Polícia, Bombeiros e Fiscalização Municipal exigem Carreiras Especiais

Governo cede à Associação Municipal de Municípios e impõe aos trabalhadores

Em consequência da Reforma da Administração Pública e no âmbito das Autarquias, verificaram-se atrasos significativos na adaptação dos diplomas à Administração Local, vínculos, SIADAP, etc., concretamente no que concerne as carreiras específicas.

Pese embora o Governo tenha deixado em aberto a possibilidade de polícia, bombeiros e fiscalização municipal, que nalguns casos injustificadamente e ilegalmente foram obrigados a transitar para Carreiras Gerais, virem a ser tratados como carreiras especiais, nunca até hoje nos foi presente qualquer proposta.

Com a pressão dos trabalhadores, como é o caso da Polícia Municipal, vem agora o Governo, no final da legislatura, dizer que já não é possível, o que é incompreensível quando se espera há 5 anos pela regulamentação e valorização das Carreiras. Por isso, é justa a luta da Polícia Municipal.

Entretanto, ficámos também a saber, pela Comunicação Social, que este conjunto de carreiras, na próxima legislatura, poderá ser especial, uma vez que estes trabalhadores exercem funções de pelo menos Autoridade Municipal, com algumas funções de
segurança. E o vínculo?

Assim, é lamentável que nestas situações que eram para ser tratadas nos 180 dias posteriores à entrada em vigor do DL 121/2008 (Diploma das Carreiras), os trabalhadores sejam confrontados com o adiamento da resolução dos seus problemas funcionais e de carreiras, sem qualquer horizonte temporal.