SINTAP equaciona denuncia dos Acordos sobre a Reforma da AP

O SINTAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado da Administração Pública, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista da adaptação da Reforma da Administração Pública aos trabalhadores do organismos em Regime de Instalação, trabalhadores esses que exercem as suas funções em Comissão de Serviço Extraordinária. Nesta situação encontram-se milhares de trabalhadores dos Institutos Politécnicos.

Esta adaptação suscita grandes reservas, uma vez que não resolve os problemas dos inúmeros trabalhadores que são vítimas da incapacidade das administrações, que os tem mantido na precária situação de Comissão de Serviço extraordinário, em muitos casos há mais de uma década, pelo que o SINTAP exige que o Governo garanta a estes trabalhadores uma relação de emprego estável.

Na reunião de hoje foram ainda analisados os problemas decorrentes da má aplicação e, em certos serviços, de boicote da Reforma da Administração Pública no que concerne ao diploma sobre Vínculos, Carreiras e Remunerações, bem como ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e cujas consequências são muito gravosas para os trabalhadores.
Erros como o não ser dado o direito de opção aos trabalhadores das carreiras subsistentes, a má aplicação ou simples não aplicação da Avaliação de Desempenho, entre outros atropelos sistemáticos aos direitos dos trabalhadores geraram a confusão
generalizada em inúmeros serviços.

Estes factos tornam-se tanto mais graves quando se verifica a inexistência de consequências para os dirigentes que não cumprem a Lei, pese embora a cerca de centena de auditorias realizadas pela Inspecção Geral de Finanças sem que sejam conhecidas quaisquer penalizações pelos actos praticados. Sendo os trabalhadores os principais prejudicados em todas estas situações.

Assim, o SINTAP exigiu ao Secretário de Estado que tome medidas concretas e rápidas para por cobro a todas estas situações de injustiça, incompetência e passividade, sob pena de equacionar a denuncia dos Acordos celebrados com o Governo em 2007 e 2008, uma vez que os prejuízos que advêm para os trabalhadores resultam do incumprimento do acordado por parte da Administração.

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