Alguns funcionários públicos chegam aos 635 euros por causa das progressões. Há trabalhadores que saltam para os 683 euros, mas só quem tem pontos suficientes e salário próximo do novo patamar mínimo.
O caminho encontrado pelo Governo para actualizar a remuneração base, já aprovado em Conselho de Ministros e clarificado nesta sexta-feira através de uma nota do gabinete do ministro das Finanças, não agradará a todos, mas é, segundo o Governo, a solução que preserva que não há ultrapassagens nas carreiras entre funcionários públicos.
A medida vale 50 milhões de euros e segundo o Governo abrangerá um universo de 70 mil trabalhadores, apesar de as contas dos representantes dos trabalhadores apontarem para um valor bastante inferior, pois uma parte sobe de degrau salarial por causa das progressões.
Quando um trabalhador atinge dez pontos na avaliação, passa para o nível remuneratório seguinte da Tabela Remuneratória Única (TRU). Perante a decisão do Governo de subir a remuneração base de 580 para 635,07 euros, colocou-se a questão de saber o que se passaria com aqueles trabalhadores de salários mais baixos, que no ciclo de avaliação de 2017/2018 tinham atingido os dez pontos e que, com isso, já iriam passar para esse patamar dos 635,07 euros.
O resultado, fruto da solução encontrada pelo Governo, varia consoante o salário de partida e o número de pontos acumulados por essa pessoa, porque dessa combinação depende a existência, ou não, de uma outra especificidade que faz com que o salário seja esse dos 635 euros ou um valor mais alto, do nível remuneratório acima.
Segundo o Governo, “quem passa para a nova base remuneratória usa, em regra, todos os seus pontos para essa transição", ou seja, os pontos acumulados são usados para fazer a passagem para os 635,07 euros. Mesmo que uma pessoa não tenha pontos suficientes para chegar a esse nível, vai ficar a ganhar os 635,07 euros, porque a remuneração base passa a ser essa. Mas, a partir do momento em que está na nova categoria, volta a zero na contagem dos pontos. É o que permite, segundo o Governo, ficar numa posição de igualdade de circunstâncias em relação aos trabalhadores que já estavam nos 635,07 euros.
Esta é a regra, mas depois entram em campo as especificidades que variam consoante o valor salarial de hoje: para os trabalhadores que estão a menos de 28 euros de atingir os 635 euros, isto é, com salários acima dos 607 euros, a solução será diferente. E isso tem a ver com o facto de, à partida, as regras preverem que, quando há uma subida para o nível remuneratório seguinte, essa actualização não pode ser inferior a 28 euros (quem tiver a menos de 28 euros de atingir o nível seguinte passa não para essa posição mas para a que está imediatamente acima).
As diferenças
Veja-se, primeiro, o que acontece com um caso mais simples – aquilo que será a regra. Por exemplo, um funcionário que ganha 580 euros e já tinha alcançado dez pontos que à partida lhe garantiam a passagem para o patamar remuneratório seguinte, usa todos esses pontos, ou seja, chega aos 635 euros e, estando no novo escalão, recomeça a contagem do zero (a subida equivale ao que aconteceria com uma passagem automática). Um funcionário com 580 euros que ainda só alcançou oito pontos passa para os 635 euros (porque esse é agora o valor base) e, no novo patamar, recomeça a contagem do zero. No Terreiro do Paço o entendimento é o de que a passagem para os 635 euros é uma valorização salarial que representa uma aceleração das carreiras.
É esse entendimento que leva o gabinete do ministro a afirmar, no comunicado, que o início da progressão acontece com estes funcionários “em igualdade de circunstâncias” com aqueles que hoje já estão nos 635 euros, “sem que se verifiquem ultrapassagens nas respectivas carreiras”.
Naqueles casos em que os trabalhadores estão a menos de 28 euros de chegar aos 635 euros, o resultado final dependerá dos pontos que hoje têm. Ou seja, “à medida que perfaçam o número de pontos necessário, serão colocados no nível salarial” que está imediatamente acima desse patamar dos 635 euros, o dos 683 euros.
Por exemplo, um funcionário que ganhe 621,34 euros e que tenha dez pontos já tinha assegurada a passagem para um nível acima de 635 euros por causa da regra dos 28 euros. Neste caso, passa a ganhar no degrau acima, aqueles 683 euros.
Já se a pessoa ganhar os mesmos 621,34 euros mas ainda não tiver completado os dez pontos, passa agora para os 635 euros mas não volta à casa de partida na contagem dos pontos – mantém os pontos e, quando atingir os dez necessários, passa para esse nível, já que seria essa a expectativa de progressão.
Fesap está a preparar-se para apoiar os trabalhadores que queiram avançar com acções em tribunal. Frente Comum não afasta a hipótese, mas lembra que primeiro é preciso que o diploma seja publicado.
Os sindicatos criticam a solução encontrada pelo Governo para aumentar a base salarial dos funcionários públicos, retirando-lhes os pontos que acumularam na avaliação de desempenho, e estão a preparar-se para apoiar os trabalhadores que queiram contestar a medida em tribunal.
“Os trabalhadores não se conformam e estamos preparados para patrocinar os nossos associados que queriam avançar com acções para contestar o tratamento pouco equitativo e pouco justo”, adianta José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos de Administração Pública (Fesap).
Este dirigente argumenta que, no ano passado, quando o salário mínimo subiu para os 580 euros, os funcionários públicos não perderam os pontos e puderam progredir para a posição remuneratória seguinte (quando acumularam os dez pontos necessários). E questiona por que razão isso não acontece em 2019, lembrando que a decisão de aumentar a remuneração base dos funcionários públicos para 635,07 euros (acima do salário mínimo nacional que é de 600 euros) não deve prejudicá-los.
A Frente Comum também não descarta a hipótese de os seus sindicatos virem a apoiar os trabalhadores que queiram avançar para tribunal. “A seu tempo se verá”, disse ao PÚBLICO Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum.
“Só podem entrar acções depois de o diploma ser aplicado ao caso concreto de cada trabalhador”, nota a dirigente, acrescentando que está "curiosa" para ver qual é a posição que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vai assumir perante o decreto-lei que o Governo aprovou há pouco mais de uma semana.
Para já, a atenção da Frente Comum está concentrada na greve de 15 de Fevereiro– que conta também com a participação da Fesap (que marcou greve igualmente para dia 14) e dos sindicatos dos professores.
O Governo decidiu aumentar a base remuneratória dos funcionários públicos de 580 para 635,07 euros (valor correspondente à quarta posição da Tabela Remuneratória Única da função pública), mas durante várias semanas não esclareceu como é que a medida iria articular-se com as progressões na carreira que dependem da avaliação de desempenho. A explicação foi dada no final da semana passada, confirmando os piores receios dos sindicatos e contrariando as explicações dadas pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, no final do Conselho de Ministros que aprovou a medida.
Segundo o Ministério das Finanças, os funcionários públicos que ganham menos de 635 euros por mês usam todos os pontos (sejam os dez obrigatórios ou menos) acumulados na avaliação de desempenho para subirem a este patamar salarial. Uma vez aí colocados, a contagem dos pontos volta a iniciar-se e, regra geral, só daqui a dez anos voltaram a ter os pontos necessários para progredirem para os 683 euros.
Esta regra tem uma excepção: os funcionários que estão a menos de 28 euros de atingir os 635 euros. Estes trabalhadores, que ocupam as chamadas posições virtuais na tabela remuneratória, não perdem os pontos.
Por exemplo, um funcionário que ganhe 621,34 euros e que tenha dez pontos já tinha assegurada a passagem para um nível acima de 635 euros por causa da regra dos 28 euros e, neste caso, passa a ganhar 683 euros. Uma pessoa na mesma situação de partida mas que ainda não tenha completado os dez pontos, passa agora para os 635 euros, guarda os pontos e, quando atingir os dez necessários, passa para a posição seguinte.
As Finanças argumentam que a solução encontrada acelera as carreiras da generalidade dos funcionários públicos que têm salários mais baixos e garante os trabalhadores abrangidos pelo aumento fiquem em igualdade de circunstâncias face aos trabalhadores que já estavam nos 635,07 euros.
Novo simulador da Caixa Geral de Aposentações começa a funcionar nesta sexta-feira. Para já, só estará disponível para os 200 mil funcionários públicos admitidos até 31 de Agosto de 1993. Próximas fases chegam até ao final do ano.
Perto de 200 mil funcionários públicos terão a partir desta sexta-feira acesso a uma ferramenta que lhes permitirá simular a data da reforma, o valor da pensão que irão receber e as penalizações e bonificações a que ficarão sujeitos se decidirem antecipar ou adiar a decisão. O simulador é semelhante ao que já existe na Segurança Social mas, num primeiro momento, só abrange os trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA) até 31 de Agosto de 1993.
Em causa estão 200 mil trabalhadores, que representam 40% do total de subscritores da CGA e que estão já perto de atingir as condições de aposentação, adiantou Vasco Costa, director central da CGA, num encontro com jornalistas. Até ao final do ano, acrescentou, o simulador vai ganhar novas valências e também os ex-subscritores, os funcionários admitidos a partir de 1 de Setembro de 1993 e os trabalhadores abrangidos por regimes específicos poderão utilizá-lo.
O simulador, que é apresentado nesta sexta-feira, está alojado na CGA Directa e obriga ao registo prévio. Para isso, o trabalhador tem de entrar no site, fazer o registo e esperar que lhe seja enviada por correio postal uma palavra-passe provisória. Neste processo é importante verificar se a morada está actualizada.
Vasco Costa antecipa que nas primeiras semanas poderá haver um elevado número de funcionários públicos a pedir a palavra-passe, uma vez que muitos dos utentes que já utilizam as outras valências da CGA Directa são pensionistas.
O responsável assegura que foram tomadas medidas para gerir o aumento de pedidos de adesão, mas deixa um alerta: "Pedimos que os utentes tenham paciência para aguardar pela recepção da carta com a password provisória e não tentem entrar no site porque ao fim de três tentativas bloqueia e exigirá o desbloqueio através da intervenção humana."
Antecipar a reforma ou esperar?
Tal como acontece com o simulador da Segurança Social, os funcionários públicos poderão fazer uma simulação automática ou uma simulação à medida, permitindo-lhes ter uma noção da pensão que irão receber se tiverem uma carreira completa, se anteciparem a reforma ou se a adiarem.
O simulador faz o cálculo da pensão de acordo com as regras que estão agora em vigor, em particular a reforma não antecipada, reforma antecipada para quem aos 55 anos já complementou 30 de serviço, reforma antecipada por carreira longa e reforma por limite de idade aos 70 anos. As novas regras de aposentação por carreira longa que entraram em vigor para o sector privado no início de 2019 não estão consideradas, uma vez que ainda não foram adaptadas à função pública.
Algumas das simulações apresentadas pela CGA permitem exemplificar o tipo de informação disponibilizada. Uma pessoa que começou a trabalhar na função pública aos 29 anos e agora tem 59 anos e 30 de serviço, pode reformar-se sem qualquer redução em 2026 e receberá uma pensão bruta de cerca de 934 euros. Se permanecer mais um ano no activo, a sua pensão será de cerca de 1046 euros, beneficiando de uma bonificação.
Já uma pessoa que entrou com 23 anos para a função pública, pode reformar-se sem redução em Junho de 2032 e terá uma pensão bruta de 1604 euros. Se decidir reformar-se uns meses mais cedo, em Março de 2031, o valor da pensão será de 1189 euros, ficando sujeita a uma redução de 25,47% (factor de sustentabilidade e corte por antecipação).
Ao efectuar uma simulação, o utilizador pode consultar as remunerações e o tempo de serviço considerados no cálculo da pensão. Os salários projectados para o futuro são estimados tendo por base uma taxa de inflação de 0,5% e uma taxa de crescimento de 0,5%. Todas as variáveis podem ser alteradas pelo utilizador que, no final, consegue visualizar as várias simulações e comparar os resultados obtidos.
O simulador da CGA não está ainda interligado com o da Segurança Social. Na prática, um trabalhador que iniciou a sua vida activa no sector privado, por exemplo, terá de usar o simulador da Segurança Social para calcular a reforma a que aí terá direito e, depois, fazer uma simulação à medida no simulador da CGA, indicando a pensão da Segurança Social.
Este simulador, destacou Vasco Costa, usa a base de dados da própria CGA, pelo que os dados actuais são os que os serviços utilizam para calcular a pensão.
Convocatórias para juntas médicas enviadas por SMS
O responsável da CGA lembra que o simulador de pensões enquadra-se no “esforço de transformação digital” que a CGA tem vindo a fazer. Outro exemplo disso é a intenção de passar a enviar por SMS as convocatórias para as juntas médicas.
A medida deverá avançar ainda no primeiro trimestre e permitirá evitar atrasos nos processos de verificação de incapacidade.
Uma das causas para a demora no tratamento dos processos é o atraso dos correios o que faz com que as pessoas cheguem à junta médica queixando-se de que receberam a carta dois dias antes e já não conseguiram conciliar devidamente as suas agendas.
O envio de convocatórias pelo correio vai continuar, o que está previsto é que a par dessa comunicação seja também enviado um SMS ou um email.
- Pelo diálogo, pela negociação e pela melhoria dos salários e das condições de trabalho de todos os funcionários públicos
- Contra a degradação dos serviços públicos que a todos servem Os sindicatos da Administração Pública filiados na UGT decidiram avançar para uma greve geral de todo o sector no próximo dia 15 de Fevereiro. É uma greve da total e exclusiva responsabilidade do Governo. Enquanto empregador, tem demonstrado profunda indisponibilidade, na generalidade dos processos negociais, dando um mau exemplo para o sector privado e para o País sobre o que deve ser o real espírito de negociação e de compromisso. A negociação dos salários para os funcionários públicos, ou a falta dela (porque negociar não é só reunir), é um claro exemplo de uma injustificada intransigência. A situação económica do País, a melhoria das contas públicas, a criação de almofadas financeiras e a antecipação dos pagamentos aos credores internacionais tornam evidente que estão reunidas todas as condições para que o Governo garanta, em 2019, um aumento dos salários para todos os funcionários públicos, facto que a UGT já reclamava em 2018, mas que o Governo, obstinadamente, recusou. Sempre defendemos a necessidade de consolidação orçamental, mas também sempre rejeitámos uma política regida pela obsessão do défice e da dívida, que o Governo – mesmo numa situação económica mais favorável – insiste em manter, e de que tanto acusou o Governo anterior, quando o PS estava na oposição.
O que é prioritário? Obter défice zero em 2019? Ou valorizar os funcionários públicos e garantir o investimento necessário para que os serviços públicos e o Estado Social escapem à situação de ruptura e degradação a que temos vindo a assistir? A política salarial do Governo está centrada, quase exclusivamente, na melhoria dos mais baixos rendimentos, o que do ponto de vista da equidade social até pode parecer .
Um Governo que afirma ter uma política diferente tem de apostar nos serviços públicos e na defesa e melhoria do Estado Social e realizar os investimentos necessários para travar a sua degradação e melhorar a sua qualidade. Um Governo que afirma ter uma política diferente não pode continuar numa posição autista e não revelar verdadeira vontade negocial, sobretudo em áreas centrais como a Educação, a Saúde e a Justiça. Não é possível continuar a ignorar a justa reivindicação dos professores pela recuperação do seu tempo de trabalho, ignorar as normas do Orçamento do Estado e o próprio Parlamento. Não é possível celebrar verdadeiramente os 40 anos do SNS sem responder às necessidades de valorização dos seus profissionais, como se tem verificado com os técnicos de diagnóstico e terapêutica. E é de registar que os compromissos com os enfermeiros apenas foram alcançados com a intervenção da UGT, através do seu Secretário Geral e a pedido da própria Ministra, e pela manutenção da greve cirúrgica e, mesmo assim, após mais de um mês de hesitações e afirmações da Ministra da Saúde (a reunião com a UGT e o SINDEPOR teve lugar a 10 de Dezembro!!!) de que a criação da categoria de enfermeiro especialista não era exequível, quando se veio a comprovar que o era. Tudo isso deixa claro que o crescendo de conflitualidade a que se vem assistindo só pode ser imputado a quem não tem sido capaz de responder às expectativas que criou. Cabe ao Governo alterar a sua atitude, a sua postura, assumir que é com os sindicatos, sobretudo aqueles que detêm uma cultura de responsabilidade e compromisso, que deve e tem de manter uma verdadeira negociação e garantir resultados, de forma a evitar que as conflitualidades laboral e social se mantenham, ou mesmo se agravem.
Apenas dessa forma se evitará o que se vem verificando noutros países, em que se vem abrindo espaço a populismos e radicalismos que capitalizam com a insatisfação social. Será isto que o Governo verdadeiramente quer?
É esta escola pública que o país necessita e merece? Com uma inusitada e intransigente incapacidade de encontrar uma plataforma de entendimento que valorize os seus profissionais, professores e pessoal não docente? Afinal, os portugueses confiam diariamente os seus filhos a estes profissionais, para que possam receber uma educação com qualidade, inclusiva e humanista. É este o Servico Nacional de Saúde que desejamos e que os portugueses merecem, com os recursos humanos esgotados e constantemente desvalorizados? Queremos um SNS com os nossos cidadãos atulhados em macas nos corredores dos hospitais? Que qualidade de funcionamento podem esperar os portugueses da Justiça, com a desqualificação a que são votados constantemente os profissionais deste sector? E quando se fala de serviços públicos essenciais para os portugueses, cabe aqui uma palavra para o serviço público postal, o qual deveria ser assegurado pelos CTT no quadro da concessão acordado com o Governo, mas que não reflete a essência social desse serviço. Veja-se que há 33 concelhos que já não dispõem de Estação de Correios. É assim que se defende o Interior e o serviço postal público?
AFINAL O QUE QUER ESTE GOVERNO? A UGT e os seus sindicatos sabem o que querem, porque estão, como sempre estiveram, do lado das soluções e reiteram a sua total abertura e disponibilidade para o diálogo. Assim o queira, também, o Governo. A não ser que caminhe para uma situação de ficar a falar sozinho. E isso perturba a democracia e fere os princípios mais basilares do diálogo social e institucional. Como afirmou Michel Barnier na sua alocução, no Comitê Economico e Social, dia 23 de janeiro, “... o silêncio é inimigo da democracia...” quando se referia à ausência de diálogo entre governos e sociedade civil na procura de soluções equilibradas e justas para os cidadãos, como forma de aprofundar a coesão social e a solidariedade na Europa. É pelo diálogo, pela negociação, pela melhoria dos salários e das condições de trabalho de todos os trabalhadores, e contra a degradação dos serviços públicos, que os sindicatos da Administração Pública realizam a greve de dia 15 de Fevereiro de 2019.
É pelo diálogo, pela negociação, pela melhoria dos salários e das condições de trabalho de todos os trabalhadores, e contra a degradação dos serviços públicos, que a UGT apoia incondicionalmente, e estará ao seu lado, os seus sindicatos, na greve do dia 15 de Fevereiro de 2019 e em todas as jornadas de luta que decidam encetar em defesa daqueles direitos.
14 e 15 de fevereiro – Concentração e Greve Nacional da AP
A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e a Federação Nacional da Educação (FNE), vão emitir um pré-aviso de Greve conjunto para os dias 14 e 15 de fevereiro tendo em vista a organização de uma grande jornada de luta que pretende inverter a trajetória de perda de poder de compra, levando o Governo a abandonar a política de baixos salários, enveredando por políticas de emprego que valorizem e dignifiquem os salários e as carreiras de todos os trabalhadores.
Esta greve serve ainda para demonstrar a exigência de políticas concretas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, reconhecendo a sua importância e mobilização para a existência de serviços públicos de qualidade ao serviço dos portugueses.
O pré-aviso inclui o dia 14 de fevereiro de modo a possibilitar a deslocação e a presença de dirigentes, delegados e ativistas sindicais defronte do Ministério das Finanças, em Lisboa, a partir das 15h00, numa ação que culminará na entrega de uma carta dirigida a Mário Centeno e na qual os sindicatos das duas federações expressam o seu descontentamento e as revindicações que pretendem ver satisfeitas no curto-médio prazo.
Pretende-se ainda sensibilizar a opinião pública para os principais problemas que afetam os trabalhadores da Administração Pública, procurando igualmente o definitivo esclarecimento da diferença entre aumento salarial e progressão na carreira, afastando uma confusão que o próprio Executivo tem alimentado e que tem gerado interpretações injustas junto da população em geral e até de alguns setores da Administração Pública, tentando fazer crer que estão a ser dados aos trabalhadores do Estado benefícios que, na realidade, não são mais do que direitos adquiridos e que não têm sido respeitados.
Assim, com esta Greve, a FESAP, a FNE e os trabalhadores reivindicam:
aumentos salariais para todos os trabalhadores, colocando um ponto final no congelamento salarial que continua a afetar a vasta maioria dos trabalhadores da Administração Pública e das Entidades com Fins Públicos;
atualização do subsídio de refeição e das ajudas de custo;
respeito pela avaliação de desempenho, nomeadamente através da contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores para efeitos de progressão nas carreiras;
a revisão das carreiras gerais e a negociação da criação de carreiras específicas nas mais diversas áreas, como são os casos da saúde e da educação;
a conclusão dos processos de revisão de carreiras subsistentes, inalteradas e não revistas em curso e a abertura de processos negociais de carreiras que, incluindo-se nesse conjunto, têm processos negociais estagnados, como sejam, as carreiras da RIAC (Açores); as carreiras da AT; as carreiras de polícia municipal, fiscalização municipal e bombeiros; as carreiras de inspeção externa do Estado; as carreiras dos registos e notariado; a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica; a carreira de oficial de justiça; as carreiras do IGFSS; as carreiras do IPMA; as carreiras de informática, entre outras;
o cumprimento da norma constante da Lei do Orçamento de Estado para 2019 que determina que o Governo negoceie o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço congelado, para todas as carreiras que ainda não viram reconhecido este direito;
o fim efetivo da precariedade que continua a marcar negativamente vários setores, e que sustenta indevidamente o funcionamento das escolas básicas e secundárias e, em muitas circunstâncias, o ensino superior;
o cumprimento dos acordos coletivos celebrados, em particular os referentes aos trabalhadores com contrato individual de trabalho dos hospitais EPE, garantindo o direito à carreira e à aplicação das 35 horas de trabalho semanal sem redução salarial;
a promoção e dinamização da negociação coletiva em todas as entidades com fins públicos;
o direito à formação contínua, que contínua a ser escassa ou inexistente em todos os níveis da Administração Pública;
o alargamento da ADSE aos trabalhadores com contrato individual de trabalho;
o direito à saúde e segurança no trabalho, direito este que o empregador Estado insiste em não respeitar, afirmando-se como um dos piores exemplos nesta matéria;
o incremento da mobilidade intercarreiras e respetiva consolidação;
a alteração da política de admissões, procedendo ao recrutamento de novos trabalhadores após realização de um levantamento exaustivo das necessidades permanentes dos serviços.A ausência de respostas positivas às principais reivindicações dos trabalhadores da Administração Pública conduzirá à continuação desta luta, ficando desde já agendada a realização de uma concentração, junto da residência oficial do Primeiro-ministro, para o dia 08 de março, sem prejuízo da adoção de outras ações e formas de luta que a FESAP e a FNE considerem necessárias nos momentos precedentes.
Sindicatos alertam que diploma ainda está em negociação, pelo que o aumento da remuneração mínima para 635 euros não acontecerá em Janeiro. Próxima reunião com o Governo é nesta quinta-feira.
Os funcionários públicos com remunerações inferiores a 635 euros não deverão receber em Janeiro os aumentos salariais previstos, mas mais tarde, com retroactivos, uma vez que o diploma está em negociação e ainda há “muitas dúvidas” por esclarecer, alertam os sindicatos.
O Governo propôs actualizar a base remuneratória da função pública, que passará de 580 euros em 2018 para 635,07 euros em 2019, montante correspondente ao quarto nível da Tabela Remuneratória Única (TRU). A medida, segundo o Governo, deverá chegar a cerca de 70 mil trabalhadores, dos mais de 600 mil existentes.
Assim, o salário mínimo na função pública passará a ser de 635,07 euros, o que significa que só os trabalhadores que recebem entre 580 e 635,06 euros terão aumentos. Trata-se de um aumento de 55 euros para os que agora recebem 580 euros e pode ser de apenas um euro ou de cêntimos no caso dos trabalhadores com remunerações mais próximas dos 635 euros.
“O prazo é muito apertado e há salários que começam a ser processados entre os dias 7 e 10, pelo que muitos trabalhadores não vão receber o diferencial em Janeiro”, disse à Lusa o dirigente da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão.
A próxima reunião entre a equipa do Ministério das Finanças e as três estruturas sindicais está agendada para esta quinta-feira e “há ainda muitas dúvidas” por esclarecer, pelo que a negociação não deverá ficar concluída esta semana, acrescentou Abraão, considerando “lamentável” todo o processo.
Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, afirmou que o aumento “não vai a tempo” de ser processado em Janeiro, lembrando que nos anos em que havia actualizações salariais na função pública, ou seja, antes de 2010, “acabavam por ser pagos em Fevereiro ou Março com retroactivos a Janeiro”.
A dirigente da Frente Comum de Sindicatos, Ana Avoila, também não acredita que o processamento ocorra com os salários deste mês porque no dia 10, quando ocorre a reunião negocial com as Finanças “já muitas remunerações estão a ser processadas”.
As três estruturas sindicais criticam o facto de existirem dúvidas sobre a aplicação do aumento salarial, nomeadamente como será conjugado com a actualização do salário mínimo nacional para os 600 euros em Janeiro (já em vigor) e com o descongelamento das progressões na carreira. O salário mínimo nacional (que passou de 580 para 600 euros) já está em vigor desde 1 de Janeiro e não se sabe se será aplicado automaticamente à função pública, sendo depois complementado para chegar aos 35 euros, ou se o aumento chegará todo ao mesmo tempo. Por outro lado, os sindicatos querem que o Governo esclareça se os trabalhadores abrangidos pelo aumento ficarão sem os pontos que lhes permitiriam progredir também em 2019 e ter um aumento maior.
“O que vai acontecer aos trabalhadores que no ano passado progrediram para os 635 euros, mas neste momento recebem menos do que isso devido ao pagamento faseado?”, questiona Ana Avoila, lembrando que o próximo pagamento no âmbito do descongelamento será feito apenas em Maio.
Segundo a sindicalista, com esta solução de aumentar apenas os trabalhadores com salários mais baixos “o Governo está a criar problemas atrás de problemas”, que a estrutura sindical exige ver clarificados na quinta-feira.
Também Helena Rodrigues considerou que “nunca houve uma indefinição tão grande quanto a remunerações, nem mesmo quando foram aplicados os cortes salariais em 2011”.
A Lusa questionou o Ministério das Finanças sobre o assunto, mas não obteve respostas até ao momento.
Proposta do Governo para atualizar a base remuneratória da função pública passa de 580 euros para 635,07 euros em 2019.
O Ministério das Finanças e as três estruturas sindicais da administração pública voltam a reunir-se na próxima quinta-feira, dia 10, para continuarem a discussão sobre os aumentos salariais para 2019. Em cima da mesa está a proposta do Governo para atualizar a base remuneratória da função pública, que passará de 580 euros para 635,07 euros em 2019, montante correspondente atualmente ao quarto nível da Tabela Remuneratória Única. Na última versão da proposta enviada aos sindicatos em 21 de dezembro não consta a norma anunciada pela Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) que visava impedir que os funcionários com um aumento salarial superior a 28 euros tivessem direito à progressão na carreira, perdendo os pontos obtidos na avaliação de desempenho. "Aos trabalhadores cuja remuneração base efetivamente auferida seja alterada" para a remuneração mínima "com um acréscimo de pelo menos 28 euros são descontados os pontos e correspondentes menções qualitativas de avaliação de desempenho para efeitos de futura alteração de posicionamento remuneratório", lia-se então na proposta do Ministério das Finanças apresentada à FESAP e a que a Lusa teve acesso. Porém, o Ministério das Finanças nunca chegou a assumir que essa proposta tinha sido colocada em cima da mesa das negociações e as outras duas estruturas sindicais - o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum - dizem que a mesma não foi discutida. A conjugação da atualização salarial com as progressões na carreira é um dos temas que o dirigente da FESAP, José Abraão, quer ver clarificada na reunião de dia 10 nas Finanças.
"Há várias dúvidas relativas às mudanças de posição remuneratória, como por exemplo, saber o que acontece aos trabalhadores que, por via da progressão, já estão nos 635,07 euros", afirma o sindicalista à Lusa. A atualização salarial para 635,07 euros em 2019 deverá abranger cerca de 70 mil funcionários públicos e custar 50 milhões de euros, segundo o Governo. Segundo os últimos dados publicados pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em setembro existiam 671 mil trabalhadores no Estado, o que significa que mais de 600 mil não terão atualizações salariais. As três estruturas sindicais da administração pública exigem aumentos para todos os trabalhadores.
O Governo recorda ainda a "tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais".
O Governo decidiu conceder tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de dezembro aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, de acordo com um despacho assinado pelo primeiro-ministro, António Costa. No texto, assinado por António Costa na segunda-feira e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o executivo justifica a tolerância de ponto nas vésperas do Natal e do Ano Novo com a tradição de deslocação das pessoas para fora do seu local de residência, para reuniões de família, e também com a prática “seguida ao longo de anos”.
O Governo recorda ainda a “tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais”. “É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018”, lê-se no despacho governamental, que abre contudo uma exceção para “os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente”. O executivo de António Costa adianta que, “sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente”.
O Governo prometeu retomar a normalidade na função pública e no próximo ano serão descongeladas as progressões gestionárias e os prémios e está prevista a admissão de novos trabalhadores qualificados. Mas, depois de nove anos de congelamento, há um tema a dominar a discussão: os 50 milhões reservados para os aumentos que não respondem às expectativas dos trabalhadores.
Após nove anos de congelamento, há 50 milhões para aumentos
No próximo ano, pela primeira vez desde 2009, haverá aumentos salariais na função pública. O Governo tem 50 milhões de euros reservados e a forma como este montante será distribuído ainda vai ser negociada com os sindicatos e, a ser repartido por todos os funcionários públicos, não permitirá um aumento superior a cinco euros.
Nas negociações com os partidos no Parlamento, o executivo já colocou em cima da mesa três cenários. Um deles previa aumentos apenas para os trabalhadores que, após a actualização do salário mínimo, estão nos escalões entre 600 euros e 635 euros. Seriam abrangidos 85 mil trabalhadores e o aumento máximo chegaria aos 35 euros. Outro passaria por um aumento de dez euros para todos trabalhadores com salários inferiores a 835 euros (o topo da carreira de assistente operacional), o que permitira chegar a cerca de 200 mil funcionários públicos. Num terceiro cenário, seriam abrangidos todos os funcionários públicos o que, feitas as contas, daria um aumento mensal de cinco euros para cada trabalhador.
Qualquer que seja o modelo seguido, nenhum vai ao encontro do que pedem os sindicatos que, já nesta terça-feira, alertaram que 50 milhões de euros “não dão para nada”. As estruturas sindicais da CGTP e da UGT marcaram uma greve para 26 de Outubro.
Metade das progressões de 2019 pagas logo em Janeiro
As progressões obrigatórias de 2019 vão ser pagas até ao final do ano aos funcionários públicos (incluindo aos professores), seguindo o calendário previsto para as progressões iniciadas em 2018. Assim, os trabalhadores que ganhem o direito a progredir logo no início do ano recebem 50% do acréscimo salarial em Janeiro, 75% em Maio e a totalidade em Dezembro.
O modelo previsto no Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano terá um custo de 274 milhões de euros (valor líquido) e é mais favorável. A proposta apresentada inicialmente aos sindicatos remetia uma parte do pagamento das progressões para 2020, já na próxima legislatura.
O Governo garante também que “os pontos ainda não utilizados que o trabalhador tenha acumulado durante o período de proibição de valorizações remuneratórias” serão tidos em conta nas progressões futuras e não se perdem.
Ao longo de 2019 continuarão a ser pagas as progressões de 2018.
Retomadas progressões por decisão do dirigente
Congeladas desde 2011, as progressões gestionárias são retomadas no próximo ano. Os dirigentes podem decidir alterar a posição salarial dos trabalhadores que tenham conseguido as notas estipuladas na lei para efeitos de progressão (uma nota máxima, duas notas imediatamente inferiores à máxima ou três avaliações inferiores desde que sejam positivas) e que não cumprem o tempo exigido para acederem à progressão obrigatória.
As alterações gestionárias de posicionamento remuneratório só podem ocorrer dentro da dotação inicial aprovada para este mecanismo e o pagamento do acréscimo seguirá o calendário de pagamento das progressões.
Na proposta apresentada aos sindicatos no início de Outubro, o Governo restringia estas progressões aos trabalhadores que não tiveram progressão em 2018, mas a proposta acabou por cair.
Prémios regressam mas trabalhador só recebe metade do salário
Em 2019, regressa-se ao regime normal dos prémios com uma restrição: o valor atribuído corresponderá a metade do que está previsto na lei. Assim, os prémios podem abranger 25% de trabalhadores, preferencialmente os que não tenham tido alteração obrigatória de posicionamento remuneratória desde 1 de Janeiro de 2018.
O valor dos prémios será metade do que está previsto na lei (ou seja, 50% do salário do trabalhador).
Promoções continuam a depender de autorização prévia
Mantém-se a regra de serem permitidas as promoções em todas as carreiras que as prevejam, dependendo de autorização da tutela e das Finanças. Os sindicatos argumentam que ainda não foram gastos os 35 milhões reservados para este fim.
Mobilidade volta a ser compensada
No OE para 2019 estão previstas outras medidas com reflexo nas remunerações dos trabalhadores. No próximo ano, volta a ser possível oferecer uma posição remuneratória adicional aos trabalhadores que se encontram em mobilidade entre serviços.
Há uma restrição: só podem ser abrangidos os trabalhadores que não tiveram alteração de posicionamento remuneratório em 2018 ou em 2019 e tem de haver despacho favorável da tutela e do ministro das Finanças a atestarem o interesse público da medida.
A negociação da posição remuneratória nos procedimentos concursais é recuperada. Mas quando vá além da primeira posição remuneratória da carreira ou da posição definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável da tutela e das Finanças.
Admissão de mil trabalhadores qualificados
Cumprindo o que António Costa já tinha anunciado, no próximo ano serão contratados “mil trabalhadores qualificados com formação superior” para rejuvenescer o Estado. Estes funcionários irão “reforçar os centros de competências, as áreas estratégicas de concepção e de planeamento de políticas públicas, e a transformação digital da administração”.
Novo programa de formação de trabalhadores
Outra das novidades do OE é o desenvolvimento do programa Qualifica AP, destinado a melhorar as qualificações e as competências dos funcionários públicos. Em 2019, será dada prioridade aos trabalhadores que necessitem de obter certificação escolar ou profissional para efeitos de transição no âmbito de processos de revisão de carreira.
Prémios de gestão regressam mas só são pagos em 2020
O Governo prevê o regresso dos prémios para os gestores de empresas públicas, mas eles só serão pagos em 2020, quando já estiver outro executivo em funções. O pagamento de remunerações variáveis de desempenho, que pode chegar ate 50% do limite previsto, exclui as empresas que no final de 2019 tenham pagamentos em atraso.
Serviços convidados a facilitar conciliação entre trabalho e família
No OE, o Governo desafia os dirigentes a utilizar os instrumentos legais disponíveis que permitam favorecer a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e prevenir o absentismo. Entre os mecanismos a utilizar para responder às necessidades manifestadas pelos trabalhadores, estão os diferentes modelos de prestação de trabalho e de modalidades de horário.
O Governo promete ainda aplicar o novo regime jurídico para a promoção da segurança e de saúde no trabalho.
