Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
por A Formiga, em 30.01.09
Diploma que define a Protecção Social dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro (aqui)
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 20, de 29.01.2009, Páginas 598 a 602
ssociado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Decreto-Lei 117/2006 de 20-06-2006
Data: 29-01-2009