A formiga no carreiro

O acordo prevê uma revisão faseada da tabela remuneratória, entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, e a criação de um novo suplemento do bombeiro sapador.

ministro Adjunto e da Coesão Territorial considerou “um bom acordo” para os bombeiros sapadores o documento assinado esta quarta-feira com seis sindicatos, avançando que terão um aumento de 379 euros até 2027 no início de carreira.

“É claramente um bom acordo”, disse aos jornalistas Manuel Castro Almeida, depois de ter assinado o acordo sobre aumentos salariais e criação do suplemento de risco, designado por suplemento do bombeiro, com seis sindicatos que representam estes profissionais. O ministro frisou que a carreira dos bombeiros sapadores não era revista há 22 anos, sustentando que estavam “a ser injustiçados ao longo de demasiado tempo”.

O acordo prevê uma revisão da tabela remuneratória, que se vai processar de forma faseada entre janeiro de 2025 e janeiro de 2026, e a criação de um novo suplemento, designado por suplemento do bombeiro sapador, que será calculado sobre o vencimento base com um aumento faseado – 10% em 2025, 15% em 2026 e 20% em 2027, no caso dos praças.

O acordo foi assinado pelos sindicatos que apresentaram uma proposta conjunta – Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais (SNBP), Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), Sindicatos dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS) – e pelo Sindicato Nacional da Proteção Civil (SNPC).

Fora do acordo ficaram o Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores (SNBS), que diz ser o mais representativo, e o Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil.

Fonte ECO

Acordo garante ganhos reais para todos os trabalhadores

Após um intenso processo negocial que durou cerca de três meses, realizado após cerca de duas décadas de reivindicações, a plataforma sindical, constituída por cinco sindicatos, e o Governo, assinaram hoje um Acordo que permite uma significativa valorização das condições remuneratórias da carreira dos Bombeiros Sapadores e deixa abertas as portas para continuar a negociar as restantes matérias constantes no respetivo Estatuto Profissional.

Com efeito, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), o Sindicato Nacional da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins (STAL) e o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP), conseguiram alcançar um Acordo que prevê:

A manutenção das sete categorias

O Acordo mantém as sete categorias da carreira de Bombeiro Sapador, tendo sido excluída a proposta inicial do Governo que pretendia a redução para cinco categorias.

A manutenção das 35 horas semanais

O Acordo garante as 35 horas semanais de trabalho e afasta a proposta de 31,5 horas de trabalho suplementar para além do horário normal por mês que tinha sido avançada pelo Governo.

O suplemento de Bombeiro Sapador

O suplemento relativo aos fatores de risco, insalubridade, penosidade e prontidão de comparência será pago em percentagem da retribuição base, durante 12 meses.

Além disso, o conceito de "disponibilidade permanente" foi eliminado na legislação dos Bombeiros Sapadores, encerrando as incertezas sobre o direito de pagamento e a justificação para o seu acionamento nos Corpos de Bombeiros Sapadores.          

O suplemento, calculado sobre o vencimento base, será distribuído da seguinte forma:

A transição para a posição remuneratória certa

Na transição para a nova tabela salarial, que evolui de dois em dois níveis, os trabalhadores são colocados numa posição remuneratória certa.

Excecionando a 1ª posição remuneratória da base da tabela salarial, que apenas prevê o primeiro ano de recruta, em 2025, a 2ª posição remuneratória corresponderá ao nível remuneratório 12 e, em 2026, passará a ser o 13.

A manutenção dos pontos do SIADAP

O Acordo garante que, na transição para a nova tabela salarial, os trabalhadores não perderão pontos acumulados no SIADAP.

A progressão salarial automática

O Acordo prevê que, a partir de 2027 ou 2028, todos os Bombeiros com 10 anos de serviço, incluindo o ano de recruta, progridam automaticamente um escalão remuneratório, numa medida que abrangerá a esmagadora maioria dos profissionais no ativo e que se traduz num aumento salarial de 105 €.

Ficou assegurado que, em caso de promoção, o trabalhador terá sempre uma valorização superior àquela que teria se decorrente de uma progressão remuneratória.

As partes acordam que, em sede de negociação do diploma, será garantida a mesma cadência na transição para as novas posições remuneratórias da nova tabela, evitando assim injustiças.

Finalmente, importa salientar a unidade e a persistência dos trabalhadores numa luta que conduziu a sucessivas aproximações do Governo às justas reivindicações dos Bombeiros Sapadores, que assim veem valorizada e reconhecida a sua carreira, uma vez que, após a entrada em vigor de todas as componentes do Acordo, todos os trabalhadores terão uma valorização bem acima dos 35% face às suas remunerações atuais.

Os próximos passos consistem na discussão do projeto de diploma que operacionaliza o Acordo, a continuação da revisão do Estatuto Profissional dos Bombeiros Sapadores, incluindo matérias como a aposentação e o reconhecimento da profissão como sendo de desgaste rápido, o tempo de trabalho e o horário de trabalho e o SIADAP adaptado, sendo que, para essas negociações, os sindicatos voltarão a colocar em cima da mesa a 14ª posição remuneratória como entrada na carreira e uma valorização superior do suplemento de Bombeiro Sapador.

Lisboa, 22 de janeiro de 2025

Reunião com a Ministra da Saúde

O SINTAP reuniu, na sexta-feira, 22 de novembro, em conjunto com outros sindicatos representativos dos trabalhadores da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), com a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, e com a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, com vista à abordagem de diversas questões relacionadas com a carreira, com especial enfoque para a atribuição de 1,5 pontos de avaliação por ano de serviço aos TSDT, medida pela qual estes trabalhadores lutam há vários anos.

Nesta reunião, a Ministra da Saúde assumiu o compromisso de resolver esta questão até ao final do ano, de tal modo que - em articulação com as áreas governativas onde existam trabalhadores da carreira, nomeadamente com a da Saúde, da Justiça, da Defesa, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e com outras onde existam trabalhadores da carreira - 2025 possa arrancar com a aplicação plena da medida a todos os TSDT.

Valorizando a abertura negocial do Governo para resolver esta importante questão, o SINTAP informa que, desta reunião, resultou ainda o compromisso de proceder à assinatura de um protocolo negocial com vista a que um conjunto de outras matérias possa igualmente ser resolvido, nomeadamente a negociação do SIADAP adaptado, a tabela salarial, a aplicação do acordo coletivo de trabalho celebrado em 2018 e a correção de injustiças resultantes da deficiente aplicação e/ou interpretação da legislação em vigor para a carreira de TSDT.

Esse protocolo negocial deverá ser assinado na próxima reunião com a Ministra da Saúde, que se realizará a 6 de dezembro, e representará um importante marco no caminho para o restabelecimento da justiça para muitos milhares de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, cuja incansável luta, que o SINTAP sempre apoiou, alcança, finalmente, os objetivos por todos desejados.

Lisboa, 26 de novembro de 2024

Esta terça-feira, numa reunião com os representantes dos sindicatos da Administração Pública, o Governo apresentou a proposta do que pretende alterar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O pedido de autorização legislativa contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2025 sobre a lei do trabalho na função pública foi esta terça-feira traduzido numa proposta negocial com sindicatos, prevendo rateio de férias ou baixas passadas por privados.

As escassas linhas que constavam na proposta orçamental para 2025 (OE2025) levaram os partidos da esquerda a acusar o Governo de pretender um "cheque em branco" para alterar matérias relacionadas com os regimes de férias, pré-aviso de greve, mobilidade ou de doença na função pública, com o PCP, BE e Livre a proporem a eliminação do artigo que contempla a proposta de autorização legislativa.

A extensão desta autorização foi, entretanto, aprofundada numa proposta de alteração ao OE2025 subscrita em conjunto pelo PSD e CDS-PP. Já esta terça-feira, numa reunião com os representantes dos sindicatos da Administração Pública, o Governo apresentou a proposta do que pretende alterar na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

À saída da reunião, o STE e a Frente Comum consideram que as mexidas que o Governo quer fazer à lei do trabalho em funções públicas são de "pormenor", mas dizem que vão analisar para perceber as implicações. Por seu lado, a Fesap considera que as mexidas que o executivo quer fazer à lei do trabalho em funções públicas "fazem algum sentido", mas avisa que regulamentar o rateamento das férias pode "contribuir para uma maior conflitualidade".

Eis alguns pontos essenciais sobre a proposta do Governo que pode sofrer alterações no decurso da negociação e até à aprovação em Conselho de Ministros:

Férias

A proposta entregue aos sindicatos prevê que, na marcação de férias, os períodos mais pretendidos "devem ser rateados", beneficiando de forma alternada os trabalhadores em função dos períodos gozados nos quatro anos anteriores.

A lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) era, até aqui, omissa nesta matéria, sendo que com este acrescento ao artigo que regula o direito a férias se aproxima do regime em vigor no Código do Trabalho, ainda que neste o rateio seja feito em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

Pré-aviso de greve

Além do que já hoje consta na lei sobre os prazos, destinatários e formas de comunicação dos pré-avisos de greve, o Governo propõe que nos avisos que se destinem à satisfação "de necessidades sociais impreteríveis" as comunicações ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, aos restantes membros do Governo competentes e à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), devem ser remetidos "obrigatoriamente por escrito e preferencialmente por meios eletrónicos".

Doença

A justificação de doença passa a ser comprovada através de declaração dos serviços do Serviço Nacional de Saúde (num regime semelhante aos dos funcionário públicos integrados na Segurança Social), num modelo a aprovar por portaria do Governo, segundo determina a proposta, que abre ainda caminho para que a justificação de baixa por doença possa também ser feita por médicos privados.

"A doença pode ainda ser comprovada através de preenchimento do modelo [a aprovar por portaria do Governo] por médico privativo dos serviços, bem como por médicos ao abrigo de acordos com qualquer dos subsistemas de saúde da Administração Pública no âmbito da especialidade médica objeto do respetivo acordo", refere-se na proposta apresentada aos sindicatos.

Outras das alterações tem a ver com o prazo de validade da 'baixa'. Atualmente a LGTFP determina que cada declaração de doença é válida pelo período que o médico indicar como duração previsível da doença, não podendo exceder 30 dias.

Na proposta do Governo, mantém-se este prazo de 30 dias, mas ressalva-se que são também aplicáveis aos funcionários públicos no regime de proteção social convergente (que são genericamente os que descontam para a Caixa Geral de Aposentações) "os limites temporais de duração inicial e de prorrogação da incapacidade temporária" estabelecidos para os trabalhadores integrados no regime da Segurança Social e que são mais alargados sobretudo em casos de pós-operatório ou doença oncológica ou AVC, por exemplo.

Mobilidade

A proposta do Governo faz também algumas alterações ao regime de mobilidade, começando por determinar que é dispensado o acordo do serviço ou órgão de origem do trabalhador para a situação de mobilidade "quando tiverem decorrido seis meses sobre a receção de um pedido mobilidade […] quando não houver resposta do serviço de origem no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido".

Outra das mudanças tem a ver com o prazo para a consolidação da remuneração no serviço de destino, com a proposta a determinar que o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade "só se consolida após um período de exercício efetivo de funções com a duração de 36 meses".

Esta disposição, ao estipular um prazo mínimo, pretende dar alguma estabilidade aos serviços e evitar 'rotações' do trabalhador ao fim de poucos meses, tendo em conta que a lei prevê que funcionário em mobilidade na categoria, em órgão ou serviço diferente ou se encontre em requalificação "pode ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado".

Esta possibilidade de ser remunerado pela posição remuneratória imediatamente a seguir à que detinha mantém-se sem alterações, mas a proposta vem acrescentar que, para tal aconteça, é necessário que isto seja "previamente determinado pelo empregador público e divulgado" na publicitação da oferta de mobilidade.

Fonte RR

O Governo, a Fesap e Frente Sindical assinaram hoje o novo acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que assegura aumentos mínimos a todos os funcionários públicos até 2028.

De fora da assinatura deste acordo ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que justificou a decisão com o facto de não estar "disposta a patrocinar uma política de empobrecimento dos trabalhadores da Administração Pública e de degradação dos serviços".

Eis as principais medidas deste acordo:

Acordo assegura aumento mínimo de 234,20 euros até 2028

Com este acordo, o Governo revê ligeiramente em alta a trajetória de subida da atualização geral dos salários da função pública e alarga o horizonte temporal de abrangência, dado que o acordo assinado em 2022 com o anterior executivo liderado por António Costa estabelecia aumentos de cerca de 52 euros ou um mínimo de 2% até 2026.

Deste modo, para 2025 e 2026 o acordo prevê aumentos de, pelo menos, 56,58 euros para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros e um mínimo de 2,15% para ordenados superiores.

Para 2027 e 2028, o acordo estabelece um aumento de, pelo menos, 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

Segundo o Governo, isto significa que "um aumento mínimo de 234,20 euros", durante a legislatura.

Base remuneratória da Administração Pública afasta-se do salário mínimo nacional

Já no que toca à base remuneratória da Administração Pública (BRAP, vulgarmente conhecida por salário mínimo do Estado), o novo acordo prevê que esta acompanhe "a valorização anual acordada nesta sede". Deste modo, aumenta para 878,41 euros em 2025, isto é, um aumento de 6,88% face aos 821,83 euros atuais.

Para 2026 prevê-se que aumente para 934,99 euros (um aumento de 6,44% face ao período homólogo), em 2027 para 995,51 euros (uma subida de 6,47%) e que atinja os 1.056,03 euros em 2028, isto é, mais 6,08% e mais 3,5% (36,03 euros) face ao valor previsto para o salário mínimo nacional nesse ano (1.020 euros).

Na comparação entre o valor atual e o previsto para 2028, trata-se de um aumento de 28,5% e acima da subida de 24,4% prevista para o salário mínimo nacional nesse período.

Ajudas de custo sobem 5% em 2025

Neste acordo, o Governo compromete-se a "revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025".

Desta forma, as ajudas de custo avançam para os 49,20 euros até à posição remuneratória 9; para os 53,60 euros nas posições remuneratórias 9 a 18, e para os 65,89 euros a partir da posição remuneratória 18.

Já as ajudas de custo no estrangeiro avançam (pela mesma ordem das posições remuneratórias) para 117,47 euros; para 138,12 euros e para 156,36 euros.

Paralelamente, o acordo também abre a porta "a acompanhar a necessidade de atualização" do abono para falhas e do subsídio de refeição.

Calendário de revisão das carreiras não revistas acelera

Tal como pedido pelos sindicatos, este acordo acelera o calendário previsto para as carreiras não revistas. Ainda para o último trimestre deste ano, está prevista a revisão da carreira de administração hospitalar, a carreira de bombeiros sapadores e a carreira de oficial de justiça.

Para o primeiro semestre do próximo ano está prevista a revisão das carreiras de técnico superior de saúde, de reinserção social e de técnico superior de reeducação, ao passo que a revisão das carreiras de vigilante da natureza, de fiscalização e de polícia municipal (continuação) fica para o segundo semestre.

Já para o primeiro semestre de 2026, está prevista a revisão das carreiras inspetivas e das carreiras de administração prisional, ao passo que a revisão da carreira dos tripulantes de embarcações salva-vidas e da carreira de medicina legal está prevista para a segunda metade desse ano.

O Governo liderado por Luís Montenegro compromete-se também a "reavaliar, reestruturar e valorizar as carreiras gerais" da Administração Pública, a partir de 2027.

Acordo prevê avaliação do impacto e de resultados do acelerador de carreiras e do tempo de serviço

O acordo abre a porta a encetar negociações com vista a encontrar uma solução que permita a contagem dos pontos e de todo o tempo de serviço perdido pelos trabalhadores que foram afetados, na totalidade ou em parte, por um ou pelos dois períodos de congelamento nas carreiras.

Fonte Notícias ao minuto

Luís Montenegro defende que novo acordo com sindicatos da Função Pública dá previsibilidade e "garantias de atratividade" aos trabalhadores do Estado. Salário mínimo da AP sobe para 878 euros em 2025.

Já está assinado o novo acordo entre o Governo e duas das três estruturas sindicais que representam os funcionários públicos. Na cerimónia, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, sublinhou que com este entendimento não está a ser dada “nenhuma benesse” aos trabalhadores do setor público. Antes, está a ser reconhecido “o seu esforço e o seu trabalho”, sendo que, sem pessoas qualificadas, o Estado não consegue ser ágil e eficiente, sublinhou o chefe do Executivo.

“Ao contrário do que possa parecer, não estamos a dar nenhuma benesse aos funcionários públicos. Estamos a reconhecer o seu esforço e o seu trabalho. Estamos a enviar à sociedade a mensagem de que vale a pena vir trabalhar na Administração Pública“, afirmou Luís Montenegro, numa intervenção após a assinatura do novo entendimento.

Agradecendo o “sentido de responsabilidade” e de convergência da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) — de notar que a Frente Comum voltou a ficar de fora, endereçando críticas fortes ao novo acordo –, o primeiro-ministro explicou que a intenção do Governo é que “as pessoas voltem a ter orgulho em serem funcionários públicos“.

Luís Montenegro defendeu também que o novo acordo não só dá previsibilidade a esses trabalhadores, como reforça os rendimentos e até a atratividade do emprego público. “Temos de ter os melhores na Administração Pública. Não podemos dar-nos ao luxo de o Estado prescindir dos melhores“, disse o chefe do Executivo, que considera que não será possível reter esse talento se o esforço não for devidamente retribuído.

Quanto ao que está previsto no acordo agora assinado, ficou estabelecido que todos os funcionários públicos vão beneficiar de aumentos salariais até 2028 nos seguintes moldes: 56,58 euros ou mínimo de 2,15% para 2025 e 2026; Mínimo de 2,3% para 2027 e 2028. “Agregando os próximos quatro anos de legislatura, significa um aumento mínimo de 234,2 euros“, salienta o Ministério das Finanças, em comunicado.

Tal significa também que o salário mínimo praticado no Estado (a chamada base remuneratória da Administração Pública) vai subir para 878,41 euros em 2025, acima dos 870 euros estipulados como salário mínimo nacional.

Por outro lado, no acordo, está o compromisso do Governo de “acompanhar a necessidade de atualização” do subsídio de refeição, abono para falhas e abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.

“Neste contexto, o Governo assume o compromisso de revisitar integralmente o regime que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público, durante o ano de 2026, com vista à sua aplicação progressiva durante 2027, reconhecendo a necessária valorização imediata dos valores de abono de ajudas de custos, em 5%, a partir de janeiro de 2025“, esclarece o Ministério das Finanças.

“O Governo compromete-se a realizar duas reuniões por ano, durante a vigência deste acordo, com as estruturas sindicais, para acompanhamento e monitorização do processo de negociação coletiva de revisão das carreiras não revistas“, destaca ainda o Ministério das Finanças.

Já quanto ao acelerador de carreiras e à recuperação do tempo de serviço, o Executivo compromete-se a avaliar o impacto destas medidas, “procurando a estruturação de possíveis e adequadas soluções, como forma de conseguir uma Administração Pública capacitada, motivada e focada na sua missão de serviço público“.

“Com o acordo agora alcançado, o Governo mantém o compromisso de um diálogo contínuo com as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública, com vista à participação ativa na construção de soluções inovadoras que respondam às necessidades dos serviços e que, simultaneamente, permitam garantir a otimização e eficiência dos recursos disponíveis do Estado”, remata o ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento.

Fonte ECO

Processo de negociação geral anual para a Administração Pública

 Após um processo negocial intenso, que culminou, na passada segunda-feira, 4 de novembro, com a realização da reunião suplementar do processo de negociação geral anual para a Administração Pública, e após reunir o seu Secretariado Nacional, o SINTAP e o Governo assinam hoje, 6 de novembro, pelas 10h30, um novo Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública (para vigorar de 2025 a 2028) que representa uma melhoria face ao Acordo assinado em 2022 (que vigoraria até 2026), considerando que estão reunidas as condições para assumir um compromisso que defende a estabilidade e a previsibilidade para todos os trabalhadores da Administração Pública, uma vez que garante, para o quadriénio 2025/2028:

REMUNERAÇÕES

VALORIZAÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (BRAP)

*RMMG – Rendimento Mínimo Mensal Garantido

VALORIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• 2025 e 2026 - aumento anual de 56,58 € ou um mínimo de 2,15 % (a partir do nível 39 da TRU);
• 2027 e 2028 - aumento anual de 60,52 € ou um mínimo de 2,3 % em 2027 e em 2028.

Ou seja, para os próximos quatro anos, fica garantido um aumento mínimo de 234,20 € para mais de 750 mil trabalhadores, sendo que estas valorizações não afetam as progressões e promoções a que cada trabalhador tenha direito.

AJUDAS DE CUSTO

As ajudas de custo pagas aos trabalhadores serão atualizadas em 5 % em 1 de janeiro de 2025.

CARREIRAS

VALORIZAÇÃO E REVISÃO DE CARREIRAS NÃO REVISTAS E OUTRAS

Depois de ter apresentado uma calendarização que o SINTAP considerou demasiado estendida no tempo, o Governo, representado pela líder da sua equipa negocial, a Secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, concordou em aproximar a sua posição face à defendida pela Federação, antecipando para o que resta do ano 2024, e para 2025 e 2026 a revisão de todas as carreiras em cima da mesa, deixando cair a intenção de que o processo de revisão de algumas carreiras se iniciasse nos anos de 2027 e 2028.

Assim, no texto final do Acordo, está contemplada a calendarização da revisão das seguintes carreiras: Administrador Hospitalar; Bombeiros Sapadores; Oficial de Justiça; Técnico Superior de Saúde; Reinserção Social; Técnico Superior de Reeducação; carreiras Inspetivas; Polícia Municipal; Fiscalização Municipal; Vigilante da Natureza; Tripulante de Embarcações Salva-Vidas e carreiras de Medicina Legal.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOS E PONTOS

O Acordo contém também outras duas reivindicações do SINTAP, nomeadamente a realização de negociações com vista a encontrar uma solução que permita a contagem de todos os pontos e de todo o tempo de serviço dos trabalhadores que foram afetados, na totalidade, ou em parte, por um ou pelos dois períodos de congelamento nas carreiras, bem como o início, já em 2025, da análise e ponderação de conteúdos funcionais com especificidades que justifiquem densificação ou especialização com o objetivo de ponderar a criação de novas carreiras.

GARANTIAS

O SINTAP frisa que, tal como o Acordo celebrado em 2022, também este novo Acordo contém cláusulas que garantem que os valores apresentados são mínimos, podendo ser revistos, em alta, anualmente, no âmbito do processo de negociação geral anual que antecede a apresentação do Orçamento do Estado ou por qualquer das partes sempre que se verificar uma alteração substancial às condições relativas à definição de matérias e calendários acordados.

Finalmente, considerando que as condições constantes no articulado do Acordo que será assinado hoje com o Governo representam uma melhoria face ao acordado em 2022, e juntando as progressões de muitos milhares de trabalhadores por intermédio do acelerador de progressões, através da aplicação das novas regras do SIADAP ao biénio 2023/2024 ou, no caso dos assistentes operacionais, também pela antiguidade (lembrando que 2025 trará a subida de uma posição remuneratória para os trabalhadores que, a 31 de dezembro de 2024, detenham entre 23 e 31 anos de serviço na carreira de assistente operacional), mecanismos estes que também foram negociados com o SINTAP, e cujos efeitos se sentirão já a partir de janeiro, fica garantido que, em 2025, mais de 80% dos trabalhadores da Administração Pública vão recuperar poder de compra.

Lisboa, 6 de novembro de 2024

Governo evoluiu na base remuneratória da Função Pública para 2025 e propôs aumento de 53,17 euros, acima dos 52,63 previstos no acordo. A partir dos 1.754 euros os ordenados sobem 2%.

Governo reviu em alta o aumento do salário mínimo no Estado para 2025 e agora propõe 875 euros, mais 4,5 euros do que a versão inicial de 870,5 euros, revelou esta quarta-feira o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido. Com este aumento de 53,17 euros face à atual base remuneratória da Administração Pública (BRAP), que está nos 821,83 euros mensais brutos, o Executivo consegue cumprir e até ultrapassar o que está no acordo firmado com os sindicatos da UGT e que prevê um aumento de 52,63 euros até aos 1.754 euros, e de 2% para ordenados superiores.

Assim, o salário mínimo no Estado avança 6,5% e fica cinco euros acima da retribuição mínima mensal garantida do privado, que vai subir para 870 euros no próximo ano. A partir do nível remuneratório seguinte, que está nos 922,47 euros, e até aos 1.754 euros mensais brutos, os ordenados deverão subir 52,63 euros. Vencimentos superiores terão uma atualização de 2%.

Apesar da secretária de Estado ter elevado a proposta inicial para a BRAP, Sebastião Santana indicou que não estão previstas novas atualizações. Para o dirigente sindical, trata-se de uma afronta à negociação coletiva e lembra que, no dia 25 de outubro, está prevista “uma greve geral e uma grande manifestação em Lisboa”.

“Este Governo está a fazer o mesmo que outros Governos anteriores fizeram, que é chamar a isto um processo negocial que depois na prática não se verifica”, criticou o líder da Frente Comum que considera manifestamente insuficiente a proposta de atualização salarial anual para 2025.

O sindicalista referiu ainda que o Governo não assumiu “o compromisso de isentar de IRS estes trabalhadores”, o que pode “significar menos dinheiro no final do mês”. “E há 160 mil trabalhadores na Administração Pública que auferem a BRAP”, salientou.

Importa lembrar que ordenados até 870 euros não terão de pagar imposto. Acima desse montante, e até cerca de 934 euros, os vencimentos já estão sujeitos a IRS, mas com a dedução de despesas à coleta estes trabalhadores praticamente não serão tributados.

“O Governo diz que não tem mais dinheiro e acha que com 875 euros com retenções na fonte e com pagamento de IRS é dinheiro suficiente para qualquer trabalhador do país, incluindo os trabalhadores da Administração Pública, sobreviverem. Não é possível”, atirou Sebastião Santana.

O dirigente sindical voltou a frisar que “isto não é um processo negocial” e criticou as opções do Governo: “Ao mesmo tempo que diz que não tem dinheiro para aumentar salários nem para mexer na proposta, este Orçamento do Estado tem mais 1.310 milhões de euros para aquisição de serviços que já vai nos 27 mil milhões de euros este ano”. Esta rubrica é usada para a contratação de serviços externos.

“Este valor sobra e chega para pagar estas atualizações miseráveis que o Governo está a fazer. Isto só compra a luta dos trabalhados, não compra paz social nenhuma”, alertou.

Também para o secretário-geral da Fesap, José Abraão, a proposta de atualização salarial anual “é insuficiente”, ainda que reconheça a “melhoria” face à versão inicial. “Agora temos uma alteração no sentido em que a BRAP poderá passar para 875 euros, mantendo os 52 euros [até 1.754 euros] e 2% de aumento [para salários superiores]. É manifestamente insuficiente. Pensamos e acreditamos que há condições para ir mais além. É o próprio Governo que prevê uma inflação superior a 2% e não queremos abandonar todos aqueles que, tendo salários acima de 1.700 euros, poderiam perder poder de compra”, afirmou.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2025, o Executivo projeta uma inflação de 2,3%. Questionado se esse deve ser o referencial de aumento para quem aufere acima de 1.754 euros, Abraão retorquiu: “A nossa exigência é 85 euros como mínimo com 6,5% para todos”.

Maria Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), estrutura que lidera a Frente Sindical, colocou a tónica sobretudo na necessidade de uma maior valorização salarial dos “grupos profissionais mais qualificados”, considerando insatisfatória a proposta de aumento de 2% para quem ganha acima de 1.754 euros.

“A necessidade de atrair e reter talento na Administração Pública não pode ser com atualizações salariais que vão aproximando os trabalhadores da base da carreira com os trabalhadores mais qualificados. Tem de haver mudança e continuamos a propor uma atualização que não afaste esse caminho de valorização das carreiras dos mais qualificados”, defendeu.

A dirigente sindical refere, no entanto, que “o processo negocial ainda está no início. Mas avisa: “Se esta fosse a última reunião, não assinaríamos o acordo.”

Em relação ao subsídio de alimentação, que está nos seis euros por dia, não houve qualquer avanço. “Um absoluto e rotundo zero na evolução do subsídio de alimentação, em todos os suplementos e ajudas de custo”, indicou o líder da Frente Comum, Sebastião Santana.

O líder da Fesap, afeta à UGT, também referiu que, para já, “não está em cima da mesa qualquer alteração” ao subsídio de refeição e às ajudas de custo, “o que é incompreensível”, entende. “Não faz sentido nenhum. As ajudas de custo são os valores de 2010 e ninguém consegue almoçar por seis euros”, lamentou, recordando que “o próprio Governo dá sinais contrários quando aumenta a isenção em IRS para o subsídio de refeição em cartão”. O acordo assinado pelo Governo, patrões e sindicatos, em concertação social, prevê de facto um aumento do valor pago em cartão livre de tributação de 9,60 para 10,20 por dia.

Abraão acredita, no entanto, que podem existir “propostas melhoradas e concretas” em próximas reuniões, sinalizando a disponibilidade da federação sindical “não só para melhorar o acordo até 2026 como até prolongá-lo no tempo”. Ou seja, a Fesap admite assinar um novo acordo plurianual até 2028 para a valorização dos trabalhadores da Função Pública.

“Verificamos abertura por parte do Governo para continuar este processo negocial tendo em vista a possibilidade de compromissos e, à semelhança do que aconteceu na concertação social, queríamos até que estes compromissos fossem prolongados no tempo”, reforçou.

“Carta branca” para mexer nas férias, no direito à greve e nas baixas médicas

Sebastião Santana deixou ainda fortes críticas à intenção de o Executivo mexer no regime de férias, no direito à greve e nas baixas médicas pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) através de uma autorização legislativa que inscreveu no Orçamento do Estado para 2025.

“O Governo quer uma carta branca que pôs no Orçamento do Estado para legislar sobre coisas que não são menores, como são o direito à greve, os dias de férias, os regimes de mobilidade e a certificação da doença. É inadmissível que o Governo tente esta carta branca, que é uma figura jurídica que existe e que permite que o Governo legisle sem o escrutínio da Assembleia da República, ainda para mais não identificando quais as suas intenções”, sublinhou Sebastião Santana.

Tal como o ECO noticiou, o Executivo quer alterar as baixas médicas dos funcionários públicos pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), de acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). O articulado indica que a intenção é alterar os artigos 17.º e 18.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, os quais dizem respeito à justificação e aos meios de prova de doença, prevendo uma eventual equiparação entre o sistema de proteção social convergente e o da Segurança Social, mas sem detalhar mais.

Para além disso, pretende mexer nas férias e no direito à greve, mas sem especificar de que forma. De lembrar que, neste momento, os funcionários públicos têm direito a 22 dias de férias, tal como os trabalhadores do privado, mas podem gozar mais um dia extra por cada dez anos de serviço. No entanto, este acréscimo não dá direito a aumento no montante do subsídio de férias.

O líder da Fesap, José Abrãao, também saiu da reunião com a secretária de Estado sem perceber em concreto que alterações o Governo pretende introduzir: “Foi-nos dito que tem por objetivo simplificar e melhorar, desde as mobilidades até às baixas por doença, mas não foi muito longe na explicação.”

O dirigente sindical lamentou que o Executivo não tenha dado uma palavra aos sindicatos sobre esta matéria, na primeira reunião, que decorreu na semana passada, a 9 de outubro, quando nesse mesmo dia o Conselho de Ministros aprovou a proposta do Orçamento do Estado. No entanto, José Abraão indicou, segundo garantias dada pela secretária de Estado, que “haverá negociações dos tais ditos projetos de autorização legislativa com as organizações sindicais”.

O dirigente sindical deixou ainda um alerta: “Quando ouvimos falar de alteração ao direito à greve, acendemos o alarme, porque, normalmente, quanto mais se regulamenta um direito mais se o condiciona.”

Maria Helena Rodrigues, do STE, mostrou-se mais tranquila: “Pelo que já analisámos, não nos parecem propostas de alteração de fundo, é mais de compatibilização com o Código do Trabalho para o qual já temos convergido.”

Questionada se poderia estar em causa uma equiparação das baixas médicas da CGA, que são mais vantajosas, com as da Segurança Social, a líder do STE afastou essa hipótese: “Não pode nunca haver um retrocesso de direitos adquiridos.” Contudo, não conseguiu adiantar muito mais sobre as intenções do Executivo com os pedidos de autorização legislativa que, a serem aprovados, dão ao Governo 365 dias ou um ano para legislar.

O Governo pretende, ainda este ano, rever as carreiras de oficiais de justiça e bombeiros sapadores. Para 2025, serão as de técnico superior de saúde, medicina legal e de reinserção social/reeducação a serem revistas. E, em 2026, avança a atualização das carreiras inspeção.

Abraão acrescentou que também se irão “iniciar as negociações para a revisão da carreira dos administradores hospitalares ainda em 2024”. E desafiou o Governo “a ser mais preciso na data em que estes compromissos negociais” vão arrancar.

(Notícia atualizada às 13h19)

Fonte ECO

O Governo propôs subir a base remuneratória da administração pública para 875 euros em 2025