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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

21.Mai.09

Governo aceita propostas do SINTAP

Adaptação da Reforma da AP à Administração Local

 

O SINTAP esteve hoje reunido em Lisboa com o Secretário de Estado da Administração Local tendo em vista a continuação da discussão dos diplomas que procedem adaptam às autarquias a Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Regime de Mobilidade Especial e o SIADAP.

 

Não obstante ter relação directa do diploma referente organização dos serviços autárquicos e o da Mobilidade Especial, e uma vez que o primeiro carece de um pedido de autorização legislativa do Governo à Assembleia da República, o diploma sobre a reorganização do serviços autárquicos só poderá ser abordado em reunião a agendar posteriormente.

 

A este respeito, o SINTAP insiste na necessidade de serem colocados sob alçada do órgão deliberativo municipal (Assembleia Municipal) a aprovação e alteração dos instrumentos de gestão dos recursos humanos das autarquias (orçamento, mapas do pessoal, entre outros).

- Adaptação da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações e do Regime de Mobilidade Especial

O SINTAP regista a abertura manifestada pelo Secretário de Estado para analisar e rever o texto do diploma no sentido de incluir boa parte das alterações constantes no parecer por nós apresentado, tendo sido obtida a garantia de que será feita nova redacção do articulado em discussão por forma a incluir essas mesmas alterações.

 

Tendo em conta a transferência de novas competências para os municípios, bem como a introdução de mecanismos que permitem a externalização e empresarialização de áreas que até agora eram da responsabilidade das autarquias, o SINTAP, sabendo que não existe excesso de trabalhadores nas autarquias, mantém a sua opinião no sentido de evitar que este sector utilize o Regime de Mobilidade Especial como expediente para que os municípios reduzam postos de trabalho.

 

Quanto à Cedência de Interesse Público, e dados os inúmeros problemas e dúvidas que existem nos serviços municipais, mais uma vez foi-nos dito que o assunto está a merecer adequado tratamento por parte da Secretaria de Estado da Administração Pública em articulação com a Secretaria de Estado da Administração Local.

 

- SIADAP
Referindo-se à adaptação da Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e tendo acolhido algumas das propostas apresentadas pelo SINTAP, o Governo apresentará também uma nova redacção para este diploma.

Contudo, nesta matéria, o SINTAP não pode deixar de apresentar as suas reservas quanto à eventual aplicação de um novo diploma quando é sabido que ainda são inúmeros os problemas decorrentes da deficiente aplicação ou da simples não aplicação do diploma vigente, assumindo especial gravidade a lacuna persistente quanto às medidas a tomar relativamente aos trabalhadores que pura e simplesmente não tiveram avaliação no ano de 2008.

 

Perante estes factos, ficou em aberto a necessidade de definição de mecanismos que de alguma forma forcem os responsáveis autárquicos a aplicar o SIADAP aos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente mediante uma maior intervenção da Inspecção-Geral da Administração do Território.