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FAQ's - Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP)

por A Formiga, em 16.02.09

I - Regime de férias, faltas e licenças aplicável aos trabalhadores em CTFP

» 1. O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local é aplicável aos trabalhadores contratados (contrato de trabalho em funções públicas)?

O RCTFP regula de forma tendencialmente exclusiva todos os aspectos do regime do contrato de trabalho em funções públicas, como é o caso do regime das férias, faltas e licenças. Assim, no que respeita às férias e faltas, o RCTFP dispõe e organiza pormenorizadamente a matéria no Capítulo II sobre a prestação do trabalho, distribuindo-a da seguinte forma: as férias encontram-se previstas na subsecção X (artigos 171.º a 183.º), ao passo que as faltas estão previstas na subsecção XI (artigos 184.º a 193.º). Quanto às licenças, estão elas previstas na subsecção III do Capítulo V sobre vicissitudes contratuais (artigos 234.º e 235.º). Residualmente, aplicam-se algumas disposições do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (ver FAQ n.º 3).

 

» 2. Pode então dizer-se que o regime do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, se encontra revogado?

 

Com a entrada em vigor do RCTFP não pode deixar de se considerar tacitamente revogado o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na parte relativa ao seu âmbito de aplicação (artigo 1.º). Ou seja, por força do RCTFP, os trabalhadores da Administração Pública cuja relação jurídica de emprego seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas deixam de estar incluídos no seu âmbito subjectivo de aplicação.

O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, mantém-se como o regime jurídico sobre férias, faltas e licenças aplicável ao pessoal cuja relação jurídica de emprego público se constitua através de nomeação.

 

 

 
» 3. Porque se fala então em aplicação residual do Decreto-Lei n.º 100/99 aos trabalhadores contratados em contrato de trabalho em funções públicas? O que quer isso significar?

O RCTFP salvaguarda essa aplicação residual em duas sedes distintas. Na lei preambular, o artigo 19.º consagra algumas regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Assim, o seu n.º 3 mantém, para todos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas e beneficiários do regime de protecção social da função pública, até à regulamentação do regime de protecção social convergente, a aplicação das normas relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença que lhes vêm sendo aplicáveis. Trata-se de uma disposição de direito transitório.

Em matéria de licenças, o n.º 5 do artigo 234.º do Regime dispõe que as licenças sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais são concedidas nos termos previstos na lei aplicável ao pessoal nomeado.

 

» 4. Os trabalhadores contratados têm direito ao período complementar de cinco dias de férias previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março?

A partir de 1 de Janeiro de 2009, o regime de férias constante do Decreto-Lei n.º 100/99 deixou de aplicar-se aos trabalhadores que, até então, eram detentores da qualidade de funcionários ou agentes da Administração Pública e que, nos termos do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas nela estabelecido.

Não existindo na lei em causa, nem no RCTFP, qualquer norma que preveja, ou da qual decorra, que os trabalhadores naquele regime têm direito ao aludido período complementar, não poderão continuar a ser-lhes concedidos os cinco dias correspondentes às denominadas "férias frias", ao invés do que anteriormente sucedia.

No entanto, os (então) funcionários e agentes que, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, tenham adquirido o direito aos cinco dias complementares de férias e não os tenham gozado até 31 de Dezembro de 2008, poderão gozá-los, em 2009, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 175.º do RCTFP, atendendo a que, nem este diploma, nem a LVCR, têm eficácia retroactiva (cfr. artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil).

 

» 5. As férias vencidas e não gozadas no ano ou anos anteriores pelos trabalhadores que transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP) têm necessariamente que ser gozadas no primeiro trimestre de 2009?

 

Embora o n.º 2 do artigo 175.º do RCTFP restrinja ao primeiro trimestre do ano civil seguinte a possibilidade de gozo das férias acumuladas, deve entender-se que tal restrição não abrange, em 2009, os trabalhadores que, até 1 de Janeiro deste ano, eram detentores da qualidade de funcionários ou agentes e que, nos termos do disposto na LVCR, transitaram para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

Efectivamente, a legislação pela qual os trabalhadores em questão se encontravam abrangidos antes da transição não estabelecia qualquer limite temporal para o gozo de férias acumuladas do ano ou anos anteriores, permitindo, antes, que estas pudessem ser marcadas e gozadas nos mesmos moldes em que o eram as vencidas no próprio ano (conforme resulta da articulação entre o artigo 5.º e os artigos 8.º e 9.º todos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março). Interpretação diversa da anteriormente apontada implicaria que tivesse que se considerar que o citado n.º 2 do artigo 175.º tinha efeitos retroactivos, o que seria contrário ao princípio geral da não retroactividade da lei constante do artigo 12.º, n.º 1, do Código Civil.

Fonte DGAEP