Nas vésperas do início de uma nova legislatura, a FESAP considera ser o momento certo para colocar aos partidos políticos que estão atualmente representados no Parlamento, um conjunto de propostas direcionado à Administração Pública que visa retomar uma rota de estabilidade e de confiança dos trabalhadores no seu empregador, procurando, desde já, a assunção de compromissos negociais que deem prioridade ao investimento nos serviços públicos e seus trabalhadores.
Estes compromissos devem incidir sobre algumas matérias fundamentais para que os trabalhadores da Administração Pública possam, cada vez mais, prosseguir e alcançar os objetivos de excelência que devem pautar todas as atividades relacionadas com a prestação de serviços públicos.
A FESAP pretende também que a próxima legislatura fique marcada pela motivação e dignificação do trabalho e dos trabalhadores, bem como pela garantia de que os sindicatos estarão no centro da negociação coletiva, tanto na Administração Pública como no setor privado, invertendo uma tendência que se verificou na legislatura que agora termina, durante a qual, por força das circunstâncias políticas, se constatou uma desvalorização do papel dos sindicatos.
Assim, a FESAP, rejeitando a imposição, pretende desde já aferir da abertura e da boa fé negocial dos potenciais parceiros e da sua disponibilidade para a negociação, esperando que estes possam assumir compromissos relativamente a temas tão importantes como:
A atualização salarial anual para todos os trabalhadores
O próximo processo de negociação geral anual deve pautar-se pela retoma das atualizações salariais anuais para todos, sendo que a FESAPdefende o abandono definitivo das políticas remuneratórias assentes nos baixos salários, mediante a negociação e celebração de acordos plurianuais que prevejam, entre outras matérias, a subida progressiva da posição de ingresso nas carreiras gerais (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior), acompanhada pelos devidos ajustamentos nas restantes posições, tornando o emprego público mais competitivo, capaz de captar e reter os melhores.
A celebração de acordos plurianuais é uma aposta clara na estabilidade, na confiança e na paz social, que podem abrir caminho à acomodação de objetivos de convergência, ambiciosos e transparentes, concretizáveis ao longo da legislatura.
Tratamento semelhante deve ser dado às ajudas de custo e ao subsídio de alimentação, que devem ser atualizados anualmente e de acordo com a real evolução da inflação e dos preços ao consumidor.
A FESAP defende que o valor da primeira posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única deve ser matéria submetida à negociação e diferenciado do salário mínimo nacional, não obstante considerar que este último mantenha um acentuado ritmo de crescimento.
A revisão de carreiras
A FESAP considera que todo o sistema de carreiras da Administração Pública deve ser revisto, avançando-se para o abandono das carreiras unicategoriais em prol de carreiras pluricategoriais, com topos alcançáveis por todos os trabalhadores que apresentem níveis de produtividade e do mérito elevados, pelo que naturalmente se rejeita a imposição de quaisquer quotas ou limites impostos nos momentos de avaliação.
Carreiras bem estruturadas, bem remuneradas e que tenham em consideração as especificidades das tarefas desempenhadas por cada trabalhador, valorizando as profissões, são essenciais para a motivação dos trabalhadores e para melhorar a competitividade e a atratividade do empego público, invertendo a tendência de saída de quadros que se tem verificado nos últimos anos.
É por isso fulcral que se proceda rapidamente à revisão, além das carreiras gerais, de todas as carreiras especiais, não revistas e subsistentes, que há largos anos aguardam uma solução, encontrando-se hoje completamente desajustadas da realidade.
Por outro lado, é absolutamente crucial e de elementar justiça que todo o tempo de serviço de todos os trabalhadores da Administração Pública conte para efeitos de progressão nas carreiras e que seja reintroduzido um complemente remuneratório que premeie a antiguidade (diuturnidades, por ex.).
O horário de trabalho e as férias
A FESAP não encontra objetivamente nenhum motivo para que não sejam repostos os 25 dias de férias e as 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública.
O SIADAP
O Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública (SIADAP) carece urgentemente de ser revisto e adaptado à realidade vivida pelos trabalhadores e às necessidades dos serviços, sendo imperativo que deixe de ser um sistema absolutamente subserviente a políticas financeiramente restritivas, fazendo com que os trabalhadores sejam agraciados com uma avaliação que não é a merecida, mas sim a possível e não concretizável no curto prazo.
Um sistema que impõe quotas é necessariamente desmotivador para a vasta maioria dos trabalhadores.
A FESAP considera ainda imprescindível que todos os pontos obtidos por via do SIADAP conte para efeitos de progressão nas carreiras de todos os trabalhadores, pelo que se exige igualmente a devolução dos pontos indevidamente retirados aos assistentes operacionais cujas progressões foram absorvidas pelo aumento da retribuição mínima.
A adoção do vínculo único
A FESAP não encontra qualquer justificação para que se mantenham vários tipos de vínculos nos serviços públicos, como acontece, sobretudo, no setor da saúde e no setor empresarial público, pelo que considera que deve ser rapidamente adotado o vínculo único, evitando de uma vez por todas que trabalhadores no mesmo serviço, desempenhando as mesmas funções, estejam sob regimes laborais, cargas horárias e salários diferentes.
A ADSE
O Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública deverá manter-se público, propalando a FESAP o aumento da participação dos beneficiários na respetiva gestão, uma vez que são eles os únicos contribuintes deste subsistema de saúde.
Deve ser delineada uma estratégia clara e objetiva quanto ao futuro, nomeadamente no que respeita ao seu financiamento e sustentabilidade, sendo desejável a abertura a novos beneficiários, sendo particularmente urgente a integração dos trabalhadores que, estando em funções públicas ao abrigo de contratos individuais de trabalho, continuam a ser impedidos pela tutela de se inscreverem na ADSE.
A ADSE deve intervir mais decisivamente no apoio aos cuidados continuados e fazer uma aposta séria em novas convenções e na maior abrangência das consultas, exames e serviços que abrange, com especial enfoque no interior do país e nas regiões autónomas.
A FESAP considera inaceitável os atrasos que se estão a verificar, tanto nos reembolsos aos beneficiários como na publicação das novas tabelas do regime livre e do regime convencionado, pelo que aponta o final da legislatura como limite para que todas estas questões sejam solucionadas, devendo a tutela ser parte ativa nesse processo.
Caso contrário, estaremos perante uma evidente demonstração de incumprimento do dever de defesa dos interesses dos beneficiários (relembrando que são estes os únicos contribuintes da ADSE), por parte do Conselho Diretivo, considerando a FESAP que, nesse caso, não haverá condições para a sua continuidade em funções.
A Caixa Geral de Aposentações
A FESAP considera que a próxima legislatura deverá ser marcada pela negociação de políticas ativas de pré-reforma, bem como pela diminuição ou mesmo eliminação das penalizações que se mantêm para trabalhadores que contam com 60 anos de idade e 40 de serviço.
A situação dos descontos dos ex-militares para efeitos de aposentação deve ser analisada.
Devem ser repristinadas as bonificações por módulos de três anos.
A negociação de programas de bem-estar no trabalho
É crucial que se avance de forma decidida para um novo paradigma e para uma nova geração de políticas de segurança e saúde no trabalho, que apostem numa maior conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, uma vez que não existem dúvidas de que o equilíbrio entre estas duas vertentes da vida do trabalhador contribui, em grande medida, para o aumento da produtividade, para a diminuição do absentismo e para a prevenção dos acidentes de trabalho.
A melhoria dos mecanismos e instrumentos de gestão de recursos humanos
O planeamento e recrutamento em função das necessidades efetivas dos serviços é algo que não tem vindo a ser feito na Administração Pública, já que a satisfação das necessidades é feita, em regra, perante situações de rutura ou esgotamento dos meios existentes e sempre com grande dependência dos recursos financeiros disponíveis em cada momento.
Um levantamento criterioso e um planeamento cuidado são essenciais para colmatar as necessidades permanentes dos serviços, bem como para iniciar uma rota de descida da média de idade dos trabalhadores da Administração Pública, que hoje se situa em torno dos 50 anos de idade.
A FESAP defende o princípio da competência para os cargos dirigentes, devendo os serviços ser dotados de verdadeiros gestores, capacitados para dar uma melhor resposta no que ao funcionamento dos serviços diz respeito.
Deve igualmente refletir-se sobre o atual modelo da CRESAP.
Investir nos serviços públicos
É absolutamente primordial que a próxima legislatura se caracterize por um significativo investimento nos recursos humanos, nas estruturas e nas infraestruturas dos serviços públicos, uma vez que a escassez de investimento que se vem verificando tem vindo a comprometer de forma inaceitável o funcionamento de alguns serviços, principalmente naqueles que são considerados serviços fundamentais.
Na educação, é necessário assegurar a universalidade e a tendência gratuita da escola pública, reforçar o número de auxiliares nas escolas, melhorar as condições físicas de ensino e aprendizagem, dar mais autonomia às escolas e criar carreiras especiais para os trabalhadores não docentes.
Na saúde, tem de ser feito um investimento sério tanto em infraestruturas e equipamentos como em recursos humanos das carreiras gerais e especiais do setor, dotando o Serviço Nacional de Saúde de todos os meios necessários para prestar cuidados de saúde de excelência a todos os cidadãos. Também aqui é necessária a criação de carreiras especiais que tenham em conta as inegáveis especificidades do setor.
Os trabalhadores de todos os serviços da Segurança Social debatem-se hoje com graves problemas que resultam, sobretudo, da falta de pessoal, mas também das más condições de trabalho, numa situação que se tem vindo a agravar.
É também tempo de combater a ideia de morosidade da justiça, ideia esta que resulta, em grande medida, das dificuldades com que os trabalhadores do setor diariamente se debatem, quer seja pela endémica falta de pessoal como pelo mau estado de conservação das instalações onde funcionam os serviços judiciais.
O reforço do Estado Social, tal como consideramos que deve ser feito, tem de ser acompanhado de todos os meios materiais e humanos para a construção de uma sociedade cada vez mais justa e solidária.
O PREVPAP
O Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) que foi implementado caracterizou-se por uma excessiva burocratização e por ter ficado aquém das expetativas, não tendo respondido de forma assertiva e realista às necessidades permanentes dos serviços, pelo que é absolutamente necessário continuar este trabalho, procurando, através da abertura de concursos ou da adoção de um novo e mais simplificado programa de regularização, resolver de forma definitiva os problemas de contratação precária na Administração Pública.
A formação profissional
A Administração Pública tem de ser um exemplo na prestação formação profissional inicial e contínua aos seus trabalhadores, pelo que deve ser reforçado o papel do CEFA e do INA, devidamente acompanhado por um investimento que permita proporcionar a todos os trabalhadores, de todos níveis da Administração Pública Central, Regional e Local, as condições necessárias para a melhoria das suas aptidões profissionais e pessoais, já que este é também um caminho essencial para a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos.
Novas pensões ganham em média mais 125 euros. Centeno ainda só libertou 11% das cativações.
Nos primeiros sete meses deste ano a Função Pública perdeu 6147 trabalhadores para a aposentação. O contingente dos novos beneficiários da CGA engrossou 19,5% até julho, face a igual período do ano passado. Representa mais de mil trabalhadores que saíram para a reforma, comparando com 2018. O ritmo de aposentações volta, assim, a crescer nestes primeiros sete meses, quando nos últimos anos, tinha vindo sempre a cair. Até julho do ano passado, o número de novos pensionistas da CGA nunca tinha chegado aos mil. Situação que se manteve no resto do ano.
Valor médio
sobe Os dados constam da síntese da execução orçamental divulgada ontem. O boletim da Direção-Geral do Orçamento revela ainda que o valor médio das novas pensões está, de novo, a subir. Em julho, um funcionário público teve, em média, uma reforma de 1310 euros, mais 102 euros do que em junho.
Para efeitos comparativos com o ano passado, apenas podemos utilizar os dados de junho, uma vez que, com o pagamento do subsídio de férias, as pensões médias em pagamento em julho distorcem a média. E quem se reformou em junho deste ano passou a ganhar mais 125 euros do que um pensionista que passou à aposentação no mesmo mês de 2018. A explicar esta diferença estará o facto de as carreiras contributivas serem mais longas e também a maior qualificação e salários mais elevados dos funcionários públicos. Também menos reformas antecipadas – com penalizações mais baixas – podem explicar esta evolução.
Cativações mexem pouco
O ministro das Finanças tem libertado as verbas retidas em cativações a conta-gotas. No primeiro semestre deste ano, Mário Centeno deu ordem para que fossem gastos 70,9 milhões de euros cativados no início deste ano. O valor corresponde a apenas 10,9% do valor inicial. Em janeiro estavam retidos 653 milhões de euros e em junho continuavam na mesma situação 582,1 milhões de euros. Se contarmos ainda com as reservas orçamentais de 230 milhões de euros no final de junho (para fazer face a eventuais necessidades dos programas orçamentais), estavam na “gaveta” de Centeno 812,1 milhões de euros.
É uma ferramenta que permite ao ministro manter também domadas as contas públicas. Até julho o défice encolheu para 445 milhões de euros, muito à custa dos impostos que renderam mais 1,4 mil milhões de euros, um crescimento de 6,3% face a igual período do ano passado.
O ministro das Finanças argumentou que a execução orçamental “continua a mostrar o processo de consolidação típico” de Portugal nestes quatro anos e a “resiliência da economia” nacional. “Temos uma execução do lado da despesa com a despesa primária a crescer 3,2%, totalmente em linha com aquilo que é o Orçamento do Estado aprovado em outubro do ano passado na Assembleia da República, e temos a receita fiscal a crescer, felizmente, acima daquilo que eram as projeções do Governo”, destacou Mário Centeno em declarações aos jornalistas em Monsaraz, no distrito de Évora.
O número de pré-avisos de greve entre janeiro e julho deste ano aumentou 75% face ao mesmo período de 2018, sendo o mais elevado desde 2013, indicam dados da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.
A entrada de pré-avisos de greve na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) registou um valor mínimo de 224 em 2014, tendo-se observado uma tendência de subida desde então, com o número a atingir os 663 em julho deste ano.
O número observado nos primeiros setes meses deste ano apenas é ultrapassado pelos 1.217 pré-avisos registados em 2013, ano em que a taxa de desemprego observou um máximo histórico e o Produto Interno Bruto (PIB) recuou 1,1%.
Dos pré-avisos entrados este ano, a maior parte (542) ocorreu fora do Setor Empresarial do Estado (SEE), segundo mostram os mesmos dados publicados pela DGERT e que se referem aos pré-avisos comunicados no âmbito do Código do Trabalho, não incluindo, por isso, os da função pública.
Estes dados correspondem aos pré-avisos entrados na DGERT, mas podem não corresponder às greves efetivamente realizadas, já que alguns são retirados ou suspensos.
João Cerejeira, economista e especialista em questões de trabalho, encontra no clima pré-eleitoral e na recuperação económica que o país registou nestes últimos anos algumas das razões para este endurecer da conflitualidade laboral.
Em ano de eleições, referiu à Lusa o também Professor da Universidade do Minho, o Governo tem menos margem de manobra para entrar em confronto direto com os trabalhadores.
Além disso, a melhoria do ciclo económico faz com que seja também mais difícil às empresas recrutar, o que acaba por reforçar o poder negocial dos trabalhadores.
"No período pós-crise, os trabalhadores sabiam que as empresas estavam fragilizadas e pedir valorização de salários não faria muito sentido", afirma João Cerejeira, sublinhando que, com a recuperação da economia e com a noção "de que o bolo estará um bocadinho melhor", os trabalhadores "querem uma maior partilha dos lucros".
Elísio Estanque, investigador no Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, também considera que a recuperação da economia é um dos fatores que estará na origem da subida dos pré-avisos de greve.
Ressalvando que a comparação única destes pré-avisos revela apenas uma parte da realidade porque não tem em conta o número de dias de greve e o número de trabalhadores abrangidos, Elísio Estanque acredita que a subida está ainda relacionada com o facto de se estar em período pré-eleitoral.
A isto, o investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra soma o surgimento de novas organizações sindicais e a sua necessidade de afirmação.
"Este panorama geral, associado a um ciclo pré-eleitoral acaba por favorecer a multiplicação destas iniciativas de luta", precisou.
O Código do Trabalho determina que o aviso prévio de greve indique a data de início e fim da paralisação, o seu âmbito geográfico, as entidades empregadoras a que se dirige ou ainda os trabalhadores abrangidos.
Os representantes dos trabalhadores da administração pública não aceitam que a revisão das tabelas de preços da ADSE traga subidas no valor pago pelos beneficiários.
Os elementos do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE receberam esta semana a proposta do conselho diretivo do subsistema de saúde dos trabalhadores e reformados da função pública que visa rever as tabelas de preços pagas pela ADSE aos prestadores privados de saúde.
Numa primeira reação ao documento — cujo envio aos membros do CGS foi avançada pelo Jornal de Negócios — os representantes da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e da Frente Comum no CGS recusam que a revisão implique custos acrescidos para os beneficiários da ADSE.
“Não aceitamos que haja aumentos de copagamento nenhum por parte dos beneficiários porque estes já descontam 3,5% para a ADSE”, afirmou à Lusa o secretário-geral da Fesap, José Abraão.
Fátima Amaral, da Frente Com de Sindicatos, faz a mesma leitura, lembrando, a propósito, que esta estrutura sindical se tem batido pela descida da contribuição de 3,5% que é pedida aos trabalhadores e reformados da função pública.
A descida do valor da contribuição (que incide também sobre os subsídios de férias e de Natal) tem sido uma exigência das várias estruturas sindicais.
Também Helena Rodrigues, presidente do STE, assinala que não será admissível que se transfira para os beneficiários qualquer aumento dos copagamentos, desde logo porque tal configuraria uma redução do benefício.
“Esperamos que [com as novas tabelas] não se venha a garantir aos prestadores privados uma renda, colocando o ónus nos beneficiários”, precisou.
Lamentando a ausência de uma proposta de revisão de tabelas para o regime livre, José Abraão, acrescentou, por seu lado, a necessidade de ser reforçado o valor que atualmente é pago aos beneficiários quando recorrem a um médico ou hospital fora da rede que tem convenção com a ADSE.
Reconhecendo que a realização destas tabelas é uma tarefa difícil e complexa, Fátima Amaral lamenta as notícias que dão conta de que o documento tenha também sido remetido a alguns prestadores privados de saúde para recolha de “contributos”.
“Não nos parece correto e não faz qualquer sentido negociar uma tabela de preços com os prestadores porque o interesse destes será sempre para pedir mais”, sublinhou à Lusa a dirigente sindical.
Porém, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) veio hoje a público sublinhar não ter recebido qualquer proposta de revisão de tabelas de preços por parte da ADSE.
“Face às inúmeras interpelações recebidas, torna-se público que a APHP, associação representativa dos hospitais privados de Portugal, não recebeu da parte da ADSE qualquer proposta de revisão das respetivas tabelas”, refere.
Fátima Amaral lembra ainda que “o principal problema” está na existência de preços abertos em algumas situações o que faz com que a ADSE seja confrontada com a cobrança de valores bastante diferentes para o mesmo ato ou serviço médico.
No início deste mês a Frente Comum anunciou a realização, no dia 18 de setembro, de uma tribuna pública, em Lisboa, para defender a manutenção da ADSE como direito dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública.
Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei nº114/2019, de 20 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
Esta publicação surge após um longo processo negocial que terminou com acentuadas divergências entre o Governo e as reivindicações do SINTAP e dos trabalhadores, uma vez que resulta, na prática, numa efetiva desvalorização das carreiras em causa e na imposição de injustiças incompreensíveis e inaceitáveis.
Com efeito, de acordo com o estabelecido pelo nº 2 do artigo 5º do novo diploma, “o empregador público não pode propor a primeira posição remuneratória aos candidatos à categoria de base da carreira”, ou seja, os trabalhadores que venham a ser admitidos a partir da entrada em vigor do novo regime terão uma remuneração de ingresso superior à auferida atualmente por centenas de fiscais que poderão até ter mais de 20 anos de serviço, já que serão “ultrapassados” pelos novos trabalhadores todos os fiscais municipais de 1ª e de 2ª com salários inferiores a € 789,54.
Além desta grave injustiça, importa referir que a carreira do novo regime não pode ser considerada verdadeiramente pluricategorial, uma vez que, não obstante a criação da categoria de fiscal coordenador, esta apenas está acessível a uma minoria, pelo que, na prática, quase todos os fiscais da nova carreira estarão inseridos numa carreira unicategorial e não numa carreira com três categorias, incluindo a de especialista, conforme defendeu o SINTAP no decurso do processo negocial.
Ainda de acordo com o Decreto-Lei hoje publicado e ao contrário do que o SINTAP considerou sempre ser desejável, mantêm-se subsistentes as carreiras de fiscal de obras, fiscal de obras públicas, fiscal de leituras e cobranças, fiscal de serviços de água e saneamento e fiscal de serviços de higiene e limpeza.
Depois de muitos anos de espera pela revisão das suas carreiras, os Fiscais Municipais têm hoje motivos para se sentirem defraudados nas suas expetativas, perante um regime que, ao invés de valorizar e dignificar, desvaloriza e cria injustiças.
O SINTAP recorrerá às instâncias judiciais, nomeadamente aos tribunais e ao provedor de justiça, bem como às instâncias políticas, solicitando, no início da próxima legislatura, a reapreciação parlamentar deste diploma, procurando, por estas vias, uma verdadeira dignificação e valorização das carreiras de fiscalização municipal e a reposição da justiça.
Dirigentes sindicais lamentam que a aplicação do banco de horas grupal que consta do Código do Trabalho não tenha sido negociado e criticam mecanismos de “desregulação de horário”.
Os sindicatos da Função Pública lamentam que a aplicação do novo banco de horas grupal à Função Pública não tenha sido negociado, criticando a aplicação de um novo mecanismo de "desregulação de horários".
Em causa está o novo banco de horas grupal, que vai permitir que, desde que 65% dos trabalhadores estejam de acordo, o banco de horas possa ser estendido a toda uma equipa ou grupo, ainda que 35% dos trabalhadores consultados em referendo não concordem. Se assim for, o horário pode ser estendido até duas horas diárias, num máximo de 50 por semana e 150 horas por ano. Este tempo de trabalho extra pode ser "pago" com tempo livre.
A nova figura consta do Código do Trabalho, promulgado esta segunda-feira pelo Presidente da República, mas aplica-se à Função Pública, de acordo com a opinião unânime de três especialistas contactados, tal como o Negócios noticiou esta segunda-feira. O Ministério das Finanças recusa prestar esclarecimentos até à publicação da lei.
"Não houve negociação com os sindicatos, em particular com a Fesap, relativamente às questões que têm a ver com a adaptabilidade ou o banco de horas individual ou grupal", refere José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap). "O que falta saber é se nos termos do que está previsto no artigo 106º da Lei geral do Trabalho haverá a adaptação necessária às especificidades da administração pública", ou seja, uma espécie de regulamentação.
"Não concordo com a desregulação do horário do trabalho. Um trabalhador tem um horário e a determinada altura, por conveniência da entidade, vê aumentada a duração diária do seu horário de trabalho", refere por seu lado Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). "E isto não depende dele. A continuar assim chegaremos a um ponto em que o empregador disporá de todo o tempo do trabalhador para aquilo que muito bem entender".
Também a presidente do STE confirma que não houve negociação com os sindicatos da administração pública. "Ainda que não concordemos, não estranhamos. Foi uma prática do anterior governo e também começou a ser deste".
A criação deste novo banco grupal, que pode ser implementado desde que haja luz verde de 65% dos trabalhadores (em vez dos anteriores 75%) foi uma das contrapartidas garantidas pelo Governo às associações patronais do setor privado, numa altura em que se elimina o banco de horas individual, ou seja, por negociação direta com o trabalhador. Ainda assim, os bancos de horas já assinados vão continuar a ser aplicados até um ano após a entrada em vigor da lei.
A aplicação da norma que prevê a redução da duração dos contratos a prazo dos atuais três para dois anos à administração pública “não faz sentido nenhum”, comentou, em declarações à Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) José Abraão.
A Fesap manifestou-se hoje contra a redução da duração máxima dos contratos a prazo no Estado, prevista no Código do Trabalho, sem que haja garantia de que os trabalhadores entrem nos quadros ao fim dos dois anos previstos.
A aplicação da norma que prevê a redução da duração dos contratos a prazo dos atuais três para dois anos à administração pública “não faz sentido nenhum”, comentou, em declarações à Lusa, o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) José Abraão.
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, anunciou hoje que o Governo vai emitir uma orientação aos serviços para respeitarem a redução da duração dos contratos a prazo prevista no diploma que altera o Código do Trabalho, promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República.
Apesar de a redução da duração máxima do contratos a prazo estar apenas prevista nas novas regras do Código do Trabalho, a medida será desta forma aplicada de imediato também à função pública, não sendo necessário esperar pela alteração da lei no parlamento, o que só acontecerá na próxima legislatura, explicou o governante.
Para José Abraão, esta orientação do Governo, além de ser “contrária à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, vai apenas “antecipar a saída dos trabalhadores, que ficam mais cedo sem emprego”.
“A orientação do Governo até podia ser positiva, mas para isso era preciso que houvesse a garantia de que ao fim dos dois anos fosse aberto concurso para os trabalhadores passarem a contrato por tempo indeterminado”, defendeu o sindicalista.
Segundo afirmou o líder da federação afeta à UGT, “a esmagadora maioria” dos contratados do Estado são jovens que ingressam para satisfazer necessidades permanentes dos serviços, pelo que a sua saída ao fim de dois anos “só vai fomentar a precariedade”.
As alterações ao Código do Trabalho foram promulgadas na segunda-feira pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e o diploma entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação, mas algumas normas só produzirão efeitos mais tarde.
No caso dos contratos a prazo, o diploma estabelece que as alterações só se aplicam à contratação de novos trabalhadores e não aos atuais.
O Estado vai poder estabelecer contratos a prazo mais longos do que o privado. Os novos limites referentes à duração dos contratos a termo não serão aplicáveis à Função Pública.
O Estado vai poder recorrer a contratos a prazo mais longos do que o privado, escreve o Jornal de Negócios esta segunda-feira (link exclusivo para assinantes), citando três especialistas.
O diploma aprovado no mês passado no Parlamento prevê para o setor privado a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, com a duração máxima dos contratos a termo incerto a passar de seis para quatro anos, uma situação que não se aplica ao patrão Estado.
Escreve o mesmo jornal que, apesar de o Estado ter chegado a defender condições idênticas tanto para o privado como para o público — Vieira da Silva, ministro do Trabalho, já antes garantira aos deputados que a Administração Pública não seria “excluída” dos esforços pedidos ao privado –, os novos limites referentes à duração dos contratos a termo que irão constar do Código de Trabalho não são aplicáveis à Função Pública.
Segundo os três juristas consultados pelo Negócios — os advogados Pedro Madeira Brito, Miguel Lucas Pires e Paulo Veiga e Moura –, o Governo optou por não alterar as respetivas normas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Isto significa que o Estado continuará a ter a possibilidade de fazer contratos a termos mais longos: três anos nos contratos a termo certo (versus dois anos no privado) e sem limite nos contratos a termo incerto (versus quatro anos no privado).
Os especialistas consultados asseguram que aumentam, assim, as diferenças entre o setor privado e público, sendo que neste último poderão coexistir trabalhadores com dois regimes. Isto porque existem dois regimes laborais para os trabalhadores do Estado: o contrato de trabalho em funções públicas e o contrato individual de trabalho, associado à lei laboral do setor privado.
O diploma em questão terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Ao Jornal de Negócios, o Ministério das Finanças recusou-se a prestar comentários.
Pensões de funcionários públicos sem cortes, só para quem tiver 60 anos e 40 anos de serviço. A medida entra em vigor em outubro.
Os funcionários públicos só vão poder reformar-se sem cortes na sua pensão a partir dos 60 anos ou com 40 anos de trabalho, aprovou hoje o Governo em Conselho de Ministros. O fator de sustentabilidade previa um corte de 14,5% às reformas antecipadas na Função Pública.
O fim do corte teve assim hoje a sua aprovação final depois de ter sido aprovado na generalidade para consulta pública e aos parceiros sociais a 27 de junho.
Foi aprovado na generalidade, para consulta pública e aos parceiros sociais, o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão no regime convergente. Trata-se de aplicar aos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações um regime equivalente ao que já foi aprovado no âmbito do regime geral da Segurança Social, cumprindo assim o previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2019.
A revisão do regime de aposentação antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA) “possibilita aos subscritores da CGA usufruírem das mesmas condições de acesso à reforma que os beneficiários do regime geral de segurança social, contribuindo para um tratamento mais equitativo, justo e transparente”.
“A principal alteração consiste no facto de o Estatuto das Aposentação passar a permitir o acesso à aposentação antecipada aos beneficiários que tenham, pelo menos, 60 anos de idade e que, enquanto tiverem essa idade, completem pelo menos 40 anos de serviço efetivo, sem aplicação do fator de sustentabilidade, em condições semelhantes às do regime geral de segurança social”, segundo o comunicado.
“Com as novas condições de acesso à aposentação, é também introduzido o conceito de idade pessoal de reforma, permitindo, em situações idênticas às do regime geral de segurança social, que cada trabalhador possa, em função do seu tempo de serviço efetivo, adequar a sua idade de aposentação”, de acordo com o Conselho de Ministros.
A FESAP e a Ministra da Saúde, Marta Temido, reuniram esta segunda-feira, 8 de julho, para mais uma ronda negocial tendo em vista a abordagem de alguns dos principais problemas que afetam os trabalhadores tutelados pelo seu ministério, tendo ficado evidente a quase total ausência de respostas e soluções por parte do Governo para as questões em apreço.
A exceção consistiu no compromisso assumido por Marta Temido, e que a FESAP considera muito positivo, no sentido de, até ao final de julho, iniciar-se a discussão que visa alcançar um acordo coletivo de trabalho que permita aos Técnicos Superiores de Saúde, aos informáticos, aos capelães e trabalhadores com contrato individual de trabalho de outras carreiras não abrangidas pelos acordos já celebrados usufruírem das mesmas condições que os demais colegas, nomeadamente no que respeita à adoção do horário de 35 horas de trabalho semanal, ao descongelamento das carreiras, ao reposicionamento remuneratório, entre outras importantes matérias.
Já no que respeita a outros assuntos, como a adaptação do SIADAP à carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), a qual deve contemplar um mínimo de 1,5 pontos de avaliação por ano, ou os concursos de promoção desses trabalhadores, a Ministra informou que estão ainda em fase de estudo.
Quanto à admissão de trabalhadores, foi dada a informação de que estão em curso processos de admissão de algumas centenas de assistentes operacionais e assistentes técnicos nos mais diversos serviços.
Continuam também por resolver as enormes injustiças que afetam os largos milhares de trabalhadores aos quais não está a ser aplicado o acordo celebrado em maio de 2018. Muitos deles, com 10, 15 ou mais anos de serviço, permanecem na base remuneratória das suas carreiras, auferindo remunerações semelhantes aos trabalhadores recém-admitidos.
Para a resolução desta questão, a Ministra da Saúde apontou duas soluções: a revisão do acordo de modo a que resulte no efetivo descongelamento das carreiras e no devido reposicionamento remuneratório dos trabalhadores, ou a adoção de uma posição unânime em sede das comissões paritárias constituídas no âmbito do acordo, deixando a garantia de que o Governo não colocaria obstáculos a essa solução. No entanto, a FESAP defende que a resolução deste problema está mais dependente da vontade política do Governo do que da existência prévia de regulamento interno, uma vez que esse regulamento é, em muitos casos, inexistente. Apesar de tudo, há que sublinhar que existem hospitais que estão a cumprir o acordo integralmente, não só no que respeita à adoção das 35 horas para todos os trabalhadores, como também no que concerne à reconstituição das suas carreiras e ao reposicionamento remuneratório daí resultante.
Quanto à abertura da ADSE aos trabalhadores em regime de CIT, Marta Temido referiu que essa possibilidade está inteiramente dependente da aprovação do Ministério das Finanças. Perante este cenário, o descontentamento dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho é crescente, pelo que se prevê que, antes do final da legislatura, venham a ser realizadas jornadas de luta que certamente passarão pela convocação de manifestações, concentrações e greves de duração superior a um dia.
