Crédito e Cedência de Horas dos Membros de Direcção de Associação Sindical

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Crédito e Cedência de Horas dos Membros de Direcção de Associação Sindical

por A Formiga, em 13.01.09

Despacho orientador de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública

O Despacho n.º 701/SEAP/2008, de 23 de Dezembro, do Secretário de Estado da Administração Pública, esclarece algumas questões relacionadas com o crédito e cedência de horas dos membros de direcção de associação sindical, previstos no art.º 250.º do Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.