SINTAP e Governo assinam actas de entendimento

 SIADAP - Autarquias incumpridoras poderão ser penalizadas

O SINTAP assinou hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública e com o Secretário de Estado-Adjunto e da Administração Local, duas actas de entendimento, uma referente ao projecto de decreto regulamentar que procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP) e outra referente ao projecto de decreto-lei que procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei nº64-A/2008, de 31 de Dezembro e no Decreto-Lei nº200/2006, de 25 de Outubro, que estabelece os termos de aplicação nas matérias relativas aos regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores que exercem funções públicas.

O SINTAP não pode deixar de salientar que foi a sua vocação negocial, em conjunto com a abertura demonstrada pelo Governo, que permitiram alcançar um consenso alargado nas matérias constantes dos diplomas em apreço, e depois de acolhidas pelo Executivo as alterações sugeridas pelos sindicatos.

A postura adoptada pelas partes permitiu assim que os trabalhadores da Administração Local não tenham qualquer prejuízo nos seus direitos e garantias com a adopção dos novos diplomas.

SIADAP - autarquias incumpridores poderão ser penalizadas

De acordo com o texto final do projecto de decreto regulamentar sobre a aplicação do SIADAP aos trabalhadores das autarquias, o SINTAP salienta que este inclui um normativo que estabelece uma obrigatoriedade aos municípios da prestação da informação sobre a aplicação do SIADAP à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sob pena de, em caso de incumprimento do dever de informação, poder aplicar-se o disposto no nº7 do artigo 50º da Lei nº2/2007, de 15 de Janeiro, ou seja, a possibilidade de serem retidos 10% do duodécimo das transferências correntes do Fundo Geral Municipal.

Mobilidade Especial - retirada do processo negocial
Salientamos ainda o facto de o SINTAP ter conseguido que tenha sido retirado do processo negocial a adaptação da mobilidade especial às autarquias.