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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

19.Set.08

Código do Trabalho em vigor mas a conta gotas

Impugnação dos despedimentos e agravamento dos contratos precários vão ficar à espera de regulamentação.

 

O ministro Vieira da Silva assegurou ontem que o Governo está disponível “para melhorar a proposta de lei sobre o Código do Trabalho” e adiantou que a falta de regulamentação em matérias como os despedimentos não vai atrasar a entrada em vigor da nova lei laboral, prevista para 1 de Janeiro de 2009.

 

“Muitas matérias entrarão logo em vigor em Janeiro, mas outras, que dependem de regulamentação, ficarão para depois”, como é o caso da possibilidade de um trabalhador impugnar um despedimento, sublinhou Vieira da Silva, no final do debate parlamentar sobre o Código do Trabalho. O governante garantiu que irá apresentar “ainda este ano” a regulamentação em falta, mas só depois da aprovação final da lei, que deverá acontecer no final de Outubro.

 

Na prática, isto significa que a medida prevista na nova lei laboral, que favorece a posição do trabalhador face à empresa num processo de despedimento, ficará para mais tarde, ao contrário da simplificação dos processos disciplinares, que não carece de regulamentação, explicaram especialistas ao Diário Económico.

 

Actualmente, quando um trabalhador é despedido e não concorda com a situação, tem um prazo para recorrer a tribunal e é ele próprio que tem de apresentar provas em sua defesa, recorrendo a um advogado. A nova lei defende precisamente o contrário, ou seja, o trabalhador apenas tem de apresentar um requerimento ao juiz e passa a ser o empregador quem tem de provar a causa do despedimento em tribunal. Mas como esta alteração precisa de regulamentação, até lá ficará tudo na mesma.

 

Outra das matérias que vai ficar também ‘pendurada’ é o agravamento da taxa social única em três pontos percentuais para os contratos e termo e as penalizações para os recibos verdes, que também precisam de regulamentação para entrarem em vigor.


Período experimental
Durante o debate parlamentar, os partidos da oposição confrontaram o ministro com o aumento do período experimental dos contratos de trabalho sem termo, de três para seis meses, sublinhando que a medida aumenta a precariedade. É que, segundo defenderam, o período experimental poderá servir, na prática, de contrato a prazo de seis meses já que, no final desse período, a empresa pode despedir o trabalhador sem qualquer justificação.

 

Apesar da insistência da oposição, o ministro não justificou a opção do Governo e respondeu apenas dizendo que o período experimental de seis meses já existe para as profissões mais qualificadas e que o Governo apenas pretende  “uniformizá-lo”. Além disso, Vieira da Silva lembrou que a nova lei laboral prevê que sempre que exista uma relação de trabalho anterior na empresa (por exemplo, um contrato a termo), o trabalhador que passe para o quadro da empresa ficará isento do período experimental.

 

De resto, o debate parlamentar foi marcado pelas críticas da oposição, nomeadamente relativas às posições contraditórias assumidas há cinco anos pelo PS, aquando da discussão do Código em vigor, da autoria de Bagão Félix.


As principais medidas
A possibilidade de criação de bancos de horas e de horários concentrados como forma de aumentar a adaptabilidade das empresas, o aumento das licenças de maternidade, contratos de trabalho de curta duração para o sector agrícola e regime especial de férias para o turismo são algumas das medidas da proposta legislativa do Governo para o novo Código do Trabalho. O diploma prevê ainda o agravamento em três pontos percentuais dos contratos a termo e bonificação de um ponto percentual por cada contrato sem termo. As empresas passarão a descontra 5 pontos por cada recibo verde.


Proposta reforça parceiros

O ministro do Trabalho, Vieira da Siva,  defendeu, no Parlamento, que a proposta de revisão do Código de Trabalho vai “contra o imobilismo e a desregulamentação” porque promove a negociação e reforça o papel dos parceiros sociais. “É uma proposta que simplifica e melhora a legislação laboral, reforça a protecção social do trabalho atípico e desenvolve os direitos da parentalidade”, disse o ministro. Todos os partidos da oposição apresentaram propostas de alteração ao Código do Trabalho de Vieira da Silva, à excepção do PSD, que hoje, dia da votação do diploma, vai optar por uma “abstenção construtiva”.


Cronologia

-  Em Dezembro de 2007, é apresentado o Livro Branco, com as recomendações dos especialistas para a nova lei laboral.

-  Em Junho de 2008 é assinado o acordo entre o Governo, a UGT e as confederações patronais. A CGTP não assinou.

- O diploma entrou no Parlamento a 9 de Julho e esteve em discussão pública até 10 de Setembro.

- Depois de aprovado na generalidade, desce agora à comissão parlamentar onde poderá sofrer pequenas alterações. A votação
final global deverá acontecer antes da discussão do Orçamento do Estado, em finais de de Outubro.

- Depois de aprovado, segue para Belém para ser promulgado pelo Presidente e entrar  em vigor em Janeiro de 2009.

 


Despedimentos permanecem no centro da discórdia

 

 Os especialistas divergem quanto ao alcance da revisão do Código do Trabalho.

A proposta de revisão do Código do Trabalho, ontem discutida na Assembleia da República, continua a não gerar consenso. Entre os especialistas consultados pelo Diário Económico, a flexibilidade no despedimento mantém-se como um dos principais pontos de discórdia.

 

Para o economista Eduardo Catroga, o Governo deveria ter ido mais longe na questão dos despedimentos. “Enquanto não se resolver o problema dos despedimentos, as empresas vão ter dificuldades em contratar e não é com penalizações para os contratos a prazo que se vai resolver a questão e agilizar o mercado de trabalho”, afirmou o ex-ministro das Finanças e empresário. “Receio que daqui a um ou dois anos se esteja a discutir outra vez o Código do Trabalho”, rematou.

 

Por sua vez, o presidente da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, António Monteiro Fernandes, afirma que “não se mexe na justa causa, mas, no domínio formal de procedimentos, avançou-se com uma simplificação para desmistificar a grande solenidade de que estão rodeados”.

 

Outro aspecto relevante está no cumprimento da lei – o Código será reformado, mas resta saber se será cumprido. Pedro Adão e Silva, sociólogo, realça a importância de aumentar a fiscalização para se punir os incumpridores. “Há uma baixa efectividade da lei, uma grande distância entre a lei e a sua aplicação, por isso há que aumentar a actividade inspectiva”. Já Monteiro Fernandes afirma que os efeitos positivos da proposta vão “depender da sua aplicação”. “E a experiência que temos é pouco animadora”, conclui.

 

O reduzido alcance nos despedimentos teve, no entanto, um lado positivo. “Foi positivo o facto de a discussão ter-se centrado na adaptabilidade interna (bancos de horas, por exemplo) em lugar da flexibilidade externa (despedimentos) como aconteceu na revisão anterior do Código [em 2003]”, considera Adão e Silva. “Foi também muito positivo que tivesse sido utilizado o Código como instrumento para combater a precariedade”, afirmou.
Fonte Diário Economico, edição de 19 de Setembro de 2008. Ligação para as notícias (aqui) e (aqui)