às progressões, ficando em desvantagem face trabalhadores que tiveram avaliação.

“É injusto”, critica Ana Avoila, dirigente da Frente Comum. “É óbvio que [a atribuição de um ponto] vai prejudicar muita gente”, acrescenta a sindicalista, aconselhando os funcionários a recorrer da decisão.

“Claro que vai prejudicar”, avisa também o coordenador da Federação de Sindicatos da Administração pública (Fesap). “Correr os trabalhadores que não tiveram avaliação a um ponto prejudica significativamente as pessoas, quando a responsabilidade é dos dirigentes. Penalizem-se os dirigentes que não fizeram avaliação e não se prejudiquem os trabalhadores”, desafia.

A solução, defende, devia prever a ponderação curricular ou permitir que os trabalhadores pudessem optar pela última avaliação. “Imaginemos que na última avaliação tive dois pontos. Se agora me atribuírem apenas um ponto é óbvio que saio prejudicado”, exemplifica.

“A avaliação é um direito dos trabalhadores e o facto de ela não existir prejudica-os objectivamente”, começa por lembrar Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos (STE).

A lei prevê que os trabalhadores podem solicitar ao dirigente do serviço a contratualização de objectivos e a avaliação, mas aparentemente houve milhares que não o fizeram. A explicação dada pela sindicalista é que o sistema de avaliação “está desacreditado” e é por isso que defende que deve ser revisto.

O relatório do Governo dá conta de 22.669 trabalhadores sem avaliação em 2014 e em 2015. Destes, há 7332 integrados nas carreiras gerais (técnicos superiores, assistentes técnicos e operacionais que são avaliados de acordo com o chamado SIADAP-Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública) e 15.337 de carreiras especiais e não gerais, com sistemas próprios de avaliação, onde se destacam os enfermeiros e os médicos.

Mas se somarmos o número de pessoas não avaliadas de 2010 até 2015, o número total de ocorrência é de quase 107 mil. Porém, neste número pode haver casos de trabalhadores que ficaram por avaliar em todos esses anos.

 

Para José Abraão, o número final de funcionários sem avaliação há-de ser muito superior ao reportado em cada um dos anos, referindo-se aos 52 mil trabalhadores de diferentes carreiras para os quais o relatório não apresenta informação. “Muitos destes 52 mil hão-de estar sem avaliação e o número de pessoas sem avaliação também é muito elevado nas câmaras”, adianta, lembrando que o relatório não tem dados sobre a administração local.

Além disso, como refere o próprio documento, também não foi feita a recolha de dados referente ao impacto das progressões com efeitos a 1 de Janeiro de 2017, porque o ciclo de avaliação 2015/2016 ainda não estava finalizado em todas as entidades na data em que a informação foi carregada pelos serviços.

As progressões na carreira na função pública fazem-se, de uma forma geral, com base na avaliação de desempenho e é preciso juntar dez pontos para que elas se concretizem obrigatoriamente. E embora as progressões estejam congeladas desde 2010, os trabalhadores que foram avaliados têm continuado a acumular pontos que lhes permitirão andar para a frente na tabela salarial.

Os dados reportados pelos serviços, antes de estes serem tratados pelo Ministério das Finanças, dão conta de 251 mil trabalhadores (de um universo 404 mil funcionários analisados) com direito a pelo menos uma progressão na carreira, o que poderia custar ao Estado 385 milhões de euros. Os dados corrigidos apontam para números menores: 193 mil pessoas poderão progredir uma posição na tabela salarial e o impacto orçamental será de 306 milhões de euros.

Estes números são indicativos, uma vez que há milhares de trabalhadores que não foram contabilizados ou cujos dados não foram validados. É por isso que nas reuniões da semana passada com os sindicatos, o Governo adiantou que o descongelamento das progressões, sem qualquer faseamento, custaria à volta de 600 milhões de euros. Em qualquer dos casos, o valor é muito superior ao estimado pelo Governo, que ronda os 200 milhões de euros anuais.

A questão dos trabalhadores não avaliados é uma das que os sindicatos querem ver esclarecidas na reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, marcada para a próxima semana (21 de Setembro).

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Governo está a avaliar 30.821 requerimentos de precários do Estado

por A Formiga, em 25.09.17

Dirigentes indicaram 1163 pessoas que estavam a assegurar necessidades permanentes. Sindicatos não apresentaram trabalhadores a integrar.

 

As Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) criadas em cada ministério estão a avaliar a situação de 30.821 trabalhadores no âmbito do programa de regularização extraordinária de precários. O número foi adiantado nesta segunda-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, durante uma audição no Parlamento.

De acordo com os números apresentados aos deputados, as CAB receberam 27.410 requerimentos de trabalhadores, foram identificadas as situações de 2248 pessoas com Contratos Emprego-Inserção e, posteriormemte, os dirigentes dos serviços indicaram mais 1163 trabalhadores que não entregaram o requerimento mas que asseguram funções permanentes.

Já quanto aos trabalhadores indicados pelos sindicatos, que tinham a possibilidade de complementar a informação dos dirigentes, a secretária de Estado não indicou qualquer número, dando a entender que estas estruturas não apontaram qualquer situação.

“São números necessariamente provisórios porque o trabalho das CAB não está concluído e podem existir alterações de pormenor”, precisou a secretária de Estado, durante uma audição conjunta com o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, na Comissão do Trabalho e de Segurança Social, a propósito do diploma que estabelece as regras de integração dos trabalhadores.

Ao longo da audição, que ainda estava a decorrer esta manhã, o PCP e o BE insistiram em alguns pontos que pretendem ver reformulados na proposta de diploma. É o caso da integração no programa de regularização de trabalhadores com horários a tempo parcial e que asseguram necessidades permanentes.

Rita Rato, deputada do PCP, colocou a tónica no caso dos assistentes operacionais ou os formadores do IEFP.

José Soeiro, do BE, desafiou os secretários de Estado a “clarificar as situações e as modalidades que pela ausência no articulado [do diploma] não ficou claro que estão abrangidos”, em particular os estagiários, as bolsas ou falso outsourcing. Questionou ainda o Governo sobre os procedimentos a adoptar caso os dirigentes não tenham indicado precários no prazo que lhes foi dado.

Na resposta, a secretária de Estado alertou que ao afastar a regra do tempo completo podem criar-se “efeitos sistémicos perturbadores da coerência do emprego púbico”, lembrando que “o tempo parcial será dificilmente compaginado com o princípio de exclusividade de funções que em regra impera no sector público”.

Quanto à responsabilidade dos dirigentes, Maria de Fátima Fonseca lembrou que “existem mecanismos no sistema jurídico público, no caso de comprovada inacção ilegítima, de apurar responsabilidades”.

Custo da regularização “será compaginável com o Orçamento”

O PSD e o CDS acusaram o Governo de, ao mesmo tempo que quer resolver a situação de alguns precários, ter aumentado o número de trabalhadores com contratos a termo no Estado e quiseram saber o impacto orçamental do programa de regularização em curso.

“Os precários aumentaram 20.497 com este Governo”, afirmou o deputado do CDS António Carlos Monteiro.

 

“O seu governo tem aumentado a precariedade”, atirou a deputada do PSD Carla Barros. “O número de contratados a prazo aumentou exponencialmente e grande parte desses trabalhadores a prazo vêm satisfazer necessidades permanentes do Estado”, acrescentou.

A secretária de Estado da Administração Pública não apresentou dados sobre impactos orçamentais da regularização. “Actuar com responsabilidade significa não sacrificar um processo de regularização de direitos a qualquer contingência orçamental. Precisamos de saber quanto custa e aquilo que custar será compaginável com o Orçamento do Estado e com os compromissos que deve compaginar. Este processo será tendencialmente neutro em termos orçamentais”, frisou.

Os grupos parlamentares têm até ao final desta segunda-feira para apresentarem propostas de alteração ao diploma que estabelece a forma como os trabalhadores que tiverem luz verde das comissões de avaliação serão integrados nos serviços. O diploma será votado na quarta-feira.

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Governo põe em cima da mesa cinco cenários para descongelar carreiras

por A Formiga, em 25.09.17

Nas reuniões com os sindicatos, as Finanças insistem numa solução faseada. Fesap mantém que descongelamento tem de ser para todos ao mesmo tempo.

O Governo está a avaliar cinco cenários para cumprir a promessa de descongelar as progressões na carreira dos funcionários públicos a partir de 1 de Janeiro de 2018. Na reunião desta quinta-feira com a Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), os secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública colocaram em cima da mesa cinco cenários que prevêem o descongelamento faseado das progressões e, em alguns casos, o seu pagamento fraccionado.

“Foram-nos apresentados cinco cenários”, adiantou ao PÚBLICO José Abraão, dirigente da Fesap, acrescentando que todos pressupõem uma aplicação faseada do descongelamento e, em alguns, o pagamento fraccionado do aumento remuneratório associado ao descongelamento das progressões.

“O faseamento está previsto em qualquer dos cenários, assim como uma eventual diferenciação no que respeita ao pagamento”, precisou no final da reunião com os secretários de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, e do Orçamento, João Leão.

De acordo com José Abraão, um dos cenários passa por descongelar as progressões em todas as carreiras, variando a proporção do valor a pagar. Outro, parte do mesmo pressuposto, mas o pagamento do aumento salarial subjacente será feito em percentagem ou em valor fixo.

Um terceiro cenário passa por aplicar as progressões apenas às carreiras que não tiveram qualquer tipo de promoção de 2010 para cá. O outro cenário em cima da mesa reduz o universo de trabalhadores abrangidos às carreiras que não tiveram valorizações remuneratórias ou promoções no passado. E, finalmente, o quinto cenário visa atender apenas às progressões, colocando de lado as promoções (às quais se acede por concurso ou de acordo com o tempo de serviço, algo que acontece sobretudo nas carreiras especiais).

O Governo não terá adiantado estimativas quanto ao impacto orçamental de cada um destes cenários, nem manifestado preferência por um deles.

A estrutura da UGT aguarda uma proposta concreta, que o Governo ficou de apresentar “antes da reunião de dia 6 de Outubro”. “Defendemos que as pessoas que reúnam condições para progredir o passam fazer a partir de 1 de Janeiro. Não aceitamos ser pagos aos poucochinhos. Terá de haver negociação para ver onde é possível chegar”, disse o José Abraão.

De acordo com o dirigente, o Governo deixou a garantia de que em 2018 haverá alterações na tributação do subsídio de refeição dos trabalhadores do Estado. O subsídio aumentou 25 cêntimos em Janeiro deste ano e mais 25 cêntimos em Agosto, para 4,77 euros por dia, mas este último aumento está sujeito a descontos, algo que desaparecerá.

Também o pagamento do trabalho suplementar deixará de estar restringido, algo que afectará positivamente o pagamento das horas de qualidade.

José Abraão afirmou ainda que o secretário de Estado do Orçamento mostrou disponibilidade para avaliar a redução das contribuições para a ADSE, que actualmente são de 3,5%, e para “ajustar” a tabela remuneratória única, em particular nas posições mais baixas que têm sido absorvidas pelo aumento do salário mínimo nacional, e na última posição. 

Ao longo desta quinta-feira, os secretários de Estado vão também reunir-se com a Frente Comum e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

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Governo diz que descongelamento das carreiras será feito "em poucos anos"

O descongelamento das progressões na carreira, em 2018, beneficiará "a maioria" dos funcionários públicos e o processo será concluído "em poucos anos", garantiu hoje o Governo.

A declaração consta numa nota à imprensa do gabinete da secretária de Estado da Administração e do Emprego Pública, Fátima Fonseca, distribuída hoje, dia em que as três estruturas sindicais da administração pública são recebidas no Ministério das Finanças, em Lisboa, para discutirem o Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2018).

"Em 2018, na área da Administração Pública, o orçamento estará focado prioritariamente no descongelamento das carreiras, medida já prevista no Programa do Governo e que beneficiará de imediato a maioria dos trabalhadores em funções públicas", lê-se no documento.

Fátima Fonseca lembra que o Governo já tinha definido que o descongelamento teria início em 2018 "de forma gradual, acreditando que, apesar do impacto ser elevado, seja possível concluir este processo em poucos anos".

“Para este efeito, é necessário encontrar um modelo que permita recuperar mais de um ano de congelamento em cada ano de descongelamento, e garantir, em simultâneo, o reconhecimento dos direitos que continuem a ser constituídos”, explica o mesmo documento.

"Os dados demonstram que o descongelamento das carreiras é um processo complexo, pois incide sobre uma enorme diversidade de situações. O processo de congelamento teve a duração de sete anos e o impacto orçamental do descongelamento estima-se superior a 600 milhões de euros", lê-se na nota.

Sobre as reuniões de hoje com os sindicatos, a governante afirma que o objetivo é "encontrar um modelo de descongelamento que concilie o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores com a necessidade de enquadramento dos valores em causa no Orçamento do Estado"

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Descongelamento nas carreiras arrisca prolongar-se até ao próximo Governo 

Finanças estão a avaliar cinco cenários para cumprir a promessa de descongelar as progressões na função pública a partir de 1 de Janeiro de 2018. Custos ascendem a mais de 600 milhões de euros, mas só há 200 milhões disponíveis por ano.

Ainda não foi nesta quinta-feira que os sindicatos ficaram a saber como é que o Governo pretende descongelar as progressões dos funcionários públicos a partir de 1 de Janeiro de 2018. Em cima da mesa estão cinco cenários, um limite orçamental de 200 milhões de euros anuais e duas certezas: o descongelamento será faseado e levará entre dois a seis anos até estar concluído, arriscando prolongar-se até à próxima legislatura.

Num comunicado enviado às redacções, enquanto as reuniões com os sindicatos ainda estavam a decorrer, a secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, lembra que o congelamento das carreiras “teve a duração de sete anos” e que acabar com essa situação é “um processo complexo”, com um impacto orçamental “superior a 600 milhões de euros” — este número já tinha sido avançado aos sindicatos há duas semanas e foi agora confirmado pelo Governo, ficando muito acima dos 200 milhões que reservou para a medida.

Apesar do custo ser elevado, o Governo acredita que é possível concluir o processo “em poucos anos”. Quantos, não diz. Apenas adianta que “é necessário encontrar um modelo que permita recuperar mais de um ano de congelamento em cada ano de descongelamento e garantir, em simultâneo, o reconhecimento dos direitos que continuem a ser constituídos”.

Na prática, e tendo em conta que o congelamento durou sete anos, serão precisos entre dois a seis anos para que a regularização das progressões termine, atirando a conclusão do processo e parte dos impactos orçamentais que lhe estão associados para a próxima legislatura (as eleições são em 2019). Fonte do Governo adiantou ao PÚBLICO que o período de faseamento ainda não está decidido, mas alertou que está em causa um impacto grande que tem de ser repartido por vários anos.

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), saiu do Ministério das Finanças com a certeza de que os funcionários públicos só verão a sua situação profissional totalmente regularizada em 2021. “Quando a secretária de Estado nos disse que o descongelamento será faseado, perguntei-lhe se era entre 2018 e 2021, como prevê o Programa de Estabilidade, e ela confirmou”, disse ao PÚBLICO.

Cinco cenários e muitas dúvidas em cima da mesa

O Governo apresentou aos sindicatos cinco cenários para concretizar o descongelamento nas carreiras. Todos pressupõem uma aplicação faseada do descongelamento e, em alguns, o pagamento fraccionado do aumento remuneratório que lhe está associado.

“O faseamento está previsto em qualquer dos cenários, assim como uma eventual diferenciação no que respeita ao pagamento”, precisou ao PÚBLICO José Abraão, dirigente da Federação dos Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), que saiu descontente da reunião.

De acordo com o dirigente sindical, um dos cenários passa por descongelar as progressões em todas as carreiras, variando a proporção do valor a pagar. Outro parte do mesmo pressuposto, mas o pagamento do aumento salarial subjacente será feito em percentagem ou em valor fixo.

Um terceiro cenário visa aplicar as progressões apenas às carreiras que não tiveram qualquer tipo de promoção de 2010 para cá. O outro cenário em cima da mesa reduz o universo de trabalhadores abrangidos às carreiras que não tiveram valorizações remuneratórias ou promoções no passado. E, finalmente, o quinto cenário visa atender apenas às progressões, colocando de lado as promoções (às quais se acede por concurso ou de acordo com o tempo de serviço, algo que acontece sobretudo nas carreiras especiais).

De uma forma geral, estes cenários pressupõem que, a partir de Janeiro de 2018, os funcionários com os pontos necessários (o mínimo são dez pontos na avaliação dos anos anteriores) ganham o direito a progredir na carreira, mas o pagamento chegará de forma faseada e pode haver restrições ao universo de trabalhadores abrangidos numa primeira fase (os que tiveram valorizações ou promoções durante o período de congelamento podem ficar fora).

Ana Avoila, dirigente da Frente Comum, confirma que durante a reunião a secretária de Estado da Administração Pública avançou com cenários "muito psicadélicos”. Foram apresentadas “ideias” e “muitos números", realçou, sem querer comentar os cenários em causa.

“Uma coisa que foi dita com muito floreado é que [o descongelamento] não é para toda a gente e que só podem gastar 200 milhões, quando o valor total é de 600 milhões de euros, o que dá para ver o número de trabalhadores que vão ser favorecidos ou então, se forem todos, o bocadinho que vão levar", acrescentou a dirigente da Frente Comum, citada pela agência Lusa, lembrando que a 3 de Outubro a estrutura de sindicatos ligada à CGTP vai decidir se contesta a proposta do Governo recorrendo à greve ou apenas a uma manifestação.

A Fesap aguarda uma proposta concreta, que o Governo ficou de apresentar “antes da reunião de dia 6 de Outubro”, para depois se pronunciar. “Defendemos que as pessoas que reúnam condições para progredir o passam fazer a partir de 1 de Janeiro de 2018. Não aceitamos ser pagos aos poucochinhos. Terá de haver negociação para ver onde é possível chegar”, disse o José Abraão.

De acordo com os dados apresentados pelo Goverro há duas semanas, os serviços reportaram 251 mil trabalhadores (de um universo 404 mil funcionários analisados) com direito a pelo menos uma progressão na carreira em 2018, o que poderia custar 385 milhões de euros. Os dados foram corrigidos posteriormente e apontam para 193 mil pessoas em condições de progredir uma posição na tabela salarial e um custo 306 milhões de euros, mas o relatório sobre o impacto do descongelamento tem dados por validar e não considera todo o universo do Estado, pelo que já se assumia que fosse preciso mais dinheiro.

Fim dos cortes no trabalho suplementar

 

Se nas carreiras não houve ainda desenvolvimentos, a secretária de Estado mostrou-se disponível para ponderar algumas das propostas dos sindicatos noutras áreas que também se traduzem em ganhos para os trabalhadores. De acordo com a Fesap e a Frente Comum, vão desaparecer os cortes no pagamento do trabalho suplementar, algo que afectará positivamente o pagamento das horas de qualidade.

Segundo os sindicatos, o Governo deixou a garantia de que em 2018 haverá alterações na tributação do subsídio de refeição dos trabalhadores do Estado. O subsídio aumentou 25 cêntimos em Janeiro deste ano e mais 25 cêntimos em Agosto, para 4,77 euros por dia, mas este último aumento está sujeito a descontos para o IRS, algo que desaparecerá.

José Abraão afirmou ainda que o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, que também esteve nas reuniões, mostrou disponibilidade para avaliar a redução das contribuições para a ADSE (o subsistema de saúde dos funcionários e aposentados do Estado), que actualmente são de 3,5%, e para “ajustar” a tabela remuneratória única, em particular nas posições mais baixas que têm sido absorvidas pelo aumento do salário mínimo nacional. Com David Dinis

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Sindicatos vão ao parlamento discutir regularização de precários do Estado

por A Formiga, em 13.09.17

Lisboa, 11 de set (Lusa) - As organizações sindicais são ouvidas amanhã no parlamento sobre a proposta do Governo para a regularização extraordinária dos trabalhadores precários do Estado, diploma que está em apreciação pública até quinta-feira.

"Vamos, a convite da comissão parlamentar de trabalho [no âmbito do grupo de trabalho sobre precariedade], falar sobre uma proposta do Governo que, infelizmente, não foi negociada com a FESAP, uma proposta que saiu diretamente do Conselho de Ministros para o parlamento", criticou, o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública, José Abraão, em declarações à Lusa.

Já o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, lamentou que se parta para a proposta de lei que estabelece as regras dos concursos de recrutamento, sem antes se ter cumprido a definição das listas com os nomes dos trabalhadores que poderão ser abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

"É inadmissível que ao fim deste tempo todo não tenhamos sido informados sobre o número de trabalhadores que ocupam um posto de trabalho permanente sem o vínculo adequado", sublinhou Arménio Carlos à Lusa.

Até agora, o Governo divulgou apenas o relatório com dados quantitativos acerca do número de pessoas com vínculo precário, tendo sido identificados mais de 100 mil casos. Porém, só os trabalhadores precários em postos de trabalho permanentes e que tenham horário completo, entre outras condições, serão abrangidos pelo programa.

Segundo os últimos dados oficiais, divulgados em agosto pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, em entrevista ao DN/TSF, "serão menos de 30 mil os precários que passarão a ter vínculo ao Estado" a médio prazo.

Além das críticas ao processo, as organizações sindicais defendem ainda que o diploma tem de ser melhorado no parlamento.

Arménio Carlos considera "inaceitável e inadmissível" que os trabalhadores precários, ao serem integrados nos quadros do Estado, possam vir a perder remuneração. "Tem de haver uma salvaguarda deste direito, pois os trabalhadores não podem ver a sua remuneração reduzida", acrescentou o líder da CGTP.

Além disso, lembrou Arménio Carlos, os funcionários que não entregaram o requerimento dentro do prazo, com vista à regularização da sua situação, verão o seu contrato cessar quando o diploma entrar em vigor.

O dirigente da intersindical recusou ainda que apenas os trabalhadores com horário completo possam ser abrangidos pelo PREVPAP. "O que é importante é saber se o trabalhador está a ocupar um posto de trabalho permanente. Por exemplo, no caso das escolas, foram contratados milhares de assistentes operacionais a tempo parcial, mas a ocuparem postos de trabalho permanentes", exemplificou Arménio Carlos.

Os dirigentes da CGTP são os primeiros a ser ouvidos no parlamento, amanhã, às 14 horas, no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a Precariedade, seguidos da UGT, FESAP, Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Movimento Precários do Estado.

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Trabalhadores com novas perspetivas de evolução profissional

por A Formiga, em 05.09.17

IEFP, IP - Despacho de homologação da transição de carreiras

  

A transição de carreiras do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP), para as carreiras gerais da Administração Pública pode finalmente tornar-se uma realidade, depois de emitido o respetivo despacho de homologação, no passado dia 17 de agosto.

 

Esta é uma medida alcançada graças à persistência e esforço negocial do SINTAP junto do Conselho de Administração do IEFP, e que era muito aguardada e desejada pelos trabalhadores do Instituto, uma vez que permitirá, após análise individual do processo de cada trabalhador, dar cumprimento ao disposto na Lei 12-A/2008, de 28 de fevereiro, abrindo assim novas perspetivas de evolução profissional.

 

Apenas as carreiras de Técnico de Sistemas, Técnico de Análise e Programação e Operador de Sistemas serão integradas em carreiras subsistentes.

 

Assim, transitarão para a carreira geral de técnico superior os trabalhadores atualmente integrados nas carreiras de técnico superior, conselheiro de orientação profissional, técnico superior de emprego, técnico superior de formação, técnico, técnico de emprego e técnico de formação.

 

Os técnicos administrativos, os desenhadores e os trabalhadores altamente qualificados transitarão para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, enquanto os encarregados passarão para a categoria de encarregado operacional da carreira geral de assistente operacional.

 

Para a categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional transitam os trabalhadores que estão atualmente nas carreiras de auxiliar administrativo, cozinheiro, fiel de armazém, motorista de ligeiros, motorista de pesados, telefonista, trabalhador especializado, trabalhador indiferenciado e trabalhador qualificado.

 

O SINTAP procurará ainda obter todas as garantias de que os créditos acumulados pelos trabalhadores por aplicação do SIADAP venham a ser efetivamente considerados para efeitos da progressão nas carreiras assim que estas venham a ser descongeladas, o que esperamos que possa vir a acontecer já em janeiro de 2018.

 

Lisboa, 5 de setembro de 2017