Câmara Municipal de Oeiras

Regulamento da SHST viola a Lei

A Câmara Municipal de Oeiras, através do seu Departamento de Gestão de Recursos Humanos, fez uma comunicação aos trabalhadores sobre o regulamento de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho daquela autarquia.

Face ao conteúdo do referido regulamento, o Secretariado Nacional do SINTAP afirma que o mesmo padece de vício de violação da Lei, nos termos da Lei nº23/98, de 26 de Maio.

Assim sendo, o SINTAP exige que esse regulamento seja dado como não tendo efeito, sob pena de recorrer às entidades legais competentes tendo em vista a reparação das vicissitudes nele encontradas.