A FESAP e a Ministra da Saúde, Marta Temido, reuniram esta segunda-feira, 8 de julho, para mais uma ronda negocial tendo em vista a abordagem de alguns dos principais problemas que afetam os trabalhadores tutelados pelo seu ministério, tendo ficado evidente a quase total ausência de respostas e soluções por parte do Governo para as questões em apreço.
A exceção consistiu no compromisso assumido por Marta Temido, e que a FESAP considera muito positivo, no sentido de, até ao final de julho, iniciar-se a discussão que visa alcançar um acordo coletivo de trabalho que permita aos Técnicos Superiores de Saúde, aos informáticos, aos capelães e trabalhadores com contrato individual de trabalho de outras carreiras não abrangidas pelos acordos já celebrados usufruírem das mesmas condições que os demais colegas, nomeadamente no que respeita à adoção do horário de 35 horas de trabalho semanal, ao descongelamento das carreiras, ao reposicionamento remuneratório, entre outras importantes matérias.
Já no que respeita a outros assuntos, como a adaptação do SIADAP à carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), a qual deve contemplar um mínimo de 1,5 pontos de avaliação por ano, ou os concursos de promoção desses trabalhadores, a Ministra informou que estão ainda em fase de estudo.
Quanto à admissão de trabalhadores, foi dada a informação de que estão em curso processos de admissão de algumas centenas de assistentes operacionais e assistentes técnicos nos mais diversos serviços.
Continuam também por resolver as enormes injustiças que afetam os largos milhares de trabalhadores aos quais não está a ser aplicado o acordo celebrado em maio de 2018. Muitos deles, com 10, 15 ou mais anos de serviço, permanecem na base remuneratória das suas carreiras, auferindo remunerações semelhantes aos trabalhadores recém-admitidos.
Para a resolução desta questão, a Ministra da Saúde apontou duas soluções: a revisão do acordo de modo a que resulte no efetivo descongelamento das carreiras e no devido reposicionamento remuneratório dos trabalhadores, ou a adoção de uma posição unânime em sede das comissões paritárias constituídas no âmbito do acordo, deixando a garantia de que o Governo não colocaria obstáculos a essa solução. No entanto, a FESAP defende que a resolução deste problema está mais dependente da vontade política do Governo do que da existência prévia de regulamento interno, uma vez que esse regulamento é, em muitos casos, inexistente. Apesar de tudo, há que sublinhar que existem hospitais que estão a cumprir o acordo integralmente, não só no que respeita à adoção das 35 horas para todos os trabalhadores, como também no que concerne à reconstituição das suas carreiras e ao reposicionamento remuneratório daí resultante.
Quanto à abertura da ADSE aos trabalhadores em regime de CIT, Marta Temido referiu que essa possibilidade está inteiramente dependente da aprovação do Ministério das Finanças. Perante este cenário, o descontentamento dos trabalhadores com Contrato Individual de Trabalho é crescente, pelo que se prevê que, antes do final da legislatura, venham a ser realizadas jornadas de luta que certamente passarão pela convocação de manifestações, concentrações e greves de duração superior a um dia.
A greve dos trabalhadores do setor da saúde, sobretudo os auxiliares de ação médica e os assistentes operacionais, está hoje a ter uma adesão entre os 75% e os 100%, com serviços encerrados de norte a sul do país.
Num balanço feito à agência Lusa, José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), explicou que a paralisação “está a afetar os serviços de consultas e o apoio ao secretariado de norte a sul do país”.
O responsável adiantou que há serviços fechados, por exemplo, nos hospitais do barlavento e sotavento algarvio, em Aveiro, no Instituto Português de Oncologia e no Hospital de Santo António, no Porto, em Viana do Castelo e nos Covões, em Coimbra”.
“Nesta altura há serviços com uma adesão na ordem dos 75% e outros que estão fechados, estando garantido o funcionamento dos serviços mínimos”, acrescentou.
José Abraão disse também que a exigência destes trabalhadores passa “por uma aposta clara por parte deste Governo no que diz respeito aos recursos humanos”, mas também às profissões e às carreiras.
“Passa por uma aposta clara com carreiras novas, como os técnicos auxiliares de saúde, mas também pela revisão das carreiras dos técnicos superiores de saúde. O que se sente hoje, porque se juntou ao défice antes da crise a impossibilidade de admissão durante a crise, é que cresceu a falta de trabalhadores”, afirmou.
O responsável sindical insistiu que “os trabalhadores são manifestamente insuficientes”, sublinhando que a falta de condições atrativas está a deixar desertos alguns concursos de recrutamento.
“Há concursos abertos que ficam desertos ou não conseguem fixar trabalhadores porque ganham 580 euros… um assistente técnico com 10 anos leva para casa menos do que o salário mínimo. Esta política de baixos salários não está a atrair trabalhadores para a Administração Pública nem a dignificar estes trabalhadores”, acrescentou.
José Abraão disse ainda que o Governo já podia ter tomado algumas medidas, como “a abertura da ADSE a cerca de 19.000 trabalhadores com Contratos Individuais de Trabalho (CIT) nos hospitais”.
“Há um projeto de alargamento nas Finanças, parado. Estes trabalhadores lutam, pela dignificação das suas carreiras, pela inscrição na ADSE, por maior investimento em recursos humanos”, disse.
Para o responsável, a greve de hoje deixou claro que todas as profissões na área da saúde são importantes.
“Não são só os médicos ou os enfermeiros (…). Todas as profissões são importantes e não queremos que os assistentes operacionais e os [trabalhadores com] CIT sejam os parentes pobres da área da saúde, prejudicados pelo facto de existirem dois regimes [CIT e Contrato de Trabalho em Funções Públicas], o que já não faz sentido e é fomentador de injustiças e desigualdades”, defendeu.
Apenas o fator de sustentabilidade deixa de ser aplicado
De acordo com notícias vindas hoje a público, o Governo aprovará, na próxima reunião do Conselho de Ministros, a possibilidade de, a partir de outubro, os trabalhadores da Administração Pública que tenham 60 anos de idade e 40 anos de serviço poderem aposentar-se antecipadamente sem a penalização de 14,7% do fator de sustentabilidade, à semelhança do que já estava previsto para o regime geral da Segurança Social, pelo que, ao contrário do que alguns órgãos de comunicação têm veículado, não estamos perante qualquer espécie de tratamento preferencial ou favorecimento.
O SINTAP, não obstante considerar positiva esta aproximação entre o regime da aposentação da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral da Segurança Social, não pode deixar de frisar que se mantém a penalização de 0,5% por cada mês de antecipação face à idade legal de reforma, que se situa atualmente nos 66 anos e 5 meses de idade.
Isto significa que um trabalhador que se aposente com 60 anos e 40 anos de serviço verá a sua pensão ser diminuída em 38,5% por cento, facto que deve ser tido em consideração no momento de equacionar a aposentação antecipada, pelo que o SINTAP alerta os trabalhadores para que façam simulações rigorosas do montante que poderão auferir de pensão antes de submeterem os seus pedidos de aposentação.
No entanto, o SINTAP frisa que esta possibilidade apenas poderá ser válida enquanto o trabalhador tem 60 anos de idade e 40 de serviço.
Por outro lado, o SINTAP valoriza a convergência no que respeita ao alargamento do conceito da idade pessoal da reforma à Administração Pública (que consiste num desconto de quatro meses por cada ano de descontos acima dos 40).
O SINTAPrelembra ainda que se mantêm em vigor as regras que permitem que os trabalhadores se aposentem antecipadamente aos 55 anos de idade desde que tenham completado 30 anos de serviço, sendo que, neste caso, as penalizações são superiores a 70%.
O SINTAP defende que deve ser reposta a bonificação de 1 ano (a somar à idade) por cada módulo de 3 anos para além dos 30 anos de serviço prestado.
O SINTAP reuniu esta terça-feira, 25 de junho, com o Ministra da Saúde, Marta Temido, para abordar um conjunto de questões que afetam os trabalhadores do setor, muitos do quais estão na base da convocação da greve da próxima sexta-feira, 28 de junho.
Nesta reunião, a Ministra informou que está dependente da aprovação do Ministério das Finanças a admissão de trabalhadores de várias carreiras, tendo o SINTAP afirmado que seria de grande importância que essas admissões acontecessem a curto prazo, procurando desse modo colmatar a falta de pessoal que é transversal a praticamente todos os serviços tutelados pelo Ministério da Saúde, facto que está a contribuir para o crescimento exponencial de situações de exaustão dos trabalhadores e, em muitos casos, de pré-rotura dos serviços.
Foram ainda abordados os diversos vínculos (contrato individual de trabalho – CIT ou contrato de trabalho em funções públicas — CTFP), um assunto sobre o qual Marta Temido terá deixado transparecer alguma sensibilidade relativamente à regularização das condições de trabalho.
O SINTAP defende que já não há razão nenhuma hoje para a coexistência de trabalhadores com CIT e com CTFP, que só gera tratamentos diferenciados e injustiças no que diz respeito a trabalhadores que fazem exatamente o mesmo, pelo que deverá avançar-se para o vínculo único.
O SINTAP referiu também que não compreende como se pode manter a injustiça gritante que resulta do facto de o Governo manter “na gaveta”, há mais de um ano, um projeto de diploma que visa criar condições de inscrição na ADSE dos trabalhadores com contratos individuais trabalho dos hospitais EPE e das empresas municipais, uma vez que esta é uma medida sem qualquer impacto orçamental e que seria benéfica, tanto para os trabalhadores que estão a ser alvo de descriminação, como para o reforço do financiamento e sustentabilidade da ADSE.
A necessidade de celebrar um acordo coletivo de trabalho para os técnicos superiores de saúde foi outra das matérias abordadas na reunião, tendo o SINTAP defendido que, depois de se ter feito o mesmo para as carreiras gerais e para os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, seria justo que o mesmo acontecesse para aqueles profissionais.
Relativamente à aplicação do Acordo para os CIT das carreiras gerais, em particular no que respeita ao descongelamento das carreiras dos trabalhadores abrangidos, e mesmo depois das reuniões das comissões paritárias terem deixado no ar a ideia de que tal não acontecerá a breve trecho, o SINTAP espera que esse descongelamento seja uma realidade antes do final da legislatura, sendo esse um dos mais fortes motivos que conduziram à convocação da Greve de dia 28, e um assunto que certamente será discutido em nova reunião, agendada para o dia 8 de julho.
O SINTAP reuniu esta terça-feira, 18 de Junho, com o Conselho de Administração da Parques de Sintra – Monte da Lua (PSML), com o objetivo de continuar o processo negocial que visa a celebração do Acordo de Empresa.
Após ouvir os trabalhadores, o SINTAP levou as suas reivindicações à mesa de negociações e, das propostas apresentadas, conseguiu o seguinte:
- o alargamento do Acordo a todos os trabalhadores, permitindo que mais trabalhadores possam usufruir do Acordo;
- a redução da vigência do Acordo para 12 meses, o que obrigará a Administração a rever o acordo mais rapidamente e abrindo desse modo a possibilidade de anualmente serem introduzidas melhorias;
O SINTAP reivindicou ainda o pagamento para 100%, do trabalho prestado em dia feriado, pois esta é uma questão grata a um número elevado de trabalhadores, proposta esta que a Administração não aceitou na formulação original mas manifestou abertura para negocia-la com o MF.
O SINTAP aguarda agora o envio da nova versão do clausulado e discutirá com os trabalhadores a celebração do acordo, cabendo a estes a decisão da respetiva outorga.
O SINTAP conta com todos para uma tomada de decisão consciente.
O SINTAP reuniu esta segunda-feira, 17 de Junho, com o Conselho de Administração da GesLoures, com o objectivo de continuar o processo negocial sobre o novo acordo de Empresa.
O SINTAP tem mantido reuniões mensais com o Conselho de Administração no sentido de procurar fechar o acordo o mais breve quanto possível, tendo chegado para já a um princípio de entendimento em diversas matérias, como a duração do horário de trabalho.
A duração do horário de trabalho será alterada para as 35h semanais a partir de Setembro de 2020, sendo que para a partir de Setembro de 2019, será de 36h semanais.
Foram também já alvo de revisão outras matérias, como os dias de férias e tolerâncias, sendo que chegámos a acordo para a atribuição de mais 1 dia de férias por cada 10 anos de serviço, bem como a definição das tolerâncias a serem atribuídas em cada ano.
Nesta reunião, o SINTAP, foi também informado que a Administração nos remeterá uma proposta de revisão da tabela salarial, tendo para isso solicitado mais tempo para avaliar esta questão, pelo que teríamos que interromper a cadência das reuniões.
O SINTAP manifestou a sua abertura para esta questão, tendo ficado o Conselho de Administração de remeter uma proposta de revisão, para discussão na próxima reunião negocial que ocorrerá no mês de Setembro.
No que toca aos trabalhadores que se encontram a recibos verdes, a Administração demonstrou a abertura para uma revisão dos valores pagos, de forma a assegurar melhores condições salariais aos trabalhadores.
O SINTAP acompanhará de perto todos os desenvolvimentos relativos a estas questões.
No relatório anual, a Provedora explica que o problema da devolução de dinheiro só se verificou quando os trabalhadores estiveram em transferência de funções e foram colocados pelos serviços na segunda posição remuneratória.
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, considera que o Governo não tem razão sobre os salários que devem ser pagos aos funcionários licenciados que passaram para a carreira de técnico superior, revela esta terça-feira o “Jornal de Negócios”.
Desde 2018 que foram abertos mais de 20 processos, sendo que alguns têm vários queixosos, que consideram estarem a receber menos do que deviam ou que foram obrigadas a devolver parte do salário, a pedido do atual Governo.
O problema já tinha sido revelado pelo jornal “Público” em abril, quando noticiou que existiam 18 funcionários no INEM que teriam de devolver dinheiro, sendo que uma funcionária teria de devolver perto de 40 mil euros. O relatório da Provedora de Justiça confirmou, mais tarde, que este problema também se coloca em outros organismos da Administração Pública.
A questão que se enfrenta é saber se um licenciado que é transferido de posições deve receber o equivalente à primeira remuneratória da carreira, que equivale a 996 euros, ou à segunda, que sobe para 1.201 euros, enquanto o novo posto de trabalho não se torna definitivo.
Maria Lúcia Amaral defende que os funcionários têm direito à segunda posição, sendo que os licenciados foram sempre colocados nessa posição, de forma a não serem prejudicados face aos que não têm licenciatura, segundo escreve o diário de economia da Cofina.
No relatório anual, a Provedora explica que o problema da devolução de dinheiro só se verificou quando os trabalhadores estiveram em transferência de funções e foram colocados pelos serviços na segunda posição remuneratória. Quando estes trabalhadores pediram para que a sua situação fosse consolidada, a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público admitiu que esta parece favorável “sob condições de regularização da situação remuneratória”.
O Ministério das Finanças respondeu ao jornal e confirmou a decisão de obrigar os trabalhadores a devolver parte do salário sempre que se comprovem irregularidades. O gabinete de Mário Centeno explicou que “alguns serviços colocaram os trabalhadores em posições remuneratórias superiores ou inferiores àquelas em que deveriam ficar”.
Diploma aprovado nesta quinta-feira faz depender revisão de carreiras e salários de estudo prévio, além de outras medidas.
A seis meses do final do ano, o Governo aprovou o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 e, entre outras medidas, prevê que a revisão de carreiras e de salários na função pública seja antecedida de um estudo para avaliar a sua sustentabilidade.
O Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO), refere o executivo no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira, mantém “os instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objectivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa”.
O DLEO traz várias novidades. Uma delas, e de acordo com a versão que foi agora a Conselho de Ministros, faz depender a revisão de carreiras, remunerações e outras prestações pecuniárias da elaboração de um estudo prévio. O objectivo é avaliar “a necessidade, a equidade e a sustentabilidade” das mudanças, de acordo com critérios definidos previamente pelo Ministério das Finanças.
O diploma retoma as regras que se aplicaram até ao final do ano passado na Caixa Geral de Aposentações, permitindo a reforma sem penalização aos funcionários públicos com carreiras mais longas. Em causa está a regra que permite reduzir a idade de acesso à pensão em quatro meses por cada ano completo que vá além dos 40 de serviço (tendo como limite os 65 anos).
O DLEO traz também mudanças ao nível do pagamento diferido de contribuiçõesà Segurança Social, permitindo que os trabalhadores independentes paguem a prestações as contribuições apuradas do encontro de contas entre os rendimentos declarados trimestralmente e o apuramento anual.
Ao nível das cativações, o diploma reforma algumas já previstas no Orçamento do Estado para 2019.
A aprovação do diploma acontece mais tarde do que nos outros anos da legislatura. Em 2018, o diploma foi publicado em Maio, em 2017 ainda em Março e no primeiro ano da legislatura, em 2016, em meados de Abril.
A aprovação e publicação do DLEO foi a condição imposta ontem pelo PSD para retomar a discussão sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. O BE, o PCP e os sociais-democratas apresentaram propostas de alteração ao decreto-lei do Governo, aprovado em Conselho de Ministros a 24 de Janeiro, que estabelece as regras de progressão destes trabalhadores, deixando o PS sozinho.
O Governo vai repor os incentivos a projetos de poupança de pelo menos 50 mil euros de despesa na administração central, com bónus salariais ou ações de melhoria das salas de refeição e de formação.
O Governo repõe, a partir de terça-feira, incentivos a projetos de poupança de pelo menos 50 mil euros de despesa na administração central, com bónus salariais ou ações de melhoria das salas de refeição e de formação.
O Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) foi criado por portaria publicada esta segunda-feira em Diário da República, para entrar em vigor na terça-feira, mas apenas para candidaturas que contenham uma ou mais iniciativas cujo objetivo de redução total de despesa seja “igual ou superior a 50.000 euros”.
O incentivo a distribuir, para equipas até 40 elementos, pode ir até 50% da poupança gerada pela medida proposta, e aceite pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF), sendo o valor distribuído consoante a remuneração mensal de cada membro da equipa, mas com o limite anual de até um salário por mês.
Além deste bónus salarial, as equipas habilitam-se a incentivos não financeiros, designadamente “a promoção de ações de formação profissional, a criação de condições para experiências de trabalho em instituições internacionais, a promoção do recurso ao teletrabalho e a melhoria da oferta de amenidades, nomeadamente, salas de refeição e espaços sociais e de convívio, ou outros incentivos que sejam propostos na candidatura”.
Os incentivos financeiros são distribuídos de forma proporcional à remuneração mensal de cada membro da equipa, enquanto os incentivos não financeiros são distribuídos de forma equitativa pelos membros da equipa.
Os incentivos “visam estimular iniciativas geradoras de melhorias de eficiência, nomeadamente aquelas que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, garantindo, concomitantemente, o cumprimento da missão dos serviços bem como a adequada prossecução das suas atribuições”, esclarece o Governo na portaria.
“A atribuição de incentivos depende de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, sob proposta da IGF”, define o Governo na portaria.
Esta medida de incentivo à poupança na Função Pública foi iniciada em 2017, mantendo-se em 2018 e este ano.
No diploma, o Governo explica que a reposição do sistema de incentivos acontece “numa ótica de continuidade em face dos resultados positivos alcançados” anteriormente, razão pela qual importa estabelecer novamente as condições para que sejam adotadas por todos os serviços da administração direta e indireta do Estado, de forma regular e abrangente.
“Uma gestão orçamental rigorosa implica um esforço contínuo na identificação e eliminação de procedimentos e recursos que se traduzam em desperdício na despesa, bem como no estímulo permanente ao aumento da produtividade dos serviços públicos, pelo que a consagração de incentivos que promovam melhorias de eficiência na gestão da despesa pública afigura-se como um importante contributo para o sucesso da gestão orçamental”, conclui o executivo.
Sindicatos questionam medida que faz depender revisão de carreiras e salários na função pública de um estudo prévio determinado pelo Ministério das Finanças.
Fazer depender a revisão de carreiras e dos salários na função pública de um estudo prévio é visto pelos sindicatos como um “travão” a mudanças que sejam significativas para os trabalhadores e uma forma de antecipar uma revisão mais profunda das carreiras para “retirar direitos” aos funcionários públicos.
A medida está prevista na versão preliminar do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) que será aprovado em breve. O documento estipula que, quando estiver em causa “a revisão de carreiras, remuneração e outras prestações pecuniárias, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório”, o Governo deve assegurar a elaboração de um estudo prévio para avaliar a sua “necessidade”, “equidade” e “sustentabilidade.
Os termos do estudo serão definidos pelo Ministério das Finanças e o resultado final será tornado público, para “promover uma discussão ampla, transparente e informada”.
“Estamos perante mais um elemento para travar qualquer alteração com significado para os trabalhadores nas carreiras e níveis salariais”, antecipa José Abraão, secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração pública (Fesap).
Esta medida, adianta o dirigente, parece querer “definir o território” para futuras revisões de carreira ou da estrutura remuneratória da função pública, travando qualquer medida positiva para os trabalhadores e a revisão de um conjunto de carreiras que, de acordo com a lei, deviam ter sido reformuladas há já 10 anos.
Por outro lado, José Abraão estranha que a norma seja incluída no DLEO já a meio do exercício orçamental e a poucos meses das eleições legislativas (que se realizam em Outubro).
Já Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, receia que este seja o primeiro passo para, na próxima legislatura, se fazer uma revisão da Tabela Remuneratória Única (TRU) e das carreiras subsistentes. “É uma preparação para o que há-de acontecer, mas será sempre para retirar direitos aos trabalhadores”, antecipa.
“Nas reuniões com a secretária de Estado [da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca], temos dito que é preciso resolver as distorções da TRU e rever as carreiras, repondo as profissões”, adianta, dando como exemplo o caso dos auxiliares de acção médica e de acção educativa que estão integrados na carreira de assistente operacional e deviam ser uma carreira específica.
Ressalvando que não conhece a proposta do Governo, Helena Rodrigues, presidente do Sindicatos dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também antecipa que esta norma sirva para preparar uma reformulação das carreiras no futuro. Com que intenção, não sabe.
No imediato, acrescenta, o Governo pode estar a pensar na carreira dos registos e notariados, cuja tabela salarial está em processo de revisão e é um tema “muito delicado”.