Na intervenção inicial do primeiro debate quinzenal da nova legislatura, António Costa assumiu a intenção de "fixar um referencial para a contração coletiva" em que exista um "prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura, mas também a quem frequentou um curso técnico ou profissional".
António Costa anunciou, no Parlamento, que pretende instituir um prémio para os jovens qualificados no âmbito da contração coletiva.
No primeiro debate quinzenal da XIV legislatura, sob o tema Políticas de Rendimentos, o primeiro-ministro revelou que pretende "fixar um referencial para a contração coletiva" mediante a atribuição de um "prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura, mas também a quem frequentou um curso técnico ou profissional".
Considerando que "há ainda um longo caminho a prosseguir" no que concerne à política laboral e de rendimentos, António Costa apontou três eixos em que a política do Governo vai assentar: reforço do combate à precariedade, conciliação entre vida pessoal, familiar e a atividade profissional, e um "novo impulso à valorização do trabalho".
Relativamente a este último, o secretário-geral do PS sublinha que a política de rendimentos "não se resume à componente salarial", porém essa componente "tem de ter papel fulcral".
"Impõe-se melhorar os rendimentos de quem trabalha", continuou António Costa para quem é necessário um "movimento generalizado de subida dos salários", para o qual é determinante o "diálogo social".
Nesse sentido, o líder socialista assumiu que quer "chegar a acordo com os parceiros sociais quanto à valorização salarial dos jovens qualificados, até porque "infelizmente o país não tem a "remuneração mais justa de sempre" para a "geração mais qualificada de sempre".
É neste quadro que o primeiro-ministro confirma que, já esta quinta-feira, o Governo aprovará em Conselho de Ministros "o valor do salário mínimo nacional fixando-o em 635 euros mensais". O valor proposto pelo Governo não mereceu acordo em sede de concertação social.
Na primeira interpelação ao Governo, o presidente do PSD acusou António Costa de ter, na anterior legislatura, criado um salário mínimo para o privado e outro para o público, isto porque na administração pública a remuneração mínima é já de 635 euros mensais.
"Não é correto, nem justo, tratar de forma desigual o que deve ser igual", sustentou Rui Rio defendendo que, "por definição", o salário mínimo é "injusto porque todos deviam ganhar mais". O primeiro-ministro respondeu notando que não há salário mínimo na Função Pública e Rio ripostou notando que "em sentido formal pode não existir" mas na administração pública "ninguém ganha menos do que 635 euros".
O Governo decidiu que o salário mínimo vai subir 35 euros no próximo ano, atingindo os 635 euros. Mas, na prática, que impacto terá nos trabalhadores, nas empresas e no próprio Estado?
A subida do salário mínimo de 600 para 635 euros em 2020 terá impacto significativo na economia portuguesa dado que abrange muitos trabalhadores e empresas. Mas qual será o efeito prático no bolso de cada agente económico?
De acordo com a simulação da consultora EY enviada ao Negócios, o trabalhador vai levar para casa mais 436 euros líquidos por ano, a empresa gastará mais 470 euros anuais por trabalhador e o Estado vai encaixar para a Segurança Social mais 34 euros anuais por trabalhador.
Trabalhador leva mais 436 euros para casa por ano
O salário bruto aumenta 35 euros por mês, mas é preciso descontar os impostos. "Estes contribuintes ainda não pagam IRS", esclarece Nuno Alves, sénior manager da EY, dado que ficam abaixo do limiar mesmo com a subida.
A tributação cinge-se assim ao desconto de 11% para a Segurança Social que vai incidir sobre os 635 euros em vez de 600 euros. Os trabalhadores com salário mínimo passarão a descontar mais 53,9 euros, em termos anuais, para a Segurança Social.
Feito esse desconto, o trabalhador fica com 556,15 euros por mês. Na prática, há um aumento mensal de 31,15 euros e anual de 436,1 euros, o que representa um subida de 5,83% do rendimento líquido face a 2019.
Estado arrecada 25,6 milhões de euros por ano
Este aumento não vai representar uma despesa adicional para o Estado dado que o salário mínimo atual na função pública já é de 635 euros. No entanto, do lado da receita há uma subida que decorre da maior base de tributação sobre a qual incide a contribuição para a Segurança Social (11%) dado que o salário bruto passa de 600 para 635 euros. O mesmo efeito ocorre na contribuição do empregador (23,75%).
Os dois impactos conjugados traduzem-se num aumento anual da receita por trabalhador de 170,28 euros. No entanto, o acréscimo de encargos com os trabalhadores é um gasto dedutível para efeitos de IRC, o que do ponto de vista do Estado representa uma descida da receita de IRC se os lucros se mantiverem constantes.
Feitas as contas, assumindo que o número de trabalhadores com salário mínimo fica constante, o Estado acaba por ficar com mais 34 euros anuais por trabalhador, o que representa 25,6 milhões de euros por ano.
Empresas vão gastar mais 470 euros líquidos anuais
Do ponto de vista das empresas, há duas coisas que mudam: o salário bruto e a contribuição do empregador para a Segurança Social (23,75%), que é calculada com base no salário bruto.
Somando os dois efeitos, há um aumento de custos para as empresas, por trabalhador, de um total de 606 euros anuais (a 14 meses). Contudo, existe uma poupança fiscal em sede de IRC por parte das empresas que baixa esse valor para os 470 euros líquidos.
"O encargo líquido adicional para as empresas será o acréscimo de gastos com os trabalhadores, deduzido da poupança fiscal em IRC (22,5%) pelo aumento destes mesmos gastos", resume Nuno Alves ao Negócios.
A proposta foi ser apresentada pelo Governo em sede de concertação social. O valor de 635 euros corresponde a uma atualização de 35 euros. O executivo estabeleceu como objetivo atingir os 750 euros até ao final da legislatura.
Questionado sobre esta proposta o secretário-geral da CGTP afirmou que o "valor é insuficiente". Arménio Carlos argumentou que o valor apresentado "dá outro sinal preocupante. 635 euros para o setor privado quando neste momento a administração pública tem 635 euros como referência mínima é caso para perguntar: qual vai ser a evolução do salário na administração pública?".
Disse ainda o secretário-geral da CGTP que "esta proposta só demonstra que estamos perante uma situação em que se mantém o modelo de baixos salários. E o país não se desenvolve com salários tão baixos".
Já o secretário-geral da UGT afirmou que se trata de um "valor que, como referência, é interessante e para o qual" está "disponível para dizer ao Governo que sim, porque é equivalente à primeira posição da administração pública que foi implementada este ano por decisão unilateral do Governo sem negociação". Carlos Silva afirmou ainda que é "importante" equipar "o salário mínimo nas várias áreas".
João Viera Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, afirmou por sua vez que discorda "do método de fixar administrativamente objetivos para salários" e que, por essa razão, não apresentou "qualquer número".
Disse ainda Vieira Lopes que o valor do salário deveria estar dependente de componentes económicas e de uma "majoração por razões fiscais. Não percebemos qual o critério do Governo".
Tendo em conta as diferentes posições, um acordo sobre o valor do salário mínimo nacional será impossível. No entanto, o Governo não precisa desse acordo para estabelecer o valor do salário mínimo. Pode avançar de forma unilateral, tal como já fez no passado.
Governo diz que este é o "início do caminho"
Em conferência de imprensa, a ministra do Trabalho confirmou a proposta dos 635 euros o que qualificou como o "início do caminho. Ouvimos os parceiros, ouvimos as diferentes opiniões dos parceiros e procurámos encontrar um equilíbrio entre as várias propostas".
Ana Mendes Godinho afirmou que nos encontros com os parceiros sociais foi identificada em comum a "necessidade de valorização dos salários dos trabalhadores em Portugal. Hoje o Governo apresentou a sua proposta para 2020 tendo como pressuposto a meta que queremos concretizar em 2023 mas também o histórico do que foi a evolução do salário mínimo nos últimos anose da capacidade da economia portuguesa".
A ministra disse ainda que foi estabelecido o valor de 635 euros para o salário mínimo em 2020 "pressupondo que depois" vão ser feitas "avaliações anuais" para ser encontrado o "valor em cada ano em função daquilo que for a evolução da economia do do comportamento do emprego".
Reivindicação é da Federação dos Sindicatos da Administração Pública
A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) reivindicou esta terça-feira uma atualização de 3,5% para os salários de todos os funcionários públicos em 2020, avisando o Governo que não concorda com aumentos “em linha com a inflação”. Em conferência de imprensa, para apresentação do caderno reivindicativo da Fesap para 2020, o dirigente José Abraão destacou que a Fesap defende também que o valor da primeira posição da tabela remuneratória única passe a ser de 683,13 euros no próximo ano, face aos atuais 635,07 euros.
“Para todos os outros salários e pensões da Caixa Geral de Aposentações, respetivamente, a Fesap reivindica uma atualização de 3,5%, considerando que abaixo deste valor não será iniciada uma trajetória de verdadeira recuperação do poder de compra perdido pelos trabalhadores da Administração Pública ao longo de mais de uma década”, disse. Para José Abraão, é necessário que, numa altura em que o executivo recém-criado inicia funções, se faça “um olhar diferente sobre os serviços públicos”. E, para o dirigente, as coisas “já estão a começar mal” com o Governo a contactar os sindicatos “apenas para uma mera apresentação da equipa”, “sem ter avançado nada”.
“Hoje o Governo vai ouvir forças partidárias, mas ficava bem que pudesse ouvir a Fesap e os trabalhadores da Administração Pública”, disse. “Queremos negociar, valorizar a negociação e compromissos. Não nos empurrem para a rua”, avisou o dirigente, lembrando que o tempo é “curto” até à apresentação da proposta do Orçamento do Estado de 2020, que deverá ser entregue pelo executivo até 15 de dezembro, pelo que é “necessário” e “urgente” conhecer e iniciar o calendário relativo ao processo negocial entre os sindicatos da Administração Pública e o Governo.
No caderno reivindicativo, a Fesap defende também uma atualização do subsídio de alimentação para os seis euros, sem retenção para efeitos de IRS, bem como a revisão dos montantes pagos como ajudas de custo, que devem ser atualizados anualmente e de acordo com a real evolução da inflação e dos preços ao consumidor.
O pagamento do trabalho noturno e o trabalho suplementar devem igualmente ser alvo de revisão, não se justificando que continuem a ser pagos “de forma claramente desajustada da atual realidade económica do país”. No que diz respeito ao trabalho suplementar, a Fesap exige a retoma do pagamento a 100% do valor à hora. Sobre a revisão de carreiras, a Fesap considera que todo o sistema deve ser revisto, avançando-se para o abandono das categorias unicategoriais em prol de carreiras pluricategorais.
No combate à precariedade (PREVPAP), a Fesap lamenta a “excessiva burocratização” e por ter ficado “aquém” das expetativas, “não tendo respondido de forma assertiva e realista às necessidades permanentes dos serviços, pelo que é absolutamente necessário continuar este trabalho, através da abertura de concursos ou de um novo e mais simplificado programa de regularização”.
A secretária de Estado da Inovação e Modernização Administrativa, Fátima Fonseca, disse hoje à Lusa que há cerca de 40 projetos que envolvem mais de 1.300 pessoas em experimentação para modernizar a Administração Pública
"O sistema de incentivos à inovação da gestão, criado no ano passado, começou a produzir resultados muito rapidamente", e já estão em curso 40 projetos que envolvem mais de 1300 pessoas, adiantou à Lusa Fátima Fonseca, que assumiu recentemente a nova pasta da Inovação e Modernização Administrativa.
"No espaço de um ano temos mais de 1.300 pessoas envolvidas nas várias atividades de inovação", adiantou Fátima Fonseca, à margem de uma intervenção no último dia da Web Summit, em Lisboa.
Fátima Fonseca disse que existem atualmente "cerca de 40 projetos experimentais", em diversas áreas da AP, como por exemplo projetos de "modelos de gestão de pessoas para conciliar melhor a vida pessoal e a profissional e familiar, novos modelos de organização do trabalho, ou novos modelos de gestão que incorporam mais nos seus serviços a perspetiva dos seus utentes".
A secretária de Estado considerou que "a imagem de que os serviços são muito imóveis é uma imagem extraordinariamente injusta, porque há muitas coisas a acontecer nos serviços que as pessoas desconhecem", que envolvem os profissionais das várias áreas da AP na "conceção de projetos que são significativos e que têm repercussão na melhoria do serviço prestado aos cidadãos".
Dentro dos vários projetos experimentais, há alguns que, conforme esclareceu a secretária de Estado, têm "direito ao desafio". Isto significa que a sua aplicação implica a suspensão de normas, que, em vigência, não permitiriam a sua implementação.
Se, no final deste tipo de projetos, eles apresentarem resultados positivos, "o Governo pode, se assim o entender, promover uma alteração legislativa global para que aquele passe a ser o novo modelo de funcionamento".
O roteiro para a modernização do Estado e da AP, segundo a secretária de Estado, passa pelo investimento em "três grandes dimensões": a tecnologia, a capacitação dos cidadãos para utilizar os serviços de base tecnológica e a mudança dos modelos da organização pública.
"Nós não podemos continuar a ter uma AP que, apesar de estar atravessada por tecnologia e ter muitos serviços digitais, por trás ainda tem um modelo de funcionamento organizado de acordo com padrões que já não são padrões do nosso tempo", defendeu.
"Portugal tem estado na linha da frente em termos internacionais na prestação de serviços digitais que facilitam muito a vida aos cidadãos", disse, adiantando também que alguns dos objetivos a curto prazo passam por "reforçar os modelos participativos e os modelos de gestão dos serviços".
A ministra Alexandra Leitão garantiu que as negociações começam antes da apresentação do orçamento, prevista para 15 de dezembro, mas não explicou que matérias quer discutir já.
Os sindicatos da Função Pública pretendem que, ao contrário do que aconteceu no ano passado, os aumentos salariais para 2020 sejam negociados antes da apresentação da proposta de orçamento do Estado, prevista para 15 de dezembro.
A mensagem foi deixada esta quinta-feira no final de três curtas reuniões com a nova ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, e com o novo secretário de Estado da Administração Pública, José Couto.
Nestes primeiros encontros, oficialmente convocados para "apresentação da equipa ministerial", o Governo não terá esclarecido o seu calendário para a negociação dos aumentos salariais, comprometendo-se apenas a receber os sindicatos para discutir matérias que constam do orçamento, mas sem esclarecer quais.
"A senhora ministra disse-nos que muito brevemente iríamos ser convocados para discutir o conjunto de matérias que podem ser importantes no orçamento do Estado", afirmou aos jornalistas José Abraão, da Fesap. "Muito provavelmente ainda este mês, antes da proposta dar entrada" no Parlamento.
Antes, já Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), tinha informado que "foi referido pela senhora ministra que a próxima reunião terá já em conta as matérias que tem reflexo no orçamento do Estado".
É habitual que os sindicatos sejam chamados para discutir algumas das normas que constam da proposta de lei do orçamento do Estado. No ano passado, por exemplo, foi discutido o faseamento no pagamento das progressões, que este ano tiveram cortes, mas que em 2020 já serão pagas na íntegra.
Só que os aumentos salariais, que só abrangeram quem recebia abaixo de 635 euros, e nalguns casos sobrepondo-se a progressões, só foram discutidos com os sindicatos em dezembro, já depois da aprovação final do orçamento do Estado.
Os sindicatos gostariam que desta vez fosse diferente. "Têm de ser marcadas rapidamente reuniões para iniciar as negociações dos salários" e o Governo "deve ter em conta isso para a construção do orçamento", disse Ana Avoila, da Frente Comum. Helena Rodrigues, do STE, considerou "prioritárias" as matérias pecuniárias.
No início de Setembro, o ministro das Finanças, Mário Centeno, referiu em entrevista ao Negócios que há espaço para atualizações salariais ao nível da inflação. O programa do Governo prevê, por seu lado, aumentos salariais "mais expressivos" a partir de 2021. O aumento da despesa não deverá superar os 3% mas aqui também estará refletido, por exemplo, o eventual aumento do número de funcionários públicos ou o efeito das progressões.
De acordo com os sindicatos da administração pública, nestas primeiras e breves reuniões não houve uma discussão aprofundada sobre outras matérias. Uma das ideias polémicas do Programa do Governo é a de rever as progressões de algumas carreiras especiais. Alexandra Leitão não prestou declarações aos jornalistas no final destas primeiras reuniões.
O Governo não descarta a hipótese de aumentar o salário mínimo nacional dos atuais 600 euros para 650 euros já em janeiro de 2020, avançou esta terça-feira ao Correio da Manhã o secretário-geral da UGT, Carlos Silva. "A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, não fechou a porta à proposta da UGT", afirmou o líder da central sindical, no final de uma reunião com a governante.
Patrões e sindicatos arrancam esta quarta-feira as negociações com o Executivo socialista para definir o valor do salário mínimo para o próximo ano.
A UGT já tinha proposto "uma atualização para os 660 euros", mas "admite baixar a fasquia para os 650 euros, desde que em 2023 o salário mínimo atinja os 800 euros", esclareceu Carlos Silva.
A proposta do Governo é mais modesta, estabelecendo como objetivo os 750 euros até ao final da legislatura, o que, fazendo as contas, daria um valor de cerca de 635 euros em 2020. Contudo, a ministra acredita que será "possível chegar a acordo em sede de concertação social".
A CGTP considera que a meta do Governo "é um bom ponto de partida negocial", mas exige que a "curto prazo, no máximo até 2023, o salário suba para os 850 euros", disse ao CM o secretário-geral da intersindical, Arménio Carlos. O dirigente não avança com valores para 2020, preferindo antes "um compromisso para a legislatura", sublinhou.
Do lado das confederações patronais, o presidente da CIP -Confederação Empresarial de Portugal, António Saraiva, já adiantou que "é perfeitamente razoável" chegar aos 750 euros em 2023, admitindo ir mais longe "se a economia o permitir".
João Vieira Lopes, que dirige a Confederação do Comércio e Serviços, também já admitiu que está disponível para um aumento faseado do salário mínimo nacional.
Pormenores Evolução desde 2015 Na anterior legislatura, o Governo de António Costa aumentou em 95 euros o salário mínimo nacional no setor privado, dos 505 €, em 2015, para os 600 €, em 2019.
Função pública O aumento para os trabalhadores da Função Pública foi inferior, mas, no final, ficaram a ganhar mais. O salário subiu 55,07 € de 580 €, em 2015, para 635,07 €, em 2019.
Intersindical de fora A CGTP não subscreveu os acordos da última legislatura entre Governo, patrões e UGT que permitiram o aumento do salário mínimo nacional.
CGTP quer subida de 90 euros para todos os trabalhadores do público e do privado Mais 90 euros de salário para todos os trabalhadores dos setores público e privado é uma das propostas que a CGTP leva esta quarta-feira à mesa da concertação social.
"Independentemente do valor do salário mínimo, há uma necessidade de aumentar em 90 euros todos os ordenados já em janeiro de 2020", afirmou ao CM o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos. "Só desta forma será possível evitar a aproximação dos salários mínimo e médio", esclareceu.
O presidente do Conselho Económico e Social defende um cálculo do salário médio em função do ordenado máximo e mínimo de cada sector e critica bónus de assiduidade na função pública.
António Correia de Campos, ex-ministro da Saúde e actual presidente do Conselho Económico e Social, está confiante sobre as negociações que já arrancaram sobre o aumento do salário mínimo em 2020: "Os parceiros não estão muito, muito, muito distantes”. O Governo, acrescenta, está ciente de que “obter um acordo na Concertação Social [CS] tem valor muito mais do que facial”. Na entrevista ao PÚBLICO/Renascença que pode também ouvir esta quinta-feira às 13h, Correia de Campos distribui ainda elogios a Arménio Carlos e a Alexandra Leitão. E deixa algumas críticas e um aviso sobre a sua sucessão.
Estamos em plena semana de arranque de negociações sobre o salário mínimo na Concertação social. Até onde é que acha que se deve e se pode ir? Como todas as negociações, estas já estão balizadas por uma declaração inicial, desta vez no próprio programa do Governo, que é tentar atingir o valor de 750 euros até 2023. Ninguém pode garantir o futuro a três ou quatro anos de distância. O Governo tem esse objectivo e a negociação vai processar-se ano a ano.
750 euros é um objectivo ambicioso como dizem os patrões? Não. É verdade que já o disseram mas [os parceiros sociais] estão tão próximos desse valor nas suas propostas que não me parece que seja, por esse ponto de vista, ambicioso. Outra questão diferente é saber se a economia acompanha, saber se tudo se vai manter como tem acontecido até aqui. Se assim for, não há razão para pensar que não seja possível atingir esse objectivo. A parte empregadora e a parte trabalhadora não estão muito, muito, muito distantes.
Esta quarta-feira, a ministra da Segurança Social disse que seria de aproveitar o bom clima económico. Acharia sensato aproveitar-se agora a oportunidade? No meu papel, não devo formular juízos de valor, embora tenha a minha opinião. O meu papel é lutar pelo consenso.
Do que ouviu dos parceiros, para que lado irá a vontade pender, dar já um aumento significativo e depois fazer-se uma coisa mais pausada? Há bons argumentos, excelentes argumentos dos dois lados: o de que vamos dar já um pontapé para a frente porque neste momento há algumas condições positivas e o de que temos tantas incertezas, tanta instabilidade no mundo, não sabendo o que o Brexit vai trazer à nossa agricultura e ao nosso turismo. Parece-me que os parceiros podem não estar muito afastados e, portanto, pode haver um esforço de aproximação. A ministra é uma pessoa nova, dinâmica e empenhada em avançar depressa. Tem a noção de que obter um acordo na CS tem valor muito mais do que facial, tem valor substantivo. Significa que a CS pode ser usada no futuro para resolver problemas fundamentais como sejam os da política de rendimentos que o Governo explicitamente quer pedir à CS que promova.
O Governo optou por desligar negociações entre o salário mínimo do próximo ano e um acordo de rendimentos mais vasto que garanta o aumento dos rendimentos em geral durante a legislatura. Fez bem? É natural, é uma questão de bom-senso. São matérias muito complexas. A política de rendimentos tem influência multi-factorial, factores económicos, produtividade, formação permanente dos trabalhadores, da capacidade de liderança das empresas, do tecido empresarial.
Diz que o Governo privilegia agora a CS. Acha que está a corrigir um erro que cometeu na anterior legislatura? Não creio que tenha sido um erro. O que foi feito foi um acordo com dois parceiros parlamentares que garantiram a estabilidade do modelo governativo. Isso é um valor em si. Essa garantia de estabilidade teve alguns preços mas esse preço, mesmo neste campo específico em matéria laboral, é com certeza perfeitamente equilibrado para o que se ganhou com essa estabilidade.
O primeiro-ministro fez saber que é na CS que prefere ver agora a negociação. O programa de governo tem uma série de medidas de grande ambição que precisa de discussão na CS, como a conciliação da vida profissional com a vida familiar. São matérias com tantas variáveis que não tem sentido estar a negociá-las na Assembleia da República. Devem ser preparadas na CS. O governo pode levar à CS os ministros e os secretários de Estado que entender.
Em relação ao aumento do salário real médio, uma das medidas que tem sido falada é a possibilidade de um referencial de aumento plurianual para a contratação colectiva associado à inflação e produtividade. Um referencial na ordem dos 3,5 por cento é viável? Algo como o que foi feito com Guterres em 1996? Quando se fala em 3,5 pretende-se representar 2% do crescimento da economia e 1,5% de inflacção. Mas quem pode dizer que vai ser assim? Por outro lado, temos que olhar para os aspectos sectoriais. Não me parece que a criação de um salário médio fixo seja uma solução de grande utilidade.
Qual é a melhor solução? Deve ser sector a sector. Vamos ter que fazer análises. Salários médios garantidos, como o garantido do salário mínimo, é um pouco ficcional. Pode-se criar metas proporcionais dentro de cada sector e dizer que o salário mediano de um determinado sector deve ser correspondente a uma percentagem do valor do salário máximo e a uma percentagem do valor do salário mínimo. É ter uma chaveta de valores percentual e não andar à volta de um número monetário.
Vê a CGTP a assinar um acordo na CS ou prevê que mais uma vez fique de fora? Nunca assinou um acordo sobre salário mínimo mas assinou, desde 2004, dois acordos de CS sobre formação profissional e outro sobre outras condições de trabalho. É perfeitamente possível que possa assinar outros acordos. Aqueles que tenham a ver com números concretos e valores talvez sejam mais difíceis de obter o acordo de todos os parceiros do que aqueles em que as declarações sejam mais programáticas. É mais fácil conseguir aí o acordo uma vez que as implicações materiais são menos visíveis. A CGTP é uma confederação muito forte, bem preparada e está sempre disponível para negociar.
Não prevê que nesta legislatura haja mais contestação nas ruas tendo em conta as últimas declarações do secretário-geral da CGTP? Não me parece que a contestação nas ruas seja determinada por estratégias que não tenham a ver com a realidade social. A CGTP será menos paciente se as condições que ditem o desagrado dos seus associados sejam mais extremas, duras ou injustas. Não atribuo à rua e à estratégia de rua o significado de ser apenas uma arma que se manipula a bel-prazer por razões conjunturais.
Com uma nova legislatura tem de haver nova eleição para o cargo de presidente do CES. Já foi contactado para uma eventual recondução e está disponível para isso? Ainda não há agenda na AR para esse efeito, ainda não tenho qualquer espécie de contacto e ainda não tenho uma decisão minha sobre o assunto. Veremos nessa altura.
Bónus por assiduidade “é uma medida estranha que tem que ter vida curta”
A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, em entrevista ao PÚBLICO, admitiu criar um bónus para funcionários públicos que não faltem ao trabalho, o que pode ser os 25 dias de férias que já existiram. Concorda com uma medida dessas apenas para o público ou alargada ao privado como existiu em 2003? Essa medida existia na CP nos anos 80 quando havia uma enorme instabilidade laboral. Um bónus por assiduidade é naturalmente um pouco estranho. Não se pode dizer que tenha muita racionalidade. Não quero manifestar-me abertamente contra uma medida dessas mas acho que se for lançada deve ter uma vida curta, deve ser puramente conjuntural e dirigida a uma situação de crise, a sectores onde haja um elevado absentismo injustificado. A atribuição de um bónus por assiduidade pode talvez ser adoptada. Mas são medidas conjunturais, que devem ser adoptadas raramente. Não se pode planear uma estratégia de gestão das retribuições da função pública com base em estratégias desse tipo. Deve-se adoptar estratégias positivas e não negativas.
Está optimista em relação à relação de Alexandra Leitão com os sindicatos da função pública? Vão ser negociações duras? Não sei se se pode considerar a ministra uma pessoa dura. O que posso dizer é que é uma pessoa altamente competente e muitíssimo determinada. A competência profissional e o saber explorar também permite saber encontrar alternativas e outras saídas. Isto não é uma disputa de braço de ferro em que estou ali de cotovelo imobilizado com o meu parceiro a ver qual de nós torce o braço do outro. Não é disso que se trata. Na matéria da administração pública, há tantas matérias colaterais que podem ajudar a facilitar a negociação, desde as licenças, as férias, a formação profissional que tem sido tão descurada nos últimos anos. Aí, sim, aí espero que a ministra tenha um papel importante para recuperar a perda do INA, fazer a formação dos funcionários públicos que falta fazer para cumprir aquilo que está no programa do Governo que é admitir um grande conjunto de técnicos superiores, lutar para que possam ser mais bem remunerados de forma a evitar que fujam para o sector privado. Isso são medidas altamente necessárias.
Agora que há um ministério Modernização do Estado, isso significa que este Governo vai governar mais para a função pública? Ou não quer que se passe a ideia de que os funcionários públicos são privilegiados? Já não tínhamos um ministério da reforma administrativa desde 2002. Perdeu-se por completo a visão estratégica da administração pública. Não é por acaso que em 2012 desapareceu o INA (antigo Instituto Nacional da Administração), a única instituição que pensava estrategicamente a administração pública. Esse trabalho perdeu-se durante anos e agora há uma oportunidade para o recuperar.
Não quer é que se passe a ideia que há privilégios para os funcionários públicos? Esse conceito tem oscilado tanto ao longo dos anos. Não sei se a Função Pública é privilegiada. É privilegiada em algumas coisas seguramente: emprego razoavelmente garantido, no subsistema de saúde (talvez a parte mais importante dos benefícios) e tem menos cinco horas de trabalho do que os privados. Do ponto de vista de avanço nos graus da carreira, não é privilegiada de maneira nenhuma. Do ponto de vista de retribuição média, há um desnível em relação aos restantes e é por isso que estamos a assistir a um grande êxodo de profissionais como no caso da saúde, onde isso é gritante, e também dos professores.
Patrões querem salário mínimo ditado por critérios económicos. Mas sindicatos pedem aos “empregadores a irem mais além”.
O Governo quer fechar o dossiê do aumento do salário mínimo nacional (SMN) já na próxima semana, dia 13 de novembro. Será nessa altura, que o Executivo deverá dar a conhecer aos parceiros a proposta do Executivo, apesar do primeiro-ministro ter defendido uma subida do valor até 2023. O encontro de ontem serviu “para ouvir os parceiros”, revelou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Mas apesar de não querer adiantar valores, Ana Mendes Godinho defendeu uma “evolução o mais equilibrada possível” do salário mínimo nacional, acrescentando que “há muitos objetivos em comum e que o objetivo é trabalhar em conjunto ao serviço do país”. Um argumento que, ainda assim, preocupa os parceiros sociais.
Para a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) é importante criar uma metodologia baseada em critérios económicos (inflação, crescimento e produtividade) e numa componente social para guiar a evolução da remuneração mínima garantida. A entidade liderada por João Vieira Lopes refere ainda que os futuros aumentos do SMN devem ser ditados por critérios económicos “quantificáveis e monitorizáveis”, referiu à saída da reunião.
Também para António Saraiva “não faz sentido” separar a discussão sobre a remuneração mínima garantida do acordo sobre a generalidade dos salários, mas reconheceu que esta opção do Governo acontece face ao “curto espaço de tempo” em que é preciso fechar a questão do SMN. O patrão dos patrões revela também que é necessário ter em conta indicadores como a produtividade, inflação e crescimento económico na evolução do valor. “Temos de ser realistas, temos de dar sustentabilidade às empresas. “A economia gere-se por sinais diferentes do que os decretos que alguns governos teimam em fazer e por isso queremos discutir condições que permitam às empresas sustentadamente atingir os objetivos salariais que todos desejamos”, afirmou o presidente da CIP.
Sindicatos querem mais
No entender da UGT, o SMN deveria subir, em 2020, já para 660 euros mensais, mas Carlos Silva deixou claro que a estrutura sindical que lidera está disposta a recuar. “Os 625 euros não nos convencem”, disse o sindicalista sobre a proposta que terá sido apresentada pelos patrões. “Acredito que a proposta do Governo vai para além dos 625 euros”, afirmou Carlos Silva, lembrando que o atual “salário mínimo” da Função Pública (635 euros mensais) é “um número interessante”, mostrando-se disponível para recuar até este valor. Apesar de não ter “linhas vermelhas”, o líder da estrutura sindical pediu também aos patrões para “irem mais além” e frisou que “a competitividade não pode ser feita à custa dos baixos salários”.
Já a CGTP deixou um recado ao Executivo: “Resta saber se vamos continuar a ter pequenos aumentos ou um aumento significativo para que as restantes grelhas salariais possam evoluir de forma significativa”.
O número de trabalhadores a receber o salário mínimo nacional era de 755,9 mil em abril, de acordo com dados do anterior governo com base nas declarações de remunerações à Segurança Social. O número caiu 1,6% face ao mesmo período do ano anterior (menos 12 mil trabalhadores).
Nos primeiros quatro meses de 2019, a proporção de trabalhadores abrangidos pela remuneração mínima foi de 22,4%, um decréscimo de 0,6 pontos percentuais face ao mesmo período de 2018 e de 0,5 pontos percentuais face a igual período de 2017.
As mulheres representavam 51% do total de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo em abril de 2019 e os trabalhadores que não concluíram o ensino secundário representavam 49%.
Carlos César admite "alguma inércia" na área da Administração Pública, que a nova ministra pode contrariar. "Não se devem reduzir os problemas da administração públicas às questões salariais".
Carlos César lembra que o Governo estabeleceu como limite um aumento anual em torno dos 3% da massa salarial na Administração Pública até 2021. No programa "Almoços Grátis" da TSF, o ex-líder da bancada parlamentar socialista admitiu que é necessário uma subida dos ordenados, mas considerou que não se deve reduzir os problemas da administração públicas às questões salariais.
Apesar de ter frisado que algumas áreas necessitam de uma valorização nos rendimentos, Carlos César que é "nesse teto que o Ministério [da Modernização do Estado e da Administração Pública] terá de se mover".
Também ouvido no "Almoços Grátis", da TSF, David Justino fez nota de que estes 3% já incluiriam a inflação, e que, por isso, "a ministra [Alexandra Leitão] não terá muita margem".
"É fundamental uma postura mais ativa neste domínio esta legislatura"
Para Carlos César, a criação do Ministério da Modernização e da Administração Pública não é uma "desfeita" a Mário Centeno que, como ministro das Finanças, tutelava a área da função pública, não "numa visão financista, mas mediante uma visão mais conservadora da administração".
O que está em causa na transferência deste domínio da pasta das Finanças para um novo ministério independente é uma "reorganização de prioridades". O ex-líder da bancada parlamentar socialista considera essencial a promoção de uma reforma das repartições públicas, e admite mesmo que houve "alguma inércia nesta última legislatura". "É fundamental que haja uma postura mais ativa neste domínio esta legislatura", referiu ainda Carlos César, que disse não terem sido dados "passos significativos" nos últimos quatro anos.
É por este motivo que o socialista entende ser preciso "uma administração mais forte para um Estado forte". Tudo o que ajudar a reformar o Estado e a torná-lo mais eficaz é positivo, na visão de Carlos César.
Apesar desta retirada de responsabilidades a Mário Centeno, o socialista assevera: "Tenho a certeza de que Mário Centeno está de alma e coração com o Governo e de que Costa está de alma e coração com Centeno."
Em sentido contrário, David Justino considera que houve uma "despromoção" do ministro Centeno: "O ministro das Finanças além do estatuto, também perde tutelas", o vice presidente do PSD.
David Justino criticou ainda o facto de o novo Ministério da Modernização e da Administração Pública ter um caráter "transversal", o que pode significar, segundo o vice-presidente do PSD, que ficará "tudo ao molho e fé em Deus".
O social-democrata destaca que também há desvantagens em termos do controlo da despesa pública nesta nova orgânica do Executivo, manifestando dúvidas sobre se haverá suficiente "coordenação" entre os membros do Governo.
Uma "modernização" ou uma "reforma"?
Para David Justino a designação da pasta - "Modernização do Estado e Administração Pública" - transmite que há uma tentação de "modernizar sem reformar". No entanto, o social-democrata vê nesta alteração uma mea culpa do Governo, que se sente assim obrigado a admitir que descurou dos serviços públicos, como tem denunciado o PSD.
O vice-presidente do PSD diz mesmo que "algo correu mal" quanto às carreiras públicas especiais: militares, professores, juízes. Justino defende também que deveria ser iniciada uma abordagem integrada para não desaguar em novas situações de iniquidade de carreiras.
David Justino entende que a degradação dos serviços públicos não decorre apenas da falta de investimentos, mas também de recursos humanos e condições deterioradas, culpa que atribui à última governação.