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Normalização do pagamento do trabalho extraordinário ou suplementar começa a 1 de abril com efeitos retroativos

por A Formiga, em 18.04.17

Serviço Nacional de Saúde e Serviços Regionais de Saúde

  

Através de uma alteração à Lei Orçamental para 2017, o Conselho de Ministros de 13 abril aprovou a normalização do regime remuneratório específico de trabalho extraordinário ou suplementar prestado por todos os profissionais de saúde nos estabelecimentos que integram o Serviço Nacional de Saúde e os Serviços Regionais de Saúde.

 

A medida prevê que o valor/hora relevante para o cálculo do pagamento das horas extraordinárias e de suplementos de hora de todos os trabalhadores seja agora de 75%, com efeitos retroativos a 1 de abril, sendo que, a partir do próximo dia 1 de dezembro, esse valor passará para 100%.

 

Assim, e conforme o SINTAP havia reivindicado na reunião que manteve recentemente com o Secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, deixa de existir qualquer distinção entre os trabalhadores que prestem serviço nos cuidados intensivos e nas urgências e os demais trabalhadores (distinção essa que se verificava na Lei Orçamental para 2017).

 

Reiteramos que esta medida é válida para todos os trabalhadores dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e dos Serviços Regionais de Saúde, independentemente da sua carreira, e representa um primeiro passo para que os trabalhadores da saúde não venham a adotar formas de luta mais duras.

 

Por outro lado, e depois de recebido um ofício proveniente da Administração Central dos Sistemas de Saúde que apontava nesse sentido, o SINTAP considera que estão reunidas todas as condições para retomar as negociações que tornarão possível a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho que consagrará os direitos dos trabalhadores que exercem funções em regime de contrato individual de trabalho (CIT) nos hospitais EPE, tendo em vista a salvaguarda dos direitos e dos interesses de todos os trabalhadores que neles exercem funções.

 

Lisboa, 18 de abril de 2017