Modelos de Contratos de Trabalho em Funções Públicas

A DGAEP disponibiliza modelos de contratos de trabalho em funções públicas para as novas contratações realizadas ao abrigo do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Modelos de Contratos de Trabalho em Funções Públicas  

A utilização dos modelos de contratos ora disponibilizados é facultativa.

Brevemente serão publicitados neste sitio novos modelos de contratos para os trabalhadores que, em 1 de Janeiro de 2009, transitaram, das modalidades de nomeação e de contrato individual de trabalho, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas - e cujo contrato deva ser reduzido a escrito, por força da ocorrência de qualquer alteração na situação jurídico-funcional do trabalhador (cfr. art.º 17.º, n.º 3 da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro).