PRIORIDADE AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES NÃO A MAIS HORAS DE TRABALHO
A 17 de Dezembro, o Parlamento Europeu vai votar em plenário a revisão da Directiva sobre o tempo de trabalho que, se o Conselho de Ministros da UE conseguir o que pretende, a irá enfraquecer, permitindo uma proliferação de “opt-outs” e de tempos de guarda e de permanência.
Esta situação, juntamente com as quatro recentes decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), restringe os direitos dos trabalhadores e representa um golpe na Europa Social.
Especialmente, em tempos de ameaça de recessão e de desemprego crescente, os trabalhadores precisam de mais direitos de informação e consulta, um melhor controlo sobre o tempo de trabalho, garantias de níveis dignos de remuneração e de benefícios e que o respeito pelos direitos fundamentais à negociação colectiva e à greve não seja prejudicado pelo TJCE e pelo mercado único.
Assim, apelamos aos sindicalistas europeus para que se juntem à EURO-MANIF, 16 DEZEMBRO 2008 TEMPO DE TRABALHO: AS NOSSAS EXIGÊNCIAS
A 17 de Dezembro, o Parlamento Europeu vai votar em plenário a revisão da Directiva relativa ao tempo de trabalho.
Na véspera da votação, em Estrasburgo, a Confederação Europeia de sindicatos (CES) irá manifestar-se para exigir:
• Horários de trabalho que respeitem a saúde e a segurança;
• Remunerações justas das horas de trabalho;
• Maior equilíbrio entre o trabalho e vida familiar.
A DIRECTIVA RELATIVA AO TEMPO DE TRABALHO SÓ PODE SER REVISTA SE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS FOREM RESPEITADOS.
Em Junho de 2008, o Conselho de Ministros da União Europeia aprovou propostas para a revisão da directiva sobre o tempo de trabalho que são inaceitáveis.
Estas propostas não respeitam os direitos e interesses dos trabalhadores e das suas famílias. Infringem, igualmente, os princípios constantes dos Tratados Europeus e da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como as decisões do TJCE.
Assim, a CES apela ao Parlamento Europeu para que desempenhe o seu papel democrático e independente e que aprove alterações-chave na segunda leitura, essenciais para salvaguardar os princípios da directiva.
O Parlamento Europeu deverá aprovar alterações que garantam:
• A protecção contra os longos períodos de trabalho que constituem uma ameaça para a saúde e a segurança de todos os trabalhadores/as,independentemente do seu nível de responsabilidade;
• O fim do abuso que representa um horário de trabalho excessivamente longo (opt-out);
• A contagem do tempo de permanência (tempo de guarda) no local de trabalho como tempo de trabalho;
• O papel da negociação colectiva, bem como o da informação e consulta dos trabalhadores/as na organização do tempo de trabalho;
• Os direitos dos trabalhadores/as a adaptarem o seu horário de trabalho de acordo com as suas necessidades.
O Parlamento Europeu tem de enfrentar a Comissão e o Conselho e confirmar a posição que foi adoptada na primeira leitura.
Se o Parlamento não assegurar uma maioria absoluta para a sua posição, as propostas do Conselho terão força de lei. Isto tem de ser evitado a todo custo!
A 17 DE DEZEMBRO, O PARLAMENTO EUROPEU TERÁ UM PAPEL CRUCIAL A DESEMPENHAR PARA EVITAR ESTE ENFRAQUECIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO.
Sobre a directiva do tempo de trabalho (aqui) texto em inglês.